Procedimento Comum Cível 5004406-05.2020.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004406-05.2020.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/08/2024, 14:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/08/2024, 14:42

Trânsito em julgado

19/08/2024, 14:41

Publicação

25/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NEUSA KAZUE FONTES Advogados do(a) EXEQUENTE: MURILO CESAR ROSSI - SP424639, REGIS FERNANDO TORELLI - SP119951 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004406-05.2020.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença, instaurada entre as partes acima nomeadas, em cujo curso foi atravessado notícia do pagamento dos valores devidos. É o relatório. Passo a decidir, fundamentando. O pagamento integral do débito impõe a extinção do feito, ante a satisfação da pretensão da lide. Diante de todo o exposto, EXTINGO O FEITO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. P. R. I. JUNDIAí, 19 de junho de 2024.

24/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

21/06/2024, 11:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/06/2024, 14:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/06/2024, 14:11

Conclusão (para julgamento)

27/05/2024, 16:16

Publicação

07/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NEUSA KAZUE FONTES Advogados do(a) EXEQUENTE: MURILO CESAR ROSSI - SP424639, REGIS FERNANDO TORELLI - SP119951 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 4º, do art. 203, do CPC e de acordo com a Portaria JUND-02V n.º 27, de 30 de setembro de 2020, deste Juízo, fica a parte exequente/requerente intimada a se manifestar sobre o depósito efetuado nos autos referente ao cumprimento de condenação judicial (inclusive objeto de ofício precatório/requisitório ou de cumprimento voluntário da obrigação), bem como sobre a integral satisfação da obrigação (no caso da parte exequente), no prazo de 15 (quinze) dias. Jundiaí, 3 de maio de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004406-05.2020.4.03.6128

06/05/2024, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/05/2024, 15:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/05/2024, 15:53

Documentos

Sentença

•24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NEUSA KAZUE FONTES Advogados do(a) EXEQUENTE: MURILO CESAR ROSSI - SP424639, REGIS FERNANDO TORELLI - SP119951 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista a expressa anuência manifestada pela parte autora (ID 287874998) aos cálculos ofertados pelo INSS (ID 285556330), providencie a Secretaria a expedição da(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório/precatório(s) nos termos da Resolução nº 822/2023, em favor do(s) autor(es). O percentual de juros de mora a incidir entre a data da conta de liquidação e a apresentação do precatório/requisitório é de 0,5 (meio por cento) ao mês, na forma preconizada pelo Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Após, dê-se vista às partes, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. No silêncio, transmita(m)-se o(s) ofício(s) requisitório/precatório, e sobrestem-se os autos em Secretaria até o pagamento final e definitivo. Com a notícia do pagamento e nos termos do artigo 49 da Resolução 822/2023 do CJF, dê-se ciência às partes do depósito noticiado pelo E. Tribunal Regional Federal, salientando que conforme parágrafo 1º do artigo 49 da referida Resolução os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a Requisição de Pequeno Valor serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente. Conforme consignado no § 2º do precitado artigo, nas hipóteses da liberação de grandes lotes de precatórios e RPVs para pagamento por uma mesma agência bancária, o prazo do parágrafo anterior poderá ser ampliado até seu dobro, desde que devidamente justificado pelo respectivo gerente. Após, sobrevindo notícia de pagamento, venham os autos conclusos para extinção da execução. Cumpra-se e PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004406-05.2020.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí intime-se. JUNDIAí, 31 de outubro de 2023.

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NEUSA KAZUE FONTES Advogados do(a) AUTOR: MURILO CESAR ROSSI - SP424639, REGIS FERNANDO TORELLI - SP119951 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004406-05.2020.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos. Trata-se de ação de rito ordinário movida por Neusa Kazue Fontes em face do INSS, objetivando o restabelecimento de seu benefício de auxílio doença NB 551.869.822-0, cessado em 30/06/2013, e sua conversão em aposentadoria por invalidez. Relata, em síntese, ser portadora de doença cardíaca, com incapacidade laborativa permanente. Tutela provisória foi indeferida, sendo concedida à parte autora a gratuidade processual (ID 40626231). Citado, o INSS apresentou contestação para se contrapor ao pedido exposto (ID 43949382). Foi realizada perícia médica por especialista em medicina do trabalho (ID 187178566), com esclarecimentos adicionais prestados pela perita (ID 247984610). O INSS ofertou proposta de acordo (ID 263300634), não aceito pela parte autora (ID 26114754). É o relatório. Decido. Pressentes os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, a não ser que, ao se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, já fosse portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (artigo 59 c/c 25, inciso I). Já a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição (artigo 42 c/c 25, inciso I), observadas, ainda, a qualidade de segurado e a carência, nos termos da lei. O direito à percepção do benefício de auxílio-doença depende, assim, da concorrência de três requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência, se for o caso, e a incapacidade laboral total e temporária. Já a aposentadoria por invalidez requer os mesmos requisitos, apenas devendo a incapacidade ser total e permanente. A incapacidade para o trabalho e para as atividades habituais do segurado deve ser comprovada por meio de laudo de exame médico pericial. Em perícia médica realizada nos autos, por especialista em medicina do trabalho (ID 187178566), foi constatado que a parte autora apresenta quadro de: “Cardiopatia isquêmica, submetida a cirurgia de revascularização em 24/07/12. O ecocardiograma de 16/11/2020 revela fração de ejeção normal (de 64%), insuficiência valvar aórtica e tricúspide discretas, discreto hipertrofia concêntrica de ventrículo esquerdo. -Discopatia lombar e artrose facetaria em ressonância magnética de coluna lombar de 12/07/2018”. A perita sustento a incapacidade laborativa total e permanente a partir de 31/07/2018, principalmente pela doença ortopédica que somente se agravou em 2018. Em esclarecimentos adicionais (ID 247984610), a perita ratificou a conclusão da incapacidade apenas a partir de 31/07/2018, tendo em vista ecocardiograma de 16/11/2020 que demonstrou discretas alteração que não repercutiriam na funcionalidade global do coração, não havendo elementos que atestem limitação funcional antes de 31/07/2018. O laudo pericial produzido no presente processo foi feito com exames atualizados, devendo portanto prevalecer sobre a perícia médica realizada no Juizado Especial Federal. De sua vez, a qualidade de segurado da parte autora e o número de contribuições necessárias para o cumprimento da carência estão comprovados nos autos, já que a autora recolheu contribuições como contribuinte individual a partir de 01/07/2013, conforme CNIS (ID 263300648). Assim, estando a parte autora incapacitada a todo o trabalho, de forma total e permanente, deve-lhe ser concedido o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, desde a data fixada em perícia médica, vez que o expert não confirmou incapacidade em momento anterior. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/2015, resolvo a presente controvérsia e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, NEUSA KAZUE FONTES, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder-lhe o benefício por incapacidade total e permanente (aposentadoria por invalidez), desde 31/07/2018, bem como a pagar-lhe os atrasados desde esta data, atualizados e com juros de mora nos termos do Manual de Cálculos do CJF, observada a prescrição quinquenal e descontados os valores já recebidos administrativamente. Condeno o INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados no valor mínimo previsto no art. 85 do CPC/2015, sobre os atrasados devidos até a data da sentença, a serem apurados em liquidação. Tendo em vista a incapacidade laborativa total e o caráter alimentar do benefício, defiro a tutela provisória e determino que o INSS cumpra a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício, nos termos desta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Comunique-se com celeridade. TÓPICO SÍNTESE (Provimentos Conjuntos n. 69/2006 e 144/2011 - Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região) SEGURADO/BENEFICIÁRIO: NEUSA KAZUE FONTES ENDEREÇO: Rua Lima, nº 547, Ponte São Joao, Jundiaí- SP, CEP 13216-020 CPF: 173.839.028-40 BENEFÍCIO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DIB: 31/07/2018 VALOR DO BENEFÍCIO: A calcular. DIP: Competência subsequente à data de intimação da sentença. Custas na forma da lei. Interposto (s) eventual (ais) recurso (s), proceda a Secretaria conforme os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 1.010, do Código de Processo Civil. Providencie-se o pagamento do perito nomeado (ID 140849350). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 21 de novembro de 2022.

22/11/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(107)