Procedimento Comum Cível 5012057-20.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5012057-20.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

21/05/2026, 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ JORGE BEZERRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DALILA FELIX GONSALVES - SP220264 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ENI APARECIDA PARENTE - SP172472 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012057-20.2020.4.03.6183 Vistos, em despacho. Ciência à patrona acerca do(s) comprovante(s) de transferência (s), conforme extratos retro juntados. Requeira o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo legal sem manifestação, aguarde-se no arquivo SOBRESTADO o pagamento do precatório. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

15/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

14/04/2026, 12:58

Mero expediente

13/04/2026, 22:03

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 15:38

Publicação

03/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUIZ JORGE BEZERRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DALILA FELIX GONSALVES - SP220264 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ENI APARECIDA PARENTE - SP172472 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO PAULO/SP, 29 de janeiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012057-20.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Expedida/certificada

29/01/2026, 18:53

Publicação

11/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUIZ JORGE BEZERRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DALILA FELIX GONSALVES - SP220264 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ENI APARECIDA PARENTE - SP172472 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 9 de dezembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012057-20.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

10/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/12/2025, 16:31

Publicação

05/12/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUIZ JORGE BEZERRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DALILA FELIX GONSALVES - SP220264 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ENI APARECIDA PARENTE - SP172472 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO PAULO/SP, 29 de janeiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012057-20.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ JORGE BEZERRA Advogado do(a) APELADO: DALILA FELIX GONSALVES - SP220264-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012057-20.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ JORGE BEZERRA Advogado do(a) APELADO: DALILA FELIX GONSALVES - SP220264-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O recorrente: Em síntese, portanto, a sentença trabalhista somente pode ser considerada início válido de prova material, para os fins do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando fundada em elementos probatórios contemporâneos dos fatos alegados, aptos a evidenciar o exercício da atividade laboral, o trabalho desempenhado e o respectivo período que se pretende ter reconhecido, em ação previdenciária. Não é o que ocorre no presente caso, em que não se mostra cabível o reconhecimento do tempo de serviço postulado ante a ausência de elementos probatórios materiais capazes de demonstrar o exercício da atividade laborativa durante o período que se pretende ter reconhecido na ação previdenciária. É caso, pois, de improcedência dos pedidos”. Vieram aos autos contrarrazões de recurso – ID 283737893. Decidiu-se pela suspensão do processo, por injunção da necessidade de aguardar o Tema 1.188 do STJ – ID 283770877. É o relatório. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012057-20.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ JORGE BEZERRA Advogado do(a) APELADO: DALILA FELIX GONSALVES - SP220264-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A questão objeto da presente demanda dependia do julgamento do Tema 1.188 do STJ publicado em 16/09/2024, cuja tese firmada foi a seguinte: “A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior”. Veja-se, por relevante, trecho do voto responsável pela edição do Tema 1.188: “Assim, para que a sentença trabalhista homologatória seja considerada início razoável de prova material, apta à comprovação do tempo de serviço, nos termos do art. 55, § 3º, Lei n. 8.213/91, é indispensável que nos autos da reclamação trabalhista tenham sido produzidas provas documentais contemporâneas ao período de serviço, passíveis de serem enquadradas como “início razoável de prova material”. Isso porque, na prática, a sentença homologatória equivale à declaração das partes, reduzida a termo, exceto na hipótese de ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito devidamente comprovado. O entendimento mencionado está baseado na ideia de que, se os termos do acordo celebrado na sentença homologatória e suas consequentes alterações na CTPS não refletirem a veracidade dos períodos efetivamente trabalhados, servindo, tão somente, para pôr fim à lide trabalhista, a mesma não servirá como início de prova material, sendo exigida a apresentação de outras provas contemporâneas à prestação do serviço, conforme preconiza o disposto no art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91”. No caso dos autos, a atividade da parte autora na Faculdade Teológica de Santo Amaro, no período de 1º-03-2011 a 30-06-2016, o qual não teria sido reconhecido pela autarquia ré, restou reconhecida em sentença trabalhista que, em que pese não tenha homologado acordo entre as partes, foi julgada procedente em razão da revelia da reclamada: LUIZ JORGE BEZERRA ajuizou Reclamação Trabalhista, distribuída em 03/06/2022, em face de ESCOLA TEOLOGICA MINISTERIO DE SANTO AMARO todos qualificados. Aduz que a admissão ocorreu em 01/03/2011 e a saída em 30/06/2016, tendo exercido a função de gerente administrativo, sendo seu último salário no importe de R$ 700,00. Postula o reconhecimento do vínculo de emprego e baixa da CTPS. Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00. Junta documentos. Embora regularmente notificada (ID. 666c333), a parte Ré não compareceu à audiência una, razão pela qual foi declarada a sua revelia (art. 844, CLT e S122/TST) e, por consequência, aplicada a pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos aduzidos na inicial. Em prosseguimento, foi ouvida a parte autora. Após, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Conciliação rejeitada. É o relatório. Decide-se. A configuração de vínculo empregatício depende do implemento dos seguintes requisitos: trabalho prestado com pessoalidade, não eventualidade, intenção onerosa e de forma subordinada (arts. 2º e 3º da CLT). Revel e confessa a parte ré, o pedido para julgo procedente DECLARAR o vínculo de emprego entre a parte autora e a Reclamada. Determino a anotação da CTPS para constar o contrato de trabalho de 01/03/2011 a 14/08/2016 (considerada a projeção do aviso prévio iniciado em 30/06/2016), a função de gerente administrativo e o salário de R$ 700,00. Ante a revelia da Reclamada, a própria Secretaria procederá à anotação, intimando a parte autora para tanto, abstendo-se de fazer qualquer menção a esta decisão. Dessa maneira, nos termos do precedente de observância obrigatória supracitados, "somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária". Verifica-se, no contexto dos autos, ter sido trazida aos autos apenas a sentença trabalhista e haver sido realizada a produção de prova testemunhal, no âmbito desta Justiça Federal, convincente no sentido de que o vínculo laboral realmente ocorreu, como bem apontado na sentença recorrida: Produziu-se prova testemunhal. Em audiência, o autor Luiz Jorge Bezerra afirmou que trabalhou na Escola Teológica Ministério e Santo Amaro, no período de março de 2011 a junho de 2016. Afirmou que era gerente administrativo, o que fazia das 15 às 22 horas. Indicou que seu chefe era o senhor João Batista. Asseverou que cuidava da parte administrativa, da admissão e da matrícula dos alunos. Afirmou que trabalhou na Glaslow – ME. Indagado por sua Advogada, afirmou que não assinou contrato de trabalho. Apontou que recebia salário de R$ 600,00, por mês. Informou que precisava solicitar autorização em caso de ausência. Disse que a escola se responsabilizava com o prejuízo caso o aluno não pagasse a mensalidade. Negou que pudesse encaminhar substituto em seu local em caso de falta. Afirmou que não tinha possibilidade de tomar decisões de outras questões da escola. A testemunha Adriana Cristina Pimenta Santos, em seu depoimento, afirmou que conhece o autor do Instituto Teológico. Narrou que lá ministrou aula em agosto de 2011, onde esteve até 2018. Apontou que ele trabalhava na Administração, cuidando de tudo dos alunos, com suporte. Afirmou que ele fazia a intermediação dos professores com o Reitor do Instituto. Afirmou que ela, depoente, trabalhava das 19 às 22 horas e 30 minutos. Explicou que ao chegar, ele estava lá, o que também acontecia quando ela saía. Disse que o reitor era o senhor João Batista e a manutenção do instituto era da igreja. Respondeu à Advogada do autor que ele recebia salário, com regularidade. Narrou que outras decisões da escola eram tomadas pelo reitor João Batista, superior ao autor. Poliana Rosa Rocha Rodrigues, ao depor, asseverou que conhece o autor Luiz Jorge Bezerra do trabalho, desde 2011, quando ela começou na Etemisa – Escola de Teologia. Disse que ele cuidava da parte financeira, organização de professores, sugestão de admissão de docente. Informou que o via das 15 às 22 horas, o que ocorria diariamente, de segunda a sexta-feira. Lembrou-se de que o chefe do autor era o Reitor, Dr. João Batista. Apontou que ambos recebiam salário, mensalmente. Indagada pela Advogada do autor, respondeu que o autor não tinha autonomia para tomar outras decisões da escola, o que era papel do reitor. Mencionou que ele se reportava ao reitor caso precisasse faltar. Asseverou que havia intervalo para refeições. Tem-se, portanto, ser nítida a comprovação do vínculo da parte autora na Faculdade Teológica de Santo Amaro, no período de 1º-03-2011 a 30-06-2016. Não obstante, nenhum outro elemento de prova contemporâneo foi produzido. O Juízo a quo, ao constatar tal fato, assim determinou: Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012057-20.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Trata-se de pedido de concessão de benefício por incapacidade, formulado por LUIZ JORGE BEZERRA, portador da cédula de identidade RG n° 12.542.325-1, inscrito no CPF/MF sob nº 032.245.748-36, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Apontou o autor ser portador de Doença de Parkinson, que o incapacita para o exercício de suas atividades laborativas habituais. Informou ter requerido benefício de auxílio-doença em 10-01-2020 (DER) - NB 31/630.968.510-8. Insurgiu-se contra o indeferimento administrativo. Defendeu ter vínculo empregatício com a Faculdade Teológica de Santo Amaro, no período de 1º-03-2011 a 30-06-2016, o qual não teria sido reconhecido pela autarquia ré. Decorridas várias fases processuais, proferiu-se sentença de procedência do pedido – ID 283737889: “III - DISPOSITIVO Com estas considerações, rejeito a prejudicial de mérito e julgo procedente o pedido formulado por LUIZ JORGE BEZERRA, portador da cédula de identidade RG n° 12.542.325-1, inscrito no CPF/MF sob nº 032.245.748-36, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Extingo o processo com resolução do mérito, a teor do que preceitua o inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Condeno a autarquia previdenciária ao pagamento do valor correspondente ao benefício de aposentadoria por invalidez a contar de 21-09-2017 (DIB e DIP), com renda mensal inicial (RMI) de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. Antecipo a tutela jurisdicional para que haja imediata concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (21-09-2017 – DII e DIB) à parte autora. Está o réu isento do pagamento de custas processuais, conforme o artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/96, nada havendo a reembolsar à parte autora, beneficiária da assistência judiciária gratuita. Condeno a autarquia previdenciária, diante de sua sucumbência máxima, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas recebidas em decorrência dos efeitos da antecipação da tutela, bem como as devidas até a data da prolação da sentença, excluídas as vincendas. Atuo com arrimo no art. 85, § 3º, inciso I, e art. 86, par. único,do novo Código de Processo Civil. As verbas em atraso devem ser corrigidas monetariamente nos termos das Resoluções nº 134, de 21-12-2010 e nº 267, de 02-12-2013 do Conselho da Justiça Federal, respeitadas posteriores alterações. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Integram a presente sentença os dados extraídos do CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais e do sistema PLENUS. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sobreveio recurso de apelação, ofertado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – ID 283737890. Insurgiu-se, exclusivamente, quanto à sentença trabalhista e, subsidiariamente, quanto aos efeitos financeiros do termo inicial, haja vista a comprovação de incapacidade somente nestes autos. Não se reportou à concessão do benefício por incapacidade. Asseverou a parte Vistos, em decisão. Trata-se de ação processada sob o procedimento comum, proposta por LUIZ JORGE BEZERRA, portador da cédula de identidade RG nº 12.542.325-1, inscrito no CPF sob o nº 032.245.748-36, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. O processo ainda não se encontra maduro para julgamento, razão pela qual o converto em diligência. No caso sob análise, protesta o demandante pela procedência dos pedidos a fim de que seja averbado o tempo comum laborado junto à Faculdade Teológica de Santo Amaro, bem como concedido benefício por incapacidade a seu favor. Em que pese a realização de perícia por médico de confiança deste Juízo (fls. 49/54)[1], restam dúvidas acerca da qualidade de segurado do demandante. Ademais, reanalisando a documentação acostada aos autos, verifico que o autor não cumpriu a decisão de fls. 38/39, tampouco apresentou documento apto a comprovar o vínculo que requer averbação. Dessa forma, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove documentalmente o efetivo exercício da atividade remunerada, apresentando cópia integral e legível de todas as suas Carteiras de Trabalho e Previdência Social – CTPS. Oportunamente, abra-se vista ao INSS para ciência. Intimem-se. Ocorre que a parte autora apenas juntou aos autos cópia de extrato de seu CNIS e da sentença trabalhista, informando que "perdeu sua Carteira de Trabalho, motivo pelo qual deixa de juntá-la na integra, requerendo para tanto a juntada de seu CNIS para suprir a falta, uma vez que todos os registros lá consignados conferem com a realidade praticada ao longo de sua vida labora". Referida alegação veio desprovida de qualquer prova, como boletim de ocorrência atinente ao extravio do documento, de modo a evidenciar hipótese de "caso fortuito ou força maior". Ademais, afora a CTPS, deixou de juntar qualquer outro documento pertinente ao longo período, de 03/2011 a 06/2016, que pretende ver reconhecido para fins previdenciários, como recibos de pagamento do salário, documentos por ele eventualmente firmados no exercício das atividades declaradas pelas testemunhas etc. Dessa maneira, assiste razão ao INSS ao alegar que não deve ser reconhecido, para fins previdenciários, o lapso temporal indicado. Não obstante tal conclusão, tem-se que a sentença de concessão do benefício merece ser mantida. Isso porque, ainda que se desconsidere o período de 2011 a 2016, consta do extrato CNIS do autor (Id. 283737814) que ele teve outro vínculo a partir de 08/2016 a 01/2019 como empregado e, ainda, recolheu de 04/2017 a 31/07/2017 como contribuinte individual. Já a perícia médica, bem fundamentada e produzida por profissional qualificado e de confiança do Juízo, considerando o histórico médico e exames apresentados, foi categórica ao indicar o início da incapacidade em 09/2017: D. Relato do Periciando e Documentos Apresentados na Perícia Sintomas iniciados em 2013. Passou em avaliação médica em 2014 PRONTUÁRIO MÉDICO - 02/01/2014 - consulta médica com relato de 6 meses de lentificação generalizada pior a esquerda. Refere desânimo, tristeza e apatia. Exame da época com fala empastada, hipomimia facial, bradicinesia, sem tremor, discreta rigidez em roda dentada. Redução do balanço dos braços durante a marcha. Descreve ENMG 09/2013 sem alterações. TC crânio 10/2013 sem alterações. RM coluna lombar 01/2011 alterações degenerativas. Foi indicado uso de prolopa, porém não fizeram uso. Teve progressão dos sintomas até que em 2017 não conseguiu mais trabalhar por causa dos sintomas motores decorrentes da doença de Parkinson. RELATÓRIO MÉDICO 17 DE JANEIRO DE 2020 - CRM 108.219 - Descreve que o paciente estava aos cuidados deste médico desde 21/09/2017 com quadro parkinsoniano, já com instabilidade postural moderada a grave. Descreve USG de substância negra de 20/08/2019 com hiperecogenicidade da substância negra, normais em mesencéfalo, tálamos, núcleos lenticulares, e cabeça de núcleos caudados. (...) E. Exame Neurológico. Consciente, orientado no tempo e no espaço, hipomimia facial, redução da prosódia da voz, anteroflexão do tronco, instabilidade postural 2+/4+, rigidez parkinsoniana piora a esquerda, porém bilateral e grave, redução de reflexos de correção postural, bradicinesia generalizada, pupilas isocóricas e fotorreagentes, sem demais alterações de nervos cranianos, sacadas métricas, seguimento normal. F. Impressões Gerais e Comentário do Perito. Paciente é portador de Doença de Parkinson, CID 10 G 20, em fase avançada da doença, já com incapacidade irreversível. Considero-o incapaz total e definitivamente para o trabalho, sem condições de trabalho no momento. Considero como início da incapacidade o dia 21/09/2017, data de relatório médico em que o exame físico descrito é muito semelhante ao exame que realizei no ato pericial. Tanto é assim que o INSS concedeu auxílio-doença ao autor de 2017 a 2019. Dessa maneira, não assiste razão à autarquia ao afirmar, em sua decisão administrativa de indeferimento do pedido (Id. 283737782) que o autor já estaria incapaz desde 2014, de maneira que teria havido o reingresso já incapacitado ao sistema. Ante o exposto, deve ser mantida a sentença que concedeu o benefício ao autor. Em que pese tenha havido o reconhecimento do direito com base em perícia judicial, vê-se que a incapacidade já havia sido demonstrada pelos mesmos elementos submetidos ao crivo do INSS, de maneira que não incide o Tema 1.124, devendo ser mantidos os efeitos financeiros da condenação desde a DER. Tampouco houve prova relevante à conclusão da lide juntada apenas nesta ação no que concerne ao período reconhecido na sentença trabalhista, uma vez que tal lapso temporal foi desconsiderado para concessão do benefício. Quer seja em relação aos juros moratórios, devidos a partir da citação, momento em que constituído o réu em mora; quer seja no tocante à correção monetária, incidente desde a data do vencimento de cada prestação, há que prevalecer tanto o decidido, sob a sistemática da repercussão geral, no Recurso Extraordinário n.º 870.947, de 20/9/2017, sob relatoria do Ministro Luiz Fux, com trânsito em julgado em 3/3/2020, quanto o estabelecido no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, em vigor por ocasião da execução do julgado. A partir da publicação da EC n.º 113/2021, em 9/12/2021, “para fins de atualização monetária (...) e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”, ficando vedada a incidência da taxa Selic cumulada com juros e correção monetária. Nos termos do art. 4.º, inciso I, da Lei Federal n.º 9.289/1996, o INSS está isento do pagamento de custas processuais nas ações de natureza previdenciária ajuizadas nesta Justiça Federal, assim como o está naquelas aforadas na Justiça do estado de São Paulo, por força do art. 6.º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, c. c. o art. 1.º, § 1.º, da mesma Lei n.º 9.289/1996, circunstância que não o exime, porém, de arcar com as custas e as despesas processuais em restituição à parte autora, em decorrência da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. À vista do quanto previsto no art. 85 do Código de Processo Civil, sendo o caso de julgado ilíquido, o percentual da referida verba deverá ser fixado a posteriori, com observância tanto ao previsto no inciso II do § 4.º do aludido dispositivo do diploma processual quanto à tese firmada pelo STJ no julgamento do tema 1.076 (REsp 1.850.512/SP), publicada em 31/5/2022, para os casos em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, ocasião em que assentado pela E. Corte Superior que “apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. Quanto à base de cálculo da verba honorária, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia de n.º 1.883.715/SP, n.º 1.883.722/SP e n.º 1.880.529/SP (Tema n. 1.105), fixou a seguinte tese: “Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios”. Desse modo, o percentual a ser fixado a título de verba honorária deverá incidir sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito da parte autora. Estando a sentença de acordo com os entendimentos supramencionados, não há falar em sua reforma. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso do INSS apenas para deixar de considerar, para fins previdenciários, o período de 1.º/03/2011 a 30/06/2016, mantendo a sentença de concessão do benefício. É o voto. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora E M E N T A PREVIDENCÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA TRABALHISTA. TEMA 1.188. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INVIABILIDADE. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE. - “A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior”. - Qualidade de segurado comprovada quando do surgimento da incapacidade. - Benefício por incapacidade devido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. THEREZINHA CAZERTA DESEMBARGADORA FEDERAL

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ JORGE BEZERRA Advogado do(a) AUTOR: DALILA FELIX GONSALVES - SP220264 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A autora: LUIZ JORGE BEZERRA, portador da cédula de identidade RG n° 12.542.325-1, inscrito no CPF/MF sob nº 032.245.748-36. Parte ré: INSS Benefício concedido: Aposentadoria por invalidez, com início em 21-09-2017 (DIP e DIB). Períodos averbados: Faculdade Teológica de Santo Amaro, no período de 1º-03-2011 a 30-06-2016 Antecipação da tutela – art. 300, CPC: Concedida – determinada imediata concessão de aposentadoria por invalidez. Atualização monetária: Conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução nº 134/2010, nº 267/2013 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. Honorários advocatícios: Arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas devidas até a data da prolação da sentença, excluídas as vincendas. Previsão do verbete nº 111, do Superior Tribunal de Justiça. Reexame necessário: Não – art. 496, §3º, inciso I, do CPC. SãO PAULO, 3 de agosto de 2023. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012057-20.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. I – RELATÓRIO Trata-se de ação processada sob o procedimento comum, proposta por LUIZ JORGE BEZERRA, portador da cédula de identidade RG n° 12.542.325-1, inscrito no CPF/MF sob nº 032.245.748-36, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Sustenta o autor ser portador de portador de Doença de Parkinson, que o incapacita para o exercício de suas atividades laborativas habituais. Esclarece que protocolou requerimento administrativo para concessão do benefício de auxílio-doença em 10-01-2020 (DER) - NB 31/630.968.510-8, arbitrariamente indeferido pelo INSS. Menciona vínculo empregatício com a Faculdade Teológica de Santo Amaro, no período de 1º-03-2011 a 30-06-2016, o qual não teria sido reconhecido pela autarquia ré. Protesta pela procedência dos pedidos para averbação do tempo comum laborado junto à Faculdade Teológica de Santo Amaro, bem como concedido benefício por incapacidade a seu favor. Requer a concessão da tutela de urgência. A referência às folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico – em seu formato original e no “download de documentos em PDF”, cronologia “crescente”. Também será utilizado o respectivo ID, concernente ao sistema PJe. Com a inicial, colacionou aos autos documentos (fls. 12/30). Foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça, sendo determinado que a parte autora justificasse o valor atribuído à causa (fl. 33). A determinação judicial foi cumprida às fls. 35/36. Em decisão fundamentada, indeferiu-se antecipação dos efeitos da tutela de mérito (fls. 37/38). Nomeou-se perito médico (fls. 39/41). O Instituto Nacional do Seguro Social apresentou quesitos e contestou o pedido (fls. 42/43). Sobreveio aos autos laudo médico pericial, além dos esclarecimentos (fls. 47/51 e 65). O autor se manifestou quanto ao laudo (fls. 58/59). Determinou-se à parte autora apresentação de cópia legível de suas CTPS – Carteiras de Trabalho da Previdência Social (fls. 66). Informou a parte autora tê-las perdido e contar com extrato do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais (fls. 67/73). Abriu-se vista dos autos ao Instituto Nacional do Seguro Social (fls. 74 e 115). Determinou-se sobrestamento do feito por um ano ou até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida nos autos do processo de nº 1000097-45.2022.5.02.0708 (fls. 103). A parte autora trouxe aos autos cópia da sentença e da certidão de mandado de comunicação à reclamada – autos de nº 1000689-89.2022.502.0708, que tramitaram perante a 8ª Vara do Trabalho de São Paulo (fls. 104/114). Designou-se audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 06-07-2023, às 14 horas (fls. 117/118). O autor trouxe aos autos rol de testemunhas (fls. 119/120). Indicou-se às partes o procedimento para ingresso na audiência via Microsoft Teams (fls. 121/125). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – MOTIVAÇÃO Versam os autos sobre pedido de benefício por incapacidade. Inicialmente, verifico não existir identidade entre a demanda apontada no termo indicativo de prevenção de fls. 81 com o presente processo, capaz de configurar litispendência ou coisa julgada. Cumpre citar constar do termo de prevenção, às fls. 81 que O processo apontado - autos n.º 0004657-45.2009.4.03.6306, com trânsito em julgado em 14.05.2010 – referia-se ao benefício n.º 504.165.905-9 com cessação em 31.03.2009. Naquela oportunidade a perícia apresentou laudo negativo e o feito foi julgado improcedente. Após esta data o INSS concedeu auxílio doença para a parte autora e o objeto deste feito é o NB n.º 549.960.884-5, cessado em 04.07.2012. Cuidam os autos de pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. A aposentadoria por invalidez pleiteada tem sua concessão condicionada ao preenchimento de três requisitos, a saber: a) qualidade de segurado; b) preenchimento do período de carência; c) incapacidade total e permanente para o trabalho (sem perspectiva, portanto, de recuperação ou reabilitação). Já com relação ao benefício de auxílio-doença, os requisitos ensejadores à concessão são os mesmos, exceto no tocante à incapacidade, que deve ser total e temporária para o trabalho exercido pelo segurado - ou seja, para o exercício de suas funções habituais. Noutros termos, o que diferencia os dois benefícios é o tipo de incapacidade. Com efeito, para a aposentadoria por invalidez a incapacidade deve ser permanente (sem possibilidade de recuperação) e total para toda atividade laborativa (sem possibilidade de reabilitação da pessoa para o exercício de outra função, que não a exercida anteriormente). Já para o auxílio-doença, a incapacidade dever ser temporária (com possibilidade de recuperação) e total para a atividade exercida pelo segurado. Oportuno mencionar que atividade habitual é a atividade para a qual a pessoa interessada está qualificada, sem necessidade de qualquer habilitação adicional. Ou seja, se sempre exerceu atividades braçais e está com problemas físicos, o fato de não estar incapacitada para exercer atividades intelectuais não impede a concessão do auxílio-doença, na medida em que esse tipo de atividade não é a sua atividade habitual, e para tanto necessitaria de qualificação que não tem no momento. Por isso o artigo 59 diz atividade habitual, e não simplesmente atividade. Vale lembrar que a carência referida é dispensada em caso de incapacidade decorrente de acidente de qualquer natureza, ou de doença profissional ou do trabalho, além de doenças veiculadas em lista especial. Confira-se o inciso II, do art. 26, da Lei n. 8.213/91. Dois são os temas trazidos aos autos: a) vínculo de trabalho da parte autora e; b) requisitos do benefício por incapacidade. Cuido, inicialmente, da prova produzida em relação ao vínculo laboral. A – VÍNCULO LABORAL O primeiro aspecto dos autos é a atividade da parte autora na Faculdade Teológica de Santo Amaro, no período de 1º-03-2011 a 30-06-2016, o qual não teria sido reconhecido pela autarquia ré. Houve juntada de importantes documentos nos autos: ID 39649943 – cópia do CNPJ da Faculdade Teológica de Santo Amaro; ID – cópia da sentença trabalhista, cujo dispositivo indica: DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para DECLARAR o vínculo de emprego entre a parte autora - LUIZ JORGE BEZERRA - e a parte ré - ESCOLA TEOLOGICA MINISTERIO DE SANTO AMARO, no período de 01/03/2011 a 14/08/2016, função de gerente administrativo e o salário de R$ 700,00. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Determino a anotação da CTPS para constar o contrato de trabalho de 01/03/2011 a 14/08/2016 (considerada a projeção do aviso prévio iniciado em 30/06/2016), a função de gerente administrativo e o salário de R$ 700,00. Ante a revelia da Reclamada, a própria Secretaria procederá à anotação, intimando a parte autora para tanto, abstendo-se de fazer qualquer menção a esta decisão. Gratuidade de justiça nos termos da fundamentação. Custas pela parte ré, no importe de R$ 10,64, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 100,00”. O fato de o último vínculo ter sido reconhecido em reclamação trabalhista não extrai sua importância. A Justiça do Trabalho tem competência oriunda do Texto Constitucional, voltada à conciliação e julgamento dos litígios decorrentes das relações de trabalho. Conseqüentemente, se o segurado dispõe de sentença trabalhista, há validade na prova e o tempo de serviço citado deve ser considerado, para fins previdenciários. É o que consta do art. 114, da Carta Magna, in verbis: “Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) II - as ações que envolvam exercício do direito de greve; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) IV - os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) V - os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) VI - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) VII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) VIII - a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) IX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) § 1º - Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros. § 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do T rabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) § 3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Conforme a jurisprudência: Ementa: “PREVIDENCIÁRIO: CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. 1 - É admissível como prova para fins de benefícios previdenciários, o tempo de serviço reconhecido em decisão da Justiça do Trabalho. 2 - Na apreciação da prova, prevalece o princípio do livre convencimento do juiz, nos termos do disposto no artigo 130, do CPC. 3 - O INSS não está isento do pagamento de custas processuais as ações previdenciárias propostas na justiça estadual (súmula 178 do STJ). 4 - Recurso improvido” (TRF3, AC n. 95030064805, Des. Fed. Aricê Amaral, j. 17.03.1.998, DJ 1o.04.1.998, p. 63). Trago julgados a respeito do tema: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ANOTAÇÃO. CARTEIRA DE TRABALHO. SENTENÇA. RECONHECIMENTO. JUSTIÇA DO TRABALHO. INSS. PARTICIPAÇÃO. LIDE. VIOLAÇÃO DO ART. 472. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONFIGURADO. Prevalece a orientação de que as anotações feitas na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS determinadas por sentença proferida em processo trabalhista constituem início de prova material. Para que os efeitos da sentença da Justiça do Trabalho prevaleçam a fim de verem reconhecidos benefícios previdenciários não é necessário que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS integre a lide. Recurso desprovido”, (REsp 710.837/PB, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2005, DJ 21/03/2005, p. 442), Cito, ainda, o verbete nº 31, da TNU - Turma Nacional de Uniformização: SÚMULA 31 – “A anotação na CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui início de prova material para fins previdenciários”. Produziu-se prova testemunhal. Em audiência, o autor Luiz Jorge Bezerra afirmou que trabalhou na Escola Teológica Ministério e Santo Amaro, no período de março de 2011 a junho de 2016. Afirmou que era gerente administrativo, o que fazia das 15 às 22 horas. Indicou que seu chefe era o senhor João Batista. Asseverou que cuidava da parte administrativa, da admissão e da matrícula dos alunos. Afirmou que trabalhou na Glaslow – ME. Indagado por sua Advogada, afirmou que não assinou contrato de trabalho. Apontou que recebia salário de R$ 600,00, por mês. Informou que precisava solicitar autorização em caso de ausência. Disse que a escola se responsabilizava com o prejuízo caso o aluno não pagasse a mensalidade. Negou que pudesse encaminhar substituto em seu local em caso de falta. Afirmou que não tinha possibilidade de tomar decisões de outras questões da escola. A testemunha Adriana Cristina Pimenta Santos, em seu depoimento, afirmou que conhece o autor do Instituto Teológico. Narrou que lá ministrou aula em agosto de 2011, onde esteve até 2018. Apontou que ele trabalhava na Administração, cuidando de tudo dos alunos, com suporte. Afirmou que ele fazia a intermediação dos professores com o Reitor do Instituto. Afirmou que ela, depoente, trabalhava das 19 às 22 horas e 30 minutos. Explicou que ao chegar, ele estava lá, o que também acontecia quando ela saía. Disse que o reitor era o senhor João Batista e a manutenção do instituto era da igreja. Respondeu à Advogada do autor que ele recebia salário, com regularidade. Narrou que outras decisões da escola eram tomadas pelo reitor João Batista, superior ao autor. Poliana Rosa Rocha Rodrigues, ao depor, asseverou que conhece o autor Luiz Jorge Bezerra do trabalho, desde 2011, quando ela começou na Etemisa – Escola de Teologia. Disse que ele cuidava da parte financeira, organização de professores, sugestão de admissão de docente. Informou que o via das 15 às 22 horas, o que ocorria diariamente, de segunda a sexta-feira. Lembrou-se de que o chefe do autor era o Reitor, Dr. João Batista. Apontou que ambos recebiam salário, mensalmente. Indagada pela Advogada do autor, respondeu que o autor não tinha autonomia para tomar outras decisões da escola, o que era papel do reitor. Mencionou que ele se reportava ao reitor caso precisasse faltar. Asseverou que havia intervalo para refeições. Tem-se, portanto, ser nítida a comprovação do vínculo da parte autora na Faculdade Teológica de Santo Amaro, no período de 1º-03-2011 a 30-06-2016. Examino, em seguida, condições de saúde da parte autora. B – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE Produziu-se prova pericial referente ao estado de saúde da parte autora. Conforme o laudo, acostado aos autos – ID 52234532: “F. Impressões Gerais e Comentário do Perito. Paciente é portador de Doença de Parkinson, CID 10 G 20, em fase avançada da doença, já com incapacidade irreversível. Considero-o incapaz total e definitivamente para o trabalho, sem condições de trabalho no momento. Considero como início da incapacidade o dia 21/09/2017, data de relatório médico em que o exame físico descrito é muito semelhante ao exame que realizei no ato pericial”. Nota-se, portanto, ser devido o benefício de aposentadoria por invalidez a partir de 21-09-2017. III - DISPOSITIVO Com estas considerações, rejeito a prejudicial de mérito e julgo procedente o pedido formulado por LUIZ JORGE BEZERRA, portador da cédula de identidade RG n° 12.542.325-1, inscrito no CPF/MF sob nº 032.245.748-36, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Extingo o processo com resolução do mérito, a teor do que preceitua o inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Condeno a autarquia previdenciária ao pagamento do valor correspondente ao benefício de aposentadoria por invalidez a contar de 21-09-2017 (DIB e DIP), com renda mensal inicial (RMI) de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. Antecipo a tutela jurisdicional para que haja imediata concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (21-09-2017 – DII e DIB) à parte autora. Está o réu isento do pagamento de custas processuais, conforme o artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/96, nada havendo a reembolsar à parte autora, beneficiária da assistência judiciária gratuita. Condeno a autarquia previdenciária, diante de sua sucumbência máxima, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas recebidas em decorrência dos efeitos da antecipação da tutela, bem como as devidas até a data da prolação da sentença, excluídas as vincendas. Atuo com arrimo no art. 85, § 3º, inciso I, e art. 86, par. único,do novo Código de Processo Civil. As verbas em atraso devem ser corrigidas monetariamente nos termos das Resoluções nº 134, de 21-12-2010 e nº 267, de 02-12-2013 do Conselho da Justiça Federal, respeitadas posteriores alterações. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Integram a presente sentença os dados extraídos do CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais e do sistema PLENUS. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tópico síntese Provimento conjunto 69/2006 e 71/2006 – TRF3 Parte

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIZ JORGE BEZERRA Advogado do(a) AUTOR: DALILA FELIX GONSALVES - SP220264 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012057-20.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. No caso dos autos, a parte autora apresentou até o presente momento como início de prova material a sentença proferida no âmbito da Reclamação Trabalhista nº. 1000689-89.2022.5.02.0708 em que, diante da revelia do empregador, foi reconhecido o vínculo de emprego entre o autor e a ESCOLA TEOLÓGICA MINISTÉRIO DE SANTO AMARO, no período de 1º-03-2011 a 14-08-2016. Considerando a jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça quanto ao tema, entendo necessária a realização de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas. Designo audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento, conforme artigos 334 e 357 do CPC, para o dia 06 de julho de 2023 às 14 horas. Depositem as partes, mediante protocolo, no prazo de 15 dias, o rol de testemunhas, ainda que o comparecimento seja independentemente de intimação, opção que deverá ser declarada expressamente na mesma petição. Confira-se art. 357, § 4º, do CPC. No mesmo prazo, traga a parte autora ao feito toda e qualquer documentação apta a servir de início de prova material com relação ao labor controverso. No que pertine às testemunhas, especifique o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. Vide art. 450 do CPC. Considerando o disposto no artigo 8º da Portaria Conjunta PRES/CORE nº 10, de 03 de julho de 2020, a qual prevê a realização de audiências preferencialmente por meio virtual ou vídeoconferência, deverá a parte autora informar, ainda, se há interesse na realização da audiência por sistema audiovisual, justificando eventual desinteresse. Decorrido o prazo fixado anteriormente, remetam-se os autos ao INSS para avaliar a demanda e subsidiar procurador eventualmente escalado para a audiência, com informações a respeito da conveniência e oportunidade de eventual conciliação. Intimem-se as partes e seus procuradores pela imprensa, atentando o i. causídico para os termos do artigo 455, do CPC, no que tange à sua incumbência de informar ou intimar a testemunha arrolada acerca do dia, da hora e do local da audiência designada. Ressalto, que na referida data haverá o depoimento pessoal da parte autora. Intimem-se.

01/06/2023, 00:00

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Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(27)