Procedimento Comum Cível 0000545-09.2012.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000545-09.2012.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/04/2026, 18:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/04/2026, 18:11

Trânsito em julgado

30/04/2026, 18:10

Publicação

20/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCA VILANEIDE ROMAO DE LIMA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRA BARROS DE MEDEIROS - SP240756 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO DO BONFIM - SP255202 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000545-09.2012.4.03.6183 Vistos, em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (documentos ID nº 405499900 e 472895688), bem como do despacho ID nº 476006732 e a ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado que determinou a revisão do benefício de pensão por morte NB 21/133.761.485-5. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

19/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/02/2026, 16:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/02/2026, 15:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/02/2026, 15:27

Conclusão (para julgamento)

11/02/2026, 16:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FRANCISCA VILANEIDE ROMAO DE LIMA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRA BARROS DE MEDEIROS - SP240756 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO DO BONFIM - SP255202 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000545-09.2012.4.03.6183 Vistos, em despacho. Ciência à parte autora acerca do(s) depósito(s) vinculado(s) ao CPF do titular do crédito, conforme extratos retro juntados. Requeira o que de direito, no prazo de 15 (dez) dias. Decorrido o prazo legal sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

11/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/12/2025, 15:47

Mero expediente

09/12/2025, 15:05

Conclusão (para despacho)

05/12/2025, 18:50

Documentos

Sentença

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FRANCISCA VILANEIDE ROMAO DE LIMA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRA BARROS DE MEDEIROS - SP240756 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO DO BONFIM - SP255202 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO PAULO/SP, 29 de outubro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000545-09.2012.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FRANCISCA VILANEIDE ROMAO DE LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRA BARROS DE MEDEIROS - SP240756 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000545-09.2012.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Cuidam os autos de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face de FRANCISCA VILANEIDE ROMAO DE LIMA, alegando excesso de execução nos cálculos da parte exequente de fls. 398/424[1], em que pretende a satisfação de R$ 403.132,47, atualizado para maio de 2022. Em sua impugnação de fls. 426/429, a autarquia previdenciária alega que os cálculos apresentados pela parte exequente são superiores ao efetivamente devido, configurando, assim, excesso de execução. Aduz que o valor correto devido equivale a R$ 148.123,28, atualizado para maio de 2022. Intimado (fl. 521), o exequente discordou das alegações apresentadas pela parte executada, bem como apresentou novos cálculos, entendendo ser devido o montante de R$ 269.325,28, atualizado para maio de 2022 (fls. 524/549). Considerando a divergência entre as partes, os autos foram remetidos ao Setor Contábil. Parecer e cálculos apresentados às fls. 552/648. Intimadas as partes (fl. 649), a autarquia previdenciária executada concordou com o montante apurado (fls. 650/651), enquanto o exequente discordou (fls. 653/657). Em decisão, este Juízo determinou o retorno dos autos à Contadoria Judicial para prestar os esclarecimentos necessários (fls. 658/659). Novo parecer e cálculos às fls. 661/673. Abriu-se vista às partes para se manifestarem acerca da promoção da contadoria judicial (fl. 674). O INSS impugnou os valores apurados à título de honorários sucumbenciais (fls. 675/676) e o exequente manifestou concordância, bem como requereu a expedição de ofício requisitório quanto aos valores incontroversos (fls. 677/680). Este Juízo deferiu o pedido de expedição dos ofícios requisitórios e analisou a divergência acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais. Ao final, determinou o regresso dos autos à Contadoria Judicial (fls. 681/684). Expedidos e transmitidos os ofícios de interesse (fls. 686/689 e 692/696). O Sr. Contador Judicial apresentou novos cálculos, informando a não aplicação do Tema 1050 do STJ. Apurou-se o montante total de R$ 149.397,35, atualizado para maio de 2022 (fls. 697/708). Concordância manifestada pelo INSS (fls. 710/711). Juntada do extrato de pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor à fl. 713. Informações prestadas pelo Setor de Precatórios às fls. 716/721. Nova expedição e transmissão do ofício requisitório quanto ao débito principal (fls. 736/737 e 739/741). Os autos retornaram ao Setor Contábil, que prestou esclarecimentos às fls. 744/745. Ciente as partes (fl. 746), manifestação da executada às fls. 747/748. Determinado novo retorno dos autos ao Setor Contábil para refazimento dos cálculos, compensando-se os valores incluídos nos ofícios requisitórios quanto ao montante incontroverso (fls. 749/750). Parecer e cálculos apresentados às fls. 752/763. Abriu-se vista às partes para se manifestarem acerca da promoção da contadoria judicial (fl. 764). Discordância apresentada pela parte exequente (fls. 765/766). Este Juízo determinou o retorno dos autos para a Contadoria Judicial prestar esclarecimentos (fl. 767). Parecer contábil às fls. 768/769. A parte exequente reiterou sua impugnação (fls. 771/773). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela autarquia previdenciária - parte executada. A controvérsia posta em discussão na presente impugnação trata do excesso de execução, decorrente do cálculo apresentado pela parte exequente. Inconformada com os valores apurados, a autarquia previdenciária impugnou a execução. Tenho que a liquidação deverá se ater aos termos e limites estabelecidos na fase de conhecimento. Mesmo que as partes tenham assentido ou discordado com a liquidação, não está o Juiz obrigado a acolher suas alegações nos termos em que apresentadas, se em desacordo com a coisa julgada, para evitar “que a execução ultrapasse os limites da pretensão a executar" (RTFR 162/37). Veja-se também: RT 160/138; STJ-RF 315/132. Portanto, o título judicial deve ser estritamente observado, de acordo com a diretriz estabelecida pelo princípio da fidelidade que orienta as fases de liquidação e de cumprimento de sentença. Ao magistrado cumpre o honroso dever de zelar por sua irrestrita observância. Consequentemente, na fase de cumprimento de sentença, o contraditório e a ampla defesa se encontram mitigados, competindo ao juiz zelar pelo cumprimento daquilo que se encontra protegido pelo manto da coisa jugada, nos termos do inciso XXXVI, art. 5º da Constituição Federal. Com escopo de debelar a controvérsia, foram os autos remetidos ao Setor Contábil, que constatou divergências nos cálculos de ambas as partes, de modo que nenhum deles seria fiel aos termos do título executivo. Intimadas as partes, a autarquia previdenciária executada concordou com as colocações da Contadoria Judicial, cessando qualquer resistência. De outro lado, o exequente impugnou o montante apresentado, em especial acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais. Neste ponto, destaco que a decisão de fls. 681/684 já analisou a divergência, determinando que o proveito econômico cinge-se apenas à diferença entre o valor do benefício concedido na esfera administrativa e o valor reconhecido judicialmente. Desse modo, analisando os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial dessa Seção Judiciária Federal (fls. 697/708), conclui-se que eles traduzem a força pecuniária do título executivo, uma vez que elaborados nos limites daquilo que foi julgado e deferido na fase de conhecimento. Destarte, a execução deve prosseguir nos termos do cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, no montante total de R$ 149.397,35 (cento e quarenta e nove mil, trezentos e noventa e sete reais e trinta cinco centavos), atualizado para maio de 2022, incluídos os honorários advocatícios. Contudo, tendo em vista que já houve o pagamento dos valores tidos como incontroversos, será devido apenas o montante de R$ 4,91 (quatro reais e noventa e um centavos), para maio de 2022, nos termos dos cálculos apresentados às fls. 752/763. III – DISPOSITIVO Com estas considerações, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face de FRANCISCA VILANEIDE ROMAO DE LIMA. Determino que a execução prossiga pelo valor total de R$ 149.397,35 (cento e quarenta e nove mil, trezentos e noventa e sete reais e trinta cinco centavos), atualizado para maio de 2022, incluídos os honorários advocatícios. Contudo, tendo em vista que já houve o pagamento dos valores tidos como incontroversos, será devido apenas o montante de R$ 4,91 (quatro reais e noventa e um centavos), para maio de 2022, nos termos dos cálculos apresentados às fls. 752/763. Condeno, ainda, a parte exequente, em razão de sua sucumbência preponderante, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor fixado nesta decisão e aquele indicado pelo exequente como devido (fls. 524/549). Atuo com arrimo nos artigos 85, §§ 2º e 3º, inciso I e 86, parágrafo único do Código de Processo Civil. Declaro suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais se e enquanto perdurarem os benefícios da gratuidade da justiça (decisão concessiva – fl. 203), pelo prazo do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para interposição de recursos, se em termos, expeça-se o necessário, na forma da Resolução nº 405, de 09 de junho de 2016, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após a intimação, venham os autos para o competente encaminhamento, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 405/2016. Publique-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 9 de outubro de 2024. [1] Visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, consulta realizada em 09/10/2024.

15/10/2024, 00:00

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FRANCISCA VILANEIDE ROMAO DE LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRA BARROS DE MEDEIROS - SP240756 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000545-09.2012.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Cuidam os autos de execução do título judicial formado nestes autos em que são partes FRANCISCA VILANEIDE ROMAO DE LIMA e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Remetidos os autos ao Setor Contábil, foram apresentados parecer e cálculos (fls. 547/644[1]). Intimadas as partes (fl. 645), a autarquia previdenciária executada concordou com o montante apurado (fl. 645), enquanto o exequente discordou (fls. 647/651). Em decisão, este Juízo determinou o retorno dos autos à Contadoria Judicial para prestar os esclarecimentos necessários (fls. 652/653). Novo parecer e cálculos às fls. 655/667. As partes foram intimadas (fl. 668). O INSS impugnou os valores apurados à título de honorários sucumbenciais (fl. 669) e o exequente manifestou concordância, bem como requereu a expedição de ofício requisitório quanto aos valores incontroversos (fls. 670/673). Vieram os autos conclusos. Inicialmente, defiro o pedido de expedição de ofício precatório, com fulcro no artigo 356 do Código de Processo Civil, restrito ao valor incontroverso da execução, antes do efetivo trânsito em julgado. Verifico que a divergência consiste na apuração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Com razão a autarquia previdenciária executada. Considerando que a presente demanda se trata de pleito revisional, o proveito econômico cinge-se apenas à diferença entre o valor do benefício concedido na esfera administrativa e o valor reconhecido judicialmente. Neste sentido, inclusive, é a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 1.021 E PARÁGRAFOS DO CPC. DEMANDA REVISIONAL VERBA DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO DA PRETENSÃO. TERMO FINAL DO CÁLCULO. DECISÃO QUE RECONHECER O DIREITO VINDICADO. SÚMULA 111/STJ. PREVALÊNCIA. TEMPO ESPECIAL. JUNTADA DE PPP ATUALIZADO. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. - O agravo interno tem por fim impugnar os fundamentos da decisão agravada que, em caso de não retratação, seja assegurado o direito à ampla defesa, submetendo as alegações recursais ao órgão colegiado, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida. - A base de cálculo para fins de incidência da verba advocacia, vale lembrar que, em se tratando de demanda revisional, o proveito econômico pretendido abarca a diferença entre o valor do benefício concedido na esfera administrativa e o valor reconhecido judicialmente. - No caso, a fixação da verba advocatícia não infirma a orientação veiculada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1050. - A verba de sucumbência abrange as parcelas vencidas até a decisão que reconhecer o direito ao benefício vindicado na demanda, nos termos da Súmula 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. - Considerando a continuidade do labor especial até os dias atuais, comprovada pela juntada aos autos do PPP emitido em 16/04/2021, é possível o reconhecimento da natureza especial do trabalho no período entre 18/11/2014 e 03/08/2015 (DER). - Agravo interno parcialmente provido.[2] (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. TEMA 1050 DO STJ. HIPÓTESE DIVERSA. PROVEITO ECONÔMICO. DIFERENÇA DO BENEFÍCIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese (Tema 1050): O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos. 2. Nos casos em que há abatimento, para o cálculo da condenação do INSS, de valores pagos administrativamente, por conta do mesmo benefício ou de benefício diverso do concedido judicialmente, desde que deferido administrativamente em momento posterior ao ajuizamento da demanda, o advogado que atuou na causa pode executar os honorários sobre todo o proveito econômico que decorreria do benefício obtido em favor de seu constituinte. Adota-se, em casos tais, como base de cálculo, o total que seria devido ao segurado se o INSS não houvesse implantado o outro benefício no curso da lide. 3. A situação é diversa quando o segurado já recebia um benefício ao ingressar com o feito e pretende a sua revisão, o que só vem a ser implementado ao final da fase de conhecimento, mas que gera parcelas vencidas desde a DER ou do ajuizamento. Nestes casos, o autor já tinha direito ao benefício que vinha recebendo, de maneira que o proveito econômico cinge-se à diferença de benefício. 4. Agravo de instrumento improvido.[3] (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. BENEFÍCIO INACUMULÁVEL. FORMA DE DESCONTO. IRDR 14. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. TEMA 1050 DO STJ. REVISIONAL. HIPÓTESE DIVERSA. PROVEITO ECONÔMICO. DIFERENÇA DO BENEFÍCIO. 1. A Terceira Seção deste Tribunal, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5023872-14.2017.4.04.0000, fixou a seguinte tese (IRDR nº 14): O procedimento no desconto de valores recebidos a título de benefícios inacumuláveis quando o direito à percepção de um deles transita em julgado após o auferimento do outro, gerando crédito de proventos em atraso, deve ser realizado por competência e no limite do valor da mensalidade resultante da aplicação do julgado, evitando-se, desta forma, a execução invertida ou a restituição indevida de valores, haja vista o caráter alimentar do benefício previdenciário e a boa-fé do segurado, não se ferindo a coisa julgada, sem existência de "refomatio in pejus", eis que há expressa determinação legal para tanto. 2. Os cálculos da execução devem observar, pois, os termos do referido julgado. 3. O Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese (Tema 1050): O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos. 4. Nos casos em que há abatimento, para o cálculo da condenação do INSS, de valores pagos administrativamente, por conta do mesmo benefício ou de benefício diverso do concedido judicialmente, desde que deferido administrativamente em momento posterior ao ajuizamento da demanda, o advogado que atuou na causa pode executar os honorários sobre todo o proveito econômico que decorreria do benefício obtido em favor de seu constituinte. Adota-se, em casos tais, como base de cálculo, o total que seria devido ao segurado se o INSS não houvesse implantado o outro benefício no curso da lide. 5. A situação é diversa quando o segurado já recebia um benefício ao ingressar com o feito e pretende a sua revisão, o que só vem a ser implementado ao final da fase de conhecimento, mas que gera parcelas vencidas desde a DER ou do ajuizamento. Nestes casos, o autor já tinha direito ao benefício que vinha recebendo, de maneira que o proveito econômico cinge-se à diferença de benefício. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido.[4] Considerando todo o exposto, após a transmissão dos ofícios requisitórios, tornem os autos ao Setor Contábil a fim de que preste os esclarecimentos necessários no tocante aos cálculos dos honorários advocatícios sucumbenciais e, se o caso, refaça os cálculos. Após, vista às partes para ciência e eventual manifestação. Cumpra-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 26 de janeiro de 2023. [1] Toda referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”, cronologia “crescente”, acesso em 26/01/2023. [2] APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0003120-48.2016.4.03.6183..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 10ª Turma, DJEN DATA: 18/07/2022..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:. [3] TRF4, AG 5014486-81.2022.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 19/05/2022 [4] TRF4, AG 5016365-26.2022.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 19/05/2022

30/01/2023, 00:00

20/09/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(236)

Todos os documentos(36)