Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002948-59.2020.4.03.6315 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002948-59.2020.4.03.6315 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALFRIDO FONSECA Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO ALAMINO SILVA - SP246987 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório: Aposentadoria por Idade Rural PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002948-59.2020.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Trata-se de demanda proposta pela parte autora, acima nominada, pleiteando a concessão de aposentadoria, que lhe fora indeferida administrativamente. Em contestação apresentada, a parte ré afasta as alegações aduzidas, requerendo a improcedência do pedido e subsidiariamente a concessão em patamares inferiores aos postulados. É a síntese do necessário, pois dispensado o relatório, nos termos da lei (Lei 9.099/1995, art. 38). Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento da ação. No que tange a contestação apresentada, traço as seguintes considerações iniciais. Das aposentadorias na EC nº 103/2019 Com os novos preceitos constitucionais, inaugurados com a EC nº 103/2019, passou a ser a regra em nosso ordenamento jurídico, para fins de aposentação, o requisito da idade mínima. Assim, pode-se denominar as aposentadorias atualmente vigentes, após a emenda, de Aposentadorias Voluntárias ou Comuns (APVC). Dessa forma, a Aposentadoria por Idade (APIDA) passa a ser a regra para aposentação, possuindo previsão normativa na CF/1988, art. 201, inc. I, §7º; na EC nº 103/2019, art. 15, 16, 17, 18, 19 e 20; na Lei 8.213/1991 (LBPS), arts. 48 a 51; e no Decreto 3.048/1999 (RPS), arts. 51 a 54. O requisito etário pode ser exigido tanto como fator principal ou como componente, quando somado com o período contributivo. Da análise fática Para provar o alegado, a parte autora VALFRIDO FONSECA, brasileiro, divorciado, vendedor, portador do RG nº 8.798.254-7 SSP/SP, inscrito no CPF sob nº 931051.508-20, trouxe aos autos os seguintes documentos de relevo, conforme em petição nominados: ID 142588190: fl. 16 PPP com o período de e fl. 49: registro de empregado da empresa Eucatex. Em depoimento pessoal a parte autora VALFRIDO FONSECA informou, em síntese, que trabalhou na empresa Telefônica, à época Telesp, entre os anos de 1975 a 1977, fazia reparação em linhas, trocava cabos e linhas em poste, viajava por toda a região de Sorocaba/SP. O escritório era na Barão de Rio Branco, em Sorocaba/SP, toda segunda-feira ia ao escritório e viajava, a Telesp pagava diária, e o autor ficava a semana inteira em serviço. Na Eucatex trabalhou como ajudante geral, fazia a separação de placas, foi pouco tempo, quase 1 mês. Em alegações finais, postula a tutela de urgência em razão da penúria vivenciada pela parte autora. Considerações acerca da instrução probatória Verifico que a parte autora nasceu em 11/04/1954, completando 60 anos em 11/04/2014, e 65 anos em 11/04/2019, idades mínimas exigidas para a aposentadoria por idade, respectivamente, para trabalho rural e urbano, sendo necessário, no caso em análise, 180 meses de comprovação de carência, pois não se encontra acobertado pela regra de transição do art. 142 da Lei 8.213/1991. Implementada a idade, passo à análise da comprovação do tempo de atividade. O indeferimento administrativo destacou que foram computadas apenas 162 contribuições na época em que realizado o requerimento administrativo, sendo necessário um total de 180 contribuições. Quanto aos períodos postulados para reconhecimento nesta ação judicial (TELEFÔNICA BRASIL LTDA., período de 11/06/1975 a 24/02/1977, e EUCATEX S/A, período de 03/08/1977 a 16/08/1977), verifica-se que existem documentos que comprovam o trabalho realizado nas empresas, consistente no PPP, Registro de Empregado em ambas as empresas, além da posterior juntada da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, perfazendo o tempo de carência necessário apto a viabilizar a concessão do benefício postulado. Assim, o pleito deve ser julgado PROCEDENTE para o fim de conceder o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. Da tutela provisória de urgência Defiro a tutela provisória de urgência, haja vista a presença de seus requisitos (CPC, art. 300), consistentes na (i) probabilidade do direito e no (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito se concebe da fundamentação acima delineada, acrescida dos elementos fáticos abaixo descritos, em que se visualiza, nesta fase de cognição exauriente, na prolação da sentença, a subsistência do direito ao benefício postulado. Já o perigo de dano se verifica em razão da natureza alimentar do benefício previdenciário, indelével direito fundamental albergado em nossa Constituição (CF, art. 5º, “caput”; art. 6º, “caput”; e art. 201, inc. I). É a fundamentação necessária. Do Dispositivo À vista do exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido formulado para: I) Determinar a implantação do benefício de APOSENTADORIA POR IDADE à parte autora VALFRIDO FONSECA, CPF nº 931051.508-20, haja vista terem sido comprovados seus requisitos legais, nos termos acima fundamentados. A data do início do benefício (DIB) é em 07/11/2019 (DER), conforme acima fundamentado. A renda mensal (inicial e atual) a serem calculadas pelo INSS, nos termos da lei. ANTECIPO OS EFEITOS DA SENTENÇA para determinar ao réu que proceda à IMPLANTAÇÃO do benefício em até 30 (trinta) dias úteis, sob pena de imposição das sanções cabíveis; Os atrasados serão devidos desde a DIB até a data de início de pagamento (DIP) e serão calculados após o trânsito em julgado da sentença. Sobre a condenação nas prestações vencidas, a ser calculada após o trânsito em julgado da presente sentença e quitada mediante RPV/precatório, observando-se a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91), as hipóteses exaustivas de não cumulação de benefícios (art. 124 da Lei 8.213/91) e eventual renúncia da parte autora aos valores que exorbitarem o limite de alçada na data do ajuizamento da ação (art. 3º da Lei 10.259/01), incidirão correção monetária pelo INPC e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da fase executiva. O benefício deverá ser implantado com data de início de pagamento na data de expedição de ofício para cumprimento. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Certificado o trânsito em julgado da presente sentença e demonstrado o cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s), arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. #> SOROCABA, 10 de dezembro de 2021.

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/04/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALFRIDO FONSECA em 02/03/2023 23:59.

Publicado Sentença em 13/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(90)