Procedimento Comum Cível 0062225-34.2009.4.03.6301 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0062225-34.2009.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/05/2024, 17:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/05/2024, 17:43

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

03/05/2024, 17:43

Trânsito em julgado

03/05/2024, 17:38

Publicação

07/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA FERNANDES DE ARAUJO SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: NATERCIA MENDES BAGGIO - SP169578 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: JOSE FERREIRA MENDES, ELZA FERREIRA DE OLIVEIRA, MARCOS MENDES DE OLIVEIRA, OSMARIO MENDES FERREIRA, OSVALDO FERREIRA DE OLIVEIRA, ELIANA MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROGERIO SOBRAL DE OLIVEIRA - SP319819 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROGERIO SOBRAL DE OLIVEIRA - SP319819 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROGERIO SOBRAL DE OLIVEIRA - SP319819 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROGERIO SOBRAL DE OLIVEIRA - SP319819 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROGERIO SOBRAL DE OLIVEIRA - SP319819 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROGERIO SOBRAL DE OLIVEIRA - SP319819 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0062225-34.2009.4.03.6301 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: ONOFRE MENDES DE OLIVEIRA Vistos, em sentença. Em face do cumprimento da obrigação de fazer, comprovado pelo(s) documento(s) ID 37923075 e ID 39188045; do cumprimento da obrigação de pagar, conforme extrato(s) de pagamento de precatório/requisição de pequeno valor de ID 311378803 e ID 311378803; do despacho ID 311378814 e da ausência de impugnação idônea do(a) exequente, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO do julgado, que condenou a autarquia ré a conceder/revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/164.654.443-12, com data de início em 27-09-2004 (DER/DIB), cessado em 17-09-2016 (DCB) em razão do óbito do segurado ONOFRE MENDES DE OLIVEIRA. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

06/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/03/2024, 15:56

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/03/2024, 18:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/03/2024, 18:31

Conclusão (para julgamento)

27/02/2024, 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA FERNANDES DE ARAUJO SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: NATERCIA MENDES BAGGIO - SP169578 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: JOSE FERREIRA MENDES, ELZA FERREIRA DE OLIVEIRA, MARCOS MENDES DE OLIVEIRA, OSMARIO MENDES FERREIRA, OSVALDO FERREIRA DE OLIVEIRA, ELIANA MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROGERIO SOBRAL DE OLIVEIRA - SP319819 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROGERIO SOBRAL DE OLIVEIRA - SP319819 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROGERIO SOBRAL DE OLIVEIRA - SP319819 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROGERIO SOBRAL DE OLIVEIRA - SP319819 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROGERIO SOBRAL DE OLIVEIRA - SP319819 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROGERIO SOBRAL DE OLIVEIRA - SP319819 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0062225-34.2009.4.03.6301 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: ONOFRE MENDES DE OLIVEIRA Vistos, em despacho. Ciência à parte autora acerca do(s) depósito(s) vinculado(s) ao CPF do titular do crédito, conforme extratos retro juntados. Requeira o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. SÃO PAULO, 10 de janeiro de 2024.

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA FERNANDES DE ARAUJO SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: NATERCIA MENDES BAGGIO - SP169578 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: JOSE FERREIRA MENDES, ELZA FERREIRA DE OLIVEIRA, MARCOS MENDES DE OLIVEIRA, OSMARIO MENDES FERREIRA, OSVALDO FERREIRA DE OLIVEIRA, ELIANA MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROGERIO SOBRAL DE OLIVEIRA - SP319819 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROGERIO SOBRAL DE OLIVEIRA - SP319819 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROGERIO SOBRAL DE OLIVEIRA - SP319819 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROGERIO SOBRAL DE OLIVEIRA - SP319819 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROGERIO SOBRAL DE OLIVEIRA - SP319819 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROGERIO SOBRAL DE OLIVEIRA - SP319819 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0062225-34.2009.4.03.6301 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: ONOFRE MENDES DE OLIVEIRA Vistos, em despacho. Ciência à parte autora acerca do(s) depósito(s) vinculado(s) ao CPF do titular do crédito, conforme extratos retro juntados. Requeira o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. SÃO PAULO, 10 de janeiro de 2024.

12/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

11/01/2024, 13:13

Documentos

Sentença

•06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA FERNANDES DE ARAUJO SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: NATERCIA MENDES BAGGIO - SP169578 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: JOSE FERREIRA MENDES, ELZA FERREIRA DE OLIVEIRA, MARCOS MENDES DE OLIVEIRA, OSMARIO MENDES FERREIRA, OSVALDO FERREIRA DE OLIVEIRA, ELIANA MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROGERIO SOBRAL DE OLIVEIRA - SP319819 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROGERIO SOBRAL DE OLIVEIRA - SP319819 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROGERIO SOBRAL DE OLIVEIRA - SP319819 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROGERIO SOBRAL DE OLIVEIRA - SP319819 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROGERIO SOBRAL DE OLIVEIRA - SP319819 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROGERIO SOBRAL DE OLIVEIRA - SP319819 D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem. Verifico que até o presente momento não fora apreciado o pedido de habilitação feito por José Ferreira Mendes e outros (petição ID nº 40120063), o que passo a fazer. Da documentação constante dos autos, verifica-se que o autor falecido deixou, além de sua companheira, também os filhos Osvaldo, Osmario, José, Elza, Eliana e Marcos, todos maiores e capazes. Diante destes fatos, em observância ao que dispõe a legislação previdenciária, apenas a companheira deve ser habilitada. Isto porque o artigo 112 da Lei n° 8.213/91 dispõe que “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. Referido dispositivo legal tem caráter especial, sobrepondo-se às regras sucessórias do Código Civil. Assim, o valor referente a benefício previdenciário não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus sucessores, na forma da lei civil, caso não haja, no caso concreto, dependentes habilitados à pensão por morte. O artigo 16 da Lei nº 8.213/91 considera como dependentes presumidos do segurado seu cônjuge ou companheiro, não incluindo neste rol os filhos maiores e capazes. Logo, sendo viva a companheira do autor, não há que se falar em habilitação dos filhos, em atenção ao que determina o art. 16, §1º, c/c art. 112 da Lei nº 8.213/91. Este é o entendimento predominante no E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Veja-se: ÓBITO DA PARTE AUTORA. DEPENDENTES HABILITADOS À PENSÃO POR MORTE. VIÚVA PENSIONISTA. ARTIGO 112 DA LEI Nº 8.213/91. (...) II – Nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/91, o valor não recebido em vida pelo segurado será pago aos dependentes habilitados à pensão por morte (art. 16, da referida Lei) e, somente na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. III – In casu, os filhos do falecido autor são maiores, não mais ostentando a condição de dependentes, à luz do art. 16, da Lei nº 8.213/91. Dessa forma, deve ser deferida a habilitação da viúva pensionista. IV – Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003757-57.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 28/06/2021, DJEN DATA: 01/07/2021 – grifos nossos) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VALOR NÃO RECEBIDO EM VIDA PELO SEGURADO. HABILITAÇÃO DA VIÚVA NA FORMA DO ART. 112 DA LEI 8.213/91. I – O art. 112 da Lei 8.213/91 estabelece que os dependentes habilitados à pensão por morte têm legitimidade para pleitear os valores não recebidos em vida pelo segurado, independentemente de inventário ou arrolamento. II - O dispositivo legal não deixa margens a dúvidas, ou seja, os demais sucessores só ingressam nos autos em caso de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte. III – A regra tem sua razão de ser, pois são os dependentes habilitados à pensão por morte os que viviam sob a esfera econômica do falecido segurado. IV – O legislador, entendendo longo e moroso o trâmite de um eventual processo de inventário só para o recebimento de verbas de nítido caráter alimentar, atribuiu aos dependentes habilitados à pensão por morte o direito aos créditos não recebidos em vida pelo segurado. V - Na hipótese, somente a viúva deve ser habilitada, na forma do art. 112 da Lei 8.213/91. VI - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006623-77.2017.4.03.0000, Rel. Juiz Federal Convocado OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, julgado em 27/10/2017, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 08/11/2017 – grifos nossos) Pelas razões acima apontadas, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0062225-34.2009.4.03.6301 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: ONOFRE MENDES DE OLIVEIRA indefiro a habilitação dos filhos do autor falecido. Transcorrido o prazo para recursos, cumpra-se o despacho ID nº 253075673. Intimem-se. SÃO PAULO, 14 de julho de 2022.

15/07/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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