Procedimento Comum Cível 5000233-64.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000233-64.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

15/05/2024, 11:35

Baixa Definitiva

24/04/2024, 13:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/04/2024, 13:11

Trânsito em julgado

24/04/2024, 13:04

Publicação

26/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CELSO RIVAS GOMES Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO GUIMARAES UHL - SP232280-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000233-64.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (documentos ID nº 258698689 e 311579590), bem como do despacho ID nº 311595499 e a ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado que determinou a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição – NB 42/175.497.482-9. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 21 de fevereiro de 2024.

23/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

22/02/2024, 10:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/02/2024, 20:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/02/2024, 20:35

Conclusão (para julgamento)

17/02/2024, 12:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CELSO RIVAS GOMES Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO GUIMARAES UHL - SP232280-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000233-64.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Ciência à parte autora acerca do(s) depósito(s) vinculado(s) ao CPF do titular do crédito, conforme extratos retro juntados. Requeira o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. SãO PAULO, 9 de janeiro de 2024.

12/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

11/01/2024, 12:06

Mero expediente

10/01/2024, 10:55

Documentos

Sentença

•23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CELSO RIVAS GOMES Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO GUIMARAES UHL - SP232280 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000233-64.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Cuidam os autos de impugnação ao cumprimento da sentença oposta por CELSO RIVAS GOMES, alegando o não cumprimento integral do título executivo judicial pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alega o Autor/Exequente que a autarquia ré revisou o seu benefício previdenciário, em obediência à determinação do despacho ID 53708763, alterando a renda mensal inicial – RMI de R$2.072,05 para R$2.075,11, entretanto, teria desconsiderado parte do conteúdo decisório do título judicial transitado em julgado. Sustenta que teria direito à averbação dos pagamentos percebidos no(s) período(s) reconhecido(s) na sentença, com “recolhimentos presumidos” de contribuições previdenciárias, para formação de base do cálculo de seu salário de contribuição, para cômputo na média do seu salário de benefício. Argui que os valores recebidos no(s) período(s) reconhecido(s) foram comprovados com a relação das notas fiscais que emitiu e extratos de depósitos referentes as comissões pagas diretamente em sua conta. Requer, assim, que seja determinado ao INSS que considere os pagamentos recebidos pelo autor no período reconhecido em sentença, como recolhimentos presumidos de contribuições previdenciárias, considerando-os como salários de contribuição, para cômputo na média de seu salário de benefício (ID 58530197). É o relatório. Decido. Cumpre registrar que não se deve confundir o recolhimento das contribuições do empresário ou, atualmente, do contribuinte individual (devidos por força do art. 21 da Lei nº. 8.212/91, em sua redação original e atual), - que cabe ao próprio segurado, em qualquer situação, e não à empresa, conforme dispõe a Lei de Custeio, artigo 30, II - com o recolhimento da contribuição devida pela empresa incidente sobre a folha de pagamento referente às remunerações dos empregados, empresários, trabalhadores avulsos e autônomos, ou, atualmente, dos empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, prevista no artigo 30, I, b. É nesse contexto que devem ser analisados os documentos juntados pelo autor. Conforme extrato CNIS acostado à contestação – ID 40115739 – o Exequente efetuou contribuições previdenciárias na qualidade de contribuinte individual para os períodos de 1º/07/2005 a 30/04/2010, de 1º/06/2010 a 31/12/2013 e de 1º/02/2014 a 31-08-2014, e estas foram devidamente considerados no período básico de cálculo (PBC) da renda mensal inicial do benefício revisado, conforme carta de concessão do benefício constante no ID 40115739. Entretanto, o autor trouxe às fls. 134/452 dos autos documentos que comprovam que os recolhimentos efetuados pelos tomadores de serviço para o período de fevereiro/2005 a agosto/2014, não foram feitos da maneira correta. Trata-se de contribuinte individual em hipótese de equiparação a empregado, não podendo ser prejudicado por eventual ausência ou pendência no repasse, ao INSS, do montante devido a título de contribuição previdenciária, cujo ônus é de exclusiva responsabilidade do tomador de serviço. Remetam-se os autos à contadoria judicial, para que, no prazo de 20(vinte) dias, considerando a documentação anexada aos autos, apure a renda mensal inicial correta do benefício previdenciário NB 42/175.497.482-9, e as diferenças devidas pelo INSS em favor do Exequente. Com a vinda do parecer e cálculos, abra-se vista às partes para ciência e manifestação. Intimem-se.

20/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CELSO RIVAS GOMES Advogado do(a) AUTOR: RICARDO GUIMARAES UHL - SP232280 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A autora: CELSO RIVAS GOMES, nascido em 12-08-1957, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 012.824.238-86 Parte ré: INSS Benefício revisado: Aposentadoria por tempo de contribuição, concedida em om início em 21-09-2017 - NB 42/175.497.482-9. Períodos averbados: de fevereiro de 2005 a agosto de 2014; Antecipação da tutela – art. 300, CPC: Não foi concedida porque a parte autora, atualmente, percebe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Atualização monetária: Conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução nº 134/2010, nº 267/2013 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. Honorários advocatícios: Arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas devidas até a data da prolação da sentença, excluídas as vincendas. Previsão do verbete nº 111, do Superior Tribunal de Justiça. Reexame necessário: Não – art. 496, §3º, inciso I, do CPC. SãO PAULO, 17 de março de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000233-64.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. I - RELATÓRIO Cuida-se de ação declaratória de recolhimentos previdenciários proposta por CELSO RIVAS GOMES, nascido em 12-08-1957, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 012.824.238-86, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Narrou ter prestado serviço como autônomo para várias sociedades empresárias, de fevereiro de 2005 a agosto de 2014, da seguinte forma: CCL Label Rótulos Ltda., outrora denominada ITW – Canguru Rótulos Ltda., CNPJ n.º 01.900.693/0001-31, com estabelecimento empresarial situada na Rua Antonio Daré, n.º 480, bairro Próspera, Criciúma, Estado de Santa Catarina; Metroprint Industria de Formulários Ltda., CNPJ n.º 01.403.812/0001-40, Rua Frei Egídio Laurent, 203, Osasco, São Paulo; Metrolabel Indústria de Rótulos e Embalagens Ltda., 203, Parte, Osasco, São Paulo; Alphacolor Etiquetas e Rótulos Ltda. CNPJ n.º 03.785.217/0001-42, Rua Piracema, 1411, Tamboré, Barueri, São Paulo. Afirmou que de fevereiro de 2005 a abril de 2007, o autor prestou serviços de representação comercial para a empresa ITW – Canguru Rótulos Ltda., a qual alterou sua razão social em março de 2007, para CCL Label Rótulos Ltda., se tratando, no entanto, da mesma empresa. Mencionou que a partir de maio de 2007 até novembro de 2007, o Requerente prestou serviços de representação comercial para a empresa Metroprint Indústria de Formulários Ltda. Afirmou que em janeiro de 2008 ele passou a prestar serviços como representante comercial autônomo, e serviços de fotolito, pré-impressão e artes gráficas, para a empresa, Metrolabel Indústria de Rótulos e Embalagens Ltda., exercendo tal atividade até abril de 2011. Disse que posteriormente, passou a prestar serviços de vendas, ou seja, representação comercial e mão de obra de pré-impressão, para a empresa Alphacolor Etiquetas e Rótulos Ltda., até junho de 2013. Citou que, finalmente, em julho de 2013 voltou a prestar serviços para a empresa Metrolabel Indústria de Rótulos e Embalagens Ltda. até agosto de 2014. Argumentou que sempre manteve qualidade de segurado da Previdência Social. Apontou que de fevereiro de 2005 a agosto de 2014 as empresas tomadoras, para as quais ele prestou serviços, procederam aos descontos e respectivos recolhimentos das contribuições devidas, olvidando a legislação sobre o tema. Apontou que em 23-03-2015, ingressou com Ação Declaratória para Averbação de Recolhimentos Presumidos de Contribuições Previdenciárias, que originou o processo nº 0001961-07.2015.403.6183 em trâmite perante a 7ª Vara Federal Previdenciária da Capital da Subseção do Estado de São Paulo, com juntada de todos os documentos que comprovariam o alegado na exordial. Indicou que o feito foi julgado extinto, sem julgamento do Diante da ausência de preliminares levantadas pela parte recorrente, é mister verificar o mérito do pedido, por falta de interesse de agir, lastreado na ausência de requerimento administrativo. Acrescentou que requereu administrativamente averbação no Instituto Nacional do Seguro Social, em 03-05-2018, protocolo de nº 465222155, com juntada, aos autos, de CD com os documentos do processo judicial. Relatou que não houve análise do seu requerimento administrativo, com transcurso de 19 (dezenove) meses, e manifesta inobservância do prazo descrito na Lei nº 9.784/99. Apontou, para fundamentar sua pretensão, art. 4º da Lei nº 10.666/2003. Também descreveu o § 4º, do Decreto nº 3.048/99. Afirmou que, de abril de 2003 para cá, o contribuinte individual que presta serviço à empresa tem recolhimento presumido por lei. Requereu declaração de procedência do pedido e averbação do tempo de contribuição compreendido entre fevereiro de 2005 e agosto de 2014. Postulou pela condenação da autarquia à quitação de custas processuais e de honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre os valores atualizados. A referência às folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico – em seu formato original e no “download de documentos em PDF”, cronologia “crescente”. Também será utilizado o respectivo ID, concernente ao sistema PJe. Com a inicial, a parte autora acostou documentos aos autos (fls. 12/518). Determinou-se juntada de documentos, o que foi cumprido (fls. 519/552). Junto à 7ª Vara Previdenciária, determinou-se que se desse ciência à parte autora da redistribuição do feito. Determinou-se juntada de cópia da cédula de identidade e do CPF da parte autora, além do processo administrativo, providências tomadas (fls. 553 e 555/654). Recebidos os documentos como aditamento à inicial, determinou-se citação da parte ré, cuja contestação está nos autos, além de documentos (fls. 654, 655/661 e 662/689). Abriu-se vista dos autos à parte autora, para manifestar-se a respeito da contestação, ocasião em que se deu oportunidade às partes para especificação de provas (fls. 690). Sobreveio réplica à contestação (fls. 692/697). Em síntese, é o relatório. Fundamento e decido. II - MOTIVAÇÃO Cuida-se de ação processada sob o rito comum, cujo objetivo é averbação de contribuições previdenciárias e de tempo de contribuição. Verifico, inicialmente, preliminar de prescrição. A – PRESCRIÇÃO No caso em exame, remonta a propositura da ação a 10-01-2020, ao passo que o requerimento administrativo é de 03-05-2018, protocolo de nº 465222155. Consequentemente, não se há de falar no decurso do prazo de cinco anos, previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91. Diante da ausência de outras preliminares levantadas pela parte ré, é mister verificar o mérito do pedido. B – MÉRITO DO PEDIDO Cuida-se de pedido de averbação de tempo em que o autor foi autônomo, prestador de serviços. O pedido procede. No caso em exame, discute-se o trabalho do autor no interregno de fevereiro de 2005 a agosto de 2014. O trabalho e recolhimento nas empresas é medida evidenciada por seu extrato do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, anexo à sentença. Ademais, constam dos autos recolhimentos. Vide fls. 604/607 e 608/613. Outra prova importante é o comprovante de solicitação, de fls. 614/615. Com esteio no art. 55, da Lei Previdenciária, entendo que há direito da parte autora à averbação solicitada, e reanálise do benefício de aposentadoria anteriormente concedido. Ademais, não se pode olvidar, na presente situação, a redação do art. 4º, da Lei nº 10.666/2003, cujos termos reproduzo: "Art. 4º. Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês seguinte ao da competência". Cuida-se de situação de recolhimento objeto de presunção legal. Consequentemente, razão assiste à parte autora. Trago, por oportuno, julgados pertinentes ao caso concreto: "PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AVERBAÇÃO DE PERÍODO TRABALHADO. COMPROVAÇÃO PELA CTPS. ANOTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. CÁLCULOS. LIQUIDAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. - A Lei de Plano de Custeio da Previdência Social prevê no artigo 28, inciso I, que se entende por salário-de-contribuição, para o empregado, "a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa", ressalvado o disposto no § 8º e respeitados os limites dos §§ 3º, 4º e 5º deste artigo. Por seu turno, no tocante ao salário-de-benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, dispõe o artigo 29, inciso II, da Lei nº 8.213/91. - Cumpre ressaltar que as anotações em CTPS gozam de presunção legal de veracidade juris tantum, destacando-se que, em se tratando de labor urbano, não responde o empregado por eventual falta do empregador em efetuar os respectivos recolhimentos. - Compulsando os autos, verifica-se que contém na CTPS o registro do vínculo junto à empresa Aboud Khalil Filhos & Companhia LTDA, no período de 02/01/1961 a 26/06/1965, o que é corroborado pela prova testemunhal produzida, bem como pelos documentos apresentados. A anotação extemporânea não tem o condão de afastar a presunção de veracidade do efetivo exercício da atividade. O INSS não se desincumbiu do ônus de provar que as anotações efetuadas na CTPS do autor são inverídicas, de forma que não podem ser desconsideradas. - A elaboração dos cálculos sobre as diferenças devidas, em razão da inclusão de tempo de serviço, deverá ser realizada na fase da execução do julgado, a possibilitar a ampla manifestação das partes sobre os cálculos, observando-se o contraditório, devendo ser compensados eventuais valores calculados e pagos administrativamente pelo INSS. - Dada a sucumbência mínima e a ausência de impugnação pela parte autora, a verba honorária advocatícia, a cargo da autarquia previdenciária, fica mantida em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme lançado na sentença, cuja base de cálculo sobre a qual incidirá mencionado percentual será composta apenas das prestações devidas até a data desta decisão, em consonância com a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. - A autarquia previdenciária está isenta do pagamento de custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, do art. 24-A da Lei nº 9.028/95 (dispositivo acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/01) e do art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93, o que não inclui as despesas processuais. Todavia, a isenção de que goza a autarquia não obsta a obrigação de reembolsar as custas suportadas pela parte autora, quando esta é vencedora na lide. - Apelação do INSS provida em parte autora", (APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2090805..SIGLA_CLASSE: ApelRemNec 0002760-31.2007.4.03.6183..PROCESSO_ANTIGO: 200761830027605..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2007.61.83.002760-5,..RELATORC:, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/08/2019..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) "PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AVERBAÇÃO DE PERÍODO TRABALHADO. COMPROVAÇÃO PELA CTPS. ANOTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. CÁLCULOS. LIQUIDAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. - A Lei de Plano de Custeio da Previdência Social prevê no artigo 28, inciso I, que se entende por salário-de-contribuição, para o empregado, "a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa", ressalvado o disposto no § 8º e respeitados os limites dos §§ 3º, 4º e 5º deste artigo. Por seu turno, no tocante ao salário-de-benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, dispõe o artigo 29, inciso II, da Lei nº 8.213/91. - Cumpre ressaltar que as anotações em CTPS gozam de presunção legal de veracidade juris tantum, destacando-se que, em se tratando de labor urbano, não responde o empregado por eventual falta do empregador em efetuar os respectivos recolhimentos. - Compulsando os autos, verifica-se que contém na CTPS o registro do vínculo junto à empresa Aboud Khalil Filhos & Companhia LTDA, no período de 02/01/1961 a 26/06/1965, o que é corroborado pela prova testemunhal produzida, bem como pelos documentos apresentados. A anotação extemporânea não tem o condão de afastar a presunção de veracidade do efetivo exercício da atividade. O INSS não se desincumbiu do ônus de provar que as anotações efetuadas na CTPS do autor são inverídicas, de forma que não podem ser desconsideradas. - A elaboração dos cálculos sobre as diferenças devidas, em razão da inclusão de tempo de serviço, deverá ser realizada na fase da execução do julgado, a possibilitar a ampla manifestação das partes sobre os cálculos, observando-se o contraditório, devendo ser compensados eventuais valores calculados e pagos administrativamente pelo INSS. - Dada a sucumbência mínima e a ausência de impugnação pela parte autora, a verba honorária advocatícia, a cargo da autarquia previdenciária, fica mantida em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme lançado na sentença, cuja base de cálculo sobre a qual incidirá mencionado percentual será composta apenas das prestações devidas até a data desta decisão, em consonância com a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. - A autarquia previdenciária está isenta do pagamento de custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, do art. 24-A da Lei nº 9.028/95 (dispositivo acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/01) e do art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93, o que não inclui as despesas processuais. Todavia, a isenção de que goza a autarquia não obsta a obrigação de reembolsar as custas suportadas pela parte autora, quando esta é vencedora na lide. - Apelação do INSS provida em parte" (APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2090805..SIGLA_CLASSE: Apel Rem Nec 0002760-31.2007.4.03.6183..PROCESSO_ANTIGO: 200761830027605..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2007.61.83.002760-5,..RELATORC:, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/08/2019..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.). III – DISPOSITIVO Com essas considerações, rejeito a preliminar de prescrição, em consonância com o art. 103, da Lei Previdenciária. Quanto ao mérito, julgo procedente o pedido formulado pela parte autora, CELSO RIVAS GOMES, nascido em 12-08-1957, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 012.824.238-86, em ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Com base no tipo de atividade exercida, declaro o tempo comum de trabalho da parte autora, de fevereiro de 2005 a agosto de 2014. Refiro-me às empresas: CCL Label Rótulos Ltda., outrora denominada ITW – Canguru Rótulos Ltda., CNPJ n.º 01.900.693/0001-31, com estabelecimento empresarial situada na Rua Antonio Daré, n.º 480, bairro Próspera, Criciúma, Estado de Santa Catarina; Metroprint Industria de Formulários Ltda., CNPJ n.º 01.403.812/0001-40, Rua Frei Egídio Laurent, 203, Osasco, São Paulo; Metrolabel Indústria de Rótulos e Embalagens Ltda., 203, Parte, Osasco, São Paulo; Alphacolor Etiquetas e Rótulos Ltda. CNPJ n.º 03.785.217/0001-42, Rua Piracema, 1411, Tamboré, Barueri, São Paulo. ITW – Canguru Rótulos Ltda., a qual alterou sua razão social em março de 2007, para CCL Label Rótulos Ltda. Metroprint Indústria de Formulários Ltda. Metrolabel Indústria de Rótulos e Embalagens Ltda. Alphacolor Etiquetas e Rótulos Ltda., até junho de 2013. Metrolabel Indústria de Rótulos e Embalagens Ltda. até agosto de 2014. Determino ao instituto previdenciário que considere os períodos acima descritos e preoceda à averbação ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição anteriormente concedida à parte autora. Refiro-me ao benefício com início em 21-09-2017 - NB 42/175.497.482-9. Deixo de antecipar os efeitos da tutela de mérito porque a parte autora, atualmente, percebe benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Atualizar-se-ão os valores conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução n.º 134/2010 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. Condeno o instituto previdenciário ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em valores atrasados, apurados até a data da sentença. Atuo com esteio no verbete nº 111, do Superior Tribunal de Justiça. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo, 17 de março de 2021. VANESSA VIEIRA DE MELLO Juíza Federal Tópico síntese Provimento conjunto 69/2006 e 71/2006 – TRF3 Parte

19/03/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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