Procedimento Comum Cível 5000593-27.2020.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000593-27.2020.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MOISES MACHADO DA FONSECA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KELI CRISTINA MONTEBELO NUNES SCHMIDT - SP186072 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA: MARIANA MORTAGO - SP219388, AIRTON CENA DA SILVA - SP413902 DECISÃO (ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO AO BANCO DO BRASIL) IDs 567549731 e 571211764: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000593-27.2020.4.03.6109 Defiro a transferência de valores, em conformidade com a tabela abaixo, valendo esta decisão como ofício. O encaminhamento da presente decisão/ofício à instituição bancária será realizado pela parte interessada, devidamente acompanhada de documentos que porventura a instituição solicite, comunicando a este Juízo tão logo efetue a operação. Eventualmente, no caso de isenção de IR, nos termos do §1º do artigo 33 da Resolução 822/2023 do CJF a parte interessada deverá declarar perante a instituição financeira (§ 1º A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.) DADOS DO DEPÓSITO JUDICIAL 1 AGÊNCIA/OPERAÇÃO/CONTA 500127224823 LEVANTAMENTO TOTAL RETENÇÃO DE I.R.R.F. ( X ) SIM (Alíquota 3% - Art. 27 da Lei 10.833/03) ( ) NÃO DADOS DA CONTA DESTINO 1 NOME DESTINATÁRIO PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS CPF / CNPJ 52.115.758/0001-79 BANCO 439 (ID Banco Digital de Administração de Fundos) AGÊNCIA 0001 NATUREZA (CC/POUP) CONTA CORRENTE Nº DA CONTA 46299-5 PRAZO PARA CUMPRIMENTO 10 DIAS DADOS DO DEPÓSITO JUDICIAL 2 AGÊNCIA/OPERAÇÃO/CONTA 500127224822 LEVANTAMENTO TOTAL RETENÇÃO DE I.R.R.F. ( X ) SIM (Alíquota 3% - Art. 27 da Lei 10.833/03) ( ) NÃO DADOS DA CONTA DESTINO 2 NOME DESTINATÁRIO MONTEBELO NUNES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (Contratual) CPF / CNPJ 25.128.312/0001-06 BANCO BANCO DO BRASIL – 001 AGÊNCIA 56-6 NATUREZA (CC/POUP) CONTA CORRENTE Nº DA CONTA 208.007-9 PRAZO PARA CUMPRIMENTO 10 DIAS Int. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. ROSANA CAMPOS PAGANO Juíza Federal

25/06/2026, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

18/06/2026, 15:01

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 13:52

Publicação

12/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MOISES MACHADO DA FONSECA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KELI CRISTINA MONTEBELO NUNES SCHMIDT - SP186072 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Homologo a cessão de crédito efetuada entre o exequente e o cessionário PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (PRECATO-IVFIDC-NP), CNPJ sob o nº 52.115.758/0001-79, referente a 70% (setenta por cento) do ofício requisitório nº 20250000253P (ID 356014175); reservados os honorários contratuais, conforme contrato juntado aos autos (ID 373927977). Oficie-se à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região informando que os créditos objeto do Ofício Requisitório nº 20250000253P(ID 356014175) pertencente ao beneficiário MOISES MACHADO DA FONSECA foram cedidos (informando no ofício o nome e CPF do cessionário) e solicitando que, quando do depósito, sejam esses valores colocados à disposição deste Juízo, a fim de que o crédito cedido seja liberado diretamente ao cessionário mediante alvará (artigo 21 da Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal). Proceda a secretaria a inclusão do cessionário PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (PRECATO-IVFIDC-NP), CNPJ sob o nº 52.115.758/0001-79, como terceiro interessado, bem como de seus advogados. Tudo cumprido, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado onde aguardarão o pagamento do precatório expedido. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. ROSANA CAMPOS PAGANO Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000593-27.2020.4.03.6109

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MOISES MACHADO DA FONSECA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KELI CRISTINA MONTEBELO NUNES SCHMIDT - SP186072 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Homologo a cessão de crédito efetuada entre o exequente e o cessionário PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (PRECATO-IVFIDC-NP), CNPJ sob o nº 52.115.758/0001-79, referente a 70% (setenta por cento) do ofício requisitório nº 20250000253P (ID 356014175); reservados os honorários contratuais, conforme contrato juntado aos autos (ID 373927977). Oficie-se à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região informando que os créditos objeto do Ofício Requisitório nº 20250000253P(ID 356014175) pertencente ao beneficiário MOISES MACHADO DA FONSECA foram cedidos (informando no ofício o nome e CPF do cessionário) e solicitando que, quando do depósito, sejam esses valores colocados à disposição deste Juízo, a fim de que o crédito cedido seja liberado diretamente ao cessionário mediante alvará (artigo 21 da Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal). Proceda a secretaria a inclusão do cessionário PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (PRECATO-IVFIDC-NP), CNPJ sob o nº 52.115.758/0001-79, como terceiro interessado, bem como de seus advogados. Tudo cumprido, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado onde aguardarão o pagamento do precatório expedido. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. ROSANA CAMPOS PAGANO Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000593-27.2020.4.03.6109

11/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/11/2025, 19:49

Publicação

11/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MOISES MACHADO DA FONSECA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KELI CRISTINA MONTEBELO NUNES SCHMIDT - SP186072 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Homologo a cessão de crédito efetuada entre o exequente e o cessionário PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (PRECATO-IVFIDC-NP), CNPJ sob o nº 52.115.758/0001-79, referente a 70% (setenta por cento) do ofício requisitório nº 20250000253P (ID 356014175); reservados os honorários contratuais, conforme contrato juntado aos autos (ID 373927977). Oficie-se à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região informando que os créditos objeto do Ofício Requisitório nº 20250000253P(ID 356014175) pertencente ao beneficiário MOISES MACHADO DA FONSECA foram cedidos (informando no ofício o nome e CPF do cessionário) e solicitando que, quando do depósito, sejam esses valores colocados à disposição deste Juízo, a fim de que o crédito cedido seja liberado diretamente ao cessionário mediante alvará (artigo 21 da Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal). Proceda a secretaria a inclusão do cessionário PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (PRECATO-IVFIDC-NP), CNPJ sob o nº 52.115.758/0001-79, como terceiro interessado, bem como de seus advogados. Tudo cumprido, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado onde aguardarão o pagamento do precatório expedido. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. ROSANA CAMPOS PAGANO Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000593-27.2020.4.03.6109

10/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/09/2025, 14:14

Decisão Interlocutória de Mérito

08/09/2025, 18:54

Conclusão (para decisão)

08/09/2025, 16:02

Julgamento em Diligência

08/09/2025, 15:58

Documentos

Decisão

•25/06/2026, 00:00

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MOISES MACHADO DA FONSECA Advogado do(a) APELADO: KELI CRISTINA MONTEBELO NUNES SCHMIDT - SP186072-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000593-27.2020.4.03.6109 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MOISES MACHADO DA FONSECA Advogado do(a) APELADO: KELI CRISTINA MONTEBELO NUNES SCHMIDT - SP186072-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MOISES MACHADO DA FONSECA Advogado do(a) APELADO: KELI CRISTINA MONTEBELO NUNES SCHMIDT - SP186072-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR): Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado mostra-se formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000593-27.2020.4.03.6109 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MOISÉS MACHADO DA FONSECA, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS objetivando, em síntese, a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo. A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido para determinar que o INSS proceda à averbação dos períodos de 01.08.1978 a 14.10.1980, de 11.02.1988 a 22.03.1990, de 01.10.1994 a 30.05.1996 e de 06.03.1997 a 16.02.2016 como trabalhados em condições especiais, e implante o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ou Aposentadoria Especial, a mais vantajosa economicamente, bem como efetue o pagamento dos valores atrasados, desde a data do requerimento administrativo em 15.02.2017, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenou, ainda, o Instituto-réu a pagar honorários ao advogado da parte autora, fixados, com fundamento no artigo 85, §§ 1º, 2º e 3º do CPC, em 10% (dez por cento) do valor da condenação, corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observado o teor da Súmula 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. O INSS interpôs recurso de apelação requerendo, preliminarmente, o reexame necessário por se tratar de sentença ilíquida. No mérito, alega que a parte autora não comprovou o exercício de atividades especiais, razão pela qual não faz jus à aposentadoria pretendida na inicial. Subsidiariamente alega a necessidade de afastamento das atividades consideradas especiais, bem como requer o prequestionamento da matéria, a fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; a declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias e o desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, bem como pelo deferimento da cobrança de eventuais valores pagos indevidamente à parte autora em sede de antecipação dos efeitos da tutela. Com as contrarrazões da parte autora, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000593-27.2020.4.03.6109 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de conhecimento da remessa oficial, por ter sido proferida a sentença na vigência do Novo CPC, cujo artigo 496, § 3º, I, afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação for inferior a 1000 (mil) salários-mínimos. No presente caso, a toda evidência não se excede esse montante, motivo pelo qual não é caso de conhecimento da remessa oficial. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu artigo 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 (cento e oitenta) exigidos pela regra permanente do citado artigo 25, inciso II. Para aqueles que implementaram os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço até a data de publicação da EC nº 20/98 (16/12/1998), fica assegurada a percepção do benefício, na forma integral ou proporcional, conforme o caso, com base nas regras anteriores ao referido diploma legal. Por sua vez, para os segurados já filiados à Previdência Social, mas que não implementaram os requisitos para a percepção da aposentadoria por tempo de serviço antes da sua entrada em vigor, a EC nº 20/98 impôs as seguintes condições, em seu artigo 9º, incisos I e II. Ressalte-se, contudo, que as regras de transição previstas no artigo 9º, incisos I e II, da EC nº 20/98 aplicam-se somente para a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, e não para a integral, uma vez que tais requisitos não foram previstos nas regras permanentes para obtenção do referido benefício. Desse modo, caso o segurado complete o tempo suficiente para a percepção da aposentadoria na forma integral, faz jus ao benefício independentemente de cumprimento do requisito etário e do período adicional de contribuição, previstos no artigo 9º da EC nº 20/98. Por sua vez, para aqueles filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98, não há mais possibilidade de percepção da aposentadoria proporcional, mas apenas na forma integral, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres. Portanto, atualmente vigoram as seguintes regras para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição: 1) Segurados filiados à Previdência Social antes da EC nº 20/98: a) têm direito à aposentadoria (integral ou proporcional), calculada com base nas regras anteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, e o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91 até 16/12/1998; b) têm direito à aposentadoria proporcional, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91, além dos requisitos adicionais do art. 9º da EC nº 20/98 (idade mínima e período adicional de contribuição de 40%); c) têm direito à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres; 2) Segurados filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98: - têm direito somente à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e 30 (trinta) anos, para as mulheres. Da Atividade Especial: A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60. Por sua vez, dispõe o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) O critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição da Lei nº 8.213/91, ou seja, as atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40. Foram baixados pelo Poder Executivo os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, relacionando os serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos. Embora o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 tenha limitado a aposentadoria especial às atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, o critério anterior continuou ainda prevalecendo. De notar que, da edição da Lei nº 3.807/60 até a última CLPS, que antecedeu à Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço especial foi sempre definido com base nas atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo como penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico. A própria Lei nº 8.213/91, em suas disposições finais e transitórias, estabeleceu, em seu artigo 152, que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação em vigor para aposentadoria especial. Os agentes prejudiciais à saúde foram relacionados no Decreto nº 2.172, de 05/03/1997 (art. 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n 9.528, de 10/12/1997. Destaque-se que o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, deixou de fazer alusão a serviços considerados perigosos, insalubres ou penosos, passando a mencionar apenas atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, sendo que o artigo 58 do mesmo diploma legal, também em sua redação original, estabelecia que a relação dessas atividades seria objeto de lei específica. A redação original do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 foi alterada pela Lei nº 9.032/95 sem que até então tivesse sido editada lei que estabelecesse a relação das atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, não havendo dúvidas até então que continuavam em vigor os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. É de se ressaltar, quanto ao nível de ruído, que a jurisprudência já reconheceu que o Decreto nº 53.831/64 e o Decreto nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, ou seja, não houve revogação daquela legislação por esta, de forma que, constatando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado (STJ - REsp. n. 412351/RS; 5ª Turma; Rel. Min. Laurita Vaz; julgado em 21.10.2003; DJ 17.11.2003; pág. 355). O Decreto nº 2.172/97, que revogou os dois outros decretos anteriormente citados, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 dB(A) como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o Decreto nº 2.172/97, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 dB(A) como agente nocivo à saúde. Todavia, com o Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível voltou a ser de 85 dB(A) (art. 2º do Decreto nº 4.882/2003, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99). Houve, assim, um abrandamento da norma até então vigente, a qual considerava como agente agressivo à saúde a exposição acima de 90 dB(A), razão pela qual vinha adotando o entendimento segundo o qual o nível de ruídos superior a 85 dB(A) a partir de 05/03/1997 caracterizava a atividade como especial. Ocorre que o C. STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC, decidiu não ser possível a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03, de modo que no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, em consideração ao princípio tempus regit actum, a atividade somente será considerada especial quando o ruído for superior a 90 dB(A). (g.n.) Nesse sentido, segue a ementa do referido julgado: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008." (STJ, REsp 1398260/PR, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 05/12/2014) Destaco, ainda, que o uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte (AC nº 2000.03.99.031362-0/SP; 1ª Turma; Rel. Des. Fed. André Nekatschalow; v.u; J. 19.08.2002; DJU 18.11) e do Colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp 584.859/ES, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 18/08/2005, DJ 05/09/2005 p. 458). Cumpre observar, por fim, que, por ocasião da conversão da Medida Provisória nº 1.663/98 na Lei nº 9.711/98, permaneceu em vigor o parágrafo 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual continua sendo plenamente possível a conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum relativamente a qualquer período, incluindo o posterior a 28/05/1998. (STJ, AgRg no Resp nº 1.127.806-PR, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 05/04/2010) No presente caso, a parte autora requer o reconhecimento do trabalho em condições insalubres nos períodos laborados de 01.08.1978 a 14.10.1980, 11.02.1988 a 22.03.1990, de 01.10.1994 a 30.05.1996 e de 06.03.1997 a 16.02.2016 e por consequência a implantação do benefício previdenciário de aposentadoria especial. O autor apresentou PPP da empresa MÁRIO MANTONI METALÚRGICA (id 281268906 – fls. 20), demonstrando que no período de 01.08.1978 a 14.10.1980, em que exerceu a função de aprendiz em setor de mecânica, ficou exposto a ruído de 95 dB(A) e a agentes químicos, tais como, tintas, poeiras metálicas, fumos metálicos, solventes, thinner, graxa, óleo solúvel e lubrificantes, sendo enquadrado como tempo especial, nos termos dos itens 1.1.6 e 1.2.11, Anexo III, do Decreto nº 53.831/64 e itens 1.1.5 e 1.2.10, Anexo I, do Decreto nº 83080/79. No período de 11.02.1988 a 22.03.1990, o requerente apresentou PPP (id 281268906 – fls. 21), demonstrando seu labor na empresa RAÍZEN ENERGIA S/A – FILIAL COSTA PINTO, exercendo funções relacionadas à cultura da cana-de-açúcar, podendo ser enquadrado como especial com base nos códigos 1.2.11 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64, 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, já que suas funções envolvem a exposição excessiva a produtos químicos nocivos, incluindo hidrocarbonetos presentes na fuligem da palha da cana queimada, além de inseticidas, pesticidas e defensivos agrícolas. Quanto aos períodos de 01.10.1994 a 30.05.1996 e de 06.03.1997 a 16.02.2016, em que o autor trabalhou para a empresa OJI PAPÉIS ESPECIAIS LTDA., nas funções de ajudante e operador de tratamento de água e efluentes/operador de utilidades, constou do PPP (id 281268906 – fls. 22/25) a exposição a agentes químicos: cal (óxido de cálcio, álcalis caustico, hidrazina e hidróxido de sódio, além de agentes biológicos decorrentes do trabalho em esgoto, tanques e galerias, sendo enquadrado como tempo especial com base nos códigos 1.2.10 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64; 1.0.17 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e 1.0.17 e 3.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. Nesse sentido, mantenho os períodos especiais reconhecidos na sentença, os quais devem ser acrescidos aos períodos já reconhecidos como especiais administrativamente (06.01.1992 a 30.09.1994 e 01.06.1996 a 05.03.1997). Por consequência, verifica-se que o autor possui tempo suficiente para a concessão do benefício de Aposentadoria Especial, nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.21391, a contar da data do requerimento administrativo (15/02/2017). Cumpre esclarecer que o E. Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 791.961, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 709), assentou o entendimento no sentido de que: “(I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não; II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros; efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o benefício previdenciário em questão”. Assim, ressalto a constitucionalidade do art. 57, §8º, da Lei de Benefícios e que o retorno às atividades especiais, obstará a percepção da aposentadoria especial. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada, nos termos do julgamento do Tema Repetitivo 1105, a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidirão sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença ou, na hipótese de a pretensão do segurado somente ser deferida em sede recursal, não incidirão sobre as parcelas vencidas após a prolação da decisão ou acórdão. Desnecessária a declaração de autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, uma vez que não se trata de requisito legal para a concessão do benefício, observando-se que os requisitos para a concessão da benesse foram atingidos antes da vigência da EC 103/19. O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/1996, art. 24-A da Lei 9.028/1995, n.r., e art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/1993). Anote-se, ainda, a obrigatoriedade da dedução dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993). Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, dou parcial provimento à apelação do INSS, apenas para esclarecer a aplicação dos consectários legais, mantendo, no mais, o determinado na sentença, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO SERVIÇO ESPECIAL RECONHECIDO. BENEFICIO CONCEDIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Rejeitada a preliminar de conhecimento da remessa oficial, por ter sido proferida a sentença na vigência do Novo CPC, cujo artigo 496, § 3º, I, afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação for inferior a 1000 (mil) salários-mínimos. No presente caso, a toda evidência não se excede esse montante, motivo pelo qual não é caso de conhecimento da remessa oficial 2. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. 3. A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60. Dispõe o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). 4. O autor apresentou PPP da empresa MÁRIO MANTONI METALÚRGICA (id 281268906 – fls. 20), demonstrando que no período de 01.08.1978 a 14.10.1980, em que exerceu a função de aprendiz em setor de mecânica, ficou exposto a ruído de 95 dB(A) e a agentes químicos, tais como, tintas, poeiras metálicas, fumos metálicos, solventes, thinner, graxa, óleo solúvel e lubrificantes, sendo enquadrado como tempo especial, nos termos dos itens 1.1.6 e 1.2.11, Anexo III, do Decreto nº 53.831/64 e itens 1.1.5 e 1.2.10, Anexo I, do Decreto nº 83080/79. 5. No período de 11.02.1988 a 22.03.1990, o requerente apresentou PPP (id 281268906 – fls. 21), demonstrando seu labor na empresa RAÍZEN ENERGIA S/A – FILIAL COSTA PINTO, exercendo funções relacionadas à cultura da cana-de-açúcar, podendo ser enquadrado como especial com base nos códigos 1.2.11 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64, 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, já que suas funções envolvem a exposição excessiva a produtos químicos nocivos, incluindo hidrocarbonetos presentes na fuligem da palha da cana queimada, além de inseticidas, pesticidas e defensivos agrícolas. 6. Quanto aos períodos de 01.10.1994 a 30.05.1996 e de 06.03.1997 a 16.02.2016, em que o autor trabalhou para a empresa OJI PAPÉIS ESPECIAIS LTDA., nas funções de ajudante e operador de tratamento de água e efluentes/operador de utilidades, constou do PPP (id 281268906 – fls. 22/25) a exposição a agentes químicos: cal (óxido de cálcio, álcalis caustico, hidrazina e hidróxido de sódio, além de agentes biológicos decorrentes do trabalho em esgoto, tanques e galerias, sendo enquadrado como tempo especial com base nos códigos 1.2.10 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64; 1.0.17 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e 1.0.17 e 3.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. 7. Nesse sentido, mantenho os períodos especiais reconhecidos na sentença, os quais devem ser acrescidos aos períodos já reconhecidos como especiais administrativamente (06.01.1992 a 30.09.1994 e 01.06.1996 a 05.03.1997). 8. Por consequência, verifica-se que o autor possui tempo suficiente para a concessão do benefício de Aposentadoria Especial, nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.21391, a contar da data do requerimento administrativo (15/02/2017). 9. Cumpre esclarecer que o E. Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 791.961, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 709), assentou o entendimento no sentido de que: “(I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não; II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros; efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o benefício previdenciário em questão”. Assim, ressalto a constitucionalidade do art. 57, §8º, da Lei de Benefícios e que o retorno às atividades especiais, obstará a percepção da aposentadoria especial. 10. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. 11. A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada, nos termos do julgamento do Tema Repetitivo 1105, a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidirão sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença ou, na hipótese de a pretensão do segurado somente ser deferida em sede recursal, não incidirão sobre as parcelas vencidas após a prolação da decisão ou acórdão. 12. Matéria preliminar rejeitada. Apelação do INSS parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a matéria preliminar e dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: KELI CRISTINA MONTEBELO NUNES SCHMIDT - SP186072 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS MOISES MACHADO DA FONSECA, R.G. nº 12.140.428 e do C.P.F. nº 053.910.728-08, com qualificação nos autos, ajuizou a presente ação de rito comum, com pedido de antecipação da tutela, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS objetivando, em síntese, a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria especial, mediante reconhecimento de tempo de exercício de atividade especial, desde a data do requerimento administrativo Aduz ter requerido administrativamente em 15.02.2017 o benefício de aposentadoria (NB 42/182.699.392), que lhe foi negado sob a alegação de falta de tempo de contribuição, uma vez que na contagem das contribuições não foram considerados determinados períodos trabalhados em condições especiais. Requer que o INSS reconheça como especiais os períodos de 01.08.1978 a 14.10.1980, 11.02.1988 a 22.03.1990, de 01.10.1994 a 30.05.1996 e de 06.03.1997 a 16.02.2016 e por consequência a implantação do benefício previdenciário de aposentadoria especial. Com a inicial vieram documentos. A gratuidade foi deferida, houve emenda da inicial quanto ao valor da causa e foi postergada a análise da tutela antecipada (IDs 2892303,38323509 e 38590021). Regularmente citado, o réu ofereceu contestação, impugnando a gratuidade, contrapôs-se à pretensão do autor e suscitou prequestionamento legal para fins de interposição de recursos. Apresentou documento (ID 40970227). Intimadas sobre provas, a parte autora protestou por expedição de ofício para empresa para juntada de PPP relativo e o documento foi juntado aos autos, tendo as partes tomado ciência (IDs 44507690, 169876755 e 2482304138). Houve réplica (ID 44507690). Vieram os autos conclusos para sentença. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Inicialmente rejeito a impugnação à concessão do benefício de gratuidade de justiça. De acordo com o previsto na Lei 1.060/50, gozará desse benefício legal aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar custas do processo e honorários advocatícios, bastando para pleitear sua concessão firmar simples declaração de pobreza, que se presume verdadeira. Assim, incumbe ao impugnante a prova de que o impugnado teria possibilidade de arcar com as custas processuais, o que não restou comprovado nos autos. Registre-se, por oportuno, o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. Nos termos dos Arts. 98 e 99, do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 2. A declaração de pobreza apresentada deve ser considerada verdadeira até prova em contrário. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5025328-55.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 13/05/2020, Intimação via sistema DATA: 15/05/2020). Passo a analisar o mérito Sobre a pretensão trazida nos autos há que se considerar que a legislação aplicável para a caracterização da especialidade do serviço é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, sob pena de violação à garantia constitucional do direito adquirido, consoante prevê atualmente o Decreto 4.827/2003. Incompreensível seria que o legislador instituísse qualquer norma, criando um instituto, ou alterando a disciplina da conduta social e pretendesse ordenar o comportamento para o passado. O efeito retroativo da lei se traduziria em contradição do Estado consigo mesmo, uma vez que as relações e direitos que se fundam sob a garantia e proteção de suas leis não podem ser arbitrariamente destituídas de eficácia. A caracterização da atividade nociva, de acordo com a redação original do artigo 57 da Lei 8.213/91, se realizava através da função efetivamente exercida pelo segurado, segundo classificação constante no anexo do Decreto 53.831, de 25.03.1964, e nos Anexos I e II do Decreto 83.080, de 24.01.1979, explicitamente confirmados por intermédio do artigo 295 do Decreto 357 de 07.12.1991, que aprovou o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, e do artigo 292 do Decreto 611, de 21.07.1992, que deu nova redação ao sobredito Regulamento. Bastava, pois, que a atividade exercida estivesse contida no rol constante dos aludidos decretos, sem prejuízo de outros meios de prova, inclusive para atividades não elencadas no rol exemplificativo. Tal situação perdurou até o advento da Lei 9.032/95, de 28.04.1995, que conferiu nova redação ao parágrafo 4º do artigo 57 da Lei 8.213/91, determinando a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos à saúde, em caráter habitual e permanente, mediante preenchimento dos formulários SB-40 e DSS-8030. Porém, nova alteração promovida pelo Decreto 2.172, de 05.03.1997, que regulamentou a Medida Provisória 1.523/96, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, de 10.12.1997, condicionou o reconhecimento da especialidade de determinado labor à apresentação de laudo técnico, salientando-se que em relação aos agentes ruído e calor o laudo pericial sempre foi exigido. Nesse ponto, cumpre registrar que o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do pedido de uniformização de jurisprudência feito pelo INSS, acabou por mitigar a necessidade do laudo técnico para reconhecer condição especial de trabalho por exposição a ruído, ponderando que, em regra, o Perfil Profissiográfico Previdenciário dispensaria a apresentação do respectivo laudo técnico ambiental, inclusive em se tratando de ruído, na medida em que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, todavia, a necessidade da apresentação desse laudo “quando suscitada dúvida objetiva e idônea erguida pelo INSS quanto à congruência entre os dados do PPP e do próprio laudo que o tenha embasado” (STJ, Petição n. 10.262/RS, Primeira Seção, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 16-02-2017). Especificamente quanto ao agente ruído, verifica-se que o nível considerado prejudicial à saúde do trabalhador era o superior a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997, de 05.03.1997, quando passou a ser o superior a 90 decibéis, sendo que atualmente foi reduzido para 85 decibéis, por força do Decreto 4.882/2003, de 18.11.2003. Essas sucessivas modificações geraram enorme controvérsia sobre o efeito intertemporal das normas alteradoras, que acabou dirimida pelo Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática dos recursos repetitivos, fixando o entendimento de que a intensidade do ruído a ser considerada deve obedecer à lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, afastando a possibilidade de aplicação retroativa. Por oportuno, confira-se o julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90 DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014) Ainda em relação ao agente nocivo ruído, ressalte-se que no caso de exposição do trabalhador a níveis acima dos limites legais de tolerância, nem mesmo o fornecimento ou uso de equipamento de proteção individual - EPI descaracteriza o tempo especial. Isso porque o EPI, embora possa prevenir a perda da função auditiva, não neutraliza a nocividade da pressão sonora sobre o organismo. A respeito do tema, confira-se a decisão do Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do ARE 664335-SC, fixou a tese de Repercussão Geral nº 555 sobre a inexistência de EPI totalmente eficaz: “I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.” Por fim, no que tange à metodologia de aferição do ruído, não obstante a indicação do uso da técnica adotada pela FUNDACENTRO, cumpre reconhecer que a legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. Com efeito, a previsão contida no artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91 estabelece que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho. Portanto, não tendo a lei determinado qualquer metodologia científica específica de aferição, deve ser reconhecido o labor especial se o documento indicar exposição acima do limite de tolerância, ainda que o empregador tenha utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, sob pena de extrapolação do poder regulamentar. Nesse sentido, confira-se o julgado a seguir: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. USO DE EPI. EXPOSIÇÃO PERMANENTE.METODOLOGIA DE MEDIÇÃO. UMIDADE.IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIB. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Ausência de interesse recursal quanto à fixação de critérios de atualização monetária. Apelação do INSS conhecida em parte. (...) 7. A legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. (...) 16. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS não conhecida em parte e, na parte conhecida, não provida. Apelação do Autor provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0007183-68.2006.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 29/07/2021, Intimação via sistema DATA: 06/08/2021) Infere-se de documento dos autos consistente em PPP que o autor laborou na empresa MÁRIO MANTONI METALÚRGICA, no intervalo de 01.08.1978 a 14.10.1980, função de aprendiz SENAI, setor de mecânica, exposto a ruído de 95 dB e a produtos químicos agressivos tais como óleos e graxas (ID 248230418, 28854974 - Pág. 32). Procede igualmente a pretensão relativa ao interstício de labor compreendido entre 11.02.1988 a 22.03.1990 em que o requerente laborou na RAÍZEN ENERHGIA S/A – FILIAL COSTA PINTO, na função de serviços agrícolas/diversos, setor agrícola, exposto a agentes nocivos herbicidas, com enquadramento no código 2.2.1 do anexo I do Decreto 53.831/64, nos termos do PPRA juntado aos autos ( 28854974 páginas 20 e 21). No que concerne aos intervalos de 01.10.1994 a 30.05.1996 e 06.03.1997 a 16.02.2016, na OJI PAPÉIS ESPECIAIS LTDA. nas funções de ajudante e operador de tratamento de água e efluentes/operador de utilidades, também há de ser reconhecida a prejudicialidade, eis que comprovado que autor esteve exposto a agentes nocivos tais como PRODUTOS QUÍMICOS: CAL (ÓXIDO DE CÁLCIO), ÁLCALIS CÁUSTICOS, HIDRAZINA, HIDRÓXIDO DE SÓDIO, AGENTES BIOLÓGICOS: ESGOTOS(TANQUES E GALERIA) E CALOR - conforme se extrai de PPP e LAUDO TÉCNICO DE INSALUBRIDADE (ID 28854974 - Pág. 22 a 25). Ressalte-se, ainda, que eventuais irregularidades formais do PPP não podem embaraçar o direito do segurado, haja vista que a responsabilidade pelo preenchimento do documento é da empresa empregadora, de modo que não se mostra razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador. Por fim, diante da fundamentação expendida, não há que se falar em negativa de vigência de dispositivos constitucionais ou legais e inobservância de princípios, inexistindo, pois, justificativa para interposição dos respectivos prequestionamentos. Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS proceda à averbação do período de 01.08.1978 a 14.10.1980, 11.02.1988 a 22.03.1990, de 01.10.1994 a 30.05.1996 e de 06.03.1997 a 16.02.2016 como trabalhados em condições especiais, e implante o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ou Aposentadoria Especial, a mais vantajosa economicamente, desde que preenchidos os requisitos, ao autor MOISES MACHADO DA FONSECA, NB 42/182.699.392, bem como efetue o pagamento dos valores atrasados, desde a data do requerimento administrativo em 15.02.2017, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno, ainda, o Instituto-réu a pagar honorários ao advogado da parte autora, que fixo, com fundamento no artigo 85, §§ 1º, 2º e 3º do CPC, em 10% (dez por cento) do valor da condenação, corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observado o teor da Súmula 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Custas indevidas em razão da isenção de que goza a autarquia previdenciária. Independentemente do trânsito em julgado, com fulcro nos artigos 300 e 497, ambos do Código de Processo Civil 2ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA - SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000593-27.2020.4.03.6109 KELI CRISTINA MONTEBELO NUNES SCHMIDT CPF: 160.646.958-46, MOISES MACHADO DA FONSECA CPF: 053.910.728-08 Advogado do(a) defiro a tutela de urgência. Intime-se o GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS EM PIRACICABA/SP, por mandado, a fim de que se adotem as providências cabíveis ao cumprimento da presente sentença, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de aplicação de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso. Dispensada a remessa necessária à vista do disposto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

04/05/2023, 00:00

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Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

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