Procedimento Comum Cível 0000065-47.2016.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000065-47.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/03/2026, 12:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MISTRAL IMPORTADORA LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO CHAMON - SP333671 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARINA PIRES BERNARDES - SP257470 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO IDs 560251640 e 560251642: Dê-se ciência ao Exequente. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente. RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000065-47.2016.4.03.6100

09/03/2026, 00:00

Mero expediente

04/03/2026, 14:57

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 13:15

Expedida/certificada

08/01/2026, 18:08

Mero expediente

07/01/2026, 16:16

Conclusão (para despacho)

18/12/2025, 14:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MISTRAL IMPORTADORA LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO CHAMON - SP333671 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARINA PIRES BERNARDES - SP257470 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO IDs 442493640, 442500906 e 442500908: Dê-se ciência às partes. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000065-47.2016.4.03.6100

30/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/10/2025, 15:51

Mero expediente

21/10/2025, 14:31

Conclusão (para despacho)

21/10/2025, 12:31

Mero expediente

01/09/2025, 18:54

Conclusão (para despacho)

01/09/2025, 17:50

Documentos

Intimação

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MISTRAL IMPORTADORA LTDA Advogados do(a) AUTOR: MARINA PIRES BERNARDES - SP257470, RICARDO CHAMON - SP333671 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000065-47.2016.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação declaratória proposta por MISTRAL IMPORTADORA LTDA. em face da UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL com objetivo de fosse reconhecida a inclusão dos débitos tributários de IRJ e CSLL apurados em novembro de 2013 e com vencimento em dezembro de mesmo ano no REFIS da Copa. Consta informação da Requerente da decisão administrativa que deferiu o Pedido de Revisão da Consolidação do Parcelamento (PA nº 13804.724105/2015-39) determinando como consequência o pagamento dos débitos do IRPJ e da CSLL incluídos no parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009 e, seu requerimento de extinção do feito, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 493 e artigo 485, incisos VI, do Código de Processo Civil, por perda superveniente de objeto (ID 30007923). Houve intimação da UNIÃO FEDERAL para que adotasse as providências cabíveis para que os débitos discutidos nestes autos e depositados não fossem considerados como óbice à expedição de certidão de regularidade fiscal (ID 56034718) Foi determinado expedição de ofício ao banco depositário para que transformasse em pagamento definitivo o valor de 994.397,92 (novecentos e noventa e quatro mil, trezentos e noventa e sete reais e noventa e dois centavos) (ID 57669093) Com a manifestação de ciência da União Federal (ID 70196572) e da Requerente (ID 74243794), vieram os autos à conclusão. É o relatório. Passo a decidir. Diante da perda superveniente de objeto e da falta de interesse processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem a resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas ex lege. Após trânsito em julgado, em nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, data lançada eletronicamente.

03/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MISTRAL IMPORTADORA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARINA PIRES BERNARDES - SP257470, RICARDO CHAMON - SP333671 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Objetivando aclarar o despacho (id 39252043) foram tempestivamente interpostos estes embargos, nos termos do artigo 1022, do C.P.C., cujo teor condiciona seu cabimento aos casos em que ocorra obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão (id 39908536). A UNIÃO FEDERAL manifestou-se, nos termos do art. 1.023, § 2.º, do C.P.C. (id 42680152). Sustenta o Embargante haver erro material no despacho que autorizou a transformação em pagamento definitivo de valores depositados nos autos, uma vez que determinou a alteração da classe para ‘Cumprimento de Sentença’ quando o feito ainda não foi sentenciado, em sua fase de conhecimento. Outrossim, aponta para a existência de omissão, uma vez que em sua manifestação (id 39008207) pugnou pela intimação da UNIÃO FEDERAL para que os débitos em discussão não constituíssem óbice à expedição de certidão negativa, com efeitos de positiva. É o relato. Nos termos da novel sistemática introduzida pelo Novo Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis em face de qualquer decisão judicial. Razão assiste à embargante, uma vez que o feito não foi sentenciado, em sua fase de conhecimento, não havendo qualquer fundamento para que a classe fosse alterada. Quanto à apontada omissão, de igual forma assiste razão à embargante, já que a decisão embargada não se manifestou acerca do pedido de intimação da UNIÃO FEDERAL. O depósito judicial é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a teor do art. 151, II, do C.T.N. A parte autora promove, desde o início da demanda, depósitos judiciais. Assim, os valores em questão não podem constituir óbice à expedição de certidão de regularidade fiscal. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000065-47.2016.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Ante o exposto, reconhecendo a existência de erro material e omissão, conheço dos embargos de declaração, integrando o despacho (id 39252043) para determinar que a classe seja alterada passando tramitar como PROCEDIMENTO COMUM. Outrossim, determino a intimação da UNIÃO FEDERAL para que adote as providências cabíveis para que os débitos discutidos nestes autos e depositados não sejam considerados como óbice à expedição de certidão de regularidade fiscal. Após, venham os autos conclusos para sentença. P. e Int., reabrindo-se o prazo recursal.

28/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

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