Procedimento Comum Cível 0001393-61.2016.4.03.6116 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001393-61.2016.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANA LUISA MONTE VERDE, N. M. V. REPRESENTANTE: VIVIANE FERREIRA SUCEDIDO: CARLOS EDUARDO MONTE VERDE SUCESSOR: VIVIANE FERREIRA MONTE VERDE SUCEDIDO do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO MONTE VERDE ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: KEZIA COSTA SOUZA - SP326663 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, LOMY ENGENHARIA EIRELI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CAROLINE ROSINELLI DE MORAES - SP389114 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO HUMBERTO FERNANDES BIZERRA - SP140332 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO Diante da concordância das partes com os cálculos elaborados pela CECALC no ID nº 587534075, HOMOLOGO-OS. Fixo o valor total da execução do valor principal em R$60.935,31 (sessenta e oito mil, duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), atualizado até 01/2023, sendo R$30.195,63 correspondente aos danos materiais, R$30.739,68 correspondente à compensação por danos morais e o valor da execução dos honorários sucumbenciais em R$7.312,24 (sete mil, trezentos e doze reais e vinte e quatro centavos), também atualizado até 01/2023. Os valores depositados em Juízo pela CEF em 01/2023 e 05/2023, somam R$85.006,79, conforme guias dos ID’s nºs 272696856, 272696857, 272696858, 272696859 e 289792720. Sendo assim, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, Assis - SP - CEP: 19800-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001393-61.2016.4.03.6116 defiro os pedidos formulados na petição do ID nº 589550793. Intimem-se os exequentes para que indiquem os respectivos dados bancários (Banco, agência e número de conta) para que os valores depositados em Juízo lhes sejam transferidos, na proporção devida a cada um. Informados os dados, Oficie-se à instituição bancária depositária (Caixa Econômica Federal) para que, utilizando-se dos saldos existentes em todos os depósitos efetuados em Juízo, providencie: a transferência eletrônica do valor atualizado devido às exequentes na seguinte proporção: - 50% (cinquenta por cento) em favor de Viviane Ferreira (CPF nº 228.786.468-78) – convivente do autor originário; - 25% (vinte e cinco por cento) em favor de Ana Luísa Monte Verde, CPF nº 448.445.318-59 (filha) e; - 25% (vinte e cinco por cento) em favor de Natália Monte Verde, CPF nº 470.872.218-41. 2) a transferência do valor dos honorários advocatícios, também devidamente atualizado, em favor da advogada das exequentes Kézia Costa Souza, OAB/SP 326.663, CPF nº 376.472.478-16, para a conta por ela indicada. 3) a devolução/transferência de eventual saldo remanescente em favor da Caixa Econômica Federal. Cópia deste despacho, assinada eletronicamente e instruída com as guias de depósito dos ID’s nºs 272696856, 272696857, 272696858, 272696859 e 289792720, assim como cópia da petição que informar os dados bancários das exequentes, servirá de Ofício à CEF, cabendo à instituição financeira encaminhar aos autos os comprovantes das respectivas transações. Após, intimem-se as partes para que se manifestem em termos de prosseguimento, no prazo de 5 dias. Int. e cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. LUIS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANA LUISA MONTE VERDE, N. M. V. REPRESENTANTE: VIVIANE FERREIRA SUCEDIDO: CARLOS EDUARDO MONTE VERDE SUCESSOR: VIVIANE FERREIRA MONTE VERDE SUCEDIDO do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO MONTE VERDE ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: KEZIA COSTA SOUZA - SP326663 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, LOMY ENGENHARIA EIRELI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CAROLINE ROSINELLI DE MORAES - SP389114 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO HUMBERTO FERNANDES BIZERRA - SP140332 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO Diante da concordância das partes com os cálculos elaborados pela CECALC no ID nº 587534075, HOMOLOGO-OS. Fixo o valor total da execução do valor principal em R$60.935,31 (sessenta e oito mil, duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), atualizado até 01/2023, sendo R$30.195,63 correspondente aos danos materiais, R$30.739,68 correspondente à compensação por danos morais e o valor da execução dos honorários sucumbenciais em R$7.312,24 (sete mil, trezentos e doze reais e vinte e quatro centavos), também atualizado até 01/2023. Os valores depositados em Juízo pela CEF em 01/2023 e 05/2023, somam R$85.006,79, conforme guias dos ID’s nºs 272696856, 272696857, 272696858, 272696859 e 289792720. Sendo assim, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, Assis - SP - CEP: 19800-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001393-61.2016.4.03.6116 defiro os pedidos formulados na petição do ID nº 589550793. Intimem-se os exequentes para que indiquem os respectivos dados bancários (Banco, agência e número de conta) para que os valores depositados em Juízo lhes sejam transferidos, na proporção devida a cada um. Informados os dados, Oficie-se à instituição bancária depositária (Caixa Econômica Federal) para que, utilizando-se dos saldos existentes em todos os depósitos efetuados em Juízo, providencie: a transferência eletrônica do valor atualizado devido às exequentes na seguinte proporção: - 50% (cinquenta por cento) em favor de Viviane Ferreira (CPF nº 228.786.468-78) – convivente do autor originário; - 25% (vinte e cinco por cento) em favor de Ana Luísa Monte Verde, CPF nº 448.445.318-59 (filha) e; - 25% (vinte e cinco por cento) em favor de Natália Monte Verde, CPF nº 470.872.218-41. 2) a transferência do valor dos honorários advocatícios, também devidamente atualizado, em favor da advogada das exequentes Kézia Costa Souza, OAB/SP 326.663, CPF nº 376.472.478-16, para a conta por ela indicada. 3) a devolução/transferência de eventual saldo remanescente em favor da Caixa Econômica Federal. Cópia deste despacho, assinada eletronicamente e instruída com as guias de depósito dos ID’s nºs 272696856, 272696857, 272696858, 272696859 e 289792720, assim como cópia da petição que informar os dados bancários das exequentes, servirá de Ofício à CEF, cabendo à instituição financeira encaminhar aos autos os comprovantes das respectivas transações. Após, intimem-se as partes para que se manifestem em termos de prosseguimento, no prazo de 5 dias. Int. e cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. LUIS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto

Publicação

11/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANA LUISA MONTE VERDE, N. M. V. REPRESENTANTE: VIVIANE FERREIRA SUCEDIDO: CARLOS EDUARDO MONTE VERDE SUCESSOR: VIVIANE FERREIRA MONTE VERDE SUCEDIDO do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO MONTE VERDE ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: KEZIA COSTA SOUZA - SP326663 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, LOMY ENGENHARIA EIRELI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CAROLINE ROSINELLI DE MORAES - SP389114 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO HUMBERTO FERNANDES BIZERRA - SP140332 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PROCESSO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Nos termos do despacho do ID nº 587001909 e por determinação judicial, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre as informações e cálculos dos ID's nºs 587532118, 587534075 e 587534085, no prazo e termos do referido despacho. Assis, data da assinatura eletrônica. Hamilton Cesar Brancalhão Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, Assis - SP - CEP: 19800-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001393-61.2016.4.03.6116

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANA LUISA MONTE VERDE, N. M. V. REPRESENTANTE: VIVIANE FERREIRA SUCEDIDO: CARLOS EDUARDO MONTE VERDE SUCESSOR: VIVIANE FERREIRA MONTE VERDE SUCEDIDO do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO MONTE VERDE ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: KEZIA COSTA SOUZA - SP326663 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, LOMY ENGENHARIA EIRELI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CAROLINE ROSINELLI DE MORAES - SP389114 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO HUMBERTO FERNANDES BIZERRA - SP140332 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PROCESSO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Nos termos do despacho do ID nº 587001909 e por determinação judicial, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre as informações e cálculos dos ID's nºs 587532118, 587534075 e 587534085, no prazo e termos do referido despacho. Assis, data da assinatura eletrônica. Hamilton Cesar Brancalhão Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, Assis - SP - CEP: 19800-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001393-61.2016.4.03.6116

10/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/06/2026, 14:35

Mero expediente

02/06/2026, 16:10

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 17:04

Expedida/certificada

22/05/2026, 15:26

Mero expediente

19/05/2026, 13:40

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 07:44

Publicação

13/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANA LUISA MONTE VERDE, N. M. V. REPRESENTANTE: VIVIANE FERREIRA SUCEDIDO: CARLOS EDUARDO MONTE VERDE SUCESSOR: VIVIANE FERREIRA MONTE VERDE SUCEDIDO do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO MONTE VERDE ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: KEZIA COSTA SOUZA - SP326663 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, LOMY ENGENHARIA EIRELI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CAROLINE ROSINELLI DE MORAES - SP389114 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO HUMBERTO FERNANDES BIZERRA - SP140332 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à determinação judicial do ID n. 478921043 e do item "VI" do ID nº 377337968, ficam as partes intimadas para manifestarem-se sobre os cálculos apresentados pela CECALC, no prazo comum de 15 dias, ficando advertidas de que o silêncio ou a impugnação genérica serão interpretados como anuência tácita. Assis/SP, data da assinatura eletrônica. Hamilton Cesar Brancalhão Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, Assis - SP - CEP: 19800-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001393-61.2016.4.03.6116

10/04/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANA LUISA MONTE VERDE, N. M. V. REPRESENTANTE: VIVIANE FERREIRA SUCEDIDO: CARLOS EDUARDO MONTE VERDE SUCESSOR: VIVIANE FERREIRA MONTE VERDE SUCEDIDO do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO MONTE VERDE ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: KEZIA COSTA SOUZA - SP326663 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, LOMY ENGENHARIA EIRELI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CAROLINE ROSINELLI DE MORAES - SP389114 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO HUMBERTO FERNANDES BIZERRA - SP140332 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO Diante da concordância das partes com os cálculos elaborados pela CECALC no ID nº 587534075, HOMOLOGO-OS. Fixo o valor total da execução do valor principal em R$60.935,31 (sessenta e oito mil, duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), atualizado até 01/2023, sendo R$30.195,63 correspondente aos danos materiais, R$30.739,68 correspondente à compensação por danos morais e o valor da execução dos honorários sucumbenciais em R$7.312,24 (sete mil, trezentos e doze reais e vinte e quatro centavos), também atualizado até 01/2023. Os valores depositados em Juízo pela CEF em 01/2023 e 05/2023, somam R$85.006,79, conforme guias dos ID’s nºs 272696856, 272696857, 272696858, 272696859 e 289792720. Sendo assim, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, Assis - SP - CEP: 19800-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001393-61.2016.4.03.6116 defiro os pedidos formulados na petição do ID nº 589550793. Intimem-se os exequentes para que indiquem os respectivos dados bancários (Banco, agência e número de conta) para que os valores depositados em Juízo lhes sejam transferidos, na proporção devida a cada um. Informados os dados, Oficie-se à instituição bancária depositária (Caixa Econômica Federal) para que, utilizando-se dos saldos existentes em todos os depósitos efetuados em Juízo, providencie: a transferência eletrônica do valor atualizado devido às exequentes na seguinte proporção: - 50% (cinquenta por cento) em favor de Viviane Ferreira (CPF nº 228.786.468-78) – convivente do autor originário; - 25% (vinte e cinco por cento) em favor de Ana Luísa Monte Verde, CPF nº 448.445.318-59 (filha) e; - 25% (vinte e cinco por cento) em favor de Natália Monte Verde, CPF nº 470.872.218-41. 2) a transferência do valor dos honorários advocatícios, também devidamente atualizado, em favor da advogada das exequentes Kézia Costa Souza, OAB/SP 326.663, CPF nº 376.472.478-16, para a conta por ela indicada. 3) a devolução/transferência de eventual saldo remanescente em favor da Caixa Econômica Federal. Cópia deste despacho, assinada eletronicamente e instruída com as guias de depósito dos ID’s nºs 272696856, 272696857, 272696858, 272696859 e 289792720, assim como cópia da petição que informar os dados bancários das exequentes, servirá de Ofício à CEF, cabendo à instituição financeira encaminhar aos autos os comprovantes das respectivas transações. Após, intimem-se as partes para que se manifestem em termos de prosseguimento, no prazo de 5 dias. Int. e cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. LUIS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANA LUISA MONTE VERDE, N. M. V. REPRESENTANTE: VIVIANE FERREIRA SUCEDIDO: CARLOS EDUARDO MONTE VERDE Advogados do(a) REPRESENTANTE: KEZIA COSTA SOUZA - SP326663, EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, LOMY ENGENHARIA EIRELI Advogados do(a) EXECUTADO: CAROLINE ROSINELLI DE MORAES - SP389114, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO HUMBERTO FERNANDES BIZERRA - SP140332 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001393-61.2016.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelas sucessoras de CARLOS EDUARDO MONTE VERDE: ANA LUÍSA MONTE VERDE e N.M.V., esta última representada pela mãe, VIVIANE FERREIRA, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da LOMY ENGENHARIA EIRELLI, relativamente à condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além de honorários de sucumbência, valor este a ser rateado entre as corrés, nos termos em que resumido no id 269715056. A exequente já apresentou seu cálculo (id 274406175 e anexos), bem como a CEF (id 272696853 e anexos). A executada LOMY ENGENHARIA quedou-se inerte nessa fase de cumprimento de sentença até o momento, embora regularmente intimada dos atos processuais, apenas juntando substabelecimento sem reserva de poderes no id 360019639. Em razão da ausência de consenso entre as partes com relação aos cálculos (vide impugnação da CEF no id 289792718, na qual afirmou excesso de execução em razão do termo inicial dos juros e alegação de cumulação da SELIC com IPCA-E e juros de 1%), o processo foi para a CECALC, que levantou a dúvida quanto à data do evento danoso (ids 314362615 e 325104833). Fixado o termo inicial dos juros dos danos morais em 19/07/2012 (ou seja, data do evento danoso, cf. id 348584125), adveio parecer da CECALC (id 356706028), anexando as respectivas contas. A CEF requereu a retificação dos cálculos para que os valores já pagos e aqueles depositados em juízo sejam abatidos, de forma que a atualização incida apenas sobre o valor remanescente, sob pena de enriquecimento sem causa da parte contrária (id 362402788). Destaque-se que foram efetuados pela CEF os seguintes depósitos judiciais: - em 10/01/2023 (valores incontroversos cf. ids 272696856, 272696857 e 272696858; e valores controvertidos no id 272696859); - em 18/05/2023 (id 289792720). As exequentes concordaram com os cálculos da contadoria com relação à indenização a título de danos materiais, discordando do valor calculado a título de danos morais, pretendendo a aplicação do termo inicial deliberado no id 362961028. Na sequência, requereram a liberação dos valores incontroversos juntados nos ids 272696856, 272696857 e 272696858, que totalizavam, à época do depósito, R$ 25.995,32. Há, nos autos, manifestações do MPF nos ids 304365325 e 343332961. É o relatório. Vieram os autos conclusos. Estão pendentes de apreciação: a) qual o valor correto da dívida; b) pedido de condenação da CEF em litigância de má-fé (id 300370481); c) representação processual de ANA LUÍSA MONTE VERDE; d) destinação do valor incontroverso já depositado; e) pedido de sub-rogação da CEF nestes autos como credora da metade do débito em face da corré, para se evitar o ajuizamento de nova demanda; f) recolhimento das custas processuais finais, já determinado. Passo a analisar e decidir. a) Do cálculo: As partes quedaram-se silentes quanto à observação da CECALC no sentido de que foi equivocadamente empregada a alíquota de 20% sobre o valor da dívida a título de honorários advocatícios de sucumbência em seus cálculos iniciais. Conforme bem apontado, o v. acórdão à fl. 17 do id 258621943, na verdade majorou os honorários em 20% sobre o quanto antes fixado, daí resultando num percentual de 12% sobre o valor da condenação. Deve a contadoria manter esse critério. O único ponto que a CEF discordou do cálculo da CECALC, como visto, foi a ausência de abatimento dos valores depositados em juízo. Contudo não lhe assiste razão, pois a conta foi atualizada para o mesmo mês em que feitos os primeiros depósitos pela empresa pública. Por óbvio que, em sede de atualização dos cálculos para data posterior, esses abatimentos devem ser considerados, cf as datas dos depósitos (respectivamente 10/01/2023 e 18/05/2023). Acerca da insurgência das exequentes, assistem-lhe razão. No v. acórdão (fl. 17 do id 258621943), foi estipulado especificamente quanto aos danos morais: Esse montante deverá ser acrescido nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com juros moratórios contados do evento danoso por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54, do E. STJ). E, segundo deliberação constante do id 348584125: determino a devolução dos autos à CECALC- Central de Cálculos da Justiça Federal para conferência dos cálculos de liquidação apresentados pelas partes, devendo aquela Central considerar como data do evento danoso (para o cálculo dos juros moratórios devidos sobre os montantes da condenação) o dia 19/07/2012 (aproximadamente dois meses após a ocupação do imóvel, conforme indicou a parte autora), conforme fixado pelo acórdão, embora não expressamente, elaborando novos cálculos de liquidação, se for o caso, em estrita observância aos critérios definidos no julgado. Assim, deverá a CECALC adaptar a conta apresentada, aplicando a data do evento danoso (19/07/2012) como termo inicial dos juros dos danos morais, ainda que anterior ao ajuizamento do feito. O cálculo deverá ser atualizado para a competência da juntada aos autos, procedidos os abatimentos dos depósitos judiciais apontados no relatório acima. b) Da litigância de má-fé Não visualizo que a CEF tenha incorrido em alguma das hipóteses do art. 80 do CPC quando de sua impugnação aos cálculos das exequentes, pois o v. Acórdão não havia sido expresso quanto à data do evento danoso. Não há outras questões levantadas na sua peça de defesa que caracterizem a má-fé. Indefiro, portanto, o pedido de aplicação do art. 81 do CPC em face da CEF. c) Da representação da sucessora ANA LUÍSA MONTE VERDE Nada obstante o atendimento à determinação do id 348584125 e do parecer ministerial do id 343332961 pela exequente com a juntada da procuração do id 351562421, não é o mais o caso de assistência, pois nos termos do documento do id 21605596 Ana Luíza Monte Verde já é maior de idade. Assim, deverá outorgar, por si própria, a procuração a seu(ua) advogado(a), regularizando sua representação processual. d) Dos valores incontroversos O Ministério Público se insurgiu no id 304365325 quanto ao deferimento do levantamento dos valores incontroversos, até efetiva homologação dos cálculos. Porém, efetivamente se verifica da petição do id 272696853 a intenção de pronto pagamento, pela CEF, do montante de R$ 25.995,32. Consoante se vê do id 272696853, a empresa pública assim se manifestou: Pormenorizadamente, a CEF compreende como valor total devido, R$ 51.990,64, de certo que o valor que lhe compete e entende como incontroverso é R$ 25.995,32, sendo R$ 6.716,20 a título de danos morais, R$ 14.946,57, a título de danos materiais e R$ 4.332,55 a título de honorários sucumbenciais, conforme alhures ressaltado. Ora, a conta apresentada pela CECALC a partir do id 356706028, que está atualizada para o mesmo mês dos primeiros depósitos da CEF, é superior a tal montante (R$ 60.325,97) e ainda sofrerá alteração a maior. Logo, não há óbices para seu levantamento, A DEPENDER, NO ENTANTO, DA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL DA HERDEIRA QUE SE TORNOU MAIOR DE IDADE, já que a pretensão é no sentido de que seja efetuada a transferência de valores para a conta da procuradora (vide id 374667895). A procuração da outra exequente, ainda menor de 16 anos, encontra-se em ordem e com poderes para receber e dar quitação (fl. 137 do id 21605596). Regularizada a procuração acima mencionada, AUTORIZO a transferência dos valores INTEGRAIS constantes das contas judiciais discriminadas nos ids 272696856, 272696857 e 272696858, na conta bancária da advogada indicada no id 374667895. Porém, em que pese os depósitos tenham sido feitos pela CEF discriminadamente (separando-se o montante de indenização por danos materiais, morais e honorários de sucumbência), como ambas as partes haviam feito cálculos equivocados a título de honorários e que esse último montante deve ser rateado (os honorários de sucumbência não são solidários e a CEF só necessita arcar com 6%), deverão as exequentes, em razão de haver interesse de menor, demonstrar a destinação de 94% do valor incontroverso liberado às exequentes e 6% à(aos) à(os) procuradora(es), a título de honorários de sucumbência. Em prosseguimento: I. Intime-se a exequente Ana Luísa Monte Verde para regularizar sua procuração em 15 (quinze) dias, em razão da sua maioridade, nos termos do item “c”, acima. II. Acaso cumprido o item acima e DESDE QUE HAJA PODERES PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO NA PROCURAÇÃO, OFICIE-SE ao PAB local da CEF para providenciar a transferência do montante integral das contas apontadas nos ids 272696856 (conta judicial 86401675-2), 272696857 (conta judicial 86401677-9) e 272696858 (conta judicial 86401676-0 para a conta bancária da advogada KÉSIA COSTA SOUZA (OAB/SP 326.663) apontada no id 374667895. Deverá o PAB local demonstrar o cumprimento da presente determinação em 05 (cinco) dias. III. Com a comprovação do PAB local, INTIMEM-SE as exequentes para efetuarem a prestação de contas nos moldes em que determinado no item “d” acima, no prazo de 15 dias. IV. INTIMEM-SE DESDE JÁ ambas as executadas para demonstrarem, em 15 dias, o recolhimento das custas processuais remanescentes, nos termos em que já determinado nos ids 269715056 e 286284625. V. Também desde já, remetam-se os autos à CECALC para correção do cálculo do id 356706028, nos termos em que fundamentado no item “d”, supra. VI. Advindo os cálculos, abra-se vista dos autos às partes pelo prazo comum de 15 dias, com a advertência de que o silêncio ou a impugnação genérica serão interpretados como anuência tácita. VII. Decorrido o prazo do item anterior com ou sem impugnação, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal e venham conclusos para novas deliberações. DESTACO QUE O PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 346, INCISO I DO CC (SUB-ROGAÇÃO DA CEF NA COBRANÇA DA PARTE DA CONDENAÇÃO QUE CABE À CORRÉ, IDS 272696853 E 289792718) SERÁ APRECIADO APÓS A DEMONSTRAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS. Intimem-se e cumpra-se. Ciência desta decisão ao MPF. Cópia desta decisão, assinada eletronicamente, servirá de mandado de intimação/ofício/carta precatória. Assis, data da assinatura eletrônica. LUÍS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: A. L. M. V., N. M. V. REPRESENTANTE: VIVIANE FERREIRA SUCEDIDO: CARLOS EDUARDO MONTE VERDE Advogados do(a) REPRESENTANTE: KEZIA COSTA SOUZA - SP326663, EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, LOMY ENGENHARIA EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: CAROLINE ROSINELLI DE MORAES - SP389114 Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO HUMBERTO FERNANDES BIZERRA - SP140332 D E C I S Ã O Por ora, acolho a manifestação ministerial do ID nº 343332961, para determinar à patrona da adolescente A. L. M. V. para que regularize sua representação processual, na forma apontada pelo Ministério Público Federal, no prazo de 10 (dez) dias. Após cumprida a determinação supra, diante da divergência entre os valores apresentados pela parte exequente (ID nº 274406178) e a executada CEF (ID nº 289792718), com fundamento no artigo 524, §2º, do Código de Processo Civil, determino a devolução dos autos à CECALC- Central de Cálculos da Justiça Federal para conferência dos cálculos de liquidação apresentados pelas partes, devendo aquela Central considerar como data do evento danoso (para o cálculo dos juros moratórios devidos sobre os montantes da condenação) o dia 19/07/2012 (aproximadamente dois meses após a ocupação do imóvel, conforme indicou a parte autora), conforme fixado pelo acórdão, embora não expressamente, elaborando novos cálculos de liquidação, se for o caso, em estrita observância aos critérios definidos no julgado. Com o retorno da CECALC, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo comum de 5 dias e, em seguida, tornem os autos conclusos para decisão, ocasião em que será apreciado o pedido de liberação dos valores já depositados aos autos pela CEF, assim como o pedido de sub-rogação formulado pela CEF (artigo 346, I, do CPC). Int. e cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. LUIS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001393-61.2016.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, LOMY ENGENHARIA EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: CAROLINE ROSINELLI DE MORAES - SP389114 Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO HUMBERTO FERNANDES BIZERRA - SP140332 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001393-61.2016.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis CRIANÇA INTERESSADA: A. L. M. V., N. M. V. REPRESENTANTE: VIVIANE FERREIRA SUCEDIDO: CARLOS EDUARDO MONTE VERDE Advogados do(a) REPRESENTANTE: KEZIA COSTA SOUZA - SP326663, Vistos em Inspeção. Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelas sucessoras de CARLOS EDUARDO MONTE VERDE em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da LOMY ENGENHARIA EIRELI, no qual, de forma espontânea, a CEF promoveu a atualização dos débitos relativos à compensação por moral e à indenização por dano material, estipuladas no julgado e entendeu que lhe competia promover o depósito de 50% do montante da condenação, conforme documentos e guias de depósito judiciais (ID 272696853 e anexos). Em que pese o pedido formulado pelas exequentes pela liberação dos depósitos realizados pela CEF em seu favor a título de valores incontroversos (ID 274406178), uma vez que apresentou demonstrativo atualizado do débito contendo valores discrepantes das quantias depositadas pela corré (ID 274406175 e anexos), deixo de apreciar, por ora, o pleito formulado, considerando que ainda não houve intimação das executadas acerca dos valores atualizados apresentados pelas exequentes. Portanto, considerando a execução do julgado promovida pelas sucessoras (ID 274406175 e anexos), INTIMEM-SE as EXECUTAS CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e LOMY ENGENHARIA EIRELI para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetiva intimação, comprovarem o recolhimento das custas finais pendentes, bem como pagarem, solidariamente, o valor do débito apresentado pelo(a) exequente, nos termos do artigo 523, caput do Código de Processo Civil, complementando os valores já depositados pela CEF (ID 272696853 e anexos). Advirta-se que transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário: a) Inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, Código de Processo Civil); b) O débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º do CPC. Havendo notícia de pagamento, abram-se vistas dos autos às exequentes, na pessoa de sua patrona para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se quanto à satisfação da pretensão executória. Todavia, se apresentada impugnação, intimem-se as exequentes para que sobre ela se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias. Vistas ao Ministério Público Federal, por se tratar de interesse de menores. Após, tornem os autos conclusos. Int. e cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, LOMY ENGENHARIA EIRELI Advogado do(a) REU: PAULO HUMBERTO FERNANDES BIZERRA - SP140332 D E S P A C H O/ O F Í C I O Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. Operou-se o trânsito em julgado do venerando acórdão (ID 258621939) em cujos termos o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região rejeitou as preliminares e negou provimento às apelações para manter a r. sentença (pp. 122/130- ID 21561229) quanto aos valores nela estipulados como condenação solidária devida pelas corrés a título de indenização material, fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e moral, fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor das sucessoras de Carlos Eduardo Monte Verde, acrescendo, todavia, os juros moratórios devido sobre o montante da condenação de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e majorando em 20% (vinte por cento) o percentual da verba honorária já fixada no r. julgado. Determino, portanto, a intimação das exequentes/sucessoras para que, no prazo de 15 (quinze) dias, possam promover o cumprimento de sentença, devidamente instruído com demonstrativo de cálculo do débito, nos termos do r. julgado. Após, intimem-se as executadas CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e LOMY ENGENHARIA EIRELI para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetiva intimação, comprovarem o recolhimento das custas finais pendentes, bem como pagarem, solidariamente, o valor do débito apresentado pelo(a) exequente, nos termos do artigo 523, caput do Código de Processo Civil. Advirta-se que transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário: a) Inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, Código de Processo Civil); b) O débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º do CPC. Havendo notícia de pagamento, abra-se vista dos autos às exequentes, na pessoa de sua patrona para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se quanto à satisfação da pretensão executória e informar os dados bancários para transferência eletrônica dos valores depositados nos autos. Sobrevindo concordância com o(s) depósito(s) efetuado(s), oficie-se ao Gerente do PAB da Caixa Econômica Federal, localizado neste Juízo Federal, para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a transferência eletrônica dos valores depositados pelos executados nos autos, para a(s) conta(s) bancária(s) indicada(s) pelas exequentes e sua patrona. Cópia deste despacho, devidamente instruída com cópia das guias de depósitos judiciais efetivados pelas corrés e de cópia da petição contendo os dados bancários da parte servirão como ofício à Sra. Gerente do PAB da CEF. Todavia, decorrido o prazo sem notícia de pagamento, intimem-se as exequentes para que se manifestem em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Vistas ao Ministério Público Federal, em razão do interesse das menores. Sem prejuízo, promova-se a alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença. Int. e cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001393-61.2016.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis CRIANÇA INTERESSADA: A. L. M. V., N. M. V. REPRESENTANTE: VIVIANE FERREIRA SUCEDIDO: CARLOS EDUARDO MONTE VERDE Advogados do(a) REPRESENTANTE: KEZIA COSTA SOUZA - SP326663,

01/12/2022, 00:00

24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, LOMY ENGENHARIA EIRELI Advogados do(a) APELANTE: JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317-A, ROBERTO SANT ANNA LIMA - SP116470-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO HUMBERTO FERNANDES BIZERRA - SP140332-A APELADO: A. L. M. V., N. M. V., VIVIANE FERREIRA Advogado do(a) APELADO: KEZIA COSTA SOUZA - SP326663-N Advogado do(a) APELADO: KEZIA COSTA SOUZA - SP326663-N Advogado do(a) APELADO: KEZIA COSTA SOUZA - SP326663-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001393-61.2016.4.03.6116 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, LOMY ENGENHARIA EIRELI Advogados do(a) APELANTE: JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317-A, ROBERTO SANT ANNA LIMA - SP116470-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO HUMBERTO FERNANDES BIZERRA - SP140332-A APELADO: A. L. M. V., N. M. V., VIVIANE FERREIRA Advogado do(a) APELADO: KEZIA COSTA SOUZA - SP326663-N Advogado do(a) APELADO: KEZIA COSTA SOUZA - SP326663-N Advogado do(a) APELADO: KEZIA COSTA SOUZA - SP326663-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO (Relator): APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, LOMY ENGENHARIA EIRELI Advogados do(a) APELANTE: JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317-A, ROBERTO SANT ANNA LIMA - SP116470-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO HUMBERTO FERNANDES BIZERRA - SP140332-A APELADO: A. L. M. V., N. M. V., VIVIANE FERREIRA Advogado do(a) APELADO: KEZIA COSTA SOUZA - SP326663-N Advogado do(a) APELADO: KEZIA COSTA SOUZA - SP326663-N Advogado do(a) APELADO: KEZIA COSTA SOUZA - SP326663-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO (Relator): A pretensão de obrigar a construtora a corrigir vício de construção de imóvel é distinta da mera substituição de produto ou de reexecução de serviço em razão de defeito aparente e de fácil constatação (submetidas ao prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC), de modo que, na ausência de prazo específico na Lei nº 8.078/1990, o direito de o consumidor pedir indenização por prejuízo decorrente de inadimplemento contratual está sujeito apenas à prescrição decenal do art. 205 do CC/2002 (antes vintenário no CC/1916, Súmula 194 do E.STJ), com termo inicial no momento em que o problema se tornou conhecido pelo titular do imóvel. Essa é a orientação do E.STJ, como se nota nos seguintes julgados que trago à colação: CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PARA OS REPAROS NECESSÁRIOS E DE DANO MORAL. PRAZO DECADENCIAL DO ART. 26 DO CDC (90 DIAS). INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL. DO ART. 205 DO CC/02. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. A pretensão cominatória de obrigar a construtora às providências necessárias ao saneamento do vício construtivo não se confunde com a mera substituição de produto ou reexecução de serviço, de modo que não se sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) a ação é tipicamente condenatória e se sujeita a prazo de prescrição. 4. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02. Precedentes. 5. Agravo interno ão provido. (AgInt no REsp 1863245/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRESCRIÇÃO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que se a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (de ressarcimento pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel), não há incidência de prazo decadencial. A ação condenatória sujeita-se a prazo de prescrição. [...]. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp 1.783.556/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 25/5/2020, DJe 28/5/2020) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. METRAGEM A MENOR. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. (...). 4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 5. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001393-61.2016.4.03.6116 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Cuida-se de recursos de apelação, interposto pela CEF e pela Lomy Engenharia Ltda, em face da sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos pela parte autora para: - Condenar as rés, em solidariedade, a pagarem à autora a indenização pelos danos materiais comprovados, no montante estimado de R$ 15.000,00, sobre o qual incidirá juros de mora a partir da data da citação e correção monetária a partir da data em que se tornar líquido o valor indenizatório, na forma e nos índices constantes do Manual de Procedimento para os cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução; - Condenar as rés, em solidariedade, a pagarem à autora uma indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00; - Condenar a CEF e a Lomy Engenharia ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação (que abrange a indenização pelos danos materiais e morais), a ser rateado entre as rés em partes iguais (50% para cada uma) Inconformada, apela a CEF, alegando, em síntese, a sua ilegitimidade passiva, eis que sua atuação nas operações firmadas nas Faixas II e III do PMVC não há que ser confundida com seu papel de promotora de política pública, sendo certo que ela atua exclusivamente na qualidade de instituição financeira. Afirma que os vícios mencionados na sentença não estão previstos no rol de garantias previstas no Estatuto do FGHab, uma vez que o Fundo não garante despesas para recuperação de danos físicos oriundos de vício de construção, bem como aponta que no contrato de financiamento entre as partes sob a égide do PMCMV, consta cláusula que exclui expressamente a cobertura de despesas de recuperação de imóveis por danos oriundos de vícios de construção. Sustenta que a vistoria realizada por seus engenheiros destina-se exclusivamente a identificar a viabilidade do imóvel como garantia do financiamento habitacional. Aduz que deve ser excluído da condenação o dano moral, que não restou comprovado, ou que seu valor deve ser reduzido. A Lomy, a seu turno, alega, preliminarmente, a ocorrência da decadência, eis que aplicável ao caso o prazo de 90 dias previsto no artigo 26, II, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. No mérito aduz, em síntese, que as conclusões do perito são atestados em presunção relativa. Sustenta que os proprietários firmaram o contrato de arrendamento do imóvel com a CEF já conhecendo todas as características do bem, eis que antes de assinarem o contrato já haviam efetuado vistoria no imóvel. Afirma que os materiais empregados na construção do imóvel foram validados pela CEF, quando de suas vistorias à obra. Insiste na inexistência de vícios ocultos no imóvel, apontando manutenção preventiva negligenciada, bem como modificações que alteraram sua substância. Sustenta não ser devida qualquer indenização material ou moral e pleiteia, por fim, a redução do quantum arbitrado a título de dano moral. Com contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal. Parecer do MPF no ID Num. 210528061. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001393-61.2016.4.03.6116 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 6. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 7. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1.534.831/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 20/2/2018, DJe 2/3/2018). Dessa maneira, considerando que o recebimento do imóvel deu-se em meados de 2011 e que a presente ação foi ajuizada em 2016, não há que se falar em decadência/prescrição. Quanto à legitimidade da CEF, cumpre observar que o Programa de Arrendamento Residencial – PAR foi instituído pela Lei nº 10.188/2001, com o objetivo de atender à necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra. Conforme art. 1º, §1º, da referida lei, a operacionalização do programa cabe à CEF. Ainda, nos termos do art. 2º, §7º, a alienação dos imóveis pertencentes ao programa será efetivada diretamente pela CEF. Ademais, de acordo com o art. 4º, compete à CEF: I - criar o fundo financeiro a que se refere o art. 2o; II - alocar os recursos previstos no art. 3o, inciso II, responsabilizando-se pelo retorno dos recursos ao FGTS, na forma do § 1o do art. 9o da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990; III - expedir os atos necessários à operacionalização do Programa; IV - definir os critérios técnicos a serem observados na aquisição, alienação e no arrendamento com opção de compra dos imóveis destinados ao Programa; (Redação dada pela Lei nº 11.474, de 2007) V - assegurar que os resultados das aplicações sejam revertidos para o fundo e que as operações de aquisição de imóveis sujeitar-se-ão aos critérios técnicos definidos para o Programa; VI - representar o arrendador ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; VII - promover, em nome do arrendador, o registro dos imóveis adquiridos. VIII - observar as restrições a pessoas jurídicas e físicas, no que se refere a impedimentos à atuação em programas habitacionais, subsidiando a atualização dos cadastros existentes, inclusive os do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. (Redação dada pela Lei nº 11.474, de 2007) Parágrafo único. As operações de aquisição, construção, recuperação, arrendamento e venda de imóveis obedecerão aos critérios estabelecidos pela CEF, respeitados os princípios da legalidade, finalidade, razoabilidade, moralidade administrativa, interesse público e eficiência, ficando dispensada da observância das disposições específicas da lei geral de licitação. Portanto, em tal situação, a CEF não atua como mero agente financeiro, mas sim como gestor de políticas públicas, para promoção de moradia a pessoas de baixa ou baixíssima renda, de modo que é parte legítima e solidariamente responsável "por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda (...)" (AgInt no REsp 1646130/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 04/09/2018). Nesse sentido, cito mais alguns precedentes do C. STJ: “RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CEF. AUSÊNCIA. AGENTE FINANCEIRO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade para responder pelo atraso na entrega de imóvel financiado com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). 2. O exame da legitimidade passiva da CEF está relacionado com tipo de atuação da empresa pública no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional, ora como agente meramente financeiro, em que não responde por pedidos decorrentes de danos na obra financiada, ora como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, em que responde por mencionados danos. Precedente. (...) 5. Recurso especial não provido”. (REsp 1534952/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 14/02/2017) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE SEGURADORA E AGENTE FINANCEIRO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O agente financeiro somente tem legitimidade passiva 'ad causam' para responder solidariamente com a seguradora, nas ações em que se pleiteia a cobertura por vícios de construção do imóvel, quando também tenha atuado na elaboração do projeto, na execução ou na fiscalização das obras do empreendimento. Precedentes. 2. No caso dos autos, como o acórdão recorrido não assinalou nenhuma dessas circunstâncias fáticas, não é possível reconhecer a existência de solidariedade, sob pena de ofensa à Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AgRg no REsp 1522725/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016) (grifei) “RECURSOS ESPECIAIS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SFH. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 1. A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 2. Nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, não ostenta a CEF legitimidade para responder por pedido decorrente de vícios de construção na obra financiada. Sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e à cobrança dos encargos estipulados no contrato. A previsão contratual e regulamentar da fiscalização da obra pelo agente financeiro justifica-se em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo, sendo de se ressaltar que o imóvel lhe é dado em garantia hipotecária. Precedente da 4ª Turma no REsp. 1.102.539/PE. 3. Hipótese em que não se afirma, na inicial, tenha a CEF assumido qualquer outra obrigação contratual, exceto a liberação de recursos para a construção. Não integra a causa de pedir a alegação de que a CEF tenha atuado como agente promotor da obra, escolhido a construtora, o terreno a ser edificado ou tido qualquer responsabilidade em relação ao projeto. 4. O acórdão recorrido, analisando as cláusulas do contrato em questão, destacou constar de sua cláusula terceira, parágrafo décimo, expressamente que "a CEF designará um fiscal, a quem caberá vistoriar e proceder a medição das etapas efetivamente executadas, para fins de liberação de parcelas. Fica entendido que a vistoria será feita exclusivamente para efeito de aplicação do empréstimo, sem qualquer responsabilidade da CEF pela construção da obra." Essa previsão contratual descaracteriza o dissídio jurisprudencial alegado, não havendo possibilidade, ademais, de revisão de interpretação de cláusula contratual no âmbito do recurso especial (Súmulas 5 e 7). 5. Recurso especial da CAIXA SEGURADORA S/A não conhecido e recurso especial do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL DA PRAÇA E OUTROS não provido.” (STJ, REsp 897.045/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 15/04/2013) (grifei) Confiram-se, a respeito, os seguintes julgados desta E. Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. Na hipótese, o que ocorre é a aquisição, pela empresa pública, de imóveis construídos com a finalidade de atender ao programa instituído pela Lei 10.188/2001 e Lei 10.859/2004, ficando a cargo da CEF a responsabilização pela entrega, aos beneficiários do PAR, de bens aptos à moradia. 4. O artigo 4º da Lei nº 10.188/01 dispõe acerca das competências da Caixa Econômica Federal - CEF no Programa de Arrendamento Residencial, dentre as quais se destaca a incumbência de defendê-lo na hipótese de vícios de construção. 5. Diante da responsabilidade da CEF para responder por eventuais danos físicos e vícios de construção no bem imóvel arrendado, não há falar em sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação. 6. Tendo sido reconsiderada a decisão agravada pelo Juízo "a quo" na parte em que indeferiu a inclusão da JTS na lide, admitindo-a, restam prejudicadas as alegações atinentes ao afastamento da construtora responsável pela obra. 7. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5000436-19.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 18/03/2020, Intimação via sistema DATA: 23/03/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. No caso, a atuação da CEF não se restringiu às atividades típicas de mero agente financeiro em sentido estrito, mas, sim, como agente executor de política federal para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 2. A Jurisprudência tem admitido a legitimidade passiva e a responsabilidade civil solidária da CEF com o construtor do imóvel. Assim, não se pode acolher a alegação de que os vícios construtivos verificados no imóvel em questão seriam imputáveis unicamente à construtora corré, uma vez que incumbe à CEF, na condição de agente executora do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, o dever de entregar aos autores arrendatários, imóveis em adequadas condições de habitação. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5018837-03.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 27/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 02/12/2019). “PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CEF E A CONSTRUTORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. I - O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, nos casos em que o agente financeiro possui a obrigação de fiscalizar a obra, examinando o emprego dos materiais em conformidade com o memorial descritivo do empreendimento deve responder solidariamente com a construtora por vícios na obra financiada mediante recursos oriundos do SFH. II - Legitimidade passiva ad causam da CEF reconhecida. Competência da Justiça Federal. III - Agravo de instrumento provido.” (TRF 3ª Região, 1ª Seção, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002181-05.2016.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 10/05/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/05/2018) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. CEF. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PMCMV - FUNDO GARANTIDOR DE HABITAÇÃO POPULAR - FGHab- AGRAVO DESPROVIDO. - Considerado que o agravo interno traz questões do mérito do vertente recurso e que, depois da decisão proferida por este Relator houve devida intimação para apresentação de contrarrazões, não há quaisquer prejuízos na apreciação conjunta do agravo interno e do agravo de instrumento. - Contrato de mútuo com alienação fiduciária em garantia do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, firmado em 01/08/2011, com utilização de crédito do FGTS, entre a agravada e a CEF. - Alegação de que a CEF não assume responsabilidade pela segurança e solidez da construção, ou seja, por vícios de construção, restrição essa que também é constante no Estatuto do Fundo Garantidor de Habitação Popular- FGhab (art.21). - Contudo, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é abusiva a cláusula contratual que exclui a cobertura securitária do Fundo Garantidor de Habitação, nos termos do art. 51 do CPC, bem como de que há responsabilidade solidária dda CEF em responder por vícios na construção e pela respectiva solidez e segurança do imóvel nos casos em que ela também desempenhar o papel de executora de políticas federais de promoção de moradia, pois nesses casos "assume responsabilidades próprias, definidas em lei, regulamentação infralegal e no contrato celebrado com os mutuários. Os papéis desenvolvidos em parceria pela construtora e pelo agente financeiro poderão levar à vinculação de ambos ao negócio jurídico, acarretando na responsabilidade solidária" (STJ 2015/0064765-2). - Observado que a CEF, na qualidade de gestora do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e administradora do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab, conforme o disposto no artigo 24 da Lei n.º 11.977/09 c/c artigo 25 do Estatuto da FGHab, atua como executora de políticas públicas federais de promoção de moradia, de modo que deve ser reconhecida, ao menos em tese, a sua legitimidade passiva, devendo a sua responsabilidade pelos vícios de construção ser apurada durante o processo, de acordo com as normas de direito material. - Agravo interno e agravo de instrumento a que se nega provimento.” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000593-60.2016.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 09/06/2017, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 23/06/2017) Assentados esses pontos, prossigo na análise do feito. No caso dos autos, a parte autora adquiriu imóvel no loteamento Park Residencial Colinas, em abril de 2011, descrito na matrícula nº 49.556, do CRI de Assis/SP, através de financiamento habitacional junto à Caixa Econômica Federal - CEF, por meio do programa de carta de crédito com recursos do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial e Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, imóvel esse construído pela apelante Lomy Engenharia Ltda. Relatou que logo após a entrega do imóvel, ele começou a apresentar vícios e defeitos de construção, entre eles infiltrações, rachaduras e manchas em tidos os cômodos da casa. Após a juntada das contestações foi deferida a realização de prova pericial, tendo a parte autora apresentado quesitos e as rés indicado assistente técnico e apresentado quesitos. O laudo pericial (ID Num. 107287476 - Pág. 49/102) apontou uma série de anomalias, tais como fissura capilar horizontal na parede, revestimentos com manchas de umidade (piso com mancha de dentro para fora), mancha na parede da sala, dos quartos e da garagem, por infiltração de água, com desagregação do reboco, manchas no rodapé, com descascamento da pintura, causado por umidade dentro da parede, mofo na laje da sala, quarto e banheiro, mancha escura em viga do telhado abaixo da calha, demarcando onde ocorrem os vazamentos em dias de chuva. Tanto a CEF quanto a Lomy questionaram ao Sr. Perito se os vícios apontados seriam indícios de má conservação, tendo o Sr. Perito respondido: “Não há evidências de má conservação”. Instada a esclarecer se a má qualidade do material empregado na construção do imóvel poderia contribuir para a aparição dos defeitos precoces, o Sr. Perito assim respondeu: “Para a calha, não se trata de material de má qualidade, mas de mão de obra pouco qualificada, que permitiu acontecer este erro primário na execução do item (reporta ao item 5.3.2.) Posso afirmar apenas que existe falha técnica empregada para impermeabilizar, fato que permite a umidade nos pés das paredes, a chamada umidade ascendente”. Passo a transcrever o Item “5.3.2 Umidade nas paredes”. “As paredes com maior incidência de umidade se encontram na divisa à direita, para quem da rua olha o imóvel. Neste caso temos duas justificativas para tal ocorrência, seja atuando isoladamente ou em conjunto. A primeira acontece devido a umidade ascendente que vem do solo, atravessando os poros da estrutura (sapata corrida), depois tijolos, podendo atingir altura de até um metro, tem como causa impermeabilização ineficiente. A segunda ocorre quando chove. A água das chuvas transborda da calha conforme dito no item anterior, cai sobre a laje e penetra nesta, Fica enclausurada nos vazios das lajotas cerâmicas da laje. Estes vazios fazem comunicação também com as paredes, As paredes são constituídas de blocos cerâmicos dotados de furos, igualmente as lajotas da laje. Estes furos permitem o caminhamento da água pelo interior da parede em todas as direções (...)”. Em suma, a conclusão do laudo pericial revelou a existência do seguintes vício oculto de construção no imóvel em questão: Infiltração de água pela laje e parede. Acrescente-se que o Ser. Perito estimou o custo do valor da obra para recuperação das anomalias acima relacionadas em R$ 15.000,00. Note-se que os reparos mencionados estão relacionados aos vícios constatados no laudo pericial e os valores mostram-se adequados e não destoam da realidade. Assim, levando-se em conta que as rés não lograram infirmar o laudo pericial, reputo correta a condenação da CEF e da Lomy a responderem, solidariamente, pelos danos materiais decorrentes dos vícios de construção, no montante estimado pelo laudo pericial. Observo, na oportunidade, que A Lomy aponta, em seu apelo, o fato da corré CEF ter realizado vistorias atestando a qualidade e fidelidade dos materiais utilizados na construção do imóvel. Todavia, a CEF foi condenada solidariamente a reparar os danos pretendidos pela parte autora exatamente porque se descuidou da fiscalização das obras/materiais, função que a ela cabia por operar como verdadeiro gestor de recursos e executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda, como é o caso do Programa Minha Casa Minha Vida (independente da “Faixa” de estratificação). No que tange aos danos morais, primeiramente é necessário situar o problema posto nos autos no contexto de responsabilidade civil por danos, para o que se faz necessário lembrar que os bens e direitos de pessoas físicas ou jurídicas (Súmula 227 do E.STJ), assim como de universalidades e entes despersonalizados, abrangem itens de diversas naturezas e conteúdos, os quais, em linhas gerais, podem ser divididos em materiais e morais. Nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, a proteção a esses bens e direitos tem atributos de garantia fundamental, de tal modo que o titular da prerrogativa indevidamente violada tem a faculdade de exigir o dever fundamental de reparação apropriada em face do responsável, sendo certa a possibilidade de cumulação da reparação da lesão material com o dano moral. O objeto do dano material correspondente à lesão sofrida em bens tangíveis, intangíveis, móveis, imóveis, fungíveis e infungíveis, de modo que o ressarcimento é mensurado, em moeda, pela extensão do prejuízo (normalmente aferido pelo preço de mercado dos bens e direitos afetados), com o objetivo de recompor a perda sofrida. Já o objeto do dano moral (ou extrapatrimonial) diz respeito à lesão no âmbito da integridade psíquica, da intimidade, da privacidade, da imagem ou da personalidade (p. ex., dor, honra, tranquilidade, afetividade, solidariedade, prestígio, boa reputação e crenças religiosas), causada por um ato ou fato ou por seus desdobramentos, de modo que sua extensão é a proporção do injusto sofrimento, aborrecimento ou constrangimento; embora a lesão moral possa ser reparada por diversos meios (p. ex., nos moldes do art. 5º, V, da Constituição), a indenização financeira tem sido utilizada com o objetivo dúplice de repor o dano sofrido e de submeter (ordinária e sistematicamente) o responsável aos deveres fundamentais do Estado de Direito. Ao mesmo tempo em que os sujeitos de direito são dotados de liberdade de escolha, todos devem responder por seus atos ou omissões quando violarem limites determinados pelo ordenamento jurídico, gerando responsabilidades de diversas espécies (dentre elas as criminais). Para o que importa a este feito, a atribuição da responsabilidade civil pode ser imputada a todo aquele que causar lesão, por fato ou ato praticado (in committendo), por omissão (in ommittendo), por pessoa que o representante (in vigilando), por empregado, funcionário ou mandatário (in eligendo) e por coisa inanimada ou por animal (in custodiendo). É pela correta delimitação jurídica da responsabilidade civil que se torna possível estabelecer os parâmetros para avaliação do caso sub judice, motivo pelo qual é necessário também consignar que, quanto ao fato gerador, há a responsabilidade contratual (relacionada a negócio jurídico não cumprido, no todo ou em parte, nos termos do art. 389 e seguintes do Código Civil) e responsabilidade extracontratual ou aquiliana (casos de violação à lei e a primados de Direito, independentemente de negócio jurídico, conforme art. 186 e seguintes, também do Código Civil); acerca do fundamento, há a responsabilidade subjetiva (baseada em culpa) e a responsabilidade objetiva (baseada no risco, não exigindo culpa); e, considerando o agente, há a responsabilidade direta ou simples (se oriunda de ato da própria pessoa imputada) e responsabilidade indireta ou complexa (resultante de ato ou fato de terceiro, animal ou coisa inanimada vinculada ao imputado). Friso que a culpa ou o dolo podem aparecer como causa da lesão, mas não são imprescindíveis para atribuição de responsabilidade civil (embora tenham utilidade no caso de fixação de reparação). Nessa linha, não se deve confundir a teoria objetiva da culpa (formulada em contraposição à teoria da culpa subjetiva), com a teoria da responsabilidade objetiva (ou teoria do risco ou da culpa presumida). Para a teoria da culpa objetiva, a culpa é apreciada in abstracto, nos moldes das pessoas comuns, sem considerar as condições subjetivas do agente ou seu estado de consciência (vale dizer, afastando elementos pessoais ou íntimos do agente causador do ato danoso), o que, por consequência, permite responsabilizar incapazes e dementes; já a teoria da culpa subjetiva se serve de abstrações, porém, em menor grau, pois verifica a intenção íntima e pessoal do agente para conferir a responsabilidade civil e o dever de reparar o injusto dano causado a outrem, vale dizer, culpa in concreto. Por sua vez, a teoria da responsabilidade objetiva (ou teoria do risco ou culpa presumida) vê o dever de reparar independentemente de dolo ou culpa do causador da lesão (excluída apenas se o prejuízo for exclusivamente gerado por ato ou omissão do lesado), opondo-se à responsabilidade subjetiva (baseada no elemento subjetivo de culpabilidade do causador do dano, observando também o nexo causal entre a conduta do agente e o dano a ser ressarcido). A responsabilidade objetiva gera o dever de indenizar por parte daquele que interagiu (direta ou indiretamente) com o lesado, ou com o meio no qual está inserido, e se baseia na injustiça do dano por circunstância que não pode ser imputada ao titular do bem ou direito prejudicado; por não depender de dolo ou culpa, a responsabilidade civil decorre do risco gerado por determinada atividade, bastando o ato ou fato, o dano e a relação de causalidade ente ambos. No caso concreto, a parte autora celebrou contrato com a CEF, no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial, tendo por objeto imóvel que lhe foi entregue com vícios de construção. A Lomy, por sua vez, foi responsável pela construção do imóvel. É inegável que os vícios comprovados pelo laudo pericial causaram não apenas mero aborrecimento, mas também grande angústia à parte autora, pessoa hipossuficiente, que, ao ser beneficiada com o Programa de Arrendamento Residencial, nutria expectativas de residir em imóvel com condições adequadas de habitabilidade, onde pudesse constituir um lar, e não correr risco à saúde devido ao mofo que se instala nos ambientes de sua casa. Nesse sentido, o seguinte julgado desta E. Corte: CIVIL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DA CEF. AFASTADA RESPONSABILIDADE DA CAIXA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE COBERTURA. INAPLICABILIDADE DO CDC. DANOS VERIFICADOS EM PERÍCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO DE REPAROS. DANOS MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O contrato objeto dos autos é regulado pelas normas da Lei nº 10.188/2001, que instituiu o Programa de Arrendamento Residencial - PAR para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra. Trata-se, portanto, de um programa de governo destinado a ampliar o acesso das populações mais carentes à moradia. 2. Esta Eg. Turma já firmou entendimento no sentido de não se aplicarem, nas relações jurídicas estabelecidas nos autos, as normas do Código de Defesa do Consumidor. (AC n.º 0001849-64.2009.4.03.6113/SP, Desembargador Federal Hélio Nogueira, D.J. 09/09/2019). 3. Deve ser mantida a sentença no ponto em que afastou a responsabilidade da seguradora, na medida em que “há expressa exclusão de cobertura securitária quanto àqueles causados por má utilização, falta de conservação, uso ou desgaste do imóvel, assim como não há cobertura quanto a defeitos decorrentes de "vícios intrínsecos", tais como defeitos de projeto. 4. Afastada a alegação de negativa injustificada de cobertura por parte da Caixa Seguradora, já que não restou configurado quaisquer dos riscos de natureza material elencados na apólice de seguro firmado entre as partes. 5. O contrato de arrendamento não dá margem de dúvidas quanto à obrigatoriedade da CEF de entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação, tanto que poderá exigir do arrendador que sejam tomadas as providências necessárias à preservação e à manutenção do imóvel, objeto de contrato. 6. A construtora, por sua vez, terá responsabilidade por vícios redibitórios quando comete erros de projeto, utiliza materiais inadequados, ou quando a execução da obra, por qualquer razão que lhe possa ser imputada, compromete seu resultado final causando danos no imóvel. Sua responsabilidade decorre, portanto, da garantia da construção (artigo 1245 CC/1916 - artigo 618 CC/2002). Além disso, conforme bem apontado pela sentença, “afastada a aplicação do CDC, entendo deva ser aplicado o comando contido no artigo 931 do Código Civil vigente, segundo o qual "osempresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação". 7. Precedentes C. STJ. 8. Presentes concorrentemente os três fatores indispensáveis à responsabilização civil, quais sejam: a omissão ilícita estatal, a efetiva ocorrência dos danos, e a relação de causalidade entre o dano e a conduta culposa da construtora, já que das provas produzidas infere-se de forma clara a manifesta imprudência e negligência quanto à execução da obra, além de evidente falha de projeto no que diz respeito à captação e escoamento da água. 9. Com efeito, demonstrada a ocorrência de vícios de construção no empreendimento em apreço (fissuras, vazamentos, infiltrações), são responsáveis a Caixa e a Construtora Apelante, para promoverem a reparação dos danos respectivos. (...) 14. O Programa de Arrendamento Residencial - PAR foi instituído para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra ao final contrato, com prazo de pagamento das prestações em 180 (cento e oitenta) meses. O contrato estabelece dentre as cláusulas estipuladas que os arrendatários recebem o imóvel em perfeito estado de conservação e uso, não sendo esse o caso dos autos, haja vista a efetiva comprovação de que o imóvel de propriedade do autor encontra-se em condições desfavoráveis de habitabilidade. 15. Comprovado pela perícia do juízo que muitos dos danos materiais foram causados pela má realização da construção, o que significa dizer por "vícios de construção", a CEF responde em conjunto com a construtora, pela execução dos reparos descritos no laudo pericial. 16. As circunstâncias do caso, geraram ao autor o sentimento de angustia e constrangimento, não se tratando, portanto, de mero aborrecimento, conforme alegam os Apelados, sendo que o pleito de indenização por danos morais - assim como os danos materiais - alcança todas as partes, construtor do conjunto habitacional e o ente público que o colocou à disposição. 17. No que se refere ao arbitramento do valor a título de indenização por danos morais, é firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, nesses casos, deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. 18. Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial o considerável grau de culpa dos corréus, que além de entregarem imóvel com vícios construtivos que importaram na infiltração de água e seus desdobramentos, nada fizeram para solucionar amigavelmente os defeitos, tenho que o valor indenizatório deve ser majorado para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que se revela razoável e suficiente para a compensação do dano no caso dos autos, sem importar no indevido enriquecimento dos requerentes, inclusive conforme já decidido por esta Eg. Turma em casos análogos. 19. Assente a necessidade de se prover parcialmente o apelo, cumpre inverter a verba honorária fixada em desfavor da Construtora J. SOGAME e da CEF, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), se revela razoável, considerando principalmente que o valor da causa foi fixado a título de alçada, inclusive conforme autoriza o § 4º do artigo 20, do CPC/73. 20. Recurso de apelação do Autor a que se dá parcial provimento. Negado provimento ao recurso da corré Construtora J. Sogame Ltda. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 0005043-65.2010.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 06/01/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/01/2020). APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL COM OPÇÃO DE COMPRA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS NA ESTRUTURA DO IMÓVEL. PRELIMINARES REJEITADAS APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos ajuizada por Ronaldo Gomes da Silva contra a Caixa Econômica Federal, Tecnosul Engenharia e Construções Ltda., Construtora J Sogame Ltda. e a Caixa Seguros S/A, objetivando a concessão de provimento jurisdicional para obrigá-las a promover a realização das obras de reparação nas rachaduras, infiltrações estrutura do Edifício, além do pagamento de danos morais. 2. Sustentou o Apelante na petição inicial que firmou com a Caixa Econômica Federal Contrato Particular de Arrendamento Residencial com Opção de Compra tendo por objeto imóvel adquirido com recursos do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) que deu origem ao Seguro Habitacional, situado à Rua Irmã Maria Alberta, nºs. 76 e 106, apto. 503, 4º andar, Bloco I, do Condomínio Residencial Portal do Mar, São Vicente/SP. A Corré (Tecnosul Engenharia e Construções Ltda.) foi excluída do polo passivo da lide (fl. 326/327 – ID n. 42609699). 3. Sobreveio sentença de procedência da Ação. (...) 12. Em relação ao pedido de afastamento do dano moral pleiteado pela CEF e pela Caixa Seguradora S/A. Sem razão às Apelantes. 13. Dano moral, de acordo com a melhor doutrina e com o entendimento sedimentado nas cortes superiores, é a lesão a direito da personalidade. Em outros termos: corresponde a toda violação ao patrimônio imaterial da pessoa no âmbito das suas relações de direito privado. Não se confunde, no entanto, e nem poderia, sob pena de banalização do instituto, com acontecimentos cotidianos que, apesar de incomodarem, não têm aptidão para atingir, de forma efetiva, direitos da personalidade. Tais acontecimentos têm sido tratados, com acerto, pela jurisprudência, como "meros aborrecimentos", inafastáveis na sociedade contemporânea, devendo ser suportados por seus integrantes, ou punidos administrativamente, para que o instituto do dano moral não perca seu real sentido, sua verdadeira função: compensar o lesado pela violação à sua personalidade. 14. A imputação de responsabilidade, a ensejar reparação de cunho patrimonial, requer a presença de três pressupostos, vale dizer, a existência de uma conduta ilícita comissiva ou omissiva; a presença de um nexo entre a conduta e o dano; cabendo ao lesado demonstrar que o prejuízo sofrido se originou da ação ou omissão da pessoa imputada. 15. No caso concreto, o Autor, ora Apelado, demonstrou a ocorrência de lesão a seus direitos da personalidade. 16. Verifica-se a implementação das condições necessárias à responsabilidade civil por dano moral, devendo a sentença ser mantida também neste ponto. (...) 19. Preliminares rejeitadas e negado provimento aos recursos. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 0006030-04.2010.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 19/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/01/2020). Por fim, a indenização financeira por dano moral deve traduzir montante que sirva para a reparação da lesão (considerada a intensidade para o ofendido e a eventual caracterização de dolo ou grau da culpa do responsável) e também ônus ao responsável para submetê-lo aos deveres fundamentais do Estado de Direito, incluindo o desestímulo de condutas lesivas ao consumidor, devendo ser ponderada para não ensejar enriquecimento sem causa do lesado, mas também para não ser insignificante ou excessiva para o infrator. Esse dúplice escopo deve ser aferido por comedida avaliação judicial à luz do caso concreto, dialogando ainda com diversas outras matérias que reclamam indenização por dano moral, denotando coerência interdisciplinar na apreciação do magistrado. Assim, considerando as circunstâncias do caso concreto, a partir dos parâmetros de arbitramento adotados pela jurisprudência desta E. Segunda Turma em casos análogos, observo que o quantum indenizatório fixado na sentença obedece a tais critérios, devendo ser mantido. Esse montante deverá ser acrescido nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com juros moratórios contados do evento danoso por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54, do E.STJ). Com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoro em 20% o percentual da verba honorária fixada em primeiro grau de jurisdição, respeitados os limites máximos previstos nesse mesmo preceito legal, e observada a publicação da decisão recorrida a partir de 18/03/2016, inclusive (E.STJ, Agravo Interno nos Embargos de Divergência 1.539.725/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 2ª seção, DJe de 19/10/2017). Por essas razões, rejeito as preliminares e nego provimento aos Apelos. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE DA CEF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. - A pretensão de obrigar a construtora a corrigir vício de construção de imóvel é distinta da mera substituição de produto ou de reexecução de serviço em razão de defeito aparente e de fácil constatação (submetidas ao prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC), de modo que, na ausência de prazo específico na Lei nº 8.078/1990, o direito de o consumidor pedir indenização por prejuízo decorrente de inadimplemento contratual está sujeito apenas à prescrição decenal do art. 205 do CC/2002 (antes vintenário no CC/1916, Súmula 194 do E.STJ), com termo inicial no momento em que o problema se tornou conhecido pelo titular do imóvel. - Dentro desses lindes, considerando que os vícios foram constatados em meados de 2011 e que a presente ação foi ajuizada apenas em 2016, forçoso concluir pela inocorrência da prescrição da pretensão indenizatória, visto que foi ajuizada fora do prazo de dez anos, previsto no art. 205, caput do Código Civil de 2002. - Com relação à responsabilidade da CEF no que tange a eventuais vícios de construção e/ou atraso na entrega da obra de imóveis financiados segundo as regras do Sistema Financeiro de Habitação, há que se distinguir entre duas situações: 1ª) nas hipóteses em opera como gestora de recursos e executora de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda (como é o caso do Programa Minha Casa Minha Vida), atuando na elaboração do projeto ou na fiscalização das obras, a CEF é parte legítima e pode responder por danos (materiais e/ou morais); 2ª) nos casos em que atua apenas como agente financeiro, financiando a aquisição de imóvel que já se encontra edificado e em nome de terceiro, essa instituição financeira não pode ser responsabilizada por vícios de construção e é parte ilegítima para compor lides a esse respeito. - Restou demonstrado que a CEF financiou a construção de um empreendimento, atuando na fiscalização da obra, razão pela qual é parte legítima e poderá ser responsabilizada, uma vez que não atuou como mero agente financeiro no caso concreto. - O laudo pericial constatou a existência de vícios de construção no imóvel em debate, os quais devem ser indenizados pela construtora responsável pela obra e pela CEF, de forma solidária. - É inegável que os vícios comprovados pelo laudo pericial causaram não apenas mero aborrecimento, mas também grande angústia à parte autora, pessoa hipossuficiente, que, ao ser beneficiada com o Programa de Arrendamento Residencial, nutria expectativas de residir em imóvel com condições adequadas de habitabilidade, onde pudesse constituir um lar, e não correr risco à saúde devido ao mofo que se instala nos ambientes de sua casa. - Preliminares rejeitadas. Apelos desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar as preliminares e negar provimento às apelações, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

26/11/2021, 00:00

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