Procedimento Comum Cível 0002925-78.2007.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002925-78.2007.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GIULIANO CORREA CRISTOFARO, CLAUDIA REGINA PIVETA SUCESSOR: MARIA DOS SANTOS DA LUZ JACIMENCO ADVOGADO do(a) SUCESSOR: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES, M. M. M. REPRESENTANTE: ANA PAULA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA PAULA SILVA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO M. M. M.: ANA PAULA SILVA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002925-78.2007.4.03.6183 SUCEDIDO: CARLOS JACIMENCO Vistos, em despacho. Aguarde-se por mais 60 (sessenta) dias, o trânsito em julgado do recurso de Agravo de Instrumento. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

17/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/06/2026, 13:22

Mero expediente

15/06/2026, 22:47

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 12:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GIULIANO CORREA CRISTOFARO, CLAUDIA REGINA PIVETA SUCESSOR: MARIA DOS SANTOS DA LUZ JACIMENCO ADVOGADO do(a) SUCESSOR: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES, M. M. M. REPRESENTANTE: ANA PAULA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA PAULA SILVA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO M. M. M.: ANA PAULA SILVA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002925-78.2007.4.03.6183 SUCEDIDO: CARLOS JACIMENCO Vistos, em despacho. Aguarde-se por mais 60 (sessenta) dias, o trânsito em julgado do recurso de Agravo de Instrumento. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

23/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/02/2026, 13:25

Mero expediente

19/02/2026, 20:26

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 18:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GIULIANO CORREA CRISTOFARO, CLAUDIA REGINA PIVETA SUCESSOR: MARIA DOS SANTOS DA LUZ JACIMENCO ADVOGADO do(a) SUCESSOR: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES, M. M. M. REPRESENTANTE: ANA PAULA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA PAULA SILVA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002925-78.2007.4.03.6183 SUCEDIDO: CARLOS JACIMENCO Vistos, em despacho. Aguarde-se por 60 (sessenta) dias, o trânsito em julgado do recurso de Agravo de Instrumento. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SãO PAULO, 6 de novembro de 2025.

10/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/11/2025, 12:59

Mero expediente

06/11/2025, 17:18

Conclusão (para despacho)

06/11/2025, 16:24

Documentos

Despacho

•17/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GIULIANO CORREA CRISTOFARO, CLAUDIA REGINA PIVETA SUCESSOR: MARIA DOS SANTOS DA LUZ JACIMENCO Advogado do(a) SUCESSOR: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES, M. M. M. REPRESENTANTE do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA PAULA SILVA D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002925-78.2007.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: CARLOS JACIMENCO Vistos, em decisão. Cuidam os autos de execução do título judicial formado nestes autos em que são partes CARLOS JACIMENCO, sucedido por MARIA DOS SANTOS DA LUZ JACIMENCO e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Este Juízo deferiu a expedição de ofício de requisição de pagamento do valor da parte incontroversa (fl. 519[1]). A impugnação ao cumprimento de sentença foi parcialmente acolhida (fls. 564/566). Irresignada, a autarquia previdenciária executada interpôs recurso de agravo de instrumento (fls. 567/579), o qual não foi provido (fls. 613/615). Juntada dos extratos de pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor (fls. 641 e 649). A parte exequente apresentou cálculo de saldo remanescente, no valor de R$ 2.859,42, atualizado até agosto de 2022 (fls. 657/671). Foi declarada habilitada a Sra. Maria dos Santos da Luz Jacimenco, na qualidade de sucessora do autor, Sr. Carlos Jacimenco (fl. 720). Ofício para transferência eletrônica de valores expedido às fls. 735/737. Expedido e transmitido o ofício requisitório referente aos honorários sucumbenciais suplementares (fls. 758/759 e 764/766). A parte exequente reiterou sua manifestação acerca da existência de saldo remanescente, bem como requereu o pagamento dos honorários advocatícios devido em fase de execução, no valor de R$ 24.310,23, atualizado para julho de 2018 (fls. 769/775). Intimado nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil (fl. 776), o INSS restou inerte. No intuito de debelar a controvérsia, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou parecer e cálculos às fls. 780/782. Intimadas as partes (fl. 783), a autarquia previdenciária executada manifestou concordância (fls. 785/786), enquanto a parte exequente discordou (fls. 787/788). Este Juízo determinou o retorno dos autos ao Setor Contábil para cálculo dos honorários advocatícios devidos (fls. 789/790). Parecer contábil apresentado às fls. 791/792. Intimadas as partes (fl. 793), a autarquia previdenciária executada manifestou concordância (fls. 794/795), enquanto a parte exequente discordou (fls. 796/797). Vieram os autos conclusos. Verifico que há dois pontos pendentes de resolução: eventual existência de saldo complementar e apuração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos em execução. Inicialmente, quanto à existência de saldo complementar, destaco que a atualização dos Precatórios no TRF 3ª Região, obedece aos artigos 100 da Constituição Federal e 21 da Resolução nº 303/2019-CNJ, além da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Resolução nº 822/2023-CJF. Tendo em vista o período de graça constitucional, que vai desde 03 de abril do ano de fechamento da proposta até 31 de dezembro do ano subsequente, é cabível a atualização pelo IPCA-E, sem acréscimo de juros nesse intervalo de tempo. A SELIC voltaria a ser utilizada apenas a partir de 01/2024, se o PRC não tivesse sido quitado, em consonância com o § 3º do artigo 38 da Lei nº 14.436/2022 (LDO 2023), bem como o § 6º do artigo 21-A da Resolução nº 303/2019-CNJ, o que não se aplica ao caso em tela, uma vez que houve disponibilização de numerário para pagamento integral dentro do prazo constitucional. Nesse sentido, destaco o recente julgado proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIOS. PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. PRECEDENTES. TAXA SELIC ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NO INTERVALO PREVISTO NO ART. 100, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APARENTE COLISÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS. UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO E CONCORDÂNCIA PRÁTICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. Durante o período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição Federal, não incidem juros de mora, somente com o inadimplemento do ente público devedor, ou seja, após o período de graça, é possível a fluência dos juros moratórios (Súmula Vinculante 17/STF e RE 1.169.289/SC, tema 1.037 da repercussão geral). 2. O art. 3º da EC 113/2021, cuja constitucionalidade já foi reconhecida por esta Suprema Corte (ADI’s 7.047/DF e 7.064/DF), estabelece que, a partir de sua entrada em vigor, em todas as condenações que envolvam a Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, juros moratórios e juros compensatórios, inclusive do precatório, deve ser aplicada, uma única vez, até o efetivo pagamento, a taxa SELIC. 3. A taxa SELIC engloba juros e correção monetária, de modo que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem (ADC’s 58/DF e 59/DF e ADI’s 5.867/DF e 6.021/DF). 4. A adequada compatibilização entre as normas constitucionais deve manter a efetividade dessas normas, sendo certo que admitir a incidência da taxa SELIC no período de graça de expedição de precatório acarretaria o esvaziamento completo da parte final do § 5º do art. 100 do texto constitucional, em nítida transgressão ao princípio da unidade da Constituição. 5. Necessidade de promover, portanto, com base na concordância prática, ajuste hermenêutico em relação ao art. 3º da EC 113/2021, de modo a, mantendo sua eficácia, reduzir, minimamente, seu âmbito de incidência. Assim, a partir da entrada em vigor da EC 113/2021, apenas no período a que se refere o art. 100, § 5º, da Constituição Federal, a taxa SELIC não deve incidir (art. 3º da EC 113/2021), preservando-se, em tal período, a imunidade aos juros e mantendo-se exclusivamente a correção monetária. 6. O IPCA-E deve continuar sendo utilizado para correção monetária dos precatórios, exclusivamente, no período de graça constitucional, nos termos do decidido por esta Corte nas ADI’s 4.357-QO/DF e 4.425-QO/DF. 7. Recurso extraordinário não provido.[2] O Sr. Contador Judicial apresentou parecer no seguinte sentido (fls. 780/781): “Procedemos à atualização da requisição de pagamento no valor de R$ 165.933,66 em 07/2018 pelos mesmos critérios utilizados pelo TRF3 (arts.74 e 75 da Resolução 822/23 CJF e art. 40 § 1º da LDO 14.791/23): Correção Monetária pelo IPCA-E e Juros em continuação desde a conta homologada em 07/2018 pelos índices da Poupança sobre a parcela principal de R$ 71.644,13 até 07/2021(data da inscrição em 07/2021); IPCA-E de 07/2021 (data de inscrição do precatório no orçamento) até a data do pagamento em 08/2022. Ao final apuramos R$ 221.657,34 em 08/2022, praticamente o mesmo valor pago pelo TRF3 de R$ 221.657,28 em 08/2022, conforme planilha anexa. Diante do exposto, salvo melhor juízo, não há diferenças a serem apuradas em relação ao precatório” (grifos nossos). Assim, não prosperam as alegações da parte exequente às fls. 657/671. Prosseguindo, no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos em execução, é possível presumir que houve equívoco no título judicial ao determinar como base de cálculo “a diferença entre o valor fixado na sentença e aquele indicado pelo exequente como devido”. Contudo, não houve irresignação em momento oportuno e o título transitou em julgado. Destaco que o artigo 509, §4º, do Código de Processo Civil, é cristalino ao estabelecer o princípio da fidelidade ao título executivo judicial, pelo qual se veda, em sede de liquidação, rediscutir a lide ou alterar os elementos da condenação. A execução deve limitar-se aos exatos termos do título que a suporta, não se admitindo modificá-los ou mesmo neles inovar, em respeito à coisa julgada. Neste momento processual, resta apenas o cumprimento do título judicial transitado em julgado. Sendo assim, conforme informação prestada pela Contadoria Judicial, nada é devido. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, 13 de agosto de 2024. [1] Toda referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, consulta em 13/08/2024. [2] RE 1.475.938/SC. Min. Rel. Gilmar Mendes. Data 07.05.24.

16/08/2024, 00:00

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GIULIANO CORREA CRISTOFARO, CLAUDIA REGINA PIVETA SUCESSOR: MARIA DOS SANTOS DA LUZ JACIMENCO Advogado do(a) SUCESSOR: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES, M. M. M. REPRESENTANTE do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA PAULA SILVA D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002925-78.2007.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: CARLOS JACIMENCO Vistos, em despacho. Expeça-se OFÍCIO ao BANCO DO BRASIL, a fim de que proceda com as transferências bancárias dos valores abaixo descritos para conta do BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA 7003-3, CONTA CORRENTE n° 10.053-6, de titularidade de FERNANDO PIRES ABRÃO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ/MF n° 10.458.154/0001-85), da seguinte forma: 1) 100% (cem por cento) dos valores disponibilizados no PRC 20200071514, protocolo 20200143061, CONTA 1700127267487 (documento ID nº 261512164), tendo como beneficiário originário Carlos Jacimenco (CPF/MF nº 665.794.308-34), em favor de MARIA DOS SANTOS DA LUZ JACIMENCO (CPF/MF n° 124.670.778-02), isenta da incidência de imposto de renda; 2) 50% (cinquenta por cento) dos valores disponibilizados no PRC 20200071514, protocolo 20200143061, CONTA 1700127267486 (documento ID nº 261512164), tendo como beneficiário originário Wilson Miguel (CPF/MF n° 003.535.088-10), em favor de LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONÇALVES (CPF/MF nº 215.313.338-69), não isenta de imposto de renda; 3) 50% (cinquenta por cento) dos valores disponibilizados no PRC 20200071514, protocolo 20200143061, CONTA 1700127267486 (documento ID nº 261512164), tendo como beneficiário originário Wilson Miguel (CPF/MF n° 003.535.088-10), em favor de M. M. M. (CPF/MF nº 509.212.998-00), não isento de imposto de renda; 4) 50% (cinquenta por cento) dos valores disponibilizados no PRC 20200071540, protocolo 20200143060, CONTA 3800127267566 (documento ID nº 261505635), tendo como beneficiário originário Wilson Miguel (CPF/MF n° 003.535.088-10), em favor de LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONÇALVES (CPF/MF nº 215.313.338-69), não isenta de imposto de renda; 5) 50% (cinquenta por cento) dos valores disponibilizados no PRC 20200071540, protocolo 20200143060, CONTA 3800127267566 (documento ID nº 261505635), tendo como beneficiário originário Wilson Miguel (CPF/MF n° 003.535.088-10), em favor de M. M. M. (CPF/MF nº 509.212.998-00), não isento de imposto de renda. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, 8 de fevereiro de 2023.

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CARLOS JACIMENCO, GIULIANO CORREA CRISTOFARO, CLAUDIA REGINA PIVETA Advogado do(a) EXEQUENTE: WILSON MIGUEL - SP99858 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002925-78.2007.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. I – RELATÓRIO Cuidam os autos de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face de CARLOS JACIMENCO, alegando excesso de execução nos cálculos da parte exequente às fls. 310/370 [1]. Em sua impugnação de fls. 373/386, a autarquia previdenciária alega que os cálculos apresentados pela parte exequente são superiores ao efetivamente devido, configurando, assim, excesso de execução. O exequente requereu a expedição de ofício precatório com relação aos valores incontroversos (fls. 470/479 e 504/510), o que foi deferido (fls. 511/512). Foram expedidos os ofícios de interesse (fls. 513/527). No intuito de debelar a controvérsia, os autos foram remetidos à contadoria judicial, cujo derradeiro parecer contábil e cálculos se encontram às folhas 549/555. As partes foram intimadas para se manifestarem acerca dos cálculos (fl. 556). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela autarquia previdenciária - parte executada. A controvérsia posta em discussão na presente impugnação trata do excesso de execução, decorrente do cálculo apresentado pela parte exequente. Inconformada com os valores apurados, a autarquia previdenciária impugnou a execução. Tenho que a liquidação deverá se ater aos termos e limites estabelecidos na fase de conhecimento. Mesmo que as partes tenham assentido ou discordado com a liquidação, não está o Juiz obrigado a acolher suas alegações nos termos em que apresentadas, se em desacordo com a coisa julgada, para evitar “que a execução ultrapasse os limites da pretensão a executar" (RTFR 162/37). Veja-se também: RT 160/138; STJ-RF 315/132. Portanto, o título judicial deve ser estritamente observado, de acordo com a diretriz estabelecida pelo princípio da fidelidade que orienta as fases de liquidação e de cumprimento de sentença. Ao magistrado cumpre o honroso dever de zelar por sua irrestrita observância. Por tal motivo, na fase de cumprimento de sentença, o contraditório e a ampla defesa se encontram mitigados, competindo ao juiz zelar pelo cumprimento daquilo que se encontra protegido pelo manto da coisa jugada, nos termos do inciso XXXVI, art. 5º da Constituição Federal. A decisão superior que conforma o título executivo, prolatada em 14/11/2014, determinou que “A correção monetária sobre as prestações em atraso é devida desde as respectivas competências, e não a partir do ajuizamento da ação, na forma da legislação de regência, observando-se a Súmula 148 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e a Súmula 8 deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, e de acordo com o Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução no 134, de 21/12/2010, do Conselho da Justiça Federal, que revogou a Resolução n° 561/2007.” (fls. 154/158). Atualmente, está em vigor a Resolução nº 267, de 02/12/2013, que alterou o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Além disso, consigno que houve declaração de inconstitucionalidade da taxa referencial, de modo que incabível sua adoção para evolução da dívida da parte executada. Por outro lado, entendo que os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor total da condenação, tendo como base de incidência a soma das parcelas do benefício compreendidas entre a data de início do benefício e a sentença, sem quaisquer deduções de eventuais valores recebidos administrativamente pelo exequente. Desse modo, analisando os cálculos apresentadas pela contadoria judicial dessa seção judiciária federal (fls. 529/530 e 549/555), conclui-se que eles traduzem a força pecuniária do título executivo, uma vez que elaborados nos limites daquilo que foi julgado e deferido na fase de conhecimento. Com relação aos valores devidos ao autor, descontando-se os valores já incluídos nos ofícios requisitórios do cálculo elaborado pela Contadoria, não há resíduos para 07/2018 (fl. 529) Já com relação aos honorários advocatícios, a execução deve prosseguir nos termos do cálculo elaborado pela contadoria judicial, no montante total de R$ R$ 106.476,46 (cento e seis mil, quatrocentos e setenta e seis reais e quarenta e seis centavos), para julho de 2018. Contudo, tendo em vista que já houve o pagamento dos valores incontroversos, a execução deverá prosseguir pelo valor remanescente, e apenas com relação aos honorários advocatícios, no montante de R$ 66.752,81 (sessenta e seis mil, setecentos e cinquenta e dois reais e oitenta e um centavos) – atualizados até julho de 2018. Com estas considerações, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face de LOURENÇO CARLOS DE CARVALHO. Determino que a execução prossiga pelo valor de R$ 66.752,81 (sessenta e seis mil, setecentos e cinquenta e dois reais e oitenta e um centavos) – atualizados até julho de 2018, referentes aos honorários advocatícios. Condeno, ainda, a parte executada, em razão de sua sucumbência preponderante, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor fixado na sentença e aquele indicado pelo exequente como devido. Atuo com arrimo nos artigos 85, § 3º, inciso I e 86, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para interposição de recursos, se em termos, expeça-se o necessário, na forma da Resolução nº 405, de 09 de junho de 2016, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após a intimação, venham os autos para o competente encaminhamento, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 405/2016. Publique-se. Intimem-se. [1] Toda referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, consulta realizada em 30/09/2021.

04/10/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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