Procedimento Comum Cível 0006164-05.2009.4.03.6318 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006164-05.2009.4.03.6318 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/06/2022, 17:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/06/2022, 17:56

Trânsito em julgado

27/06/2022, 17:56

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

27/06/2022, 17:56

Ato ordinatório

13/05/2022, 12:57

Publicação

24/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DEVAIR AUGUSTO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ENIO LAMARTINE PEIXOTO - SP28091, ROBERTO HENRIQUE MOREIRA - SP61363, GUILHERME HENRIQUE PEIXOTO MOREIRA - SP288251 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006164-05.2009.4.03.6318 / 2ª Vara Federal de Franca Cuida-se de Ação Ordinária em fase de cumprimento de sentença movida por Devair Augusto da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS. Ocorrida a hipótese prevista no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a obrigação, com fulcro no art. 925 do mesmo código. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Franca (SP), datado e assinado eletronicamente.

23/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

22/03/2022, 12:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/03/2022, 10:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/03/2022, 10:16

Conclusão (para julgamento)

21/03/2022, 13:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DEVAIR AUGUSTO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ENIO LAMARTINE PEIXOTO - SP28091, ROBERTO HENRIQUE MOREIRA - SP61363, GUILHERME HENRIQUE PEIXOTO MOREIRA - SP288251 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes acerca da disponibilização das quantias requisitadas, conforme extrato(s) de pagamento retro, sendo que os saques correspondentes devem ser feitos independentemente de alvará, nos termos do parágrafo 1º, do art. 40, da Resolução nº 458/2017, do E. Conselho da Justiça Federal. Aguarde-se pelo prazo de trinta (30) dias a vinda dos comprovantes de resgate. Decorrido o prazo em branco, tratando-se de depósito(s) do valor total devido nos autos, solicite-se a instituição bancária, preferencialmente por meio eletrônico, o envio das informações sobre eventual saque ou extrato atualizado da(s) conta(s), no prazo de quinze (15) dias. Caso contrário, retornem os autos ao arquivo sobrestado, aguardando-se o depósito requisitado por precatório. Intimem-se. Cumpra-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006164-05.2009.4.03.6318 / 2ª Vara Federal de Franca

04/11/2021, 00:00

Expedida/certificada

03/11/2021, 15:18

Documentos

Sentença

•23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DEVAIR AUGUSTO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ENIO LAMARTINE PEIXOTO - SP28091, ROBERTO HENRIQUE MOREIRA - SP61363, GUILHERME HENRIQUE PEIXOTO MOREIRA - SP288251 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006164-05.2009.4.03.6318 / 2ª Vara Federal de Franca Trata-se de cumprimento de sentença requerido pelo exequente supra em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a cobrança de quantia certa, consistente no valor de R$ R$ 83.937,09. Intimado nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, o INSS apresentou impugnação, alegando que a parte exequente errou no cálculo da RMI, não descontou os valores recebidos a título de auxílio doença e nem o período que recebeu seguro desemprego, calculou errado os honorários advocatícios e utilizou na correção monetária o INPC em todo o cálculo, ao invés da TR até 09/217 e após o IPCA-E, entendendo que o valor correto corresponde a R$ 40.351,20 (id. 37435472). Instado, o exequente manifestou sua concordância parcial com as alegações do executado/impugnante, porém aceitou o cálculo apresentado pelo INSS, em vista da situação da exequente, requerendo a expedição de RPV (38013215). Decido. Inicialmente, consigno que, embora não tenha o exequente/impugnado discordado em parte do cálculo apresentado pelo INSS, resolveu aceitá-lo, de modo que deve prevalecer em todos os seus termos, sendo o caso de acolhimento da impugnação ofertada. Posto isso, acolho a impugnação ofertada para determinar o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 40.351,20 (quarenta mil, trezentos e cinquenta e um reais e vinte centavos), atualizado até setembro de 2019 (id. 37435474 – pág. 12/15). Condeno exequente/impugnado no pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre a diferença entre o valor pretendido e o valor da execução ora reconhecido – art. 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Sendo o exequente beneficiário da gratuidade da justiça, fica suspensa a execução dessa obrigação, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Decorrido o prazo para eventual recurso, expeça-se requisição de pagamento, através RPV ou precatório, conforme o caso, nos termos da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal. Defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais de 25% (vinte e cinco por cento) do crédito principal, conforme contrato anexado aos autos (id. 24734381 - Pág. 100/102) e a requisição dos honorários contratuais e sucumbenciais em nome da Sociedade de Advogados ENIO PEIXOTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – CNPJ Nº 25.0000.606/0001-58, nos termos do art. 85, parágrafo 15, do CPC, conforme requerido na petição id. 24734381 - Pág. 94. Após, intimem-se as partes do teor das requisições expedidas (art. 11 da Resolução n° 458/2017 - CJF), pelo prazo de 05 (cinco) dias, que será contado em dobro para o ente público, nos termos do art. 183, do CPC. Não havendo impugnação das partes, encaminhem-se os ofícios expedidos ao E. Tribunal Regional da 3a Região, aguardando-se o pagamento. Intimem-se. Cumpra-se. FRANCA, 4 de fevereiro de 2021.

08/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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