Execução Fiscal 0002548-48.2015.4.03.6112 - TRF3

Execução Fiscal 0002548-48.2015.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

26/03/2026, 14:55

Conclusão (para despacho)

07/10/2025, 22:41

Expedida/certificada

30/09/2025, 15:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: LUIZ CARLOS DOS SANTOS TURISMO EIRELI - ME, LUIZ CARLOS DOS SANTOS Advogados do(a) EXECUTADO: DANILLO LOZANO BENVENUTO - SP359029, MARCOS ANTONIO MARIN COLNAGO - SP147425 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002548-48.2015.4.03.6112 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto Defiro o pedido do(a) exequente e determino a realização de leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) (vide auto de penhora de pág. 85 do ID 41621265) através da Central de Hastas Unificadas – CEHAS. Tendo em vista as orientações da Comissão Permanente das Hastas Públicas e o(s) calendário(s) disponibilizado(s) para realização dos leilões judiciais, expeça-se carta precatória para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s) (vide auto de penhora ID 41621265 ), a ser diligenciado no endereço constante do referido Auto. Não localizado(s) o(s) bem(ns) penhorado(s), intime-se o depositário para indicar onde se encontra(m) referido(s) bem(ns) ou depositar o equivalente em dinheiro devidamente corrigido, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação das cominações legais. Sendo imóvel o bem penhorado, solicite-se cópia da matrícula atualizada através do Sistema ARISP. Estando em termos os autos para a realização do leilão, com a reavaliação do(s) bem(ns), tornem os autos conclusos para designação das datas. Cumpra-se. Intime(m)-se. São José do Rio Preto, data registrada no sistema.

14/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/08/2025, 14:33

Mero expediente

08/08/2025, 17:09

Conclusão (para despacho)

04/02/2025, 15:32

Expedida/certificada

27/01/2025, 11:46

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

08/01/2025, 19:55

Mero expediente

13/12/2024, 07:12

Publicação

31/07/2024, 07:00

Conclusão (para despacho)

30/07/2024, 14:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: LUIZ CARLOS DOS SANTOS TURISMO EIRELI - ME, LUIZ CARLOS DOS SANTOS Advogados do(a) EXECUTADO: DANILLO LOZANO BENVENUTO - SP359029, MARCOS ANTONIO MARIN COLNAGO - SP147425 ATO ORDINATÓRIO Termo de Intimação. Nos termos da Portaria n.º 06/2013 deste Juízo, fica a(o) exequente intimada(o) para manifestação em prosseguimento, no prazo de quinze dias, a fim de requerer o que entender de direito, bem como para esclarecer se ocorreu o trânsito em julgado da decisão proferida no agravo de instrumento n° 5016194-62.2023.4.03.0000 (ID 332572590) e acerca do seu interesse processual na penhora efetivada nos autos (veículo placa DOR-9435, ID 41621265, página 85). EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002548-48.2015.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

30/07/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: LUIZ CARLOS DOS SANTOS TURISMO EIRELI - ME, LUIZ CARLOS DOS SANTOS Advogados do(a) EXECUTADO: DANILLO LOZANO BENVENUTO - SP359029, MARCOS ANTONIO MARIN COLNAGO - SP147425 D E C I S Ã O IDs 252926323 e 255389431 – A Exequente AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT opôs embargos de declaração em face da decisão ID 250616341, com base no art. 1.022, I e II, do CPC, a fim de que fosse suprida omissão. Pugnou, ao final, pelo recebimento dos declaratórios e pelo seu acolhimento. Decido. Alega a Exequente que houve omissão na decisão que indeferiu seu pedido de inclusão da Executada no cadastro do Serasa, preferencialmente por meio do Serasajud, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, uma vez que “o pronunciamento judicial contrariou a decisão que pacificou a jurisprudência sobre o tema em sede do rito dos recursos repetitivos (CPC/2015, arts. 1.036 a 1.041), qual seja, o REsp 1.807.180/PR, no sentido de que cabe ao Poder Judiciário a inclusão do devedor no SERASAJUD”. Acolho os embargos, porquanto tempestivos, e no mérito dou-lhes provimento parcial, porquanto, de fato, a decisão não tratou especificamente de dois aspectos, um deles ao menos levantado no pedido formulado (ID 247803841). Em relação ao § 3º do art. 782 do CPC, a decisão não só não foi omissa em tratar do tema, como foi expressa em sua interpretação no sentido de que se refere a cadastros mantidos pelo Poder Público, única forma de interpretação que não lhe atribui inconstitucionalidade por ferimento à impessoalidade e à moralidade, de modo que, no aspecto, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002548-48.2015.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente trata-se de mero inconformismo. Quanto às omissões reconhecidas, a primeira se refere à adesão da Corte Regional ao convênio firmado entre o CNJ e a empresa. Ocorre que se trata de uma providência diligente da Corte em fornecer os elementos e ferramentas necessárias para que, em sendo o caso, fossem usadas pelas unidades judiciárias a ela vinculadas, mas de ordem exclusivamente administrativa. Entretanto, não se trata de uma imposição de uso, nem interfere na atividade tipicamente jurisdicional, porque, como dito, tratando-se de providência administrativa, cabe a análise no processo dos pedidos de acordo com o direito, no exercício de jurisdição. A segunda se refere ao Tema nº 1.026 do e. STJ, sobre o qual haveria de ter se manifestado a decisão, dado seu caráter vinculante. Como é cediço, a e. Corte Superior tem atribuição de interpretação da lei federal e unificação da jurisprudência no aspecto infraconstitucional. Assim, resta superada se a decisão tem fundamento constitucional, como in casu. Como se nota da leitura dos precedentes, no julgamento do processo principal (REsp nº 1.814.310/RS, Primeira Seção, relator Ministro Og Fernandes, j. 24.2.2021, DJe 11.3.2021) e demais recursos representativos de controvérsia estavam em causa primordialmente duas questões: se o art. 782, § 3º, do CPC seria aplicável às execuções de títulos extrajudiciais, mais especificamente às execuções fiscais, e se haveria necessidade de prévio esgotamento de outras medidas executivas. Observe-se que a matéria submetida a julgamento na afetação era: “Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal”. Como se nota, a decisão ora embargada não afronta o precedente vinculante, pois não se opõe às duas respostas positivas dadas, porquanto não nega a aplicabilidade no presente processo executivo fiscal, nem exigiu da Exequente, ora Embargante, qualquer outra medida. Apenas considera o dispositivo inconstitucional se aplicado para beneficiar entidades privadas, sem licitação e com uso de servidores públicos, matéria que não foi abordada pela Corte Superior ao firmar o Tema n° 1.026. Assim, tratando-se de questão constitucional, não há incidência dessa v. decisão. Dessa forma, DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para sanar as omissões nos termos da fundamentação. 2. Manifeste-se a Exequente em termos de prosseguimento à vista da penhora de veículo (ID 41621265, p. 85), em relação à qual decorreu o prazo para a oposição de embargos (ID 241104146, p. 4). 3. Intimem-se. CLÁUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: LUIZ CARLOS DOS SANTOS TURISMO EIRELI - ME, LUIZ CARLOS DOS SANTOS Advogados do(a) EXECUTADO: DANILLO LOZANO BENVENUTO - SP359029, MARCOS ANTONIO MARIN COLNAGO - SP147425 D E S P A C H O ID 247803841: O Serasajud é um sistema eletrônico desenvolvido pela Serasa S.A., uma empresa privada, que utiliza esses dados com fins lucrativos. Assim, o direcionamento pelo Poder Público, em especial pelo Poder Judiciário, de registros de inadimplentes para essa empresa implica benefício indevido, visto que outros cadastros privados há, fere, a um só tempo, os princípios da impessoalidade e moralidade, insculpidos no art. 37 da Constituição. Agrava ainda o fato de que, até recentemente, a empresa buscava os dados com os quais trabalha por iniciativa própria, mediante análise de atas públicas de distribuição de ações. Com a criação do sistema Serasajud, pretende se beneficiar também não só do recebimento direto dos dados, mas de atividade laboral de servidores públicos nessa tarefa. Quando o Código de Processo Civil autoriza o encaminhamento do nome do executado para cadastro de inadimplentes (§ 3º do art. 782) está tratando daqueles mantidos pelo Poder Público, de modo que não reste favorecido indevidamente um ente privado. Assim, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002548-48.2015.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente indefiro o pedido. Não resta o(a) Exequente impedido de promover o registro por seus próprios meios. Manifeste-se o(a) Exequente ANTT no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação da parte credora que importe na localização de bens passíveis de constrição judicial, resta determinada, desde já, a suspensão do processo em secretaria, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, remetendo-se os autos ao arquivo sobrestado, independentemente de nova intimação. Intime-se.

23/05/2022, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

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Publicação

Conclusão (para despacho)

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