Procedimento Comum Cível 5001936-54.2021.4.03.6002 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001936-54.2021.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FABIO ALVES BARBOSA ADVOGADO do(a) AUTOR: VITOR MOREIRA MURCIA - MS24360 REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS DESPACHO ID 587244009: A parte autora informa que todas as três testemunhas arroladas são servidores públicos vinculados à UFGD - Universidade Federal da Grande Dourados. Necessário, pois a requisição das mesmas e do autor, ao superior hierárquico, para participarem da audiência de instrução e julgamento designada para a data de 01/09/2026, às 16h (horário do MS). Intimem-se. Serve-se deste de Ofício ao Reitor da Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD, requisitando os servidores abaixo (o primeiro autor e os demais testemunhas) para participarem da audiência acima designada, bem como sejam fornecidos, em 5 dias, os respectivos telefones atuais das aludidas testemunhas. Ainda, informe a este juízo sobre a efetiva intimação dos mesmos para o ato. a) Fabio Alves Barbosa ([email protected]); b) Juarez Marques Alves ([email protected]); c) Fabíola Renata Cavalheiro Caldas ([email protected]); d) Reginaldo Candado ([email protected]). MOISES ANDERSON COSTA RODRIGUES DA SILVA Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Dourados Rua Ponta Porã, 1875, Jardim América, Dourados - MS - CEP: 79824-130 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001936-54.2021.4.03.6002

06/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FABIO ALVES BARBOSA ADVOGADO do(a) AUTOR: VITOR MOREIRA MURCIA - MS24360 REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Dourados Rua Ponta Porã, 1875, Jardim América, Dourados - MS - CEP: 79824-130 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001936-54.2021.4.03.6002 Vistos em Inspeção. Designa-se a data de 01/09/2026, às 16h (horário do MS), para a audiência de instrução e julgamento, quando serão inquiridas as testemunhas arroladas pela parte autora, apresentadas alegações finais e, possivelmente, prolatada sentença, da qual os ausentes ao ato não serão intimados. Em 15 dias, informe a parte autora o seu telefone com WhatsApp e os CPFs, endereços e telefones com WhatsApp de todas as 3 (três) testemunhas arroladas (ID 456345490), bem como há alguma que seja servidor(a) público(a), a fim de que seja requisitada ao seu superior hierárquico. As testemunhas arroladas comparecerão para o ato independentemente de intimação deste juízo (CPC, art. 455). Incumbe ao advogado da parte informar-lhe acerca da data designada para audiência, bem como de todos os atos do processo. A gravação de audiência será pelo por intermédio do sistema de videoconferência “Microsoft Teams”, com captação de som e imagem, cuja participação para as partes e testemunhas, mesmo as residentes na cidade de Dourados, será, por sua opção, presencial ou telepresencialmente. Quem não comparecer presencial assume o ônus de dispor dos equipamentos e conexões necessários para realização do ato. Devem ser priorizados os meios eletrônicos disponíveis para a realização das comunicações processuais, assegurando-se a identificação do destinatário (art. 8º da Resolução 354/2020 do CNJ). Autoriza-se a busca de endereços nos sistemas RENAJUD e Webservice (art. 8º da Resolução 354/2020 do CNJ). A audiência será realizada pela plataforma Microsft TEAMS, através do LINK: https://bit.ly/3ouZEVd ORIENTAÇÕES PARA INGRESSO À AUDIÊNCIA: a) celular com android ou IOS: instalação do aplicativo MICROSOFT TEAMS (se necessário baixar pela Play Store ou Apple); clicar no link; após ingressar na audiência permitindo acesso ao microfone e câmera; ou, b) computador com Webcam e microfone ou notebook (se possível utilizar o fone de ouvido): basta clicar no link, ou, copiar/colar ou digitar no navegador; ingressar na audiência permitindo acesso ao microfone e câmera. Testes por agendamento no e-mail [email protected] Intimem-se. MOISES ANDERSON COSTA RODRIGUES DA SILVA Juiz Federal

Expedida/certificada

11/05/2026, 16:02

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); designada; instrução e julgamento)

11/05/2026, 16:01

Mero expediente

04/05/2026, 19:12

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 18:28

Publicação

04/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FABIO ALVES BARBOSA ADVOGADO do(a) AUTOR: VITOR MOREIRA MURCIA - MS24360 REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Dourados Rua Ponta Porã, 1875, Jardim América, Dourados - MS - CEP: 79824-130 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001936-54.2021.4.03.6002 Trata-se de manifestação do autor (ID 456345490) em atenção à decisão de saneamento de ID 447628563, que determinou a redução do rol de testemunhas para apenas três. O autor, embora tenha indicado as três testemunhas a serem ouvidas (Juarez Marques Alves, Fabíola Renata Cavalheiro Caldas e Reginaldo Candado), reiterou também como imprescindíveis a oitiva de Cristiano Marcio Alves de Souza e Reginaldo Ribeiro de Sousa, ao argumento de que não possuiriam relação direta com o PAD, sustentando assim que não haveria afronta ao limite do CPC, 357, §6º. Não assiste razão ao autor. Diferentemente do alegado e como já explicitado na decisão de saneamento de ID 447628563, tanto Cristiano como Reginaldo Sousa foram arrolados visando esclarecer, igualmente, o PAD que culminou na demissão do autor. Portanto, mantém-se a decisão que delimitou o rol de testemunhas a apenas três. Destaque-se que a limitação do rol testemunhal e o indeferimento de provas redundantes encontram amparo no princípio da razoabilidade e nas disposições do Código de Processo Civil, em especial art. 357, §§ 6º e 7º. Dito isso, designe a Secretaria data para audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas Juarez Marques Alves, Fabíola Renata Cavalheiro Caldas e Reginaldo Candado. Em caso de figurar no rol de testemunhas servidor público, a intimação se dará nos termos do CPC, 455, §4º, III. Intimem-se. MOISES ANDERSON COSTA RODRIGUES DA SILVA Juiz Federal

03/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/03/2026, 17:12

Decisão Interlocutória de Mérito

25/02/2026, 20:00

Conclusão (para decisão)

06/02/2026, 18:12

Publicação

29/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FABIO ALVES BARBOSA ADVOGADO do(a) AUTOR: VITOR MOREIRA MURCIA - MS24360 REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Dourados Rua Ponta Porã, 1875, Jardim América, Dourados - MS - CEP: 79824-130 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001936-54.2021.4.03.6002 Vistos em Inspeção. Designa-se a data de 01/09/2026, às 16h (horário do MS), para a audiência de instrução e julgamento, quando serão inquiridas as testemunhas arroladas pela parte autora, apresentadas alegações finais e, possivelmente, prolatada sentença, da qual os ausentes ao ato não serão intimados. Em 15 dias, informe a parte autora o seu telefone com WhatsApp e os CPFs, endereços e telefones com WhatsApp de todas as 3 (três) testemunhas arroladas (ID 456345490), bem como há alguma que seja servidor(a) público(a), a fim de que seja requisitada ao seu superior hierárquico. As testemunhas arroladas comparecerão para o ato independentemente de intimação deste juízo (CPC, art. 455). Incumbe ao advogado da parte informar-lhe acerca da data designada para audiência, bem como de todos os atos do processo. A gravação de audiência será pelo por intermédio do sistema de videoconferência “Microsoft Teams”, com captação de som e imagem, cuja participação para as partes e testemunhas, mesmo as residentes na cidade de Dourados, será, por sua opção, presencial ou telepresencialmente. Quem não comparecer presencial assume o ônus de dispor dos equipamentos e conexões necessários para realização do ato. Devem ser priorizados os meios eletrônicos disponíveis para a realização das comunicações processuais, assegurando-se a identificação do destinatário (art. 8º da Resolução 354/2020 do CNJ). Autoriza-se a busca de endereços nos sistemas RENAJUD e Webservice (art. 8º da Resolução 354/2020 do CNJ). A audiência será realizada pela plataforma Microsft TEAMS, através do LINK: https://bit.ly/3ouZEVd ORIENTAÇÕES PARA INGRESSO À AUDIÊNCIA: a) celular com android ou IOS: instalação do aplicativo MICROSOFT TEAMS (se necessário baixar pela Play Store ou Apple); clicar no link; após ingressar na audiência permitindo acesso ao microfone e câmera; ou, b) computador com Webcam e microfone ou notebook (se possível utilizar o fone de ouvido): basta clicar no link, ou, copiar/colar ou digitar no navegador; ingressar na audiência permitindo acesso ao microfone e câmera. Testes por agendamento no e-mail [email protected] Intimem-se. MOISES ANDERSON COSTA RODRIGUES DA SILVA Juiz Federal

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FABIO ALVES BARBOSA ADVOGADO do(a) AUTOR: VITOR MOREIRA MURCIA - MS24360 REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS DECISÃO Enquanto a requerida deixou de especificar provas, a parte autora requer a produção de prova testemunhal (ID 427336731). De fato, o depoimento de testemunhas pode elucidar os fatos que embasaram a ação, sendo, portanto, de inegável relevância para o deslinde da controvérsia. O autor acabou por indicar 8 testemunhas. Ao justificar suas oitivas, vê-se que ao menos 3 das testemunhas indicadas (Selma Helena Marchiori Hashimoto, Etienne Biasotto e Gerson Bessa Gibelli) visam esclarecer a controvérsia sobre o cancelamento das disciplinas tradicionalmente ministradas pelo demandante. Ocorre que o referido ponto controvertido já foi objeto de instrução no âmbito dos autos 5001936-54.2021.4.03.6002, inclusive com a respectiva colheita de prova oral. Portanto, é desnecessária a reabertura de instrução nesse ponto, razão pela qual indefere-se a oitiva de Selma Helena Marchiori Hashimoto, Etienne Biasotto e Gerson Bessa Gibelli. Com relação às demais testemunhas arroladas, de fato, buscam elucidar a demissão do autor, objeto em discussão no feito 5000438-15.2024.4.03.6002 e justamente o ponto de controvérsia para o qual este juízo abriu instrução, conforme preconizado na decisão ID 411235946. Contudo, todas elas foram arroladas visando esclarecer o PAD que culminou na demissão do autor. São, ao menos, cinco testemunhas para fazer prova do mesmo fato. Dito isso, bem como por se tratar de um procedimento disciplinar com os atos devidamente documentados, o que de certa forma limita a necessidade de prova oral, reduza o autor as cinco testemunhas indicadas ao número de três no máximo, conforme CPC, 357, §§ 6º e 7º, no prazo de 5 dias, sob pena de que o juízo faça tal limitação. Indicadas as três testemunhas pela parte autora, designe a Secretaria data para audiência de instrução e julgamento. Em caso de figurar no rol de testemunhas servidor público, a intimação se dará nos termos do CPC, 455, §4º, III. Considerando as mídias juntadas pelo autor nos ID's 427384340 e 427388191, manifeste-se a requerida em 5 dias. Nada mais a suprir, está saneado o processo. Caso entendam necessário, manifestem-se as partes em 5 dias a respeito de eventuais esclarecimentos ou ajustes, findo o qual esta decisão se torna estável, nos termos do CPC, 357, §1º. Intimem-se. DOURADOS, 23 de outubro de 2025. MOISES ANDERSON COSTA RODRIGUES DA SILVA Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Dourados Rua Ponta Porã, 1875, Jardim América, Dourados - MS - CEP: 79824-130 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001936-54.2021.4.03.6002

28/10/2025, 00:00

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FABIO ALVES BARBOSA Advogados do(a) AUTOR: MUNIR MOHAMAD HASSAN HAJJ - MS5672, TANIA MARA COUTINHO DE FRANCA HAJJ - MS6924 REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS D E C I S Ã O Converte-se o julgamento em diligência. Conforme decisão proferida no ID 277974906, foi reconhecida a conexão com o processo 5001861-83.2019.4.03.6002, além de determinada a suspensão desse último para julgamento conjunto dos feitos em tela. Em suma, ambas as ações visam ao restabelecimento da titularidade do autor sobre disciplinas tradicionalmente ministradas na área de seu concurso, ou seja, no curso de Engenharia de Produção. Ocorre que, no âmbito do feito 5001861-83.2019.4.03.6002, a parte autora informou que lhe foi aplicada a pena de demissão pela requerida em 23/01/2024 (ID 319428619). Acrescentou ainda que a demissão em questão é objeto de discussão nos autos 5000438-15.2024.4.03.6002, em trâmite perante a 2ª Vara Federal de Dourados. Compulsando o referido processo, observa-se, além do pedido de reintegração em seu cargo, o ora autor reitera a pretensão aqui em discussão, qual seja, sua manutenção na titularidade das disciplinas efetivas da área de seu concurso, in verbis: “Por derradeiro, pede e requer pela procedência da ação, para o fim de ratificar a tutela de urgência – tutela de evidência concedida liminarmente, confirmando-a em todos os seus termos, para que o Autor seja imediatamente reintegrado e definitivamente mantido na titularidade das disciplinas efetivas da área de seu concurso em questão, portanto, a sua condição exercida initerruptamente desde 2008 até então sem que haja qualquer alteração na formação acadêmica dos alunos das suas respectivas turmas[...]” (5000438-15.2024.4.03.6002, ID 317477621). Como há identidade de pedido entre as ações, além da similitude entre as causas de pedir, pois nos feitos em questão o pano de fundo é a alegada alteração curricular do curso de forma arbitrária pela requerida, é de rigor reconhecer a conexão da aludida ação em trâmite na 2ª Vara Federal com as supracitadas demandas processadas nesse Juízo Federal. Com isso, devem as mesmas serem reunidas para processamento e julgamento conjunto, nos termos do CPC, 55, §§ 1º e 3º, ante o risco de prolação de decisões conflitantes. Por força do CPC, 58 e 59, a reunião das ações, em razão da conexão ou da continência, far-se-á no juízo prevento, ou seja, naquele em que primeiro ocorreu o registro ou a distribuição da petição inicial. Ambas as ações, reunidas nessa 1ª Vara (5001861-83.2019.4.03.6002 e 5001936-54.2021.4.03.6002), são anteriores ao feito em trâmite na 2º Vara Federal (5000438-15.2024.4.03.6002), distribuído apenas em 11 de março de 2024. Com isso, firma-se a competência do Juízo da 1º Vara Federal de Dourados, em razão de sua prevenção. Considerando que o processo 5000438-15.2024.4.03.6002 ainda não conta com sentença definitiva, AVOCA-SE este último para seu processamento conjunto com os autos 5001861-83.2019.4.03.6002 e 5001936-54.2021.4.03.6002. Anotações necessárias. Por medida de economia processual, o processamento das demandas se dará unicamente no bojo dessa ação (autos 5001936-54.2021.4.03.6002). Traslade-se cópia da presente decisão para os autos 5001861-83.2019.4.03.6002. Serve-se desta como ofício ao Juízo da 2ª Vara Federal de Dourados, informando a avocação dos autos 5000438-15.2024.4.03.6002. SERVE-SE DESTA COMO RAZÕES EM EVENTUAL CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. Intimem-se. JUIZ FEDERAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001936-54.2021.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FABIO ALVES BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: MUNIR MOHAMAD HASSAN HAJJ - MS5672 REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001936-54.2021.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados Trata-se de ação declaratória constitutiva cumulada com anulatória movida em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS (UFGD) e GÉRSON BESSA GIBELLI. Em réplica à contestação, o autor pede a decretação da revelia do segundo requerido por ausência de defesa (ID 247777088). Contudo, na distribuição do feito constou apenas a UFGD no polo passivo e os atos processuais até então praticados não alcançaram o segundo requerido, que sequer foi citado, razão pela qual rejeita-se a decretação da revelia. A despeito desse cenário, a UFGD, em sua contestação, encampa os atos dos seus gestores, não apenas do indicado no polo passivo, sustentando ser uma recorrência em diversas gestões de coordenação, não se podendo responsabilizar o então diretor Gérson Bessa Gibelli, que agiu em nome e segundo a política da Instituição: “Na troca de gestão na direção, na gestão do diretor Gerson Bessa Gibelli e já na gestão da coordenadora do curso de Engenharia de Produção Larissa Diniz Freitas, os problemas continuam a acontecer; importante frisar que trocam-se as gestões e o problema permanece, o que reforça que o problema é mesmo o servidor e seu comportamento.” (ID 118681871) Desse modo, mesmo a causa não versando propriamente sobre dano material a ser reparado, cabível na espécie a aplicação da teoria da dupla garantia, adotada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 327.094), com responsabilização objetiva do Estado perante o administrado e responsabilização funcional do servidor perante o órgão ao qual está vinculado. Assim, indefere-se a petição inicial em relação ao corréu GÉRSON BESSA GIBELLI, julgando-se, por consequência, extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 330, II c/c 485, VI e § 3º, ambos do Código de Processo Civil, por ser parte manifestamente ilegítima para integrar o polo passivo da demanda. Sem condenação do autor em honorários advocatícios, ante a ausência de citação. Não obstante, o corréu excluído da demanda será ouvido como testemunha do juízo. Em prosseguimento, designa-se 07/03/2023, às 14h, para realização de audiência de instrução e julgamento, quando serão inquiridas as testemunhas arroladas e a testemunha do juízo, apresentadas alegações finais e, possivelmente, prolatada sentença. A audiência será realizada de forma totalmente virtual, por videoconferência, por meio da plataforma Microsoft Teams. Indique a parte autora, em 5 dias, CPF, e-mail e telefone com Whatsapp da testemunha Keilla Barboza dos Santos (estudante). O não atendimento ao comando implicará desistência tácita da oitiva da testemunha (art. 9º, parágrafo único, da Resolução 354/2020 CNJ). Devem ser priorizados os meios eletrônicos disponíveis para a realização das comunicações processuais, assegurando-se a identificação do destinatário (art. 8º da Resolução 354/2020 do CNJ). Autoriza-se a busca de endereços nos sistemas RENAJUD e Webservice (art. 8º da Resolução 354/2020 do CNJ). Ficam os interessados cientificados de que este Juízo Federal se localiza na Rua Ponta Porã, 1.875, Jardim América, em Dourados/MS, CEP 79824-130, Tel. (67) 3422-9804 – endereço eletrônico: [email protected] ORIENTAÇÕES PARA ACESSAR A AUDIÊNCIA PELO SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA: Para realização da audiência pelo sistema TEAMS, basta que procuradores judiciais, partes e testemunhas acessem este link: https://bit.ly/3ouZEVd Intimem-se. Serve-se deste de: 1) OFÍCIO ao Reitor da Universidade Federal da Grande Dourados- UFGD, requisitando os servidores abaixo (o primeiro autor e os demais testemunhas, arroladas pelo autor, pela ré e do juízo) para participarem da audiência acima designada, bem como sejam fornecidos, em 5 dias, os respectivos telefones e e-mails atuais dos mesmos. a) Fabio Alves Barbosa; b) Wálter Roberto Hernández Vergara; c) Ângela Dulce Cavenaghi Altemio; d) Selma Helena Marchiori Hashimoto; e) Fabiana Raupp; f) Paula Pinheiro Padovese Peixoto; g) Rogerio da Silva Santos; h) Etienne Biasotto; i) Márcio Rogério Silva; j) Carlos Eduardo Soares Camparotti; k) Gérson Bessa Gibelli. 2) MANDADO DE INTIMAÇÃO da testemunha Keilla Barboza dos Santos, cujos dados (telefone e e-mail) serão fornecidos pelo autor. JUIZ FEDERAL

20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: FABIO ALVES BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: MUNIR MOHAMAD HASSAN HAJJ - MS5672 REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS D E C I S Ã O FÁBIO ALVES BARBOSA propõe ação declaratória constitutiva cumulada com anulatória e pedido de tutela provisória de urgência/evidência em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS (UFGD). Alega: é professor concursado na vaga de Gestão da Qualidade e Projeto do Produto do curso de Engenharia de Produção da Faculdade de Engenharia (FAEN) da UFGD desde 2008; suas disciplinas foram arbitrária e injustificadamente suprimidas do curso; a inovação foi maliciosamente arquitetada em seu desfavor; o professor Márcio Rogério Silva, presidente do Núcleo Docente Estruturante do Curso de Engenharia de Produção, “desafeto declarado do Autor”, alterou a estrutura curricular de forma absolutamente irregular e indevida; suas disciplinas foram suprimidas e/ou retiradas e repassadas para outros professores, “os quais, inclusive, não prestaram concurso para as mesmas”; está sem disciplinas para lecionar no 2º semestre de 2021, o que é “constrangedor e altamente maléfico para a formação acadêmico-profissional, além de desprestigiar o servidor público legalmente concursado, e por consequência óbvia a sua própria progressão funcional, afetando-o drasticamente em suas atribuições profissionais. Pede a concessão de tutela provisória para “determinar que a Administração Pública correspondente (UFGD), COM URGÊNCIA, restabeleça os direitos do Autor, devolvendo-lhe e/ou atribuindo-lhe as disciplinas-base de concurso público denominadas Controle Estatístico da Qualidade e Laboratório de Engenharia do Produto [...]”. A inicial é instruída com documentos. ID 58525098: indeferiu-se a concessão da gratuidade judiciária e determinou-se o recolhimento de custas, o que foi cumprido pelo ID 58639185. Historiados, decido a questão posta. O autor se insurge contra o fato de não lhe terem sido atribuídas as disciplinas-base para as quais prestou concurso público, foi aprovado e empossado, não obstante tenha manifestado o seu aceite em ministrá-las. Sustenta que, conforme o art. 57 da LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei Federal n. 9.394/1996), nas instituições públicas de educação superior, o professor ficará obrigado ao mínimo de oito horas semanais de aulas. No entanto, conforme capturas de tela de ID 58278816, nenhuma disciplina foi atribuída ao autor no presente semestre. Não obstante o autor tenha respondido e-mail manifestando seu aceite em ministrar as disciplinas Controle Estatístico da Qualidade e Laboratório de Engenharia de Produto, apresentou objeções quanto à carga horária, ementa, bem como registrou não possuir “condição de ministrar certos tópicos/assuntos da ementa devido à própria natureza das aulas remotas e/ou ao fato de que conhecimentos exigidos de alguns tópicos/assuntos serem incompatíveis com minha formação e com a exigibilidade de meu concurso” (ID 58278287). Dito isto, fica clara a necessidade de maiores elementos técnicos para apreciação do pedido autoral. Portanto, a dilação probatória é necessária, mormente considerando que ao Poder Judiciário somente é permitido se imiscuir em questões administrativas se demonstrada violação à legalidade, razoabilidade ou proporcionalidade. Além do mais, há que se considerar a presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos e autonomia didático-científica das universidades (art. 207 da CF). Assim, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001936-54.2021.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Cite-se a ré para, querendo, apresentar contestação, oportunidade em que a UFGD informará as razões de as disciplinas Controle Estatístico da Qualidade e Laboratório de Engenharia de Produto não serem atribuídas ao autor, bem como se o autor ministrará outras disciplinas, em cumprimento ao que prevê o art. 57 da Lei n. 9.394/1996. Caso o autor não vá ministrar alguma disciplina, explicar as razões que amparam o posicionamento, para análise da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade e eficiência; Com a defesa, apresentadas preliminares, documentos ou fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor, manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. No prazo para a contestação e réplica, as partes deverão especificar eventuais provas que pretendam produzir, sob pena de preclusão, justificando a pertinência das mesmas, sob pena de indeferimento. Havendo necessidade de prova testemunhal, as partes, nestes momentos, indicarão as testemunhas, sob pena de preclusão, explicitando a pertinência de cada uma delas, sob pena de indeferimento. Caso seja requerido o depoimento pessoal, caberá ao advogado da parte informar-lhe acerca da data designada para audiência, bem como de todos os atos do processo. Oportunamente, venham os autos conclusos para saneamento do processo ou seu julgamento no estado em que se encontrar. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ FEDERAL

13/08/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); designada; instrução e julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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