Procedimento Comum Cível 5000922-51.2020.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000922-51.2020.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCUS ADRIANO CARDOSO CASTRO - TO8744 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BERNARDO BUOSI - SP227541 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648 EXECUTADO: EDSON VILAS BOAS ORRU ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDSON VILAS BOAS ORRU - SP136208 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000922-51.2020.4.03.6105 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença movido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) em face de EDSON VILAS BOAS ORRU para cobrança de honorários sucumbenciais, iniciado com o valor de R$ 19.351,82 (ID 285753647 e 288665181). Após a intimação para pagamento nos termos do art. 523 do CPC (ID 304570968), o executado apresentou proposta de parcelamento em 10 vezes de R$ 1.935,82 e iniciou os depósitos (ID 308869466, 310975098 e 319805763). A CEF, inicialmente ciente dos pagamentos (ID 327109042), posteriormente requereu a apropriação dos valores depositados e a intimação do executado para pagar o saldo remanescente (ID 349272312), o que foi deferido por este Juízo (ID 372234966). Na sequência, o executado manifestou-se (ID 381581146), justificando o atraso no cumprimento do acordo anterior com base em questões familiares graves, comprovadas pela juntada da certidão de óbito de sua genitora (ID 381581149). Na mesma petição, formulou nova proposta de acordo, para pagamento do saldo em 14 parcelas mensais de R$ 1.973,87. Mesmo sem a análise da proposta pela parte exequente, o executado iniciou os depósitos conforme os novos termos, comprovando o pagamento de duas parcelas (ID 410659623 e 415539929). Tais valores, depositados na conta judicial nº 2554.005.86418273-1, foram objeto de ofício de transferência e apropriação pela CEF (ID 441068855), cujo cumprimento foi comprovado nos autos (ID 473323560). Considerando a nova proposta de acordo apresentada e a necessidade de regularizar o andamento da execução, determino a intimação da exequente (CEF) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se conclusivamente sobre a aceitação da proposta de parcelamento formulada pelo executado no documento de ID 381581146. Em caso de concordância, deverá apresentar o saldo devedor atualizado, considerando todos os valores já depositados e levantados, para fins de homologação do acordo. Em caso de discordância, deverá apresentar planilha atualizada do débito e requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Intime-se o executado para que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, comprove a regularidade dos depósitos subsequentes aos já juntados nos autos (ID 410659623 e 415539929), conforme a proposta de parcelamento por ele formulada. Cumpra-se. Intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica. CLARA DE MEIROZ LUCHTEMBERG Juíza Federal Substituta

07/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 14:27

Expedida/certificada

22/10/2025, 15:54

Mero expediente

21/10/2025, 16:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A, BERNARDO BUOSI - SP227541, ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, MARCUS ADRIANO CARDOSO CASTRO - TO8744 EXECUTADO: EDSON VILAS BOAS ORRU Advogado do(a) EXECUTADO: EDSON VILAS BOAS ORRU - SP136208 D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000922-51.2020.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Vistos. DEFIRO o pedido da CEF para conversão do depósito em renda e autorização para que a CAIXA possa se apropriar dos valores de id 319805763 e seguintes independentemente de alvará. Sem prejuízo, ante a juntada da planilha de débito remanescente devidamente atualizada, intime(m)-se o(s) devedor(es) a pagar a quantia relacionada no cálculo apresentado pelo credor, devidamente atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), e honorários advocatícios em 10% do valor da condenação (art. 523, 1º do CPC). Decorrido o prazo sem o efetivo pagamento, aguarde-se por mais quinze dias, prazo para eventual impugnação - art. 525. Intime(m)-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.

04/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/07/2025, 16:04

Mero expediente

25/06/2025, 16:11

Ato ordinatório

26/05/2025, 15:02

Conclusão (para despacho)

31/03/2025, 18:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A, BERNARDO BUOSI - SP227541, MARCUS ADRIANO CARDOSO CASTRO - TO8744 EXECUTADO: EDSON VILAS BOAS ORRU Advogado do(a) EXECUTADO: EDSON VILAS BOAS ORRU - SP136208 D E S P A C H O Com relação ao valor executado Id 288665188 e os comprovantes de depósitos juntados Ids 308869485, 310976351 e 319805768 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000922-51.2020.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas intime-se a parte Executada para comprovar o depósito dos valores restantes. Prazo: 15 dias. Intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica

15/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

13/11/2024, 19:40

Mero expediente

12/11/2024, 16:18

Conclusão (para despacho)

12/09/2024, 11:41

Documentos

Intimação

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EDSON VILAS BOAS ORRU Advogado do(a) APELANTE: EDSON VILAS BOAS ORRU - SP136208-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000922-51.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. Não cabe o recurso por violação ao art. 1022, do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido enfrentou, de maneira fundamentada, o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes. Trata-se, portanto, de mera tentativa de rediscussão de matéria exaustivamente apreciada, porém não se confunde omissão ou contradição com simples julgamento desfavorável à parte. O acórdão que julgou os embargos de declaração, por sua vez, reconheceu que as teses e fundamentos necessários à solução jurídica foram apreciados pelo acordão. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AFASTADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. MERA INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA APÓS A DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal lhe foi apresentada. 2. Como claramente se observa, não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses dos recorrentes. (...) (REsp 1633331/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 22/11/2016, DJe de 30/11/2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 874797/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 09/08/2016) No tocante à suposta violação ao art. 489 do CPC/2015, pretende o recorrente a anulação do julgado. No entanto, a decisão recorrida analisou os aspectos peculiares do caso concreto, oferecendo resposta jurisdicional precisa em relação ao pretendido pelas partes. Saliente-se, ainda, que fundamentação contrária ao interesse da parte não significa ausência de motivação, bem como que o julgador não está obrigado a responder ponto a ponto as argumentações do recorrente, bastando que fundamente sua decisão. Nesse sentido: (...) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. (...). 2. Esta egrégia Corte Superior possui precedente no sentido de que, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada" (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016). (...) (REsp 1689206/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 09/05/2018) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 489, § 1º, III E IV, E 1.022, II, PARÁGRAFO ÚNICO, II, TODOS DO CPC/15. INEXISTENTE. (...) II - Com relação à alegação de negativa de vigência aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, todos do CPC/15, sem razão o recorrente a esse respeito, tendo o Tribunal a quo decidido a matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, não obstante tenha decidido contrariamente à sua pretensão. (...) IV - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. (...) (AgInt no AREsp 1383383/MS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019) No mais, os dispositivos legais apontados como violados não foram objeto de debate neste Tribunal, o que obsta o seu conhecimento pela Corte Superior, configurada que está inovação recursal e ausência de prequestionamento da matéria (devolução em dobro de valores), aplicando-se a Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Ressalte-se que os dispositivos não foram considerados na fundamentação da decisão recorrida e tampouco na decisão dos embargos de declaração interpostos pelo recorrente, incidindo, também, no caso em tela, a vedação expressa no verbete da Súmula 211 do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". A parte recorrente trata de desenvolver as teses que entende amparar sua pretensão e externar o seu inconformismo com o acórdão recorrido, deixando, no entanto, de atender ao requisito do prequestionamento. Na via estreita do recurso especial, para que haja interesse em recorrer, não basta mera sucumbência, como nos demais recursos ordinários. É necessário que haja efetivamente uma questão de direito federal, pois o especial não se presta a examinar a justiça da decisão, mas a solucionar controvérsia acerca da interpretação das normas federais. Além desses aspectos, a pretexto de alegar violações à lei federal, a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão, em seu contexto fático-probatório. Após análise dos elementos contidos nos autos, a Turma julgadora decidiu nos seguintes termos (ID 158125860, p. 1 e 3/4): Com efeito, a questão do presente feito cinge-se à análise da possibilidade se impor a anuência da Ré a aprovar projetos construtivos e desdobro do lote dado em garantia. De fato, o que requer o Autor é a alteração do bem dado em garantia no contrato de financiamento nº 155552306833 (ID 154947470) independentemente da anuência do credor fiduciário. Quanto ao pedido de alteração da garantia, é válido ressaltar que há a necessidade de concordância da CEF por configurar-se novação contratual objetiva, devendo ser mantida a garantia do financiamento nos moldes contratados. Ressalte-se que não houve qualquer discordância em relação ao valor de avaliação da unidade na celebração do contrato, que deve ser cumprido por força do pacta sunt servanda e o princípio da boa-fé contratual. Além disso, a necessidade de autorização da CEF para alterar o bem é prevista contratualmente, conforme parágrafo terceiro da cláusula décima terceira do contrato (ID 154947470 – Pág. 6), in verbis: (...) Vê-se, portanto, que o requisito básico para poder se falar em substituição ou alteração de garantia é a concordância das partes e a anuência do credor, o que não ocorre no caso em comento. (...) Assim, tendo a Apelada discordado da alteração do bem dado em garantia, pleiteada pelo Apelante, não há como deferir o pedido dos autos. Quanto ao pleito do Recorrente de ver aplicado o Código de Defesa do Consumidor, deixo de apreciá-lo, por não estar contido na petição inicial, de onde se conclui que o autor está inovando na causa de pedir. Revisitar referidas conclusões pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Em face do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. São Paulo, 21 de março de 2022.

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: EDSON VILAS BOAS ORRU Advogado do(a) APELANTE: EDSON VILAS BOAS ORRU - SP136208-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000922-51.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: EDSON VILAS BOAS ORRU Advogado do(a) APELANTE: EDSON VILAS BOAS ORRU - SP136208-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL R E LA T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: EDSON VILAS BOAS ORRU Advogado do(a) APELANTE: EDSON VILAS BOAS ORRU - SP136208-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): O Código de Processo Civil de 2015 disciplina os embargos de declaração nos seguintes termos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Sobre a necessidade e a qualidade da fundamentação, estatui o art. 489 do mesmo diploma normativo: "Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. § 2o No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. § 3o A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. O E. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre os aludidos dispositivos e definiu a seguinte interpretação: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. Argumenta-se que as questões levantadas no agravo denegado, capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada monocraticamente, não foram analisadas pelo acórdão embargado (art. 489 do CPC/2015). Entende-se, ainda, que o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 veda ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. 3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Documento: 1520339 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 03/08/2016. 4. Embargos de declaração rejeitados." (STJ, EDcl no AgRg nos Embargos de Divergência em RESP 1.483.155 - BA (2013/0396212-4), Relator Ministro OG Fernandes, DJe 03/08/2016). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇAORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ. EDcl no MS 21315 / DF. Relatora: Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO - PRIMEIRA SEÇÃO - DJe 15/06/2016)." Colhe-se do voto-condutor do mencionado Acórdão: "Importante também esclarecer que a vedação constante do art. 1.021, §3º, do CPC não pode ser interpretada no sentido de exigir que o julgador tenha de refazer o texto da decisão agravada com os mesmos fundamentos, mas outras palavras, mesmo não havendo nenhum fundamento novo trazido pela agravante na peça recursal". Assim, à luz da melhor exegese do art. 1.021, §3º, e do art. 489, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o julgador não está compelido, no curso do processo intelectual de formação de sua convicção para a solução do litígio, a guiar-se pela linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. Nessa ordem de ideias, uma vez apreciados motivada e concretamente os fundamentos de fato e de direito que envolvem o litígio, tomando em consideração todas as alegações relevantes para a sua composição, não há cogitar em desrespeito à sistemática processual civil, assim como à norma do art. 93, IX, da CF. É pacífico que o juiz ou tribunal deve decidir a questão controvertida indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, manifestando-se sobre todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não estando, porém, obrigado a responder "questionários" ou analisar alegações incapazes de conferir à parte os efeitos pretendidos. Nesse sentido há inúmeros precedentes de Tribunais Regionais Federais, como os seguintes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º. 3. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 4. Ademais, a decisão impugnada restou proferida à luz do art. 535 do CPC/73, que não exigia o enfrentamento de 'todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". (parágrafo 1º, inc. IV, art. 489 do NCPC) 5. Embargos desprovidos. (TRF-5 - APELREEX: 08043710220154058300 PE, Relator: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, Data de Julgamento: 31/03/2016, 3ª Turma) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. (...) 2. Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC/2015 (incisos I e II do art. 535 do CPC/1973). Justificam-se, pois, em havendo, no decisum objurgado, erro, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 3. O Código de Processo Civil vigente considera omisso, dentre outros, o provimento jurisdicional que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, II c/c art. 489, § 1º, IV, ambos do CPC/2015. 4. A omissão alegada não houve, vez que a questão dos repasses já passara pelo crivo do voto condutor do agravo interno e de anteriores embargos de declaração. 5. Embargos de declaração a que se nega provimento. (TRF-2 00066317920114020000 RJ 0006631-79.2011.4.02.0000, Relator: MARCUS ABRAHAM, Data de Julgamento: 17/05/2016, 3ª TURMA ESPECIALIZADA). (...) Por fim, impende salientar que é dispensável a indicação ostensiva da matéria que se pretende prequestionar no acórdão, nos termos do artigo 1.025 do CPC, sendo suficientes os elementos que o recorrente suscitou, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000922-51.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de embargos de declaração opostos contra o v. acórdão proferido ID 164131244, que negou provimento ao recurso de apelação, majorando em 2% os honorários fixados pelo Juízo a quo. Pretende o embargante que seja os presentes embargos de declaração processado, acolhido e ao final provido, sanando-se os vícios existentes. Inclusive para fins de prequestionamento. O recurso é tempestivo. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000922-51.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Art. 1.022 DO CPC DE 2015). AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REJEIÇÃO. 1. À luz da melhor exegese do art. 1. 021, §3º, e do art. 489, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o julgador não está compelido, no curso do processo intelectual de formação de sua convicção para a solução do litígio, a guiar-se pela linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. 2. Uma vez apreciados motivada e concretamente os fundamentos de fato e de direito que envolvem o litígio, tomando em consideração todas as alegações relevantes para a sua composição, não há cogitar em desrespeito à sistemática processual civil, assim como à norma do art. 93, IX, da CF. 3. O juiz ou tribunal deve decidir a questão controvertida indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, manifestando-se sobre todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não estando, porém, obrigado a responder "questionários" ou analisar alegações incapazes de conferir à parte os efeitos pretendidos. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

26/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EDSON VILAS BOAS ORRU Advogado do(a) APELANTE: EDSON VILAS BOAS ORRU - SP136208-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000922-51.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: EDSON VILAS BOAS ORRU Advogado do(a) APELANTE: EDSON VILAS BOAS ORRU - SP136208-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: EDSON VILAS BOAS ORRU Advogado do(a) APELANTE: EDSON VILAS BOAS ORRU - SP136208-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Não assiste razão ao Recorrente. Com efeito, a questão do presente feito cinge-se à análise da possibilidade se impor a anuência da Ré a aprovar projetos construtivos e desdobro do lote dado em garantia. De fato, o que requer o Autor é a alteração do bem dado em garantia no contrato de financiamento nº 155552306833 (ID 154947470) independentemente da anuência do credor fiduciário. Quanto ao pedido de alteração da garantia, é válido ressaltar que há a necessidade de concordância da CEF por configurar-se novação contratual objetiva, devendo ser mantida a garantia do financiamento nos moldes contratados. Ressalte-se que não houve qualquer discordância em relação ao valor de avaliação da unidade na celebração do contrato, que deve ser cumprido por força do pacta sunt servanda e o princípio da boa-fé contratual. Além disso, a necessidade de autorização da CEF para alterar o bem é prevista contratualmente, conforme parágrafo terceiro da cláusula décima terceira do contrato (ID 154947470 – Pág. 6), in verbis: CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA ALIENAÇÃO FICUDIÁRIA EM GARANTIA – Em garantia do pagamento da dívida decorrente do empréstimo, bem como do fiel cumprimento de todas as obrigações contratuais e legais, o(s) DEVEDOR(S)/FIDUCIANTE(S) alienam à CAIXA, em caráter fiduciário, o imóvel descrito e caracterizado na Cláusula DÉCIMA QUARTA, nos termos e para os efeitos dos artigos 22 e seguintes da Lei 9.514/97. (...) Parágrafo Terceiro – O(s) DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S) obriga(m)-se a manter o imóvel no mesmo estado de conservação, segurança e habitabilidade da data deste instrumento, conforme respectivo laudo de avaliação/vistoria, bem como as obras que forem solicitadas pela CAIXA para preservação da garantia, vedada, entretanto, a realização de obras de demolição, alteração ou acréscimo, sem prévio e expresso consentimento da CAIXA. Para constatação do exato cumprimento do disposto acima, fica assegurada à CAIXA a faculdade de, a qualquer tempo, vistoriar o imóvel. (g.n) Vê-se, portanto, que o requisito básico para poder se falar em substituição ou alteração de garantia é a concordância das partes e a anuência do credor, o que não ocorre no caso em comento. Neste sentido, o tema é pacífico na jurisprudência pátria: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000922-51.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por EDSON VILAS BOAS ORRU em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) com a finalidade de suprimir a anuência da Ré quanto à aprovação dos projetos construtivos e de desdobro do lote dado em garantia em contrato de mútuo com alienação fiduciária firmado entre as partes, expedindo-se o competente ofício para tal finalidade, inclusive para efeito de registro e/ou averbação junto à matrícula do imóvel n° 66.346, no 3° Cartório de Registro de Imóveis de Campinas. A sentença (ID 154947740) julgou improcedente o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, condenando a parte autora ao pagamento das custas do processo e da verba honorária, fixada em 10% do valor atribuído à causa, corrigida do ajuizamento. Foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados (ID 154947743). Apelou o autor (ID 154947746), alegando que a sentença merece reforma, devendo ser imposto à Ré a anuência para aprovação do projeto, a fim de regularizar o imóvel perante o cartório de imóveis, haja visa que “não haverá alteração da área do imóvel objeto em garantia”, além de que o contrato merece interpretação de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, por haver cláusulas abusivas. Com contrarrazões da CEF (ID 154947753), vieram os autos a esta E. Corte Regional. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000922-51.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de recurso de Apelação interposto contra sentença que, nos autos de Ação Ordinária julgou improcedente o pedido suscitado pela autora. Alega a apelante, em síntese, a possibilidade da substituição do imóvel dado em garantia pelo contrato de alienação fiduciária por ações do Banco do Estado de Santa Catarina. No contrato de financiamento com garantia por alienação fiduciária, o devedor/fiduciante transfere a propriedade do imóvel à Caixa Econômica Federal (credora/fiduciária) até que se implemente a condição resolutiva, que é o pagamento total da dívida. Liquidado o financiamento, o devedor retoma a propriedade plena do imóvel, ao passo que, havendo inadimplemento dos termos contratuais, a Caixa Econômica Federal, desde que obedecidos os procedimentos previstos na lei, tem o direito de requerer ao Cartório a consolidação da propriedade do imóvel em seu nome, passando a exercer a propriedade plena do bem. Portanto, ao não purgar a mora quando devidamente intimado (ID 1511057) o apelante deixou que a CEF consolidasse a propriedade do imóvel em seu nome, conforme consta do contrato. Considerando que a garantia escolhida no momento do contrato foi a alienação fiduciária do imóvel, não há como substituí-la por outra sem anuência expressa de todos os envolvidos. Recurso a que se nega provimento. – g.n. (TRF-3 - ApCiv: 50004765620174036104 SP, Relator: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, Data de Julgamento: 23/09/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 01/10/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI nº 9.514/97. RECURSO DESPROVIDO - A impontualidade no pagamento das prestações enseja o vencimento antecipado da dívida e a imediata consolidação da propriedade em nome da instituição financeira, com os consequentes atos inerentes à execução extrajudicial com vistas à expropriação do bem imóvel em leilão, visando à recuperação do crédito pela exequente - A mera rediscussão das cláusulas do contrato, ao argumento de que abusivas as pactuadas, não é suficiente para obstar quaisquer medidas executivas. Somente o depósito, tanto das partes controvertidas das prestações vencidas, como da parte incontroversa, com os encargos legais e contratuais, obsta o prosseguimento de execução extrajudicial e suspende o ato de consolidação da propriedade do imóvel dado em garantia, arcando o devedor com todas as despesas daí decorrentes até a data limite para purgação da mora - As agravantes sustentam a ocorrência de irregularidades no bojo do procedimento de execução extrajudicial, em específico, no que se relaciona à fase de notificação extrajudicial dos devedores/agravantes para a purgação da mora, previamente à consolidação da propriedade em nome da CEF, a qual foi averbada na matrícula nº 20.831CRI de Ubatuba/SP, imóvel que foi dado em garantia fiduciária. Argumentam que apenas o agravante Paulo recebeu notificação extrajudicial expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis, enquanto que a agravante Jurema Caldas de Vilhena Moraes, não localizada, fora intimada através de edital publicado em jornal em localidade diversa daquela do seu município de residência e do foro contratual eleito pelas partes no contrato, qual seja, a Comarca de Ribeirão Preto/SP - O procedimento de notificação extrajudicial previsto no art. 26 e §§ da Lei nº 9.514/97, é procedimento administrativo, efetivado no âmbito do Cartório de Registro de Imóveis, através do Oficial respectivo, gozando, assim, da presunção de legalidade inerente aos atos administrativos em geral. Contudo, essa presunção, que é relativa, poderá ser afastada no decorrer da instrução processual, em regular procedimento contraditório, com a oitiva de ambas às partes e produção das provas que as partes e o juízo entendem cabíveis para solução da demanda - No que se refere ao requerimento de substituição da garantia apresentada por ações emitidas pelo Banco do Estado de Santa Catarina- BESC, que a parte credora não pode ser compelida a aceitar pagamento da forma diversa da que foi ajustada contratualmente, ou mesmo substituir-se a garantia sem sua expressa anuência - Recurso desprovido. – g. n. (TRF-3 - AI: 50025968020194030000 SP, Relator: Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, Data de Julgamento: 06/03/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/03/2020) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211-STJ. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. GARANTIA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DO CREDOR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83. DESPROVIMENTO. I. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo" - Súmula n. 211-STJ. II. Os bens dados pelo próprio devedor em garantia de Cédula Rural Hipotecária são substituíveis se houver anuência do credor, aqui inexistente. III. Agravo improvido." (Grifei) (STJ, Quarta Turma, AgRg no Ag 862475/MT, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe: 13/08/2007, por unanimidade) CEF. FINANCIAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA REAL. Com relação ao pedido de substituição da garantia hipotecária por outros bens, o seu acolhimento depende da anuência da CEF, a quem compete avaliar a conveniência da substituição. (TRF4, Terceira Turma, AG 2005.04.01.017400-8, Rel. Des. Fed. Vânia Hack de Almeida, DJ 25/10/2006, por unanimidade) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA O FIM DE AUTORIZAR A SUBSTITUIÇÃO DE HIPOTECA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA PROVA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. - A legitimidade ativa para veicular pedido de liberação das hipotecas que recaem sobre unidades já alienadas sob o argumento da quisição de boa-fé não é do construtor, mas sim do adquirente. - Caso contrário o construtor estará defendendo direito alheio como próprio, sem qualquer autorização legal específica. - A substituição de bem oferecido em garantia só é possível com a anuência do credor, sob pena de agressão às normas contratuais. - Ausentes os pressupostos para a concessão da antecipação da tutela, é de ser negado provimento ao agravo. – g. n. (TRF4, Quarta Turma, AG 2002.04.01.004383-1, Rel. Des. Fed. Edgard Antônio Lippmann Júnior, DJ 04/12/2002, por unanimidade). Assim, tendo a Apelada discordado da alteração do bem dado em garantia, pleiteada pelo Apelante, não há como deferir o pedido dos autos. Quanto ao pleito do Recorrente de ver aplicado o Código de Defesa do Consumidor, deixo de apreciá-lo, por não estar contido na petição inicial, de onde se conclui que o autor está inovando na causa de pedir. Neste sentido, trago à colação os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RAZÕES DE APELAÇÃO DISTINTA DA CAUSA DE PEDIR VEICULADA NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO DO OBJETO DA LIDE. VEDAÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE. IMPENHORABILIDADE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I - Confrontando-se o teor da petição inicial com as razões do recurso de apelação, verifica-se que a matéria submetida a exame é distinta. Na petição inicial a embargante não veiculou a questão relativa à "isenção" de contribuições previdenciárias, ora submetida em sua apelação. II - É vedado na apelação inovar o objeto do litígio, ex vi do art. 264, parágrafo único, do CPC. Cumpre ao recorrente, nos termos do artigo 514 do CPC impugnar o teor do decidido e não, de forma surpreendente, trazer outros argumentos não contidos na petição inicial dos embargos, que não foram objeto de discussão. Precedentes. III - São penhoráveis os bens pertencentes a entidade beneficente de assistência social, limitando-se a Constituição a reconhecer que as entidades beneficentes de assistência social são imunes (a Constituição diz "isentas") ao recolhimento de contribuições para a seguridade social, na forma da lei. IV - De toda forma, a questão da caracterização da embargante como entidade beneficente de assistência social não foi sequer submetida à apreciação em primeira instância, o que inviabiliza a discussão quanto à impenhorabilidade de seus bens por esta específica razão. V - Recurso de apelação conhecido em parte, e na parte conhecida, improvido. Sentença mantida. - grifo nosso. (TRF 3ª Região, Segunda Turma, AC nº 854636, Registro nº 2003.03.99.004049-4, Rel. Juiz Fed. Conv. Alexandre Sormani, DJ 04.02.2010, p. 220, unânime) "PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUÍZO DE ORIGEM - MATÉRIA NÃO DEBATIDA - INOVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. - A pretensão recursal gira em torno de matéria não debatida no juízo de origem e não pleiteada em nenhum momento nos autos principais. - Tal modo de agir não pode ser aceito, porque importa em subversão da sistemática recursal, em que se recorre de algo anteriormente pleiteado que foi deferido ou indeferido (art. 524, II, do CPC). - Não é possível inovar o pedido em sede recurso, ante a impossibilidade de se recorrer de algo que não foi objeto de discussão e decisão em primeira instância. - Agravo de instrumento desprovido." - grifo nosso. (TRF - 3ª Região, 7ª TURMA, AG 2005.03.0.0013750-5, Rel. Juiz Rodrigo Zacharias, j. 17/12/2007, DJU 06/03/2008, p. 483) Por derradeiro, nos termos do § 11º do art. 85 do CPC, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do § 2º do art. 85 do CPC. Sobre o tema cabe destacar manifestação do C. STJ: [...] 3. O § 11 do art. 85 Código de Processo Civil de 2015 tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos provenientes de decisões condenatórias antecedentes. (AgInt no AREsp 370.579/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 30/06/2016) Assim, à luz do disposto nos §§2º e 11º do art. 85 do CPC, devem ser majorados em 2% os honorários fixados anteriormente. Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação, majorando em 2% os honorários fixados pelo Juízo a quo a título de condenação da parte autora. É como voto. COTRIM GUIMARÃES Desembargador Federal E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – SFH. ALTERAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO CREDOR. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de Ação Ordinária ajuizada com a finalidade de suprimir a anuência da Ré quanto à aprovação dos projetos construtivos e de desdobro do lote dado em garantia em contrato de mútuo com alienação fiduciária firmado entre as partes, expedindo-se o competente ofício para tal finalidade, inclusive para efeito de registro e/ou averbação junto à matrícula do imóvel n° 66.346, no 3° Cartório de Registro de Imóveis de Campinas. 2. Quanto ao pedido de alteração da garantia, é válido ressaltar que há a necessidade de concordância da CEF por configurar-se novação contratual objetiva, devendo ser mantida a garantia do financiamento nos moldes contratados. 3. Não apreciado o pleito de ver aplicado o Código de Defesa do Consumidor, por não estar contido na petição inicial. Precedentes. 4. Apelação desprovida, com majoração da verba honorária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, com majoração da verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/07/2021, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(67)