Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5006939-97.2019.4.03.6183 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5006939-97.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

15/05/2024, 13:36

Baixa Definitiva

30/04/2024, 12:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/04/2024, 12:35

Trânsito em julgado

30/04/2024, 12:34

Publicação

05/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGNALDO CALBUCCI Advogados do(a) EXEQUENTE: PATRICIA MENDES BARIQUELO - SP412777, VALTER MARQUES OLIVEIRA - SP312448 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006939-97.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (ID nº 311383186 e nº 264459719), bem como da ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado que determinou a revisão do benefício previdenciário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 29 de fevereiro de 2024.

04/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

01/03/2024, 13:07

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/02/2024, 17:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/02/2024, 17:03

Conclusão (para julgamento)

26/02/2024, 17:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGNALDO CALBUCCI Advogados do(a) EXEQUENTE: PATRICIA MENDES BARIQUELO - SP412777, VALTER MARQUES OLIVEIRA - SP312448 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006939-97.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Ciência à parte autora, com prazo de 10 (dez) dias, acerca da expedição da certidão para fins de levantamento solicitada, bem como para a juntada do extrato de pagamento. Decorrido o prazo, no silêncio, venham os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. SãO PAULO, 16 de janeiro de 2024.

19/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

18/01/2024, 12:10

Mero expediente

16/01/2024, 15:41

Documentos

Sentença

•04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AGNALDO CALBUCCI Advogados do(a) AUTOR: PATRICIA MENDES BARIQUELO - SP412777, VALTER MARQUES OLIVEIRA - SP312448 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A autora: AGNALDO CALBUCCI, nascido em 16-12-1968, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 010.540.258-35. Parte ré: INSS Benefício concedido: Revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, com início em 16-12-2015 (DER) – NB 42/ 174.783.439-1. Períodos averbados: - de 07/05/1996 a 30/04/1997 – Empresário – Empresa Procard Marketing S/C Ltda; - de 1º/09/2004 a 30/09/2004 – Empregado na Empresa Atento Brasil S/A; - de 1º/04/2007 a 30/04/2007 – Empregado na Empresa Atento Brasil S/A; - de 1º/09/2007 a 30/09/2007 – Empregado na Empresa Atento Brasil S/A; - de 1º/10/2010 a 11/10/2010 – Empregado na Empresa Atento Brasil S/A; - 06/10/2010 a 31/10/2010 – Período trabalhado no exterior (Espanha); - de 1º/12/2010 a 11/11/2011 – Período trabalhado no exterior (Espanha); - de 1º/05/2012 a 31/01/2013 – Empresário – Empresa B-Link Consultoria e investimentos Ltda. - consta do extrato do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais - de 03/07/2001 a 14/04/2002 – Período trabalhado no exterior (Estados Unidos); Antecipação da tutela – art. 300, CPC: Não foi concedida porque o autor percebe aposentadoria por tempo de contribuição. Honorários advocatícios: Arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas devidas até a data da prolação da sentença, excluídas as vincendas. Previsão do verbete nº 111, do Superior Tribunal de Justiça. Reexame necessário: Não – art. 496, §3º, inciso I, do CPC. SãO PAULO, 25 de agosto de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006939-97.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. I - RELATÓRIO Trata-se de ação processada sob o rito comum, proposta por AGNALDO CALBUCCI, nascido em 16-12-1968, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 010.540.258-35, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Citou a parte ter efetuado requerimento administrativo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em 16-12-2015 (DER) – NB 42/ 174.783.439-1. Informou locais e períodos em que trabalhou, não considerados pelo instituto previdenciário: - 07/05/1996 a 30/04/1997 – Empresário – Empresa Procard Marketing S/C Ltda; - 1º/09/2004 a 30/09/2004 – Empregado na Empresa Atento Brasil S/A; - 1º/04/2007 a 30/04/2007 – Empregado na Empresa Atento Brasil S/A; - 1º/09/2007 a 30/09/2007 – Empregado na Empresa Atento Brasil S/A; - 1º/10/2010 a 11/10/2010 – Empregado na Empresa Atento Brasil S/A; - 06/10/2010 a 31/10/2010 – Período trabalhado no exterior (Espanha); - 1º/12/2010 a 11/11/2011 – Período trabalhado no exterior (Espanha); - 1º/05/2012 a 31/01/2013 – Empresário – Empresa B-Link Consultoria e investimentos Ltda. · Períodos requeridos na segunda revisão: - 03/07/2001 a 14/04/2002 – Período trabalhado no exterior (Estados Unidos); Apontou o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei nº 9.784/99. Fundamentou sua pretensão nos arts. 56, 19 e 62, do Decreto nº 3.048/99. Requereu, em sede de antecipação dos efeitos da tutela de mérito e ao término do processo, averbação do período citado e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde o requerimento administrativo. Toda referência às folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico – em seu formato original e no “download de documentos em PDF”, cronologia “crescente”. Com a inicial, a parte autora anexou instrumento de procuração e documentos aos autos (fls. 10/40). Em consonância com o princípio do devido processo legal, inserto no art. 5º, inciso LIV, da Lei Maior, foram tomadas providências e decorreram as seguintes fases processuais: Fls. 214 – determinação para a parte autora apresentar declaração de hipossuficiência ou recolhimento das custas processuais. Intimação da parte autora para apresentação de cópia integral e legível do procedimento administrativo NB 42/174.783.439-1. fls. 43/253 – cumprimento da decisão. fls. 254 – decisão de recebimento dos documentos como emenda à inicial. Determinação de citação da parte ré, cuja contestação, acrescida de impugnação à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, está nos autos, às fls. 255/265. fls. 266/290 – juntada, pela autarquia previdenciária, de extratos previdenciários referentes à parte autora. Fls. 290 - abertura de vista dos autos à parte autora, para manifestar-se a respeito da contestação, ocasião em que se deu oportunidade às partes para especificação de provas. Fls. 291/293 – réplica da parte autora e informação de que foram acostadas, aos autos, guias de recolhimento das custas, desde 31-07-2019. fls. 294 – decisão de conversão do julgamento em diligência. fls. 295/931 – nova decisão de intimação do instituto previdenciário para que apresentasse cópia do processo administrativo, o que foi cumprido. fls. 932/935 – manifestação da parte autora e juntada de novos documentos, objeto de vista da autarquia às fls. 969/1009. É a síntese do processado. Fundamento e decido. II - MOTIVAÇÃO Versam os autos sobre pedido de averbação de tempo comum e de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. Duas são as questões trazidas aos autos: a) transcurso do prazo descrito no art. 103, da Lei Previdenciária e; b) análise da prova da atividade não reconhecida administrativamente. Examino cada um dos temas descritos. A - QUESTÃO PRELIMINAR Entendo não ter transcorrido o prazo descrito no art. 103, da Lei Previdenciária. No caso em exame, o autor ingressou com a presente ação em 10-06-2019. Formulou requerimento administrativo em 16-12-2015 (DER) – NB 42/ 174.783.439-1. Enfrentada a questão preliminar, examino o mérito do pedido. No caso, há dois temas, referentes ao mérito do pedido: b) tempo de trabalho comprovado no extrato do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais e na CTPS – Carteira de Trabalho da Previdência Social e; c) contagem do tempo de contribuição, requisitos antecedentes ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. B - TEMPO DE TRABALHO DA PARTE AUTORA A aposentadoria por tempo de contribuição é benefício previsto nos arts. 52 e seguintes da Lei nº 8.213/91. Para comprovação do trabalho, faz-se mister início de prova material. É o que se extrai da leitura do art. 55, da lei previdenciária: “Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público; II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; III - o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo; IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; V - o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei; VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea "g", desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. § 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no § 2º. § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. § 4º Não será computado como tempo de contribuição, para efeito de concessão do benefício de que trata esta subseção, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se tiver complementado as contribuições na forma do § 3o do mesmo artigo”. No caso em exame, o cerne da questão trazida aos autos é a comprovação da atividade da parte autora nos períodos e locais indicados: - 07/05/1996 a 30/04/1997 – Empresário – Empresa Procard Marketing S/C Ltda; - 01/09/2004 a 30/09/2004 – Empregado na Empresa Atento Brasil S/A; - 01/04/2007 a 30/04/2007 – Empregado na Empresa Atento Brasil S/A; - 01/09/2007 a 30/09/2007 – Empregado na Empresa Atento Brasil S/A; - 01/10/2010 a 11/10/2010 – Empregado na Empresa Atento Brasil S/A; - 06/10/2010 a 31/10/2010 – Período trabalhado no exterior (Espanha); - 01/12/2010 a 11/11/2011 – Período trabalhado no exterior (Espanha); - 01/05/2012 a 31/01/2013 – Empresário – Empresa B-Link Consultoria e investimentos Ltda. - 03/07/2001 a 14/04/2002 – Período trabalhado no exterior (Estados Unidos); Há importantes documentos acostados aos autos: - fls. 60/71 – comprovação de que o autor trabalhou de 07/05/1996 a 30/04/1997 – Empresário – Empresa Procard Marketing S/C Ltda; - fls. 96/101 - ficha de empregado – período de 1º/09/2004 a 30/09/2004 – Empregado na Empresa Atento Brasil S/A; - fls. 96/101 - ficha de empregado – período de 1º/04/2007 a 30/04/2007 – Empregado na Empresa Atento Brasil S/A; - fls. 96/101 - ficha de empregado – período de 1º/09/2007 a 30/09/2007 – Empregado na Empresa Atento Brasil S/A; - fls. 96/101 - ficha de empregado – período de 1º/10/2010 a 11/10/2010 – Empregado na Empresa Atento Brasil S/A; - fls. 932/935 – documentos relativos ao interregno de 06/10/2010 a 31/10/2010 – Período trabalhado no exterior (Espanha); - fls. 932/935 – documentos relativos ao interregno de 1º/12/2010 a 11/11/2011 – Período trabalhado no exterior (Espanha); - período constante do extrato do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, de 1º/05/2012 a 31/01/2013 – Empresário – Empresa B-Link Consultoria e investimentos Ltda. - fls. 932/935 – documentos relativos ao interregno de 03/07/2001 a 14/04/2002 – Período trabalhado no exterior (Estados Unidos); Fls. 102/131 – declarações de imposto de renda da parte autora; Fls. 71/78 – cópias da CTPS – Carteira de Trabalho da Previdência Social da parte autora; A doutrina tem pronunciamento favorável às anotações constantes de CTPS - Carteira de Trabalho da Previdência Social. Neste sentido: “Anotações Constantes da CTPS. As anotações na CTPS valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço e salários-de-contribuição (art. 19 do RPS). Lamentavelmente, esse documento vem sendo objeto de registros fraudulentos, razão pela qual, na dúvida, os períodos registrados devem ser cotejados com as anotações referentes a férias, alterações de salários e imposto sindical que demonstrem a seqüência do exercício da atividade, os quais inclusive podem suprir lacunas de registro no que se refere às datas de admissão ou dispensa. Enquanto as meras alegações dos empregadores não podem ser consideradas, as anotações da carteira de trabalho representam o início de prova material escrita exigida pela lei, para fins de contagem de tempo de serviço ainda que para período anterior ao da expedição do documento. Diferentemente, tem-se negado a admissibilidade das anotações decorrentes de sentença em reclamatória trabalhista, cuja prova produzida for exclusivamente testemunhal, principalmente quando há celebração de acordo entre empregado e empregador através de reclamatória trabalhista” (ROCHA, Daniel Machado da. BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, ano 2004, 4a ed., notas ao art. 55, p. 206). O extrato do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, além da CTPS – Carteira de Trabalho da Previdência Social, é importante elemento de prova contido nos arquivos do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Assim, forte é a prova do tempo de trabalho da parte autora. Observo, ainda, que em nenhum momento processual a autarquia produziu prova hábil a desconfigurar a prova carreada aos autos pela parte autora. III - DISPOSITIVO Com essas considerações, rejeito a preliminar de prescrição, em consonância com o art. 103, parágrafo único, da Lei Previdenciária. No que pertine ao mérito, com arrimo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e no art. 57, da Lei nº 8.213/91, julgo procedente o pedido de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora AGNALDO CALBUCCI, nascido em 16-12-1968, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 010.540.258-35, em ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Declaro que a autora trabalhou nos períodos e nas empresas indicadas: - de 07/05/1996 a 30/04/1997 – Empresário – Empresa Procard Marketing S/C Ltda; - de 1º/09/2004 a 30/09/2004 – Empregado na Empresa Atento Brasil S/A; - de 1º/04/2007 a 30/04/2007 – Empregado na Empresa Atento Brasil S/A; - de 1º/09/2007 a 30/09/2007 – Empregado na Empresa Atento Brasil S/A; - de 1º/10/2010 a 11/10/2010 – Empregado na Empresa Atento Brasil S/A; - 06/10/2010 a 31/10/2010 – Período trabalhado no exterior (Espanha); - de 1º/12/2010 a 11/11/2011 – Período trabalhado no exterior (Espanha); - de 1º/05/2012 a 31/01/2013 – Empresário – Empresa B-Link Consultoria e investimentos Ltda. - consta do extrato do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais - de 03/07/2001 a 14/04/2002 – Período trabalhado no exterior (Estados Unidos); Julgo procedente o pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição requerida em 16-12-2015 (DER) – NB 42/ 174.783.439-1. Condeno a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas devidas até a data da prolação da sentença, excluídas as vincendas. Atuo com arrimo no art. 85, do Código de Processo Civil, e no verbete nº 111, do Superior Tribunal de Justiça. Deixo de antecipar os efeitos da tutela de mérito porque a parte autora percebe, atualmente, benefício previdenciário. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. Tópico síntese Provimento conjunto 69/2006 e 71/2006 – TRF3 Parte

27/08/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(126)