Execução Fiscal 5002021-33.2018.4.03.6103 - TRF3

Execução Fiscal 5002021-33.2018.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

29/08/2022, 14:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JACAREI EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MARIA MARCIA PEREIRA DESPACHO Intimação - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002021-33.2018.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos Intime-se a parte contrária para contrarrazões, nos termos do artigo 1010, § 1º, do CPC. Após, remetam-se os autos à instância superior.

09/05/2022, 00:00

Mero expediente

28/03/2022, 16:12

Conclusão (para despacho)

25/03/2022, 13:47

Petição (Apelação)

24/03/2022, 13:11

Publicação

24/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JACAREI EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MARIA MARCIA PEREIRA PROCESSO Nº 5002021-33.2018.4.03.6103 EXECUÇÃO FISCAL Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE JACAREÍ em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em que são cobrados IPTU e TAXA DE LIXO relativos aos exercícios de 2012 a 2015. Verifico que o executivo fiscal foi ajuizado em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, contudo, o exequente requereu a sua exclusão do polo passivo, bem como a remessa dos autos à Justiça Estadual, ao argumento de que se equivocou, uma vez que apenas esta última é responsável pelo débito (ID 40324611). O erro na indicação do sujeito passivo da obrigação tributária, tanto no título executivo como na ação de execução fiscal, importa na extinção do feito em razão da sua ilegitimidade. Tal entendimento está corroborado na Súmula n° 392 do STJ, que veda, inclusive, a substituição da certidão de dívida ativa quando se tratar de correção do sujeito passivo da ação executiva. Vejamos: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Posto isto, reconhecido o erro pelo exequente na indicação do polo passivo e, portanto, a ausência de legitimidade da parte, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva, prejudicado o pedido formulado pelo exequente relativo à remessa dos autos à Justiça Estadual. Sem custas e sem honorários. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, em havendo penhora/bloqueio/indisponibilidade de bens ou valores, torno-o(s) insubsistente(s). Proceda-se ao seu cancelamento/liberação. No caso de penhora de imóvel, expeça-se o competente mandado, devendo o executado arcar com as custas, emolumentos e contribuições correspondentes junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Havendo mandado/precatória (citação/penhora) não cumprido, recolha-se-o. Oportunamente, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. P.R.I.

23/03/2022, 00:00

Ausência das condições da ação

12/02/2022, 19:09

Conclusão (para despacho)

11/11/2021, 16:49

Ato ordinatório

11/05/2021, 20:46

Mero expediente

03/05/2019, 16:40

Conclusão (para despacho)

09/05/2018, 17:23

Remessa (outros motivos)

09/05/2018, 15:55

Documentos

Intimação

•09/05/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JACAREI EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MARIA MARCIA PEREIRA PROCESSO Nº 5002021-33.2018.4.03.6103 EXECUÇÃO FISCAL Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE JACAREÍ em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em que são cobrados IPTU e TAXA DE LIXO relativos aos exercícios de 2012 a 2015. Verifico que o executivo fiscal foi ajuizado em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, contudo, o exequente requereu a sua exclusão do polo passivo, bem como a remessa dos autos à Justiça Estadual, ao argumento de que se equivocou, uma vez que apenas esta última é responsável pelo débito (ID 40324611). O erro na indicação do sujeito passivo da obrigação tributária, tanto no título executivo como na ação de execução fiscal, importa na extinção do feito em razão da sua ilegitimidade. Tal entendimento está corroborado na Súmula n° 392 do STJ, que veda, inclusive, a substituição da certidão de dívida ativa quando se tratar de correção do sujeito passivo da ação executiva. Vejamos: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Posto isto, reconhecido o erro pelo exequente na indicação do polo passivo e, portanto, a ausência de legitimidade da parte, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva, prejudicado o pedido formulado pelo exequente relativo à remessa dos autos à Justiça Estadual. Sem custas e sem honorários. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, em havendo penhora/bloqueio/indisponibilidade de bens ou valores, torno-o(s) insubsistente(s). Proceda-se ao seu cancelamento/liberação. No caso de penhora de imóvel, expeça-se o competente mandado, devendo o executado arcar com as custas, emolumentos e contribuições correspondentes junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Havendo mandado/precatória (citação/penhora) não cumprido, recolha-se-o. Oportunamente, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. P.R.I.

23/03/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Publicação

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Ausência das condições da ação

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Mero expediente

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