Procedimento Comum Cível 0002275-47.2012.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002275-47.2012.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/04/2024, 20:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/04/2024, 20:16

Trânsito em julgado

08/04/2024, 13:03

Publicação

15/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ODAIR PEREIRA LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: ROMILDO SERGIO DA SILVA - SP202480, VERA SIMONIA DA SILVA MORAIS - SP266424 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Em face da satisfação da obrigação fixada no título judicial, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro nos artigos 924, II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento destes autos com as cautelas de estilo. P. R. I. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002275-47.2012.4.03.6121

09/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/02/2024, 12:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/02/2024, 14:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/02/2024, 14:01

Conclusão (para julgamento)

04/02/2024, 20:17

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ODAIR PEREIRA LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: ROMILDO SERGIO DA SILVA - SP202480, VERA SIMONIA DA SILVA MORAIS - SP266424 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com arrimo na Portaria n.º 04/2009 deste Juízo e o disposto no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil/2015 e o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, ciência às partes acerca da juntada do extrato de pagamento do precatório expedido. Na oportunidade, manifestem-se se há alguma objeção à extinção da execução. Taubaté, data da assinatura. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002275-47.2012.4.03.6121

10/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

09/01/2024, 13:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/01/2024, 13:55

Documentos

Sentença

•09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ODAIR PEREIRA LIMA Advogado do(a) APELANTE: VERA SIMONIA DA SILVA MORAIS - SP266424-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002275-47.2012.4.03.6121 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: ODAIR PEREIRA LIMA Advogado do(a) APELANTE: VERA SIMONIA DA SILVA MORAIS - SP266424-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): APELANTE: ODAIR PEREIRA LIMA Advogado do(a) APELANTE: VERA SIMONIA DA SILVA MORAIS - SP266424-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002275-47.2012.4.03.6121 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de ação em que a parte autora visa o reconhecimento como tempo de serviço/contribuição dos períodos laborados nas empresas Rocha & Meio S/C Ltda de 01/07/1972 a 28/02/1973, Open Oirg Predial Empreendimentos e Negócios Ltda de 02/05/1973 a 17/11/1973 e no 4º Cartório de Notas e Ofício de São José dos Campos de 31/05/1975 a 01/08/1978, com a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do pedido administrativo (15/08/2011). Requereu os benefícios da justiça gratuita e a antecipação dos efeitos da tutela. A justiça gratuita foi deferida e a antecipação da tutela foi indeferida (ID 90167694 - pág. 121). O INSS informou que já foram averbados como tempo especial os períodos entre 20/11/1980 a 21/12/1992 e 11/10/1994 a 04/03/1997, em cumprimento à ordem judicial no processo 0001295-96.2008.403.6103 (ID 90167695 – pág. 29). A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer os períodos anotados na CTPS do autor de 01/07/1972 a 28/02/1973 laborado na empresa Rocha & Meio S/C Ltda, de 02/05/1973 a 17/11/1973, laborado na empresa Open Oirg Predial Empreendimentos e Negócios Ltda, bem como o período de 24/04/1976 a 31/12/1977, laborado no 4º Cartório de Notas e Ofício de São José dos Campos como efetivamente trabalhados e considerados como tempo de contribuição, determinando ao INSS que proceda a sua averbação desde 15/08/2011 (data do requerimento administrativo). Em face da sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento dos encargos da sucumbência, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, com base nos artigos 85, § 29 e § 3º I, e 86, todos do CPC/2015, ressalvando que no caso da parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita, deve ser observada a suspensão da execução e a contagem da prescrição, pelo prazo de cinco anos, nos termos do § 3º do artigo 98 do CPC (ID 90167695 – págs. 38/43). A sentença não foi submetida ao reexame necessário. Inconformado, apela o autor aduzindo que no curso do processo judicial continuou vertendo contribuições previdenciárias, completando, assim, o tempo necessário para a obtenção do benefício pleiteado na forma integral, de modo que é possível a reafirmação da DER na data da prolação da sentença (23/09/2016), fazendo jus a concessão do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição (ID 90167695 – págs. 47/55). Deu-se oportunidade para apresentar as contrarrazões recursais. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002275-47.2012.4.03.6121 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Codex processual. REGRA GERAL PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO Como é sabido, pela regra anterior à Emenda Constitucional 20, de 16/12/98 (EC 20/98), a aposentadoria por tempo de serviço (atualmente denominada aposentadoria por tempo de contribuição) poderia ser concedida na forma proporcional, ao segurado que completasse 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino, restando assegurado o direito adquirido, para aquele que tivesse implementado todos os requisitos anteriormente a vigência da referida Emenda (Lei 8.213/91, art. 52). Após a EC 20/98, aquele que pretende se aposentar com proventos proporcionais impõe-se o cumprimento das seguintes condições: estar filiado ao RGPS quando da entrada em vigor da Emenda; contar com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher; somar no mínimo 30 anos, homem, e 25 anos, mulher, de tempo de serviço; e adicionar o "pedágio" de 40% sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria proporcional. Vale lembrar que, para os segurados filiados ao RGPS posteriormente ao advento da EC/98, não há mais que se falar em aposentadoria proporcional, sendo extinto tal instituto. De outro lado, comprovado o exercício de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher, concede-se a aposentadoria na forma integral, pelas regras anteriores à EC 20/98, se preenchido o requisito temporal antes da vigência da Emenda, ou pelas regras permanentes estabelecidas pela referida Emenda, se após a mencionada alteração constitucional (Lei nº 8.213/91, artigo 53, I e II). Ressalta-se que, além do tempo de serviço, deve o segurado comprovar, também, o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, II, da Lei nº 8.213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu artigo 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado artigo 25, II. Registro que a regra transitória introduzida pela EC 20/98, no artigo 9º, aos já filiados ao RGPS, quando de sua entrada em vigor, impõe para a aposentadoria integral o cumprimento de um número maior de requisitos (requisito etário e pedágio) do que os previstos na norma permanente, de sorte que sua aplicabilidade tem sido afastada pelos Tribunais. Ainda, insta salientar que o artigo 4º da referida Emenda estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (artigo 55 da Lei nº 8.213/91). E, nos termos do artigo 55, §§1º e 3º, da Lei 8.213/1991, a comprovação do tempo de serviço em atividade urbana, seja para fins de concessão de benefício previdenciário ou para averbação de tempo de serviço, deve ser feita mediante a apresentação de início de prova material, conforme preceitua o artigo 55, § 3º, da Lei de Benefícios, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. No que tange à possibilidade do cômputo da atividade laborativa efetuada pelo menor de idade, o próprio C. STF entende que as normas constitucionais devem ser interpretadas em benefício do menor. Por conseguinte, a norma constitucional que proíbe o trabalho remunerado a quem não possua idade mínima para tal não pode ser estabelecida em seu desfavor, privando o menor do direito de ver reconhecido o exercício da atividade laborativa, para fins do benefício previdenciário (ARE 1045867, Relator: Ministro Alexandre de Moraes, 03/08/2017, RE 906.259, Rel: Ministro Luiz Fux, in DJe de 21/09/2015). Nesse sentido os precedentes desta E. 7ª Turma: AC nº 2016.03.99.040416-4/SP, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, DJe 13/03/2017; AC 2003.61.25.001445-4, Rel. Des. Fed. Carlos Delgado, DJ 09/04/2018. Por fim, as anotações de vínculos empregatícios constantes da CTPS do segurado têm presunção de veracidade relativa, cabendo ao INSS o ônus de provar seu desacerto, caso o contrário, representam início de prova material, mesmo que não constem do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. Nesse sentido a Súmula 75 da TNU: "A Carteira de Trabalho e Previdência social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conte no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)." Em outras palavras, nos casos em que o INSS não trouxer aos autos qualquer prova que infirme as anotações constantes na CTPS da parte autora, tais períodos devem ser considerados como tempo de contribuição/serviço, até porque eventual não recolhimento das contribuições previdenciárias devidas nesse período não pode ser atribuído ao segurado, nos termos do artigo 30, I, da Lei nº 8.212/1991. Precedentes desta C. Turma (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1344300 - 0005016-55.2005.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 27/11/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/12/2017). NO CASO CONCRETO Na inicial o autor pleiteia o reconhecimento como tempo de serviço/contribuição dos períodos laborados nas empresas Rocha & Meio s/c Ltda de 01/07/1972 a 28/02/1973, Open Oirg Predial Empreendimentos e Negócios Ltda de 02/05/1973 a 17/11/1973 e no 4º Cartório de Notas e Ofício de São José dos Campos de 31/05/1975 a 01/08/1978, com a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do pedido administrativo (15/08/2011). Na sentença o d. Juiz a quo reconheceu os períodos anotados na CTPS do autor de 01/07/1972 a 28/02/1973 laborado na empresa Rocha & Meio S/C Ltda, de 02/05/1973 a 17/11/1973, laborado na empresa Open Oirg Predial Empreendimentos e Negócios Ltda, bem como o período de 24/04/1976 a 31/12/1977, laborado no 4º Cartório de Notas e Ofício de São José dos Campos como efetivamente trabalhados e considerados como tempo de contribuição, determinando ao INSS que procedesse a sua averbação desde 15/08/2011 (data do requerimento administrativo) e indeferiu a aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez que até a DER o autor obteve um total de 33 anos, 9 meses e 29 dias, que não é suficiente para a concessão do pleiteado benefício. Nas razões do recurso a parte autora pleiteia a reafirmação da DER na data da prolação da sentença (23/09/2016), uma vez que após o requerimento administrativo continuou vertendo contribuições previdenciárias, fazendo jus ao benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição. Como não houve recurso do INSS, a questão referente ao reconhecimento dos vínculos para fins previdenciários resta incontroversa, sendo objeto do recurso do autor tão somente a matéria atinente a reafirmação da DER. DA REAFIRMAÇÃO DA DER E DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. A reafirmação da DER pode se dá tanto no âmbito administrativo quanto no judicial. Nos termos do artigo 690 da Instrução Normativa 77/2015 “Se durante a análise do requerimento for verificado que na DER o segurado não satisfazia os requisitos para o reconhecimento do direito, mas que os implementou em momento posterior, deverá o servidor informar ao interessado sobre a possibilidade de reafirmação da DER, exigindo-se para sua efetivação a expressa concordância por escrito”. Tal dispositivo deve ser interpretado em comunhão com o artigo 687 da IN nº 77/2015, segundo o qual “O INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido.” Como se vê, o regulamento do INSS prevê expressamente a possibilidade de reafirmação administrativa da DER, cabendo à autarquia conceder ao segurado o benefício mais vantajoso, ainda que o direito a ele se perfectibilize após a data do requerimento administrativo, se esta for a opção do segurado. A par disso, admite-se, também, a reafirmação judicial da DER. O C. STJ, no julgamento do Tema Repetitivo nº 995, com base no artigo 493 do CPC/2015, firmou entendimento de que é possível requerer a reafirmação da DER até segunda instância, considerando-se contribuições vertidas após o início da ação judicial até o momento em que o segurado houver implementado os requisitos para a benesse postulada. No caso dos autos, conforme planilha elaborada pelo d. Juiz sentenciante, até a data da DER o autor não fazia jus ao benefício de aposentadoria. No entanto, em consulta ao CNIS, constata-se que o segurado realmente continuou contribuindo após o ajuizamento da ação, de modo que tem o direito a reafirmação da DER a fim de lhe ser concedido o benefício mais vantajoso. Assim, somados os períodos urbanos comuns constantes da CTPS, do CNIS, os judicialmente averbados (01/07/1972 a 28/02/1973, 02/05/1973 a 17/11/1973, 24/04/1976 a 31/12/1977), bem como os períodos especiais reconhecidos pelo INSS (20/11/1980 a 21/12/1992 e 11/10/1994 a 04/03/1997), resulta até 23/09/2016 (data em que foi proferida a sentença - reafirmação da DER) num total de tempo de serviço de 36 anos, 11 meses e 29 dias, conforme demonstra a Planilha Inteligente de contagem de tempo de contribuição colacionada abaixo. Nessas condições, em 23/09/2016 (reafirmação da DER), a parte autora tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, artigo 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). Por isso, condeno o INSS a implantar o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, com termo inicial em 23/09/2016, mediante a reafirmação da DER, bem assim ao pagamento dos valores atrasados desde o termo inicial, considerando que desde então o autor fazia jus ao benefício pleiteado. JUROS E CORREÇÃO Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS. DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA Por fim, havendo pedido expresso da parte autora, considerando as evidências coligidas nos autos, nos termos supra fundamentado, bem como o caráter alimentar do benefício, que está relacionado à sobrevivência de quem o pleiteia, deve ser concedida a tutela antecipada. Assim, independentemente do trânsito em julgado, determino, com base no artigo 497 do CPC/2015, a expedição de e-mail ao INSS, instruído com cópia dos documentos do segurado, ODAIR PEREIRA LIMA, para que cumpra a obrigação de fazer consistente na imediata implantação do Benefício de Aposentadoria Integral por Tempo de Contribuição, com data de início (DIB) em 23/09/2016 (data em que foi proferida a sentença - reafirmação da DER), em valor a ser calculado pelo INSS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista que a concessão do benefício pleiteado pelo autor somente foi possível em virtude da reafirmação da DER, considerando as contribuições previdenciários recolhidas após o ajuizamento da presente ação, verifico que o ato de indeferimento na data do requerimento administrativo não foi equivocado, de modo que a sucumbência recíproca deve ser mantida conforme fixada na sentença. HONORÁRIOS RECURSAIS Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, § 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. Como no caso dos autos o apelo do autor interposto na vigência da nova lei foi provido, descabida, no caso, a sua condenação em honorários recursais. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à Apelação do autor para CONCEDER-LHE o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição desde 23/09/2016 (reafirmação da DER) e DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, condenado o INSS, ainda, ao pagamento das parcelas devidas desde a data do início do benefício até a efetiva implantação, acrescidas de correção monetária e juros de mora, nos termos expendidos no voto. Deferida a antecipação dos efeitos da tutela, DETERMINO a expedição de e-mail ao INSS, instruído com cópia dos documentos do segurado ODAIR PEREIRA LIMA para que cumpra a obrigação de fazer consistente na imediata implantação do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, com data de início (DIB) em 23/09/2016 (data da sentença – reafirmação da DER), e renda mensal a ser calculada de acordo com a legislação vigente. OFICIE-SE. É como voto. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento: 07/10/1958 Sexo: Masculino DER: 15/08/2011 Reafirmação da DER: 23/09/2016 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 - 01/07/1972 28/02/1973 1.00 0 anos, 8 meses e 0 dias 8 2 - 02/05/1973 17/11/1973 1.00 0 anos, 6 meses e 16 dias 7 3 - 24/04/1976 31/12/1977 1.00 1 anos, 8 meses e 7 dias 21 4 - 01/01/1978 01/06/1978 1.00 0 anos, 5 meses e 1 dias 6 5 - 18/09/1978 12/02/1980 1.00 1 anos, 4 meses e 25 dias 18 6 - 20/11/1980 21/12/1992 1.40 Especial 16 anos, 11 meses e 3 dias 146 7 - 05/05/1993 29/06/1993 1.00 0 anos, 1 meses e 25 dias 2 8 - 06/09/1993 23/12/1993 1.00 0 anos, 3 meses e 18 dias 4 9 - 17/03/1994 28/04/1994 1.00 0 anos, 1 meses e 12 dias 2 10 - 19/05/1994 19/09/1994 1.00 0 anos, 4 meses e 1 dias 5 11 - 11/10/1994 04/03/1997 1.40 Especial 3 anos, 4 meses e 10 dias 30 12 - 05/03/1997 27/08/2001 1.00 4 anos, 5 meses e 23 dias 53 13 - 04/11/2002 17/06/2003 1.00 0 anos, 7 meses e 14 dias 8 14 - 04/09/2003 29/06/2005 1.00 1 anos, 9 meses e 26 dias 22 15 - 01/12/2005 31/12/2005 1.00 0 anos, 1 meses e 0 dias 1 16 - 01/08/2006 13/04/2007 1.00 0 anos, 8 meses e 13 dias 9 17 - 01/08/2007 31/08/2007 1.00 0 anos, 1 meses e 0 dias 1 18 - 01/07/2011 15/08/2011 1.00 0 anos, 1 meses e 15 dias 2 19 - 16/08/2011 09/03/2012 1.00 0 anos, 6 meses e 24 dias Período posterior à DER 7 20 - 18/02/2014 23/09/2016 1.00 2 anos, 7 meses e 6 dias Período posterior à DER 32 * Não há períodos concomitantes. Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até 16/12/1998 (EC 20/98) 27 anos, 8 meses e 10 dias 270 40 anos, 2 meses e 9 dias - Pedágio (EC 20/98) 0 anos, 11 meses e 2 dias Até 28/11/1999 (Lei 9.876/99) 28 anos, 7 meses e 22 dias 281 41 anos, 1 meses e 21 dias - Até 15/08/2011 (DER) 33 anos, 9 meses e 29 dias 345 52 anos, 10 meses e 8 dias inaplicável Até 23/09/2016 (Reafirmação DER) 36 anos, 11 meses e 29 dias 384 57 anos, 11 meses e 16 dias 94.9583 * Para visualizar esta planilha acesse https://planilha.tramitacaointeligente.com.br/planilhas/9KCCC-6TQAX-CJ - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Nessas condições, em 16/12/1998, a parte autora não tinha direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpria o tempo mínimo de serviço de 30 anos. Em 28/11/1999, a parte autora não tinha direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional (regras de transição da EC 20/98), porque não preenchia o tempo mínimo de contribuição de 30 anos, o pedágio de 0 anos, 11 meses e 2 dias (EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I) e nem a idade mínima de 53 anos. Em 15/08/2011 (DER), a parte autora não tinha direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional (regras de transição da EC 20/98), porque não preenchia a idade mínima de 53 anos. Em 23/09/2016 (reafirmação da DER), a parte autora tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada é inferior a 95 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DIB. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. APELAÇÃO PROVIDA. - Recebida a apelação interposta tempestivamente, dada sua regularidade formal, nos termos do Código de Processo Civil/2015. - A aposentadoria por tempo de contribuição integral, antes ou depois da EC/98, necessita da comprovação de 35 anos de serviço, se homem, e 30 anos, se mulher, além do cumprimento da carência, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. O art. 4º, por sua vez, estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8.213/91). - O C. STJ, no julgamento do Tema Repetitivo nº 995, com base no artigo 493 do CPC/2015, firmou entendimento de que é possível requerer a reafirmação da DER até segunda instância, considerando-se contribuições vertidas após o início da ação judicial até o momento em que o segurado houver implementado os requisitos para a benesse postulada. - No caso dos autos, constata-se que na data da DER o autor não fazia jus ao benefício de aposentadoria. No entanto, em consulta ao CNIS, constata-se que o segurado realmente continuou contribuindo após o ajuizamento da ação, de modo que tem o direito a reafirmação da DER a fim de lhe ser concedido o benefício mais vantajoso. - Assim, somados os períodos urbanos comuns constantes da CTPS, do CNIS, os judicialmente averbados (01/07/1972 a 28/02/1973, 02/05/1973 a 17/11/1973, 24/04/1976 a 31/12/1977), bem como os períodos especiais reconhecidos pelo INSS (20/11/1980 a 21/12/1992 e 11/10/1994 a 04/03/1997), resulta até 23/09/2016 (data em que foi proferida a sentença - reafirmação da DER) num total de tempo de serviço de 36 anos, 11 meses e 29 dias. Nessas condições, em 23/09/2016 (reafirmação da DER), a parte autora tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, artigo 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). - Condenação do INSS a implantar o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, com termo inicial em 23/09/2016, mediante a reafirmação da DER, bem assim ao pagamento dos valores atrasados desde o termo inicial, considerando que desde então o autor fazia jus ao benefício pleiteado. - Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS. - Havendo pedido expresso da parte autora, considerando as evidências coligidas nos autos, nos termos supra fundamentado, bem como o caráter alimentar do benefício, que está relacionado à sobrevivência de quem o pleiteia, deve ser concedida a tutela antecipada. - Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, § 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. Como no caso dos autos o apelo do autor interposto na vigência da nova lei foi provido, descabida, no caso, a sua condenação em honorários recursais. - Apelação provida. Tutela antecipada deferida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu DAR PROVIMENTO à Apelação do autor para CONCEDER-LHE o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição desde 23/09/2016 (reafirmação da DER) e DEFERIR a antecipação dos efeitos da tutela, condenado o INSS, ainda, ao pagamento das parcelas devidas desde a data do início do benefício até a efetiva implantação, acrescidas de correção monetária e juros de mora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/01/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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