Protesto 5001368-89.2022.4.03.6103 - TRF3

Protesto 5001368-89.2022.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/12/2024, 07:23

Publicação

05/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ADATEX INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO CORREA DA SILVA - SP242310, GILBERTO RODRIGUES PORTO - SP187543, MARIA ALICE NASCIMENTO ALVES - SP328423 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: DENISE RODRIGUES - SP181374 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil e da Portaria nº 212/2024, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: "Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para que se manifeste(m) sobre a petição apresentada ou documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias." CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001368-89.2022.4.03.6103

04/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

03/11/2024, 12:10

Expedida/certificada

02/09/2024, 11:44

Mero expediente

01/09/2024, 11:06

Expedida/certificada

11/06/2024, 16:50

Mero expediente

11/06/2024, 16:06

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

11/06/2024, 12:33

Conclusão (para despacho)

01/04/2024, 10:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADATEX INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO CORREA DA SILVA - SP242310, GILBERTO RODRIGUES PORTO - SP187543, MARIA ALICE NASCIMENTO ALVES - SP328423 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) REU: DENISE RODRIGUES - SP181374 D E S P A C H O A fim de dar integral cumprimento aos arts. 3º, letra “h” e 8º da Resolução 708/2021 do Conselho da Justiça Federal, a parte beneficiária dos valores deverá informar, expressamente e no mesmo prazo, dados referentes a retenção de imposto de renda, com indicação de valores isentos ou não tributáveis, base de cálculo, alíquota ou parcela a deduzir em relação ao imposto de renda a ser retido na fonte, SOB PENA DE NÃO EXPEDIÇÃO DA ORDEM DE LEVANTAMENTO. Fica a parte cientificada, ainda, acerca do disposto nos parágrafos 1º e 3º do art. 3º da Resolução supra referida, quanto a necessidade de poderes especiais para receber e dar quitação nas hipóteses de autorização de levantamento por pessoa diversa do titular do crédito e por advogado constituído. Cumpridas as determinações supra, proceda-se a expedição da ordem de levantamento de valores, intimando-se a parte interessada para ciência da expedição do ofício de transferência eletrônica, cujo envio à instituição bancária ficará a cargo da secretaria do Juízo. A efetivação da transferência de valores deverá ser acompanhada diretamente pela parte interessada, competindo a mesma manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação prevista no item acima, sob pena arquivamento do feito, caso não hajam novos requerimentos. Decorrido o prazo concedido sem manifestação, abra-se conclusão para deliberação acerca da destinação dos valores depositados ao depositante, tendo em vista a vedação de remessa ao arquivo de feitos com valores pendentes de destinação, nos termos do art. 266 do Provimento CORE nº 1/2020. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001368-89.2022.4.03.6103 Intime-se.

26/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

23/02/2024, 15:47

Mero expediente

25/01/2024, 19:01

Documentos

Ato ordinatório

•04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADATEX INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO CORREA DA SILVA - SP242310, GILBERTO RODRIGUES PORTO - SP187543, MARIA ALICE NASCIMENTO ALVES - SP328423 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) REU: DENISE RODRIGUES - SP181374 D E S P A C H O A fim de dar integral cumprimento aos arts. 3º, letra “h” e 8º da Resolução 708/2021 do Conselho da Justiça Federal, a parte beneficiária dos valores deverá informar, expressamente e no mesmo prazo, dados referentes a retenção de imposto de renda, com indicação de valores isentos ou não tributáveis, base de cálculo, alíquota ou parcela a deduzir em relação ao imposto de renda a ser retido na fonte, SOB PENA DE NÃO EXPEDIÇÃO DA ORDEM DE LEVANTAMENTO. Fica a parte cientificada, ainda, acerca do disposto nos parágrafos 1º e 3º do art. 3º da Resolução supra referida, quanto a necessidade de poderes especiais para receber e dar quitação nas hipóteses de autorização de levantamento por pessoa diversa do titular do crédito e por advogado constituído. Cumpridas as determinações supra, proceda-se a expedição da ordem de levantamento de valores, intimando-se a parte interessada para ciência da expedição do ofício de transferência eletrônica, cujo envio à instituição bancária ficará a cargo da secretaria do Juízo. A efetivação da transferência de valores deverá ser acompanhada diretamente pela parte interessada, competindo a mesma manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação prevista no item acima, sob pena arquivamento do feito, caso não hajam novos requerimentos. Decorrido o prazo concedido sem manifestação, abra-se conclusão para deliberação acerca da destinação dos valores depositados ao depositante, tendo em vista a vedação de remessa ao arquivo de feitos com valores pendentes de destinação, nos termos do art. 266 do Provimento CORE nº 1/2020. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001368-89.2022.4.03.6103 Intime-se.

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADATEX S A INDUSTRIAL E COMERCIAL Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO CORREA DA SILVA - SP242310, GILBERTO RODRIGUES PORTO - SP187543, MARIA ALICE NASCIMENTO ALVES - SP328423 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001368-89.2022.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de pedido de tutela cautelar em caráter antecedente em que a parte autora requer a sustação doo protesto do título nº 258944/2022 e de apontamento nº 77-17/03/2022. Alega, em apertada síntese, que teve a inexigibilidade de inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA/SP reconhecida por sentença judicial, contudo o referido conselho permanece cobrando anuidades, o que gerou protesto de título. Determinou-se à demandante apresentar documentos (ID 246195718), cujo cumprimento deu-se pelo ID 246209530 e seguinte. A tutela foi deferida e determinou-se à parte autora cumprir o disposto no artigo 308 do diploma processual (ID 246314223). O CREA/SP informou que suspendeu o registro da parte autora e a cobrança (ID 248160005 e seguintes). A parte autora emendou a inicial (ID 249374084 e subsequentes), a qual foi recebida e determinou-se a citação da parte ré (ID 249557379). O despacho ID 272998257 decretou a revelia do CREA/SP. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O pedido comporta julgamento antecipado, pois conquanto existam questões de direito e de fato, as atinentes a este estão comprovadas por meio dos documentos constantes dos autos, nos termos do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Passo a sentenciar o feito, nos termos do artigo 12, caput do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais, bem com as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. O pedido é procedente. Os fundamentos expandidos por ocasião da decisão por meio da qual houve o deferimento do pedido da tutela são suficientes também para análise do feito, pois não há fato superveniente que os modifique. “No caso dos autos, os extratos de consulta processual de ID 246309381, 246309383 e 246059236 comprovam que a empresa demandante teve a não obrigatoriedade de registro perante o CREA/SP reconhecido por sentença da 3ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, confirmada pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Ainda que o Conselho tenha interposto Recurso Especial, não consta que tenha sido dado efeito suspensivo ao acórdão. Assim, verifica-se a plausibilidade do direito invocado. O periculum in mora também está presente, tendo em vista o protesto de título com vencimento em data próxima, o que pode gerar restrições de crédito (ID 246209531).” A parte ré cumpriu a tutela concedida com a informação de suspensão do registro da parte autora e da cobrança. Diante do exposto, julgo procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil, para anular o protesto do título nº 258944/2022 e de apontamento nº 77-17/03/2022. Ratifico a tutela deferida (ID 246314223). Condeno a parte ré ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, nos termos da tabela das ações condenatórias em geral do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, haja vista a natureza da causa e o valor atribuído, de acordo com o artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, bem como o disposto no artigo 14, §4º, Lei n.º 9.289/1996. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, inciso I do Código Processual, haja vista o valor atribuído à causa, com base no benefício econômico pretendido, que não ultrapassa 1.000 salários-mínimos (ID 246059228). Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, ao arquivo. Registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ADATEX S A INDUSTRIAL E COMERCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: EDUARDO CORREA DA SILVA - SP242310, GILBERTO RODRIGUES PORTO - SP187543, MARIA ALICE NASCIMENTO ALVES - SP328423 REQUERIDO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5001368-89.2022.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de pedido de tutela cautelar em caráter antecedente em que a parte autora requer a sustação doo protesto do título nº 258944/2022 e de apontamento nº 77-17/03/2022. Alega, em apertada síntese, que teve a inexigibilidade de inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA/SP reconhecida por sentença judicial, contudo o referido conselho permanece cobrando anuidades, o que gerou protesto de título. Determinou-se à demandante apresentar documentos (ID 246195718), o que foi cumprido com ID 246209530 e seguinte. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Recebo a petição de ID 246209530 e seguinte como emenda à inicial. O instituto da tutela cautelar antecedente, previsto no artigo 305 e seguintes do Código de Processo Civil, visa apenas a distribuir o ônus do tempo do processo e dar-lhe efetividade, de modo a possibilitar o pleito de ação judicial limitando-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final. Para a concessão da mesma é necessária a presença dos requisitos do artigo supramencionado, quais sejam, elementos que evidenciam a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso dos autos, os extratos de consulta processual de ID 246309381, 246309383 e 246059236 comprovam que a empresa demandante teve a não obrigatoriedade de registro perante o CREA/SP reconhecido por sentença da 3ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, confirmada pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Ainda que o Conselho tenha interposto Recurso Especial, não consta que tenha sido dado efeito suspensivo ao acórdão. Assim, verifica-se a plausibilidade do direito invocado. O periculum in mora também está presente, tendo em vista o protesto de título com vencimento em data próxima, o que pode gerar restrições de crédito (ID 246209531). Isto posto, defiro a tutela cautelar para sustar o protesto do título nº 258944/2022 e de apontamento nº 77-17/03/2022 independentemente de caução. Determino a expedição de ofício ao 3º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Jacareí para cumprimento com urgência. Cite-se a parte ré para, nos termos do art. 306 do Código de Processo Civil, contestar o pedido no prazo de cinco dias com a advertência de que deverá especificar as provas que pretende produzir no prazo de resposta e de forma fundamentada, sob pena de preclusão e de julgamento antecipado da lide com base nas regras de distribuição do ônus da prova. Se pretender a produção de prova documental deverá desde logo apresentá-la com a resposta, sob pena de preclusão, salvo se justificar o motivo de o documento não estar em seu poder e a impossibilidade de obtê-lo no prazo assinalado, nos termos do art. 336, CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias úteis, apresentar manifestação, caso sejam arguidas preliminares de mérito. A parte autora deverá formular o pedido principal em 30 (trinta) dias, nos termos do art. 308, CPC. Após, abra-se conclusão. Registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se.

23/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Expedida/certificada

Mero expediente

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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