Procedimento Comum Cível 0003239-88.2013.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003239-88.2013.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDSON LUIZ PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003239-88.2013.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Cuida-se de Impugnação à execução de sentença prolatada nos autos desta ação de concessão de benefício previdenciário, ajuizada pelo ora impugnado em face do impugnante, o qual aponta a presença de excesso de execução. Aponta o impugnante que o cálculo impugnado incorreu em excesso, uma vez que aplicou juros de 37,5193%, quando são devidos 37,2766% e, que foram apurados honorários advocatícios desconsiderando o benefício inacumulável recebido administrativamente. Notificado, o Impugnado apresentou a manifestação constante do ID 241655295, concordando com os cálculos apresentados pelo INSS, no tocante ao valor principal devido. Com relação aos honorários, discorda da autarquia e sustenta que os honorários devem ser apurados sobre o montante devido até a data do acórdão. Sustenta, também, que a autarquia realizou desconto de valores recebidos administrativamente e que os honorários são devidos sobre o total, sem descontos. É o relatório. Decido. Com relação ao valor principal devido, não há controvérsia entre as partes, uma vez que o exequente concorda expressamente com os cálculos formulados pela autarquia previdenciária. No entanto, quanto a condenação da autarquia ao pagamento de honorários advocatícios, há divergência entre as partes quanto a importância devida. Pretende o impugnado que não sejam descontados da base de cálculo dos honorários de sucumbência, os valores recebidos administrativamente pelo exequente e, que os honorários incidam sobre os valores devidos até a data do acórdão. A decisão transitada em julgado assim estabeleceu (pág. 10 do ID 43687871): “Os honorários advocatícios são fixados em 10% das parcelas devidas até a sentença.” Como se vê, o título executivo não deixa dúvidas. Restou previsto expressamente que os honorários advocatícios devem incidir apenas sobre as prestações vencidas até a data de prolação da sentença. O artigo 509, §4º do Código de Processo Civil consagra o princípio da fidelidade ao título executivo judicial, pelo qual se veda, em sede de liquidação, rediscutir a lide ou alterar os elementos da condenação. Controvertem as partes, ainda, acerca da possibilidade de desconto dos valores recebidos administrativamente da base de cálculo dos honorários advocatícios. Ocaso dos autos se amolda a questão submetida a julgamento pelo STJ no Tema Repetitivo 1.050: “Possibilidade de computar as parcelas pagas a título de benefício previdenciário na via administrativa no curso da ação na base de cálculo para fixação de honorários advocatícios, além dos valores decorrentes de condenação judicial.” No Tema Repetitivo 1.050 foi fixada a seguinte tese: “O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos.” Assim, uma vez que os autos não foram remetidos à contadoria judicial para conferência das contas, os autos deverão ser remetidos à contadoria para o cálculo do valor devido à título de honorários de sucumbência, nos termos da decisão transitada em julgado, sem o desconto de valores recebidos administrativamente pelo exequente, observando-se as parcelas devidas até a data da sentença. Considerando a concordância com os cálculos do INSS, quanto ao montante principal, apresentada pelo exequente (ID 241655295), ACOLHO A IMPUGNAÇÃO, tornando líquida a condenação do INSS no valor de R$ 386.934,72 (trezentos e oitenta e seis mil, novecentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos), conforme cálculos constantes do ID 118161057, atualizados para junho de 2021, referente apenas ao valor principal devido ao exequente. Arcará o Impugnado com honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §1º e §2º do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor principal pedido em execução (R$ 387.222,76) e a conta ora homologada (R$ 386.934,72), ambos os valores em junho de 2021, a qual deverá ser atualizada em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Beneficiário da Justiça Gratuita, a exigibilidade fica suspensa nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Defiro o destaque dos honorários advocatícios contratados, na proporção de 30%, conforme contrato do ID 57174398. Defiro a requisição em nome da sociedade de advogados, conforme requerido. Nos termos do artigo 27 da Resolução CJF nº 458/2017, deverá a parte exequente informar, a existência de eventuais despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo para recurso, requisite-se a importância ora homologada, referente ao valor principal devido, conforme ID 118161057, em conformidade com a Resolução 458/2017. Após, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo da verba sucumbencial, conforme fundamentação supra. Int. SANTO ANDRé, 4 de fevereiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 07/05/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 03/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(41)