Inquérito Policial 0000059-72.2018.4.03.6002 - TRF3

Inquérito Policial 0000059-72.2018.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

14/05/2025, 09:32

Baixa Definitiva

12/05/2022, 18:37

Trânsito em julgado

25/04/2022, 22:55

Publicação

24/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: DOMINGOS RENATO VENTORINI Advogado do(a) REU: ADILSON JOSEMAR PUHL - MS7229 S E N T E N Ç A O Ministério Público Federal oferece denúncia em face de Domingos Renato Ventorini, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 304 do Código Penal - 23799464 - Pág. 2. Denúncia recebida em 04/09/2018 e réu citado em 06/05/2019 - 23799464 - Pág. 31 e 23799427 - Pág. 18. As partes celebram acordo de não persecução penal, homologado pela Juíza Federal Conciliadora em audiência - 39637595 - Pág. 1-5 e 98489551 - Pág. 1. O MPF pede o arquivamento do feito em decorrência do depósito do valor da prestação pecuniária - 241863691 - Pág. 1. Historiado o feito, sentencia-se. O beneficiário comprova o adimplemento da prestação pecuniária imposta no acordo de não continuidade da persecução penal (R$ 10.000,00), o que enseja a extinção de sua punibilidade - 171684928 - Pág. 1. Julga-se extinta punibilidade de DOMINGOS RENATO VENTORINI, CPF 390.181.051-04, data de nascimento 11/12/1967, filho de Soely Depra Ventorini e João Arlindo Ventorini, nos termos do art. 28-A, § 13, do CPP. Nos termos do art. 28-A, § 12 do CPP, “[a] celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º deste artigo”. Visando assegurar a liberdade individual do beneficiário do acordo, determina-se a expedição das comunicações de praxe, anotando-se que não se fará constar da folha corrida, atestados ou certidões fornecidas por autoridade policial ou por auxiliares da justiça, nenhuma notícia ou referência a estes autos, ressalvada a hipótese de requisição judicial. Traslade-se cópia desta sentença aos autos 7000080-21.2021.4.03.6002 (SEEU) e remeta-se o processo de acompanhamento de acordo ao arquivo. P.R.I. No ensejo, arquivem-se. JUIZ FEDERAL Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000059-72.2018.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados

23/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

22/03/2022, 13:00

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

11/03/2022, 20:00

Conclusão (para julgamento)

11/03/2022, 18:53

Julgamento em Diligência

11/03/2022, 18:53

Conclusão (para despacho)

15/02/2022, 15:32

Expedida/certificada

04/02/2022, 16:24

Julgamento em Diligência

04/02/2022, 15:58

Conclusão (para julgamento)

04/02/2022, 15:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2021, 07:00

Documentos

Intimação

•23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: DOMINGOS RENATO VENTORINI Advogado do(a) REU: ADILSON JOSEMAR PUHL - MS7229 S E N T E N Ç A O Ministério Público Federal oferece denúncia em face de Domingos Renato Ventorini, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 304 do Código Penal - 23799464 - Pág. 2. Denúncia recebida em 04/09/2018 e réu citado em 06/05/2019 - 23799464 - Pág. 31 e 23799427 - Pág. 18. As partes celebram acordo de não persecução penal, homologado pela Juíza Federal Conciliadora em audiência - 39637595 - Pág. 1-5 e 98489551 - Pág. 1. O MPF pede o arquivamento do feito em decorrência do depósito do valor da prestação pecuniária - 241863691 - Pág. 1. Historiado o feito, sentencia-se. O beneficiário comprova o adimplemento da prestação pecuniária imposta no acordo de não continuidade da persecução penal (R$ 10.000,00), o que enseja a extinção de sua punibilidade - 171684928 - Pág. 1. Julga-se extinta punibilidade de DOMINGOS RENATO VENTORINI, CPF 390.181.051-04, data de nascimento 11/12/1967, filho de Soely Depra Ventorini e João Arlindo Ventorini, nos termos do art. 28-A, § 13, do CPP. Nos termos do art. 28-A, § 12 do CPP, “[a] celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º deste artigo”. Visando assegurar a liberdade individual do beneficiário do acordo, determina-se a expedição das comunicações de praxe, anotando-se que não se fará constar da folha corrida, atestados ou certidões fornecidas por autoridade policial ou por auxiliares da justiça, nenhuma notícia ou referência a estes autos, ressalvada a hipótese de requisição judicial. Traslade-se cópia desta sentença aos autos 7000080-21.2021.4.03.6002 (SEEU) e remeta-se o processo de acompanhamento de acordo ao arquivo. P.R.I. No ensejo, arquivem-se. JUIZ FEDERAL Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000059-72.2018.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados

23/03/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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