Apelação / Remessa Necessária 0005230-88.2014.4.03.6183 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0005230-88.2014.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005230-88.2014.4.03.6183 SUCEDIDO: GENUINO CARLOS ESTEVES REPRESENTANTE: ROGERIO FERNANDES ESTEVES SUCESSOR: REGIANE FERNANDES ESTEVES, ROGERIO FERNANDES ESTEVES, RENATA FERNANDES ESTEVES, RODOLFO FERNANDES ESTEVES ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: IDELI MENDES SOARES - SP299898 REPRESENTANTE do(a) SUCEDIDO: ROGERIO FERNANDES ESTEVES Vistos, em despacho. Refiro-me ao documento ID n.º 556221404: Ressalte-se que ofício requisitório 20250003927P já se encontra devidamente cancelado. Aguarde-se no arquivo SOBRESTADO o pagamento dos ofícios requisitórios. Intimem-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 5 de novembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005230-88.2014.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: GENUINO CARLOS ESTEVES REPRESENTANTE: ROGERIO FERNANDES ESTEVES SUCESSOR: REGIANE FERNANDES ESTEVES, ROGERIO FERNANDES ESTEVES, RENATA FERNANDES ESTEVES, RODOLFO FERNANDES ESTEVES ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: IDELI MENDES SOARES - SP299898 REPRESENTANTE do(a) SUCEDIDO: ROGERIO FERNANDES ESTEVES ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: IDELI MENDES SOARES - SP299898 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: IDELI MENDES SOARES - SP299898 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: IDELI MENDES SOARES - SP299898 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: IDELI MENDES SOARES - SP299898 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: IDELI MENDES SOARES - SP299898

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005230-88.2014.4.03.6183 SUCEDIDO: GENUINO CARLOS ESTEVES REPRESENTANTE: ROGERIO FERNANDES ESTEVES SUCESSOR: REGIANE FERNANDES ESTEVES, ROGERIO FERNANDES ESTEVES, RENATA FERNANDES ESTEVES, RODOLFO FERNANDES ESTEVES ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: IDELI MENDES SOARES - SP299898 REPRESENTANTE do(a) SUCEDIDO: ROGERIO FERNANDES ESTEVES Vistos, em despacho. Refiro-me ao documento ID n.º 448160803: Assiste razão aos sucessores. Expeça-se o ofício requisitório de valores complementares en favor dos sucessores, conforme cálculo apresentado pela Contadoria Judicial no documento ID n.º 364677945. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005230-88.2014.4.03.6183 SUCEDIDO: GENUINO CARLOS ESTEVES REPRESENTANTE: ROGERIO FERNANDES ESTEVES SUCESSOR: REGIANE FERNANDES ESTEVES, ROGERIO FERNANDES ESTEVES, RENATA FERNANDES ESTEVES, RODOLFO FERNANDES ESTEVES ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: IDELI MENDES SOARES - SP299898 REPRESENTANTE do(a) SUCEDIDO: ROGERIO FERNANDES ESTEVES Vistos, em despacho. Ciência à parte autora acerca do(s) comprovante(s) de transferência (s), conforme extratos retro juntados. Requeira o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo legal sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 18 de setembro de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005230-88.2014.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: GENUINO CARLOS ESTEVES REPRESENTANTE: ROGERIO FERNANDES ESTEVES SUCESSOR: REGIANE FERNANDES ESTEVES, ROGERIO FERNANDES ESTEVES, RENATA FERNANDES ESTEVES, RODOLFO FERNANDES ESTEVES Advogado do(a) REPRESENTANTE: IDELI MENDES SOARES - SP299898 Advogado do(a) SUCESSOR: IDELI MENDES SOARES - SP299898 Advogados do(a) SUCEDIDO: IDELI MENDES SOARES - SP299898,

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 18 de setembro de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005230-88.2014.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: GENUINO CARLOS ESTEVES REPRESENTANTE: ROGERIO FERNANDES ESTEVES SUCESSOR: REGIANE FERNANDES ESTEVES, ROGERIO FERNANDES ESTEVES, RENATA FERNANDES ESTEVES, RODOLFO FERNANDES ESTEVES Advogado do(a) REPRESENTANTE: IDELI MENDES SOARES - SP299898 Advogado do(a) SUCESSOR: IDELI MENDES SOARES - SP299898 Advogados do(a) SUCEDIDO: IDELI MENDES SOARES - SP299898,

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005230-88.2014.4.03.6183 SUCEDIDO: GENUINO CARLOS ESTEVES REPRESENTANTE ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: IDELI MENDES SOARES - SP299898 REPRESENTANTE do(a) SUCEDIDO: ROGERIO FERNANDES ESTEVES Vistos, em despacho. Refiro-me ao documento ID n.º 415735779: Defiro. Determino a expedição de OFÍCIO ao BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a fim de que proceda com a transferência bancária dos valores disponibilizados no PRC nº 20210160460 (Protocolo: 20230105158), conta judicial 1181005141791771 (documento ID n.º 404736031), em favor do beneficiário GENUINO CARLOS ESTEVES, para conta bancária dos sucessores, da seguinte forma: - 25% (vinte e cinco por cento) do valor existente na conta judicial, em favor da sucessora RENATA FERNANDES ESTEVES - CPF: 247.393.228-03, para conta bancária de sua titularidade, junto ao BANCO DO BRASIL, AG: 4018-5, CONTA:13.137-7, VAR.51, titularidade: RENATA FERNANDES ESTEVES - CPF: 247.393.228-03 (a beneficiária não é isenta de imposto de renda); - 25% (vinte e cinco por cento) do valor existente na conta judicial, em favor da sucessora RODOLFO FERNANDES ESTEVES - CPF: 295.043.988-80, para conta bancária de sua titularidade, junto ao BANCO DO BRASIL, AG:6933-7, CONTA: 7.264-8, titularidade: RODOLFO FERNANDES ESTEVES - CPF: 295.043.988-80 (o beneficiário não é isento de imposto de renda); - 25% (vinte e cinco por cento) do valor existente na conta judicial, em favor da sucessora REGIANE FERNANDES ESTEVES - CPF: 125.972.078-03, para conta bancária de sua titularidade, junto ao BANCO SANTANDER, AG: 0037, C/C: 01085600-4, titularidade: REGIANE FERNANDES ESTEVES - CPF: 125.972.078-03 (a beneficiária não é isenta de imposto de renda); - 25% (vinte e cinco por cento) do valor existente na conta judicial, em favor da sucessora ROGERIO FERNANDES ESTEVES - CPF: 129.437.848-18, para conta bancária de sua titularidade, junto ao MERCADO PAGO, AG: 0001, C/C:1489505302-7, titularidade: ROGERIO FERNANDES ESTEVES - CPF: 129.437.848-18 (o beneficiário não é isento de imposto de renda); - conta judicial 1181005141791763, em favor da patrona IDELI MENDES SOARES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (Contratual), para conta bancária de sua titularidade, junto ao BANCO DO BRASIL; AG 6846-2; CONTA CORRENTE 51481-0, titularidade: IDELI MENDES SOARES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 26.239.713/0001-04 (a beneficiária não é isenta de imposto de renda); Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 4 de setembro de 2025. VANESSA VIEIRA DE MELLO Juíza Federal

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005230-88.2014.4.03.6183 SUCEDIDO: GENUINO CARLOS ESTEVES REPRESENTANTE ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: IDELI MENDES SOARES - SP299898 REPRESENTANTE do(a) SUCEDIDO: ROGERIO FERNANDES ESTEVES Vistos, em despacho. INFORMEM as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se há interesse na transferência bancária dos valores depositados judicialmente, fornecendo, em caso positivo, os dados bancários para transferência (banco, agência, conta bancária), bem como informando se o beneficiário do crédito é ou não isento de imposto de renda. Ressalte-se que em caso de transferência na conta bancária de titularidade do patrono, este deverá ter procuração com poderes para receber e dar quitação nos autos. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SãO PAULO, 27 de agosto de 2025. VANESSA VIEIRA DE MELLO Juíza Federal

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GENUINO CARLOS ESTEVES REPRESENTANTE: ROGERIO FERNANDES ESTEVES Advogados do(a) EXEQUENTE: IDELI MENDES SOARES - SP299898, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005230-88.2014.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Considerando o disposto no artigo 112 da Lei nº 8.213/91, que determina que o valor não recebido em vida pelo segurado deve ser pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte e, na sua ausência, aos seus sucessores na forma da Lei Civil, independentemente de inventário ou arrolamento, DECLARO HABILITADOS REGIANE FERNANDES ESTEVES (CPF n.º 125.972.078-03), RODOLFO FERNANDES ESTEVES (CPF 295.043.988-80), ROGERIO FERNANDES ESTEVES (CPF 129.437.848-18) e RENATA FERNANDES ESTEVES (CPF 247.393.228-03), na qualidade de sucessores do autor Genuino Carlos Esteves. Providencie a Secretaria as retificações pertinentes em relação aos habilitados. Manifeste-se o INSS acerca do despacho ID n.º 365121099, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 2 de julho de 2025.

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GENUINO CARLOS ESTEVES REPRESENTANTE: ROGERIO FERNANDES ESTEVES Advogados do(a) EXEQUENTE: IDELI MENDES SOARES - SP299898, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005230-88.2014.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Noticiado o falecimento da parte autora, suspendo o andamento do feito, com fundamento no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil. Refiro-me ao documento ID de número 371420415 e 371705688: Manifeste-se o INSS sobre o pedido de habilitação havido nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 690 do Código de Processo Civil. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SãO PAULO, 23 de junho de 2025.

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GENUINO CARLOS ESTEVES REPRESENTANTE: ROGERIO FERNANDES ESTEVES Advogados do(a) EXEQUENTE: IDELI MENDES SOARES - SP299898, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005230-88.2014.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Manifeste-se o autor acerca da petição do Ministério Público ID n.º 364869056, na qual requer a juntada aos autos de certidão de curatela definitiva ou certidão de nascimento/casamento atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos para deliberações quanto à expedição dos ofícios requisitórios. Intimem-se. SãO PAULO, 26 de maio de 2025.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GENUINO CARLOS ESTEVES REPRESENTANTE: ROGERIO FERNANDES ESTEVES Advogados do(a) EXEQUENTE: IDELI MENDES SOARES - SP299898, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005230-88.2014.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do Núcleo de Cálculos Previdenciários da Justiça Federal. Intimem-se. SãO PAULO, 22 de maio de 2025.

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GENUINO CARLOS ESTEVES REPRESENTANTE: ROGERIO FERNANDES ESTEVES Advogados do(a) EXEQUENTE: IDELI MENDES SOARES - SP299898, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005230-88.2014.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Considerando o disposto no Comunicado 16/2025 - PJE de 31/03/2025, retornem os autos à Contadoria para que apresente a retificação da planilha de cálculos ID nº 339037347, a fim de constar o valor discriminado dos juros de mora (até 11/2021) e juros Selic, para expedição correta do ofício requisitório. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, 15 de maio de 2025.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GENUINO CARLOS ESTEVES REPRESENTANTE: ROGERIO FERNANDES ESTEVES Advogados do(a) EXEQUENTE: IDELI MENDES SOARES - SP299898, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005230-88.2014.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Refiro-me ao documento ID n.º 359437919: Indefiro o pedido de transmissão do ofício requisitório com bloqueio, considerando que ainda está no prazo para manifestação do réu. Reporto-me às razões expostas no despacho ID n.º 359254482. Aguarde-se o decurso de prazo ou sua efetiva manifestação, para ulterior transmissão dos ofícios requisitórios. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 2 de abril de 2025.

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GENUINO CARLOS ESTEVES REPRESENTANTE: ROGERIO FERNANDES ESTEVES Advogados do(a) EXEQUENTE: IDELI MENDES SOARES - SP299898, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005230-88.2014.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. As partes foram intimadas acerca do cadastramento das minutas dos ofícios requisitórios. A parte autora requer a transmissão imediata desses requisitórios, conforme documento ID n.º 358482074. Contudo, a Resolução CJF-822/2023, que “dispõe sobre a regulamentação, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, dos procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, às compensações, ao saque e ao levantamento dos depósitos”, assim estabelece em seu artigo 12: “Tratando-se de precatórios ou RPVs, o juiz da execução, antes do encaminhamento ao tribunal, intimará as partes para manifestação acerca do inteiro teor do ofício requisitório”. Assim, considerando que ainda está no prazo para manifestação do réu, indefiro o pedido de transmissão imediata do ofício requisitório. Aguarde-se o decurso de prazo ou sua efetiva manifestação, para ulterior transmissão dos ofícios requisitórios. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 1 de abril de 2025.

03/04/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005230-88.2014.4.03.6183 SUCEDIDO: GENUINO CARLOS ESTEVES REPRESENTANTE ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: IDELI MENDES SOARES - SP299898 REPRESENTANTE do(a) SUCEDIDO: ROGERIO FERNANDES ESTEVES Vistos, em despacho. Refiro-me ao documento ID n.º 415735779: Defiro. Determino a expedição de OFÍCIO ao BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a fim de que proceda com a transferência bancária dos valores disponibilizados no PRC nº 20210160460 (Protocolo: 20230105158), conta judicial 1181005141791771 (documento ID n.º 404736031), em favor do beneficiário GENUINO CARLOS ESTEVES, para conta bancária dos sucessores, da seguinte forma: - 25% (vinte e cinco por cento) do valor existente na conta judicial, em favor da sucessora RENATA FERNANDES ESTEVES - CPF: 247.393.228-03, para conta bancária de sua titularidade, junto ao BANCO DO BRASIL, AG: 4018-5, CONTA:13.137-7, VAR.51, titularidade: RENATA FERNANDES ESTEVES - CPF: 247.393.228-03 (a beneficiária não é isenta de imposto de renda); - 25% (vinte e cinco por cento) do valor existente na conta judicial, em favor da sucessora RODOLFO FERNANDES ESTEVES - CPF: 295.043.988-80, para conta bancária de sua titularidade, junto ao BANCO DO BRASIL, AG:6933-7, CONTA: 7.264-8, titularidade: RODOLFO FERNANDES ESTEVES - CPF: 295.043.988-80 (o beneficiário não é isento de imposto de renda); - 25% (vinte e cinco por cento) do valor existente na conta judicial, em favor da sucessora REGIANE FERNANDES ESTEVES - CPF: 125.972.078-03, para conta bancária de sua titularidade, junto ao BANCO SANTANDER, AG: 0037, C/C: 01085600-4, titularidade: REGIANE FERNANDES ESTEVES - CPF: 125.972.078-03 (a beneficiária não é isenta de imposto de renda); - 25% (vinte e cinco por cento) do valor existente na conta judicial, em favor da sucessora ROGERIO FERNANDES ESTEVES - CPF: 129.437.848-18, para conta bancária de sua titularidade, junto ao MERCADO PAGO, AG: 0001, C/C:1489505302-7, titularidade: ROGERIO FERNANDES ESTEVES - CPF: 129.437.848-18 (o beneficiário não é isento de imposto de renda); - conta judicial 1181005141791763, em favor da patrona IDELI MENDES SOARES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (Contratual), para conta bancária de sua titularidade, junto ao BANCO DO BRASIL; AG 6846-2; CONTA CORRENTE 51481-0, titularidade: IDELI MENDES SOARES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 26.239.713/0001-04 (a beneficiária não é isenta de imposto de renda); Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 4 de setembro de 2025. VANESSA VIEIRA DE MELLO Juíza Federal

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GENUINO CARLOS ESTEVES REPRESENTANTE: ROGERIO FERNANDES ESTEVES Advogados do(a) EXEQUENTE: IDELI MENDES SOARES - SP299898, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005230-88.2014.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Cuidam os autos de execução do título judicial formado nestes autos, em que são partes GENUINO CARLOS ESTEVES e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Este Juízo determinou a notificação da CEABDJ/INSS para verificar a correta revisão do benefício da parte exequente (fl. 800[1] – ID nº 323190050). Informações prestadas pela CEABDJ/INSS às fls. 804/809 – ID nº 331211206. Intimada a parte exequente, esta apresentou cálculos de saldo complementar. Apurou-se o montante total devido de R$ 233.290,45, atualizado para agosto de 2024 (fls. 812/818 – ID nº 334566431). Intimado nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, o INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Em preliminar, alegou a existência de prescrição intercorrente e, subsidiariamente, excesso de execução. Não acolhida a preliminar de prescrição, entende como devido o montante de R$ 140.387,98, atualizado para agosto de 2024 (fls. 822/838 – ID nº 335820286). Intimada, a parte exequente se manifestou às fls. 977/980 – ID nº 338523097. No intuito de debelar a controvérsia entre as partes, os autos foram remetidos ao Setor Contábil que apresentou parecer e cálculos às fls. 981/988 – ID nº 339037342. Apurou-se como devido o valor de R$ 238.381,48, atualizado para agosto de 2024. Intimadas as partes, a autarquia previdenciária executada manifestou discordância (fls. 991/992 – ID nº 339332726), enquanto o exequente concordou expressamente com os cálculos (fls. 993/996 – ID nº 339531330). Este Juízo entendeu pela inocorrência da prescrição intercorrente alegada pelo INSS (fls. 997/999 – ID nº 340780206). Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela autarquia previdenciária - parte executada. A controvérsia posta em discussão na presente impugnação trata do excesso de execução, decorrente do cálculo apresentado pela parte exequente. Inconformada com os valores apurados, a autarquia previdenciária impugnou a execução. Tenho que a liquidação deverá se ater aos termos e limites estabelecidos na fase de conhecimento. Mesmo que as partes tenham assentido ou discordado com a liquidação, não está o Juiz obrigado a acolher suas alegações nos termos em que apresentadas, se em desacordo com a coisa julgada, para evitar “que a execução ultrapasse os limites da pretensão a executar" (RTFR 162/37). Veja-se também: RT 160/138; STJ-RF 315/132. Portanto, o título judicial deve ser estritamente observado, de acordo com a diretriz estabelecida pelo princípio da fidelidade que orienta as fases de liquidação e de cumprimento de sentença. Ao magistrado cumpre o honroso dever de zelar por sua irrestrita observância. Consequentemente, na fase de cumprimento de sentença, o contraditório e a ampla defesa se encontram mitigados, competindo ao juiz zelar pelo cumprimento daquilo que se encontra protegido pelo manto da coisa jugada, nos termos do inciso XXXVI, art. 5º da Constituição Federal. Com escopo de debelar a controvérsia, foram os autos remetidos ao Setor Contábil, que constatou divergências nos cálculos de ambas as partes, de modo que nenhum deles seria fiel aos termos do título executivo. Analisando os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (fls. 981/988 – ID nº 339037342), conclui-se que eles traduzem a força pecuniária do título executivo, uma vez que elaborados nos limites daquilo que foi julgado e deferido na fase de conhecimento. Ainda, destaco que o fato de a conta do perito apresentar valor superior ao constante da conta ofertada pela parte exequente não impede a sua adoção, pois o que se pretende na fase executória é a concretização do direito reconhecido judicialmente, devendo, assim, a liquidação prosseguir pelo quantum debeatur que mais se adequa e traduz o determinado no título executivo. Nesse sentido, seguem os seguintes julgados: EMBARGOS A EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL DA UNIÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO E CONSECTÁRIOS LEGAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ADEQUAÇÃO DO VALOR EM EXECUÇÃO ÀS DIRETRIZES TRAÇADAS NA DECISÃO EXEQUENDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos a execução fundada em título judicial, decorrente de ação de reintegração de posse movida pela União contra a ora embargante e seu esposo. 2. A argumentação expendida na inicial dos embargos atribui a majoração excessiva do valor em execução, de R$ 14.831,50 para R$ 40.331,50, a suposta inércia da exequente. Ao sentenciar, o juízo de origem encaminhou o feito à contadoria judicial para manifestação sobre o valor devido. Em seguida, considerou que os cálculos apresentados pela União não estão em conformidade com o título executivo judicial e constatou excesso de execução. 3. O STJ tem orientação jurisprudencial no sentido de que a conformidade do valor executado ao julgado constitui matéria de ordem pública, sendo que o acolhimento de cálculos elaborados pela contadoria oficial não configura hipótese de julgamento ultra ou extra petita, quando haja a necessidade de ajustar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garantindo a perfeita conformidade na execução do julgado: AgInt no REsp n. 1.571.133/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/5/2018, DJe 29/5/2018; REsp n. 901.126/AL, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 6/3/2007, DJ 26/3/2007; AgRg no REsp n. 907.859/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/5/2009, DJe 12/6/2009 (AIRESP 1672844, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, publ. DJE 24/09/2019). 4. Não implica julgamento extra petita, ultra petita ou citra petita a adoção dos cálculos da contadoria judicial, uma vez que, em busca da verdade real, objetiva-se, com a apresentação do laudo do setor de cálculos do Poder Judiciário, a fiel execução do julgado exequendo, não cabendo falar em limitação da questão jurídica em debate ao quantum apresentado pelo exequente ou pelo executado. 5. Apelação não provida.[2] (grifos nossos) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. REAJUSTE DE 3,17%. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 284/STF. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza omissão, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. 2. Constitui matéria de ordem pública a adequação do valor executado para extirpar-se o excesso. "Pode o juiz, de ofício, independentemente de requerimento das partes, enviar os autos à contadoria judicial e considerá-los como corretos, quando houver dúvida acerca do correto valor da execução". Precedentes. 3. Exige-se para a admissão do apelo clareza na indicação dos artigos de lei federal alegadamente violados, bem como a explanação coerente, clara e precisa da medida em que o aresto objurgado teria afrontado cada um desses dispositivos, ou a eles tenha dado interpretação divergente da adotada por este ou por outro Tribunal. Ausente fundamentação, ou quando deficiente, não se conhece do recurso (esse é o teor da jurisprudência cristalizada pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula nº 284/STF). 4. Agravo interno não provido.[3] Destarte, a execução deve prosseguir nos termos do cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, no montante total de R$ 238.381,48 (duzentos e trinta e oito mil, trezentos e oitenta e um reais e quarenta e oito centavos), atualizado para agosto de 2024. III – DISPOSITIVO Com estas considerações, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face de GENUINO CARLOS ESTEVES. Determino que a execução prossiga pelo valor de R$ 238.381,48 (duzentos e trinta e oito mil, trezentos e oitenta e um reais e quarenta e oito centavos), atualizado para agosto de 2024. Condeno a parte executada, em razão de sua sucumbência, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor fixado nesta decisão e aquele indicado pelo executado como devido (fls. 822/838 – ID nº 335820286). Atuo com arrimo no artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para interposição de recursos, se em termos, expeça-se o necessário, na forma da Resolução nº 405, de 09 de junho de 2016, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após a intimação, venham os autos para o competente encaminhamento, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 405/2016. Publique-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 5 de dezembro de 2024. [1] Referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, consulta em 05/12/2024. [2] AC 0025477-16.1998.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 01/07/2021 PAG. [3] AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1571133 2015.03.05253-2, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:29/05/2018..DTPB:.

11/12/2024, 00:00

04/10/2024, 00:00

—

Todas as movimentações(53)

Todos os documentos(32)