Execução de Título Extrajudicial 0001293-16.2015.4.03.6125 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0001293-16.2015.4.03.6125 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 13:37

Julgamento em Diligência

26/05/2026, 13:34

Conclusão (para despacho)

07/10/2025, 11:37

Publicação

16/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIANO GAMA RICCI - SP216530 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TAINA CALASTRO - SP386932 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GABRIELA ROSEO FERNANDES EXECUTADO: PATY GIRLS CONFECCOES EIRELI - ME, WANDERLEY NUNES DE OLIVEIRA, FERNANDO HENRIQUE ALVES DE PAULA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SILMARA DE LIMA - SP277356 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SANDRO JOSE DE MORAES - SP245076 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ADAIL APARECIDO DE OLIVEIRA - SP436441 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HELIO GUSTAVO ASSAF GUERRA - SP159494 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do despacho Id. 336425207, tendo em vista a informação prestada pelo CRI de Taquarituba-SP, vista às partes e terceiros interessados, para ciência e eventual manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias. OURINHOS, 12 de setembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ourinhos Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 365, Vila Sá, Ourinhos - SP - CEP: 19907-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ((12154)) Nº Nº 0001293-16.2015.4.03.6125

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIANO GAMA RICCI - SP216530 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TAINA CALASTRO - SP386932 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GABRIELA ROSEO FERNANDES EXECUTADO: PATY GIRLS CONFECCOES EIRELI - ME, WANDERLEY NUNES DE OLIVEIRA, FERNANDO HENRIQUE ALVES DE PAULA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SILMARA DE LIMA - SP277356 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SANDRO JOSE DE MORAES - SP245076 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ADAIL APARECIDO DE OLIVEIRA - SP436441 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HELIO GUSTAVO ASSAF GUERRA - SP159494 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do despacho Id. 336425207, tendo em vista a informação prestada pelo CRI de Taquarituba-SP, vista às partes e terceiros interessados, para ciência e eventual manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias. OURINHOS, 12 de setembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ourinhos Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 365, Vila Sá, Ourinhos - SP - CEP: 19907-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ((12154)) Nº Nº 0001293-16.2015.4.03.6125

15/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/09/2025, 14:55

Julgamento em Diligência

12/09/2025, 14:50

Conclusão (para decisão)

10/04/2025, 16:31

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

05/03/2025, 18:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIANO GAMA RICCI - SP216530, GABRIELA ROSEO FERNANDES - SP485870, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704, TAINA CALASTRO - SP386932 EXECUTADO: PATY GIRLS CONFECCOES EIRELI - ME, WANDERLEY NUNES DE OLIVEIRA, FERNANDO HENRIQUE ALVES DE PAULA Advogados do(a) EXECUTADO: ADAIL APARECIDO DE OLIVEIRA - SP436441, CLAYTON EDUARDO CAMARGO GARBELOTO - SP119177, SANDRO JOSE DE MORAES - SP245076, SILMARA DE LIMA - SP277356 Advogados do(a) EXECUTADO: CLAYTON EDUARDO CAMARGO GARBELOTO - SP119177, SANDRO JOSE DE MORAES - SP245076, SILMARA DE LIMA - SP277356 DESPACHO Da análise dos autos, verifico que ainda não foi cumprida a determinação contida no despacho ID 336425207, especificamente quanto à expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, conforme ali estabelecido. Diante disso, expeça-se o referido ofício. Após o recebimento da resposta, voltem os autos conclusos para deliberação, inclusive quanto às petições supervenientes. Publique-se. Cumpra-se com urgência. Ourinhos-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica Subseção Judiciária de Ourinhos EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 0001293-16.2015.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos

27/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/02/2025, 15:19

Mero expediente

12/02/2025, 17:30

Documentos

Ato ordinatório

•15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIANO GAMA RICCI - SP216530, GABRIELA ROSEO FERNANDES - SP485870, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704, TAINA CALASTRO - SP386932 EXECUTADO: PATY GIRLS CONFECCOES EIRELI - ME, WANDERLEY NUNES DE OLIVEIRA, FERNANDO HENRIQUE ALVES DE PAULA Advogados do(a) EXECUTADO: ADAIL APARECIDO DE OLIVEIRA - SP436441, CLAYTON EDUARDO CAMARGO GARBELOTO - SP119177, SANDRO JOSE DE MORAES - SP245076, SILMARA DE LIMA - SP277356 Advogados do(a) EXECUTADO: CLAYTON EDUARDO CAMARGO GARBELOTO - SP119177, SANDRO JOSE DE MORAES - SP245076, SILMARA DE LIMA - SP277356 D E S P A C H O Por primeiro, providencie a Secretaria a inclusão de RICARDO ULISSES CHAMORRO, CPF n. 026.903.388-23 e COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO NOVOS HORIZONTES PR/SP, CNPJ n. 07.206.072/0001-39, na qualidade de terceiros interessados, incluindo-se também os respectivos advogados constituídos. Subseção Judiciária de Ourinhos EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 0001293-16.2015.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos Intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da penhora no rosto destes autos, conforme decisão proferida nos autos n. 1000196-14.2015.8.26.0620 (ID 166216583, p. 162) pelo Juízo da Vara Única da comarca de Taquarituba-SP. Fica a parte advertida que o silêncio será interpretado como ausência de interesse. De outra parte, considerando que a arrematação do imóvel objeto da execução já foi homologada e a respectiva carta de arrematação expedida, mas o registro no cartório de registro de imóveis encontra-se obstado em virtude da existência de penhoras averbadas por outros Juízos, levando-se em conta, outrossim, que se refere à arrematação de 16,66165% de um imóvel, determino a expedição de OFÍCIO ao Cartório de Registro de Imóveis competente, preferencialmente por meio eletrônico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste informações detalhadas sobre as penhoras que impedem o registro, especificando os números dos processos e Juízos responsáveis, a fim de possibilitar a análise conjunta com os demais Juízos envolvidos. Sobrevindo a informação, vista às partes e terceiros interessados, para ciência e eventual manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias. Após, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Cópia deste despacho, sendo o caso, acompanhada de cópia dos documentos pertinentes, servirá como OFÍCIO. Intime-se. Cumpra-se. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente.

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIANO GAMA RICCI - SP216530, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704, TAINA CALASTRO - SP386932 EXECUTADO: PATY GIRLS CONFECCOES EIRELI - ME, WANDERLEY NUNES DE OLIVEIRA, FERNANDO HENRIQUE ALVES DE PAULA Advogados do(a) EXECUTADO: ADAIL APARECIDO DE OLIVEIRA - SP436441, CLAYTON EDUARDO CAMARGO GARBELOTO - SP119177, SANDRO JOSE DE MORAES - SP245076, SILMARA DE LIMA - SP277356 Advogados do(a) EXECUTADO: CLAYTON EDUARDO CAMARGO GARBELOTO - SP119177, SANDRO JOSE DE MORAES - SP245076, SILMARA DE LIMA - SP277356 D E C I S Ã O ID n.º 254761541: O executado requer seja declarada a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n.º 7.484 do CRI de Taquarituba/SP, com a anulação de todos os atos posteriores. Defende que o imóvel não poderia ter sido objeto de penhora por se tratar de pequena propriedade rural, cuja atividade nela desenvolvida propicia auxílio no sustento do executado, motivo pelo qual a penhora é vedada. A exequente discordou das alegações formuladas pelo executado, uma vez que a parte não teria comprovado ser o imóvel utilizado para fins de subsistência (ID n.º 258749878). A Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Novos Horizontes – SICREDI NOVOS HORIZONTES PR/SP requer seja anotada a penhora no rosto destes autos para transferência de eventual saldo remanescente decorrente da arrematação do imóvel à conta judicial vinculada ao processo n.º 1000196-14.2015.8.26.0620, em trâmite perante a Vara Cível da Comarca de Taquarituba/SP. Aduz que o Juízo da Comarca de Taquarituba/SP determinou a penhora no rosto destes autos, conforme decisão colacionada aos autos no ID n.º 166216583 - Pág. 162. Alega, ainda, que a exequente tem descumprido as ordens judiciais de forma reiterada, razão pela qual requer, caso não seja cumprida a parte final da r. decisão ID n.º 272505439, o valor depositado judicialmente em conta vinculada a este processo seja transferida à conta judicial vinculada ao processo n.º 1000196-14.2015.8.26.0620, da Vara Cível da Comarca de Taquarituba/SP (ID n.º 273494566). O arrematante requer a expedição de mandado de cancelamento das averbações n. 26/7484, a fim de que o requerente possa registrar sua carta de arrematação expedida neste processo. Requer, ainda, seja comunicado ao r. Juízo da Justiça do Trabalho de Itapeva/SP, da arrematação levada a efeito para fins de cancelamento das averbações de indisponibilidade. Sustenta que o cancelamento das averbações das indisponibilidades foi exigência do Cartório de Registro de Imóveis para que o requerente possa registrar sua carta de arrematação expedida por este Juízo (ID n.º 275067533). Juntou documentos (IDs n.º 275068011 a 275070041). A exequente requer autorização para proceder ao levantamento dos valores resultantes do leilão, a fim de amortizar/quitar a dívida do executado em relação a esta exequente (ID n.º 275716241). Passo a fundamentar e decidir. Impenhorabilidade Sustenta o executado que o imóvel arrematado é impenhorável, por ser pequena propriedade rural (ID n.º 254761541). A teor do disposto no art. 5º, XXVI da CF/88, a "pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento". Por sua vez, o art. 833, inc. VIII, do Código de Processo Civil, ao regulamentar o dispositivo constitucional, dispõe que, para ser impenhorável, basta que a pequena propriedade rural seja trabalhada pela família, sendo irrelevante a natureza da dívida. Confira-se: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família”. O E. STJ, à míngua de expressa disposição legal definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade, entende ser adequado o conceito de “propriedade familiar” extraído do Estatuto da Terra, o qual a conceitua como o “imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros” (art. 4.º, II, da Lei 4.504/1964) (REsp 1018635/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 01/02/2012). Portanto, dois requisitos são necessários para que um imóvel rural seja considerado impenhorável, sendo eles: a) a sua pequena extensão; b) a presença de trabalho familiar. No caso dos autos, o imóvel rural que é objeto da matrícula nº 7.484, arquivada perante o Oficial do Registro de Imóveis de Taquarituba/SP, tem dimensão de 16,66165 alqueire, equivalente a 40,321193 hectares. Constitui, portanto, pequena propriedade rural. Por outro lado, não há prova inequívoca de que a pequena propriedade rural penhorada seja trabalhada pelo autor e por seu núcleo familiar e, por conseguinte, eventual dilação probatória deve ocorrer na via adequada de defesa - embargos à execução. Em síntese, o devedor responde com todos os seus bens pelo pagamento das dívidas que contrai. A norma constitucional e a norma processual estabelecem exceção a essa regra a fim de evitar que o pequeno agricultor seja privado do indispensável a sua sobrevivência e de sua família, o que não foi de pronto demonstrado na hipótese em apreço. Portanto, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 0001293-16.2015.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos indefiro o pedido formulado no ID n.º 254761541, sem prejuízo de sua análise na via adequada, mediante dilação probatória e possibilidade de exercício do contraditório e ampla defesa. Penhora no rosto dos autos A Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Novos Horizontes – SICREDI NOVOS HORIZONTES PR/SP requer seja anotada a penhora no rosto destes autos para transferência de eventual saldo remanescente decorrente da arrematação do imóvel à conta judicial vinculada ao processo n.º 1000196-14.2015.8.26.0620, em trâmite perante a Vara Cível da Comarca de Taquarituba/SP. Conforme decisão colacionada aos autos no ID n.º 166216583 - Pág. 162, verifica-se ter sido deferida a penhora no rosto dos autos no processo n. 1000196-14.2015.8.26.0620, em trâmite perante a Vara Cível da Comarca de Taquarituba/SP, a qual decidiu caber ao exequente daqueles autos tomar as providências perante este juízo para sua concretização. Portanto, providencie a Secretaria as anotações necessárias. Outrossim, requer, caso não seja cumprida a parte final da r. decisão ID n.º 272505439, que o valor depositado judicialmente em conta vinculada a este processo seja transferido à conta judicial vinculada ao processo n.º 1000196-14.2015.8.26.0620, da Vara Cível da Comarca de Taquarituba/SP. Considero, no entanto, o pedido prejudicado, uma vez que houve manifestação da exequente no ID n.º 275716241, a qual solicitou a conversão dos valores. Registro da Carta de Arrematação perante o Cartório de Registro Imóveis de Taquarituba/SP O arrematante requer a expedição de mandado de cancelamento das averbações n. 26/7484. Requer, ainda, seja comunicado ao MM. Juízo da Justiça do Trabalho de Itapeva/SP, acerca da arrematação levada a efeito nestes autos para fins de cancelamento das averbações de indisponibilidade. Assim, de acordo com a nota de exigência ID n.º 275067543, deverão ser expedidos para cancelamento das averbações que seguem: a) Av. 25/7484; b) Av. 26/7484; c) Av. 28/7484; d) Av. 29/7484; e) Av. 31/7484; e f) Av. 33/7484. Pela r. decisão 246631489 - Pág. 4, foi determinada a expedição de oficio, solicitando as providências necessárias ao cancelamento da indisponibilidade bens e ao cancelamento da penhora Av. 24 e Av. 25. Ante as informações apresentadas, revela-se necessária a expedição de Ofício aos Juízos informando acerca da arrematação da parte ideal do bem imóvel matriculado sob n. 7.484 do CRI de Taquarituba/SP, a fim de que sejam solicitadas as providências necessárias ao cancelamento da indisponibilidade de bens e ao cancelamento da penhora. Ante o exposto, determino a expedição de Ofício aos Juízos informando acerca da arrematação da parte ideal do bem imóvel matriculado sob n. 7.484 do CRI de Taquarituba/SP, a fim de que sejam solicitadas as providências necessárias ao cancelamento da indisponibilidade de bens e ao cancelamento da penhora dos seguintes registros/averbações: a) Av. 25/7484 – Autos n.º 1000196-14.2015.8.26.0620, Vara única da Comarca de Taquarituba/SP; b) Av. 26/7484 – Autos n.º 0001293-16.2015.4.03.6125, 1ª Vara Federal de Ourinhos-SP – Tribunal Regional Federal da 3ª Região; c) Av. 28/7484 – Autos n.º 00115146820175150047, Vara do Trabalho de Itapeva – Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região; d) Av. 29/7484 – Autos n.º 10001961420158260620; e) Av. 31/7484 – Autos n.º 00108418020145150047, Vara do Trabalho de Itapeva - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região; e g) Av. 33/7484 – Autos n.º 00104554020205150047, Vara do Trabalho de Itapeva – Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Fica a cargo do arrematante o recolhimento de eventuais custas/emolumentos para o cancelamento. No que tange ao pedido da exequente para que seja determinado o levantamento dos valores, antes de apreciá-lo, determino que esta apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo atualizado e discriminado do débito, haja vista que o último demonstrativo apresentado data de março de 2022 (ID n.º 247617965). No mais, providencie a Secretaria a anotações necessárias em relação à penhora no rosto dos autos. Visando efetividade à garantia estabelecida no art. 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, servirá o presente como OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA, se necessário, acompanhado das cópias pertinentes. Este juízo está localizado na Av. Rodrigues Alves, n. 365, Vila Sá, Ourinhos-SP, CEP 19900-000, fone (14) 3302-8200. Cumpra-se. Intime-se. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente. GIOVANA APARECIDA LIMA MAIA Juíza Federal

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIANO GAMA RICCI - SP216530, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704, TAINA CALASTRO - SP386932 EXECUTADO: PATY GIRLS CONFECCOES EIRELI - ME, WANDERLEY NUNES DE OLIVEIRA, FERNANDO HENRIQUE ALVES DE PAULA Advogados do(a) EXECUTADO: ADAIL APARECIDO DE OLIVEIRA - SP436441, CLAYTON EDUARDO CAMARGO GARBELOTO - SP119177, SANDRO JOSE DE MORAES - SP245076, SILMARA DE LIMA - SP277356 Advogados do(a) EXECUTADO: CLAYTON EDUARDO CAMARGO GARBELOTO - SP119177, SANDRO JOSE DE MORAES - SP245076, SILMARA DE LIMA - SP277356 D E S P A C H O ID: 170677166: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 0001293-16.2015.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos indefiro. O pedido deve ser direcionado ao Juízo perante o qual tramita a ação número 1000196-14.2015.8.26.0620, ao qual caberá, por sua vez, solicitar a cooperação deste Juízo. ID 269442222: requer terceiro interessado, na qualidade de arrematante, a expedição de carta de arrematação, devidamente instruída com as peças autenticadas e rubricadas pelo Escrivão Judicial. Indefiro o pedido de expedição de nova Carta de Arrematação, porquanto referida providência já foi realizada por este juízo (Id 166266616), inclusive com a orientação de que a versão digital deveria ser baixada e impressa com a assinatura digital do sistema PJE para fins de autenticidade (certidão Id 166049677). Por fim, dê-se vista à parte exequente, para que se manifeste nos autos, requerendo o que de direito, em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Para o caso de nada ser dito pela parte exequente, no prazo acima, ou apresentar manifestação que não proporcione efetivo impulso ao feito, presumir-se-á sua intenção na suspensão desta execução, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, devendo os autos permanecerem acautelados em Secretaria pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo referido no parágrafo anterior sem manifestação da exequente, determino o arquivamento dos autos, pelo prazo de 5 (cinco) anos (art. 206, par. 5º, inciso I, do Código Civil). Esgotado o prazo de arquivamento, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para eventual manifestação acerca da prescrição (CPC/15, art. 921, par. 5º). Cumpra-se. Int. Ourinhos, SP, na data em que assinado eletronicamente.

17/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 0001293-16.2015.403.6125 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP216530 - FABIANO GAMA RICCI) X PATY GIRLS CONFECCOES LTDA X WANDERLEY NUNES DE OLIVEIRA X FERNANDO HENRIQUE ALVES DE PAULA(SP119177 - CLAYTON EDUARDO CAMARGO GARBELOTO E SP277356 - SILMARA DE LIMA E SP245076 - SANDRO JOSE DE MORAES) Requerem os executados (fls. 433/434) que seja reconsiderada a decisão que determinou, entre outras deliberações (fls. 427/428), a expedição de carta arrematação de bem imóvel arrematado em 26/06/2019 (fls. 288/290), sob o argumento de que se encontra em fase de julgamento o recurso de agravo de instrumento de nº 5014430-80.2019.4.03.0000, interposto contra a decisão de f. 268, que deixou de acolher tanto o pedido de substituição do bem penhorado e que posteriormente foi arrematado, como a alegação de nulidades que maculavam o auto de penhora e avaliação, motivo pelo qual as hastas públicas então designadas deveriam ser canceladas. No caso de não acolhimento do pedido acima descrito, pleiteiam os executados a suspensão do processo, até que seja julgado o sobredito recurso de agravo de instrumento. Ambos os pedidos não merecem acolhida, como de fato ficam desde já indeferidos, pelos motivos pelo passo a expor. A uma, porque objetivam os executados obter, nesta fase do processo, quando a arrematação do bem já ocorreu há mais de dois anos (26.06.2019, fls. 277/278), o cancelamneto de atos expropriatórios que já se efetivaram e sobre os quais este juízo se manifestou acerca das pretensas nulidades arguídas pelos executados (decisum de f. 268), Ademais, é de se ver que, igualmente nesta fase processual, pretendem os executados obter com o deferimento dos pleitos formulados às fls. 433/434, efeitos que sequer constaram na exordial de seu recurso de agravo, quais sejam, o efeito suspensivo ou de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Assim sendo, restam indeferidos os pedidos formulados às fls. 433/434. Expeça-se, com urgência, carta de arrematação, cumprindo-se ainda todas as demais determinações constantes no pronunciamento judicial de fls. 427/428. Int. Cumpra-se.

08/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para decisão)

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(139)