Execução Fiscal 5004691-80.2019.4.03.6112 - TRF3

Execução Fiscal 5004691-80.2019.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

08/01/2025, 19:55

Por decisão judicial

04/09/2024, 16:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SIMEAO & SPIRANDELI LOGISTICA LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: DANILO HORA CARDOSO - SP259805 D E S P A C H O ID 287233003: Ciência às partes da decisão exarada nos autos do agravo de instrumento de nº 5009997-28.2022.4.03.0000. Após, em nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo sobrestado, consoante determinado (ID 262955013). Intimem-se. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004691-80.2019.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

03/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

02/05/2024, 18:24

Mero expediente

17/04/2024, 18:19

Conclusão (para despacho)

17/04/2024, 12:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SIMEAO & SPIRANDELI LOGISTICA LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: DANILO HORA CARDOSO - SP259805 D E S P A C H O ID 261597846: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004691-80.2019.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Defiro. Suspendo o andamento processual desta execução, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80. Aguarde-se eventual provocação do(a) credor(a) em arquivo sobrestado. Intime-se.

22/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

21/08/2023, 14:41

Julgamento em Diligência

22/07/2023, 02:20

Conclusão (para despacho)

17/05/2023, 20:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/05/2023, 20:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/05/2023, 20:14

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

28/11/2022, 11:08

Documentos

Despacho

•03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SIMEAO & SPIRANDELI LOGISTICA LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: DANILO HORA CARDOSO - SP259805 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004691-80.2019.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Simeão & Spirandeli Logística Ltda. – em recuperação judicial nos autos da execução fiscal que lhe move a União, sustentando, em suma, a inconstitucionalidade de contribuições previdenciárias incidentes sobre a) aviso prévio indenizado, b) adicional de férias (1/3), c) remuneração nos primeiros 15 dias de afastamento em razão de doença ou acidente, d) contribuições de terceiros (Senac, Sebrae e Incra), ao fundamento de que não se trata de verbas trabalhistas de caráter habitual ou pagas em retribuição pelo trabalho efetivo, mas sim de pagamentos de cunho indenizatório, aduzindo, portanto, que não integram o conceito de remuneração para fins de cálculo das contribuições. Requereu ainda a suspensão do processo à vista da pendência de julgamento do Tema nº 987 perante o e. Superior Tribunal de Justiça. Este Juízo indeferiu a medida suspensiva por força do art. 6º, § 7º, da Lei nº 11.101/2005, determinando a continuidade da execução para a constrição de bens (ID 53020537). A Executada apresentou embargos de declaração, por haver contradição entre o requerimento de suspensão e o fundamento do indeferimento (ID 54645272). Instada, a Exequente ofertou impugnação à exceção de pré-executividade. Diz que a Lei nº 14.112/2020 torna superada a discussão a respeito do cabimento de constrição em execução contra empresas em recuperação judicial. Defende a regularidade das certidões de dívida ativa. Argumenta que as matérias levantadas na exordial são próprias de embargos à execução, não cabendo sua discussão por exceção (ID 54678347). Brevemente relatado, decido. A defesa endoprocessual – conhecida como Exceção ou Objeção de Pré–Executividade – é faculdade apresentada ao executado para que, no curso da execução, levante matérias que podem ou poderiam ser conhecidas pelo Juiz de ofício, sem dilação probatória, especialmente se versarem sobre evidente nulidade do título. É meio processual construído pela doutrina e jurisprudência para fim de que possa a parte suscitar a apreciação da nulidade em não o fazendo o julgador, independentemente de prestar garantia, na época em que era necessária. Saliente-se que em regra o meio processual adequado seriam os embargos e que, ao contrário do que possa inicialmente parecer, nem todas as nulidades devem ser reconhecidas ex officio. Não é do que se apresenta aqui. In casu, pretende a Excipiente o reconhecimento de inconstitucionalidade de determinadas rubricas das contribuições previdenciárias e das contribuições em favor de terceiros, porquanto não corresponderiam a remuneração, mas a verbas indenizatórias. De fato, a matéria versada não se enquadra em hipótese reconhecível de ofício pelo magistrado, ainda que sejam objetos de apreciação pelo regime de recursos repetitivos perante o e. Superior Tribunal de Justiça e a Suprema Corte. Ademais, em se admitindo tal hipótese (reconhecimento da adequação da via), não procurou a Excipiente demonstrar contabilmente o apontado excesso na execução, ou seja, a incidência de contribuição sobre as rubricas indicadas, demandando dilação probatória incabível na espécie. Vale dizer, sequer há demonstração pela Excipiente de que, efetivamente, foram consideradas na base de cálculo das contribuições que deram origem às CDAs que instruem a presente execução. Assim, a presente impugnação não pode ser oponível à execução, calcada em Certidões de Dívida Ativa que tem presunção de liquidez e certeza. Sobre o tema, colho na jurisprudência os seguintes julgados, ainda que relativos a outros tributos: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. INCONSTITUCIONALIDADE DE INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS NÃO AFASTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA PARA FINS DE DECOTE NA CDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. Esta Corte já se manifestou acerca do cabimento de exceção de pre-executividade para discutir constitucionalidade de tributo. Contudo, não foi por contrariar essa assertiva que o acórdão recorrido não conheceu do pleito. O que ocorreu no caso dos autos foi o reconhecimento da impossibilidade de conhecimento da exceção de pré-executividade em razão da necessidade de dilação probatória a fim de corroborar o acolhimento do excesso de execução, eis que não demonstrado o recolhimento das contribuições ao PIS e a COFINS nas competências exigidas com a inclusão do ICMS sobre as contribuições referidas, ou seja, não foi trazido aos autos os documentos necessários a evidenciar o acréscimo desarrazoado para análise de eventual nulidade do título que goza de presunção de liquidez e certeza. 2. É cediço nesta Corte que eventual reconhecimento de parcela inconstitucional de tributo incluída na CDA não invalida todo o título executivo (REsp 1.115.501/SP, na sistemática do art. 543-C do CPC), permanecendo parcialmente exigível a parcela não eivada de vicio, não havendo sequer necessidade de emenda ou substituição da CDA. Em casos que tais, esta Corte tem autorizado o chamado "decote" na CDA, sobretudo em casos que demandam meros cálculos aritméticos. 3. Se até mesmo nos casos de embargos à execução fiscal tem sido exigida a memória de cálculos e demonstrativo do excesso de execução para fins de recebimento dos embargos (AgRg no REsp 1.453.745/MG, Primeira Turma, DJe 17/04/2015), quanto mais a exceção de pré-executividade deve ser instruída com prova pré-constituída do pagamento da parcela inconstitucional do tributo para fins de possibilitar o decote na CDA, o que não ocorreu na hipótese, conforme declinado pelo acórdão recorrido, não possível abrir prazo para juntada de tais documentos posteriormente, haja vista o descabimento de dilação probatória em sede de exceção de pre-executividade consoante orientação adotada no REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973. 4. Agravo interno não provido”. (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1704550 [2017.00.56901-1], STJ - SEGUNDA TURMA, rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 14/08/2018) “AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS (RE Nº 574.706). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA PRÓPRIA DE DEFESA NOS EMBARGOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A suposta nulidade do título executivo sob a alegação de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é matéria própria de defesa nos embargos. É certo que recentemente o plenário do STF se posicionou contra a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS (RE nº 574.706). Todavia, a insurgência do executado não se exaure com uma simples tese de direito, pois, na espécie, é preciso que se faça a necessária apuração contábil das receitas utilizadas na base de cálculo do tributo executado, para assim verificar se há parcela a ser excluída. Mas não em sede de exceção de pré-executividade. Ora, a afirmação de que a base de cálculo da dívida foi indevidamente ampliada exige prova pericial; resta, pois, infensa de apreciação nos limites estreitos da exceção de pré-executividade. Ademais, a exceção de pré-executividade não veio acompanhada de qualquer documento apto a comprovar o alegado acréscimo indevido; todavia, caso viesse, seria imprescindível a dilação probatória. 2. Na espécie, mantém-se a multa aplicada a agravante, pois ausentes quaisquer das hipóteses para oposição dos embargos declaratórios, resta evidenciada sua improcedência manifesta, signo seguro de seu caráter apenas protelatório, a justificar, com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, a multa fixada em 2% sobre o valor da causa originária. Nesse sentido: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1.324.260/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe de 29/04/2016 - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1337602/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 02/06/2016. 3. Agravo interno improvido”. (AI 5006937-52.2019.4.03.0000, TRF3 - 6ª Turma, rel. Des. Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, Intimação via sistema 07/12/2019.) Pelo exposto, não conheço da presente exceção. Quanto à suspensão em função do Tema nº 987, o e. STJ cancelou sua apreciação, de modo que não há óbice à continuidade da execução. Prejudicados os embargos de declaração. À vista da devolução da carta precatória gravosa (ID 165873825), diga a Exequente em termos de prosseguimento. Intimem-se. CLÁUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal

23/03/2022, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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