Procedimento Comum Cível 0007978-25.2016.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007978-25.2016.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Recurso Especial repetitivo

08/04/2026, 18:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: WALDECIR FRANCISCO ALVES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: GHIA PRECATORIOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO GHIA PRECATORIOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007978-25.2016.4.03.6183 Vistos, em despacho. Refiro-me ao documento ID n.º 558445020: Ciência às partes. Aguarde-se no arquivo SOBRESTADO o pagamento do ofício requisitório. Intimem-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

23/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/02/2026, 14:20

Mero expediente

19/02/2026, 20:26

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 15:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: WALDECIR FRANCISCO ALVES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: GHIA PRECATORIOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO GHIA PRECATORIOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007978-25.2016.4.03.6183 Vistos, em despacho. Refiro-me aos documentos ID n.º 471589454: Noticiada a cessão de crédito correspondente a 100% (CEM por cento) do crédito do autor (excluídos os honorários contratuais do patrono já destacados), cujo precatório expedido consta no documento ID n.º 413085927 (ofício requisitório 20250007798P, protocolo 20250207289), oficie-se ao E. TRF3 – Divisão de Precatórios, a fim de que o valor do requisitório seja transferido para conta judicial à disposição deste Juízo. A cessionária já se encontra cadastrada nos autos. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

13/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/02/2026, 13:05

Mero expediente

11/02/2026, 15:57

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 16:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: WALDECIR FRANCISCO ALVES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - MG95595-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007978-25.2016.4.03.6183 Vistos, em despacho. Refiro-me ao documento ID n.º 471589454: Ciência às partes acerca da cessão de crédito, nos termos do artigo 45 da Resolução 303/2019. Após, venham os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

18/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/12/2025, 18:48

Mero expediente

17/12/2025, 13:45

Documentos

Despacho

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: WALDECIR FRANCISCO ALVES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO PAULO/SP, 12 de setembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007978-25.2016.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: WALDECIR FRANCISCO ALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007978-25.2016.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Cuidam os autos de execução do título judicial formado nestes autos em que são partes WALDECIR FRANCISCO ALVES e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, foi determinada a notificação da CEABDJ/INSS para cumprimento da obrigação de fazer. Informações no documento ID n.º 302336989. Intimado para apresentar os cálculos de liquidação que entendesse devidos, o INSS se manifestou requerendo o sobrestamento do feito em razão da pendência de julgamento do Tema 1124 pelo STJ. A parte exequente apresentou manifestação no documento ID n.º 305034293 optando pelo sobrestamento dos autos. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o processado. Verifico que o acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim determinou (fls. 469/485): “O benefício é devido a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 03.10.2006), observada a prescrição quinquenal, conforme decidido. Outrossim, quanto à questão relativa ao termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS (se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária), encontra-se em discussão no E. Superior Tribunal de Justiça, no regime de julgamento de recursos repetitivos (Tema n. 1.124), nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, razão pela qual deverá ser apreciado pelo juízo da execução, de acordo com a tese firmada pelo E. STJ, se o caso”. (grifo nosso) Ressalto que o Tema 1124 do STJ ainda não foi julgado e que a determinação de suspensão dos processos atinge apenas aqueles em grau recursal[1]. Contudo, considerando as manifestações das partes, bem como o disposto no artigo 313, inciso II, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao arquivo, pelo prazo de 06 (seis) meses. Intimem-se. [1] Há determinação da suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada (art. 1.037, II, do CPC). SãO PAULO, 31 de outubro de 2023.

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WALDECIR FRANCISCO ALVES Advogados do(a) APELADO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212-A R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WALDECIR FRANCISCO ALVES Advogados do(a) APELADO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212-A V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Pretende a parte autora, nascida em 02.03.1959, o reconhecimento do exercício de atividade especial no período indicado na exordial e a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com sua transformação em aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 03.10.2006). Do efeito suspensivo. Em relação à suspensão do cumprimento da tutela provisória de urgência concedida na sentença, em face da concessão do efeito suspensivo ao recurso, o pedido não prospera. É pacífico o entendimento nesta Corte quanto ao cabimento da antecipação dos efeitos da tutela para adiantar total ou parcialmente os efeitos pretendidos pela parte autora ante o caráter alimentar do benefício previdenciário, afastando-se os riscos decorrentes da demora na execução definitiva do julgado (Nesse sentido: AC 0010241-11.2008.4.03.6183/SP, Rel. Des. Fed. Therezinha Cazerta, e-DJF3 Judicial 1 de 14/11/2014). Além do mais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da possibilidade de concessão da tutela antecipada contra a Fazenda Pública em hipóteses como a dos autos (Conforme AgRg no Ag 1230687/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 19.12.2011, e AgRg no Ag 1405103/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJe 16/02/2012). Nessa esteira: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRELIMINAR. TUTELA ANTECIPADA. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. I - O entendimento de que não é possível a antecipação de tutela em face da Fazenda Pública, equiparada no presente feito ao órgão previdenciário, está ultrapassado, porquanto a antecipação do provimento não importa em pagamento de parcelas vencidas, o que estaria sujeito ao regime de precatórios. A implantação provisória ou definitiva do benefício, tanto previdenciário como assistencial, não está sujeita à disciplina do artigo 100 da Constituição da República, não havendo, portanto, falar-se em impossibilidade de implantação do benefício perseguido sem o trânsito em julgado da sentença. II - (...). VII - Preliminares rejeitadas. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente provida.”. (ApReeNec 5070736-79.2018.4.03.9999, Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, TRF3 - 10ª Turma, Intimação via sistema DATA: 14/06/2019). Da coisa julgada Inicialmente, os institutos da coisa julgada e da litispendência encontram-se previstos no artigo 485, V, do CPC: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;" Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora – previamente à propositura da presente demanda – ajuizou ação (autos nº 0012508-77.2013.4.03.6183), em 13.12.2013, por meio da qual visou o reconhecimento dos períodos de 01.06.1995 a 05.03.1997 e de 01.06.1999 a 03.10.2006, como de natureza especial, e, ao final, a transformação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, a partir de 03.10.2006, data de entrada do requerimento administrativo (ID 267745583 – fls. 24/58). A sentença acolheu o pedido para reconhecer a natureza especial das atividades desempenhadas nos períodos de 01.06.1996 a 05.03.1997 e de 01.06.1999 a 03.10.2006 e determinou a averbação de tal intervalo (ID 267745583 – fls. 59/70), com trânsito em julgado em 24.11.2021 (ID 267745597 – fl. 11). Na presente demanda (autos nº 0007978-25.2016.4.03.6183), proposta em 30.09.2016, a parte autora pretende o reconhecimento da natureza especial das atividades desempenhadas no período de 06.03.1997 a 30.05.1999, o qual, acrescido aos demais intervalos acolhidos administrativa e judicialmente lhe permitiriam a transformação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição atualmente implantado em aposentadoria especial, a partir da data de entrada do requerimento administrativo (D.E.R. 03.10.2006). Neste contexto, verifica-se que a causa de pedir é diversa daquela anteriormente alegada, não estando configurada a tríplice identidade (mesmas partes, causa de pedir e pedido) necessária ao reconhecimento da coisa julgada. Da remessa necessária. Anoto que a sentença foi proferida já na vigência do novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015 -, razão pela qual se deve observar o disposto no art. 496, §3º, I. No caso dos autos, não obstante a sentença ser ilíquida, é certo que o proveito econômico obtido pela parte autora não superará o valor de 1.000 salários-mínimos. Neste sentido observo que a 1ª Turma do C. STJ, ao apreciar o REsp 1.735.097/RS, em decisão proferida em 08.10.2019, entendeu que, não obstante a iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos. Assim, na vigência do Código de Processo Civil/2015, em regra, a condenação em ações previdenciárias não alcança o valor de mil salários-mínimos, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, restando afastado o duplo grau necessário. Não é o caso, portanto, de submissão da sentença à remessa necessária Da decadência. O artigo 103 da nº Lei 8.213/91, em sua redação original, nada dispunha acerca da decadência, prevendo apenas prazo de prescrição para a cobrança de prestações não pagas nem reclamadas na época própria: “Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes (...)”. Em 27.06.1997, a Medida Provisória nº 1523-9, convertida na Lei nº 9.528 de 10.12.1997, alterou a redação do dispositivo legal acima transcrito, passando, assim, este, a ter a seguinte redação: “Art. 103. É de 10 anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Parágrafo único - Prescreve em 5 anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil (...)”. Em relação aos benefícios concedidos anteriormente ao advento da Medida Provisória nº 1.523/97, a orientação do STJ foi pacificada no sentido de que o prazo decadencial para sua revisão tem como termo inicial o da vigência da referida MP (28.06.1997), conforme se depreende do seguinte precedente: “PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO. ART. 103 DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIOS ANTERIORES. DIREITO INTERTEMPORAL. 1. Até o advento da MP 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97), não havia previsão normativa de prazo de decadência do direito ou da ação de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário. Todavia, com a nova redação, dada pela referida Medida Provisória, ao art. 103 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), ficou estabelecido que [...] É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo (...). 2. Essa disposição normativa não pode ter eficácia retroativa para incidir sobre o tempo transcorrido antes de sua vigência. Assim, relativamente aos benefícios anteriormente concedidos, o termo inicial do prazo de decadência do direito ou da ação visando à sua revisão tem como termo inicial a data em que entrou em vigor a norma fixando o referido prazo decenal (28/06/1997). Precedentes da Corte Especial em situação análoga (v.g.: MS 9.112/DF Min. Eliana Calmon, DJ 14/11/2005; MS 9.115, Min. César Rocha (DJ de 07/08/06, MS 11123, Min. Gilson Dipp, DJ de 05/02/07, MS 9092, Min. Paulo Gallotti, DJ de 06/09/06, MS (AgRg) 9034, Min. Félix Ficher, DL 28/08/06). 3. Recurso especial provido (...)”. (REsp 1303988, Rel. Min. Teori Teori Albino Zavascki, DJE de 21.03.2012) O entendimento acima transcrito decorre do fato de que a decadência constitui instituto de direito material, de modo que a norma que sobre ela dispõe não pode atingir situações constituídas anteriormente à sua vigência. Entretanto, isso não significa que o legislador esteja impedido de modificar o sistema normativo em relação ao futuro, até porque não há direito adquirido à manutenção de regime jurídico. Dessa forma, a solução a ser adotada é afirmar que a nova disposição legal está apta a incidir sobre o tempo futuro, a contar de sua vigência. De outro giro, a norma que altera a disciplina da decadência, com efeitos mais benéficos aos segurados, deve ser aplicada mesmo às hipóteses constituídas anteriormente à sua vigência, como é o caso da MP nº 138, de 19.11.2003, convertida na Lei nº 10.839/2004, que restabeleceu o prazo de decadência para dez anos, que havia sido reduzido para cinco anos a partir da edição da MP nº 1.663-15/98, convertida na Lei nº 9.711/98. Sendo assim, possível extrair as seguintes conclusões: a) os benefícios deferidos antes de 27 de junho de 1997 estão sujeitos a prazo decadencial de dez anos contados de 01.08.1997, de modo que o direito do segurado de pleitear a sua revisão expirou em 01.08.2007; b) os benefícios deferidos a partir de 28.06.1997 estão submetidos ao prazo decadencial de dez anos, contados do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POSTERIOR À ALTERAÇÃO DO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91, IMPLEMENTADA PELA MP 1.523-9/97. VERIFICAÇÃO DE DECADÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A redação original da Lei de Benefícios (8.213/91) não trazia prazo decadencial para que os segurados pleiteassem a revisão do ato de concessão de seus benefícios, de modo que, a qualquer instante, poderiam proceder a tal requerimento, fazendo ressurgir discussões sobre atos que, na maioria das vezes, tinham se aperfeiçoado há muito tempo. 2. Tal "lacuna", entretanto, foi suprida por meio da MP 1.523-9/97, com início de vigência em 28.06.1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, que inseriu o instituto da decadência nas relações jurídico-previdenciárias, através da modificação do texto do artigo 103 da Lei 8.213/91. 3. O prazo de decadência inicial de 10 (dez) anos foi diminuído, através da MP 1.663-15 de 22.10.1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98, para 5 (cinco) anos, sendo, posteriormente, restabelecido o prazo anterior, de 10 (dez) anos, através da MP 138 de 19.11.2003, convertida na Lei 10.839/2004. 4. Andou bem o legislador ao instituir no campo previdenciário o instituto da decadência, pois afastou deste ramo jurídico a insegurança então existente, iniciando-se a correr o prazo decadencial a partir da vigência da MP 1.523-9 em 28.06.1997. 5. O benefício de aposentadoria por invalidez foi concedido em 01 de março de 1999 e a presente ação, ajuizada em 11 de março de 2009, portanto, mais de dez anos após o início da contagem do prazo decadencial. 6. Apelação improvida (...)”. (TRF 5ª Região, AC 2009.84.00.002070-3, Rel. Des. Federal Rogério Fialho Moreira, DJE de 30.04.2010, p. 115). “RECURSO EXTRAODINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. 4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido (...)”. (STF, RE 626.489/SE, Rel. Min. Roberto Barroso, DJE de 22.09.2014). No caso dos autos, a presente ação foi ajuizada em 30.09.2016. O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foi requerido em 03.10.2006. A primeira prestação, por sua vez, relativa às competências de 03.10.2006 a 28.02.2007, foi paga em 10.05.2007, conforme consulta realizada em 11.04.2023 ao histórico de créditos disponibilizados ao autor, restando afastada a alegação de decadência. Do mérito. Da atividade especial. No que se refere à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de contribuição para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95, como a seguir se verifica. O art. 58 da Lei nº 8.213/91 dispunha, em sua redação original que “(...) A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica (...)”. Com a edição da Medida Provisória nº 1.523/96, tal dispositivo legal teve sua redação alterada, com a inclusão dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, na forma que segue: “Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. § 2º Deverão constar do laudo técnico referido no parágrafo anterior informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento (...)”. Verifica-se, pois, que tanto na redação original do art. 58 da Lei nº 8.213/91 como na estabelecida pela Medida Provisória nº 1.523/96 (reeditada até a MP nº 1.523-13 de 23.10.97 - republicado na MP nº 1.596-14, de 10.11.97 e convertida na Lei nº 9.528, de 10.12.97), não foram relacionados os agentes prejudiciais à saúde, sendo que tal relação foi definida apenas com a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997 (art. 66 e Anexo IV). Ocorre que, em se tratando de matéria reservada à lei, tal disposição somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual a apresentação de laudo técnico só pode ser exigida a partir dessa última data. Nesse sentido é o entendimento majoritário do E. STJ: “PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - POSSIBILIDADE - LEI 8.213/91 - LEI 9.032/95 - LAUDO PERICIAL INEXIGÍVEL - LEI 9.528/97. (...) - A Lei nº 9.032/95 que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/91 acrescentando seu § 5º, permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum para efeito de aposentadoria especial. Em se tratando de atividade que expõe o obreiro a agentes agressivos, o tempo de serviço trabalhado pode ser convertido em tempo especial, para fins previdenciários. - A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo pericial, foi exigida após o advento da Lei 9.528, de 10.12.97, que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º, do art. 58, da Lei 8.213/91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Tendo a mencionada lei caráter restritivo ao exercício do direito, não pode ser aplicada a situações pretéritas, portanto no caso em exame, como a atividade especial foi exercida anteriormente, ou seja, de 17.11.75 a 19.11.82, não está sujeita à restrição legal. - Precedentes desta Corte. - Recurso conhecido, mas desprovido” (STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482). Assim, em tese, pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030 (exceto para o agente nocivo ruído, por depender de prova técnica). Ressalto que os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. Saliento que não se encontra vedada a conversão de tempo especial em comum, exercida em período posterior a 28.05.1998, uma vez que ao ser editada a Lei nº 9.711/98, não foi mantida a redação do art. 28 da Medida Provisória nº 1.663-10, de 28.05.98, que revogava expressamente o parágrafo 5º, do art. 57, da Lei nº 8.213/91, devendo, portanto, prevalecer este último dispositivo legal, nos termos do art. 62 da Constituição da República. Quanto ao agente nocivo ruído, o Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 decibéis como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o referido decreto, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 decibéis como agente nocivo à saúde. Com o advento do Decreto nº 4.882, de 18.11.2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível passou a ser de 85 decibéis (art. 2º, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99). Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto nº 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao C. Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do Recurso Especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do art.543-C do Código de Processo Civil (Recurso Especial Repetitivo), fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto nº 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis, na forma que segue: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. DESAFETAÇÃO DO PRESENTE CASO. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. Considerando que o Recurso especial 1.398.260/PR apresenta fundamentos suficientes para figurar como representativo da presente controvérsia, este recurso deixa de se submeter ao rito do art.543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. 2. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 3. O limite de tolerância para configuração da especial idade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, não sendo possível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. 4. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço especial implica indeferimento do pedido de aposentadoria especial por falta de tempo de serviço. 5. Recurso especial provido” (REsp 1401619/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Dessa forma, deve se considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a nível de ruído superior a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, superior a 90 decibéis e, a partir de então, superior a 85 decibéis. De outra parte, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei nº 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividades em condições especiais, fazendo às vezes do laudo técnico. E não afasta a validade de suas conclusões o fato de ter sido o PPP ou laudo elaborado posteriormente à prestação do serviço, vez que tal requisito não está previsto em lei, mormente porque a responsabilidade por sua expedição é do empregador, não podendo o empregado arcar com o ônus de eventual desídia daquele e, ademais, a evolução tecnológica tende a propiciar condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF fixou duas teses para a hipótese de reconhecimento de atividade especial com uso de Equipamento de Proteção Individual, sendo que a primeira refere-se à regra geral que deverá nortear a análise de atividade especial, e a segunda refere-se ao caso concreto em discussão no recurso extraordinário em que o segurado esteve exposto a ruído, que podem ser assim sintetizadas: “i) tese 1 - regra geral: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial; e ii) tese 2 - agente nocivo ruído: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos”. NO CASO DOS AUTOS, os períodos incontroversos, em virtude de acolhimento nas vias administrativa e judicial, totalizam 38 (trinta e oito) anos, 3 (três) meses e 8 (oito) dias de tempo de contribuição, tendo sido reconhecido o período de 05.05.1980 a 15.07.1998, de 01.06.1996 a 05.03.1997 e de 01.06.1999 a 15.12.2008, como de natureza especial (ID 267745612 – fls. 03/12). Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba apenas o reconhecimento da natureza especial da atividade exercida no período de 06.03.1997 a 30.05.1999, acolhido pela sentença recorrida. Ocorre que, no período mencionado, a parte autora, na atividade de pintora de produção II, esteve exposta a agentes químicos nocivos à saúde e à integridade física, em virtude do contato habitual e permanente com esmaltes, vernizes e solventes, compostos de hidrocarbonetos aromáticos, conforme laudo pericial (ID 267745582 – fls. 62/77), devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades desempenhadas, de acordo com o anexo 13 da NR – 15 do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE. Sendo assim, somados todos os períodos especiais, totaliza a parte autora 26 (vinte e seis) anos, 4 (quatro) meses e 29 (vinte e nove) dias até a data de entrada do requerimento administrativo, (D.E.R. 03.10.2006), observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão. Restaram cumpridos pela parte autora, ainda, os requisitos da qualidade de segurado (art. 15 e seguintes da Lei nº 8.213/91) e carência para a concessão do benefício almejado (art. 24 e seguintes da Lei nº 8.213/91). Destarte, a parte autora faz jus à aposentadoria especial, com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, sendo este último calculado pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, nos termos do art. 29, inc. II, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99. O benefício é devido a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 03.10.2006), observada a prescrição quinquenal, conforme decidido. Outrossim, quanto à questão relativa ao termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS (se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária), encontra-se em discussão no E. Superior Tribunal de Justiça, no regime de julgamento de recursos repetitivos (Tema n. 1.124), nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, razão pela qual deverá ser apreciado pelo juízo da execução, de acordo com a tese firmada pelo E. STJ, se o caso. As parcelas já pagas a título de aposentadoria por tempo de contribuição serão devidamente compensadas em liquidação de sentença. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). As verbas acessórias, as prestações em atraso e a compensação de parcelas já pagas a título de aposentadoria por tempo de contribuição também deverão ser calculadas na forma acima estabelecida, em fase de liquidação de sentença. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007978-25.2016.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de pedido de revisão, ajuizado por Waldecir Francisco Alves, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio do qual almeja a transformação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Contestação do INSS, na qual sustenta o não enquadramento das atividades exercidas pela parte autora como sendo de natureza especial, requerendo, ao final, a improcedência total do pedido. Houve réplica. Sentença pela procedência do pedido para reconhecer a natureza especial das atividades desempenhadas no período de 18.05.1999 a 30.05.1999 e determinar a transformação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, a partir de 03.10.2006, observada a prescrição quinquenal e para fixar a sucumbência. Opostos embargos de declaração pelo INSS, estes foram acolhidos para retificar o período cuja natureza especial foi reconhecida como sendo 06.03.1997 a 30.05.1999, ao invés de 18.05.1999 a 30.05.1999, como constou da sentença embargada. Apelação do INSS por meio da qual postula, preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo, o reconhecimento de coisa julgada e da decadência e o conhecimento da remessa necessária. No mérito, pleiteia o não acolhimento do pedido formulado na exordial e consequente inversão da sucumbência. Em caso de manutenção do julgado, requer a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros da revisão na data de citação. Com as contrarrazões da parte autora, vieram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007978-25.2016.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Diante do exposto, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, dou parcial provimento à apelação para que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão seja definido na fase de liquidação, nos moldes do que restar definido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no tema 1.124, se o caso e fixo, de ofício, os consectários legais. Assinala-se, por fim, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 791.961 (TEMA 709), pelo Tribunal Pleno – Sessão Virtual, entendeu pela impossibilidade da percepção de aposentadoria especial na hipótese de o segurado permanecer no exercício de atividades laborais nocivas à saúde (Data da Publicação DJE 19/08/2020, com modulação de efeitos na Sessão de Julgamento Virtual em 23 de fevereiro de 2021). É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS RECONHECIDA. PINTOR DE VEÍCULOS. AGENTES QUÍMICOS. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. VINTE E CINCO ANOS DE ATIVIDADES ESPECIAIS, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. 1. É pacífico o entendimento nesta Corte quanto ao cabimento da antecipação dos efeitos da tutela para adiantar total ou parcialmente os efeitos pretendidos pela parte autora ante o caráter alimentar do benefício previdenciário, afastando-se os riscos decorrentes da demora na execução definitiva do julgado 2. A causa de pedir é diversa daquela anteriormente alegada, não estando configurada a tríplice identidade (mesmas partes, causa de pedir e pedido) necessária ao reconhecimento da coisa julgada. 3. Não obstante a sentença ser ilíquida, é certo que o proveito econômico obtido pela parte autora não superará o valor de 1.000 salários-mínimos, restando afastado o duplo grau necessário. 4. No caso dos autos, a presente ação foi ajuizada em 30.09.2016. O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foi requerido em 03.10.2006. A primeira prestação, por sua vez, relativa às competências de 03.10.2006 a 28.02.2007, foi paga em 10.05.2007, conforme consulta realizada em 11.04.2023 ao histórico de créditos disponibilizados ao autor, restando afastada a alegação de decadência. 5. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 64 do Decreto nº 3.048/99). No caso, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. 6. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. 7. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. 8. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. 9. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. 10. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de laudo pericial que atestam a exposição a agentes químicos nocivos à saúde e à integridade física. 11. No caso dos autos, os períodos incontroversos, em virtude de acolhimento nas vias administrativa e judicial, totalizam 38 (trinta e oito) anos, 3 (três) meses e 8 (oito) dias de tempo de contribuição, tendo sido reconhecido o período de 05.05.1980 a 15.07.1998, de 01.06.1996 a 05.03.1997 e de 01.06.1999 a 15.12.2008, como de natureza especial (ID 267745612 – fls. 03/12). 12. Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba apenas o reconhecimento da natureza especial da atividade exercida no período de 06.03.1997 a 30.05.1999, acolhido pela sentença recorrida. 13. Ocorre que, no período mencionado, a parte autora, na atividade de pintora de produção II, esteve exposta a agentes químicos nocivos à saúde e à integridade física, em virtude do contato habitual e permanente com esmaltes, vernizes e solventes, compostos de hidrocarbonetos aromáticos, conforme laudo pericial (ID 267745582 – fls. 62/77), devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades desempenhadas, de acordo com o anexo 13 da NR – 15 do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE. 14. Somados todos os períodos especiais, totaliza a parte autora 26 (vinte e seis) anos, 4 (quatro) meses e 29 (vinte e nove) dias até a data de entrada do requerimento administrativo, (D.E.R. 03.10.2006), observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão. 15. Restaram cumpridos pela parte autora, ainda, os requisitos da qualidade de segurado (art. 15 e seguintes da Lei nº 8.213/91) e carência para a concessão do benefício almejado (art. 24 e seguintes da Lei nº 8.213/91). 16. Destarte, a parte autora faz jus à aposentadoria especial, com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, sendo este último calculado pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, nos termos do art. 29, inc. II, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99. 17. O benefício é devido a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 03.10.2006), observada a prescrição quinquenal, conforme decidido. Outrossim, quanto à questão relativa ao termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS (se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária), encontra-se em discussão no E. Superior Tribunal de Justiça, no regime de julgamento de recursos repetitivos (Tema n. 1.124), nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, razão pela qual deverá ser apreciado pelo juízo da execução, de acordo com a tese firmada pelo E. STJ, se o caso. 18. As parcelas já pagas a título de aposentadoria por tempo de contribuição serão devidamente compensadas em liquidação de sentença. 19. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 20. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 21. Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). 22. As verbas acessórias, as prestações em atraso e a compensação de parcelas já pagas a título de aposentadoria por tempo de contribuição também deverão ser calculadas na forma acima estabelecida, em fase de liquidação de sentença. 23. Reconhecido o direito de a parte autora transformar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição atualmente implantado em aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 03.10.2006), com efeitos financeiros a serem definidos na fase de liquidação, observada a prescrição quinquenal, ante a comprovação de todos os requisitos legais. 24. Preliminares rejeitadas. Apelação parcialmente provida. Consectários legais fixados de ofício. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, dar parcial provimento à apelação e fixar, de ofício, os consectários legais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WALDECIR FRANCISCO ALVES Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO GONCALVES DIAS - MG95595-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A autora: WALDECIR FRANCISCO ALVES, portador da cédula de identidade RG nº 12.391.077 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 031.486.838-03. Parte ré: INSS Benefício concedido: Aposentadoria especial Período reconhecido como tempo especial em sentença de 06/03/1997 a 30/05/1999 Tempo total de contribuição considerado em 12/11/219: com 26(vinte e seis) anos, 4 (quatro) meses e 29 (vinte e nove) dias Antecipação da tutela – art. 300, CPC: não Atualização monetária: Atualizar-se-ão os valores da condenação conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução nº 658/2020 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. Honorários advocatícios: Condeno a autarquia ré ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até a data da sentença. Atuo com arrimo no artigo 85, 3º, inciso I, do Código de Processo Civil e na Súmula n. 111/STJ. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza (artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/96), nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, porquanto essa última é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Reexame necessário: Não – artigo 496, §3º, do CPC. SãO PAULO, 25 de agosto de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0007978-25.2016.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelas partes, em face da sentença que julgou procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Aduz o INSS embargante que a contagem de tempo de serviço especial, anexa à sentença, contem erro material, pois informa 26 anos, 09 meses e 01 dia como tempo especial, incluindo o período de 06/03/1997 a 30/05/1999 não enquadrado como especial na sentença. O autor também apresentou embargos de declaração visando sanar a omissão no tocante ao período compreendido entre e 01/06/1996 a 17/05/1999 uma vez que restou pendente de apreciação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos porquanto tempestivos e formalmente em ordem. Os embargos de declaração têm por finalidade a correção de decisão judicial inquinada por erro material ou por vício de omissão, obscuridade ou contradição, consoante dispõe o art. 1.022 do novel Código de Processo Civil. Conforme a doutrina: “Finalidade. Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (nesse sentido, os embargos têm sido recebidos pela jurisprudência como agravo interno – v. coments. CPC 1021). Não mais cabem quando houver dúvida na decisão (CPC/1973 535 I, redação da L 8950/94 1º). A IJE 48 caput, que admitia a interposição dos embargos em caso de dúvida, teve a redação alterada pelo CPC 1078, o qual equipara as hipóteses de cabimento de embargos no microssistema dos juizados especiais às do CPC”, (JR., Nelson Nery et al. Comentários ao Código de Processo Civil. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 2120, 2 v.). Assiste razão aos embargos apresentados pelas partes De fato, houve erro material no tocante ao interregno de 06/03/1997 a 30/05/1999, o qual, ensejou a contagem equivocada na planilha de cálculos. No tocante ao período de 01/06/1996 a 17/05/1999 também houve omissão na apreciação, posto que equivocadamente considerado como já enquadrado administrativamente na contagem de tempo de contribuição. Em consequência, retifico a sentença proferida para o fim de utilizar a contagem de tempo de contribuição constante de fls 318 e apreciar o período compreendido entre 01/06/1996 a 17/05/1999. Assim, reproduzo, nas próximas páginas, nova sentença, para que não pairem maiores dúvidas. III – DISPOSITIVO Com essas considerações, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelas partes. Refiro-me à ação cujas partes são WALDECIR FRANCISCO ALVES e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Segue, nas laudas seguintes, reprodução integral da sentença proferida. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, em 20 de julho de 2022. Vistos, em sentença. I – RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por WALDECIR FRANCISCO ALVES, portador da cédula de identidade RG nº 12.391.077 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob nº 031.486.838-03, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS visando a conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Esclarece que requereu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição 42/138.000.685-3 – DER 03/10/2006, concedido pela autarquia ré. Pleiteia nos presentes autos a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial mediante o enquadramento como especial do período compreendido entre 06/03/1997 a 30/05/1999, o qual deve ser somado àquele reconhecido como especial nos autos do processo 0012508-77.2013.4.03.6183, cujo trâmite também ocorrera nesta 7ª Vara Previdenciária. Destarte, o autor ajuizou a ação 0012508-77.2013.4.03.6183 pleiteando a revisão do seu benefício mediante o enquadramento como especial dos períodos 01/06/1995 a 05/03/1997 e 01/06//1999 a 03/10/2006. A comprovação da exposição à agentes nocivos se deu mediante a realização de prova pericial. Conforme sentença de fls. 151/162 o pedido foi julgado procedente declarando como especial o trabalho desempenhado pelo autor na empresa Volkswagem do Brasil Indústria de Veículos Automotores S.A de 01/06/1996 a 05/03/1997 e 01/06/1999 a 03/10/2006, períodos nos quais o autor desempenhou a atividade pintor de produção e esteve exposto a agentes químicos, previstos nos códigos 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e 1.0.19 do anexo ao Decreto nº 2.172/97 e anexo IV ao Decreto n3.048/99, bem como à ruídos acima do limite legal. A presente ação tem por finalidade o reconhecimento de lapso temporal não englobado nos autos do processo, tendo em vista que no ajuizamento o autor não contava com acervo probatório referente a tal período 06/03/1997 a 30/05/1999. Com a inicial o autor juntou documentos de fls. 36/258. Destaco os documentos referentes à ação 0012508-77.2013.4.03.6183: Fls. 116/150 – petição inicial; fls. 151/162 – sentença; fls. 164/193 – processo administrativo; fl. 197 – deferimento de gratuidade judicial; fls. 205/223 – contestação; Fls. 304/315 - acórdão em apelação; fls. 271/274 – Recurso Especial; fl. 278 – trânsito em julgado. Fls 257 – Determinada a digitalização das peças processuais. Fls. 259 – Despacho dando ciência às partes acerca da digitalização das peças processuais. Fls 205/223 – contestação da autarquia previdenciária Fls. 318/327- contagem de tempo administrativa contendo o enquadramento como especial dos períodos compreendidos entre 05/05/1980 a 15/07/1998; 01/06/1996 a 17/05/1999; 01/06/1999 a 15/12/2008. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Em não havendo necessidade de produção de provas em audiência, julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. A.1 - DA PRESCRIÇÃO No caso em exame, a autora ingressou com a presente ação em 20/10/2016, ao passo que o primeiro requerimento administrativo remonta a 03/10/2006. Dessa forma, reconheço a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 20/10/2011. Passo a apreciar o mérito. Subdivide-se em dois aspectos: b.1) reconhecimento do tempo especial de serviço e b.2) contagem do tempo de serviço da parte autora. B - MÉRITO DO PEDIDO B.1 – DO TEMPO ESPECIAL Para comprovação das especiais condições de trabalho, faz-se mister observar a lei vigente à época da prestação de serviço. Assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça[1]. Até a Lei 9.032/95 as atividades especiais eram aquelas insertas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Antes da vigência de tal norma a prova do exercício de atividade especial era feita somente através do SB40, exceto em relação ao ruído e calor, para os quais sempre foi necessária a existência do laudo pericial. Com a edição do Decreto nº. 2.172, de 05/03/1997, que estabeleceu requisitos mais rigorosos para a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, passou-se a exigir-se a apresentação de laudo técnico para a caracterização da condição especial da atividade exercida. Todavia, por se tratar de matéria reservada à lei, tal exigência apenas tem eficácia a partir do advento da Lei nº. 9.528, de 10/12/1997. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, até o advento da Lei 9.032/95, em 28/04/1995, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial depende da apresentação dos formulários SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN-8030 com indicação da exposição a agente nocivo até 10/12/1997, momento em que se passou a exigir laudo técnico. A Lei nº 9.032/95 trouxe, ainda, a exigência de que a exposição ao agente nocivo deve ser permanente e habitual. Referida exigência não existia anteriormente, exceto para algumas atividades, para as quais a exigência de exposição permanente e habitual ao agente nocivo era prevista nos Decretos acima mencionados, e que, nos termos acima esmiuçados, somente pode ser aplicada para as atividades exercidas posteriormente a 28 de abril de 1995. Cumpre salientar que eventual Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP apresentado pelo autor para deter força probatória, deverá estar elaborado conforme requisitos formais e materiais necessários: assinatura do PPP – perfil profissional profissiográfico da empresa por um representante da empresa; indicação de NIT de empregado da empresa; carimbo e indicação do CNPJ da empresa responsável; perfeita indicação do período de trabalho. Verifico, especificamente, o caso concreto. Conforme planilha de contagem de tempo de contribuição anexada pelo autor às fls. 318/319 houve o enquadramento como especial dos períodos compreendidos entre 05/05/1980 a 31/05/1996; 01/06/1996 a 05/03/1997 e 01/06/1999 a 03/10/2006. Nessa toda, embora o autor pleiteie na presente ação o reconhecimento do interregno de 06/03/1997 a 30/05/1999. Pois bem. Conforme cópia da CTPS nº 096383 série 573 anexada às fl. 47 restou comprovado o vínculo empregatício com a empresaVolkswagem do Brasil S/A, período no qual o autor desempenhou a atividade de pintor de produção conforme Perfil Profissiográfico Profissional anexado à fl. 65. No tocante a efetiva exposição à agente nocivos restou comprovada a partir dos dados colhidos por oportunidade da realização da perícia técnica juntadas às fls. 67/84. O laudo pericial elaborado pelo engenheiro do trabalho. Dr. Flávio Furtuoso Roque, atesta que, durante o período em que o autor desempenhou o cargo de Pintor de Produção II houve exposição de forma habitual e rotineira agentes químicos (esmaltes/vernizes, e solventes contendo hidrocarbonetos aromáticos), assim, entendo pelo reconhecimento da especialidade, em razão da sua exposição a agentes nocivos previstos nos códigos 1.2.11 do Decreto n.° 53.831/64 e 1.0.19 do anexo ao Decreto n2. 2.172/97, e anexo IV,ao Decreto n5. 3.048/ 1999. Entendo, assim, que o autor tem direito ao reconhecimento do período de 06/03/1997 a 30/05/1999. B.2 - CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DA PARTE AUTORA No caso em tela, a parte autora deveria comprovar o mínimo de 25 anos exercidos exclusivamente em atividade especial para fazer jus à concessão de aposentadoria especial. Esses 25 anos são apurados sem conversões, pois a conversão só é cabível nas hipóteses de soma entre atividade comum e especial. Isso porque havendo apenas atividade especial basta somar o tempo trabalhado e verificar se o tempo previsto em lei – este sim já reduzido em relação à aposentadoria por tempo de contribuição comum – foi alcançado. Considerando o período especial de labor ora reconhecido, verifico que, na data do requerimento administrativo, efetuado em 03/10/2006 (DER), o autor contava com 26(vinte e seis) anos, 4 (quatro) meses e 29 (vinte e nove) dias de tempo especial de trabalho, fazendo jus, portanto, à aposentadoria especial pleiteada. III – DISPOSITIVO Com essas considerações, com esteio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela autora, WALDECIR FRANCISCO ALVES, portador da cédula de identidade RG nº 12.391.077 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 031.486.838-03, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Condeno a autarquia-ré a reconhecer o seguinte período de trabalho como especial: de 06/03/1997 a 30/05/1999. Converter a aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/138.000.685-3 –aposentadoria por especial, desde o requerimento administrativo ocorrido em DER 03/10/2006, observada a prescrição quinquenal quanto ao pagamento dos atrasados. Deixo de antecipar a tutela pelo fato do autor já estar em gozo de benefício. Atualizar-se-ão os valores da condenação conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução nº 658/2020 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. Descontar-se-ão os valores eventualmente percebidos pela parte autora, a título de benefício previdenciário. Integra a presente sentença a planilha de contagem de tempo especial da parte autora. Condeno a autarquia ré ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até a data da sentença. Atuo com arrimo no artigo 85, 3º, inciso I, do Código de Processo Civil e na Súmula n. 111/STJ. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza (artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/96), nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, porquanto essa última é beneficiária da assistência judiciária gratuita. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Tópico síntese: Provimento conjunto 69/2006 e 71/2006: Parte

29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WALDECIR FRANCISCO ALVES Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A autora: WALDECIR FRANCISCO ALVES, portador da cédula de identidade RG nº 12.391.077 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 031.486.838-03, Parte ré: INSS Benefício concedido: Aposentadoria especial Tempo de contribuição apurado até a DER/DIB: 26(vinte e seis) anos, 2 (dois) meses e 1 (um) dia Termo inicial do benefício (DIB): 03/10/2006 Períodos a serem averbados como tempo especial: 18/05/1999 a 30/05/1999. Atualização monetária: Atualizar-se-ão os valores da condenação conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução nº 658/2020 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. Honorários advocatícios: Condeno a autarquia ré ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até a data da sentença. Atuo com arrimo no artigo 85, 3º, inciso I, do Código de Processo Civil e na Súmula n. 111/STJ. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza (artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/96), nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, porquanto essa última é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Reexame necessário: Não [1] PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. ACOLHIMENTO. RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 8/2008 MANTIDA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL E COMUM. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. LEI APLICÁVEL. CRITÉRIO. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA. 1. A parte embargante aduz que o item "4" da ementa apresenta erro material, já que em 24.1.2002, data do requerimento administrativo de concessão da aposentadoria, não estaria vigente a redação original do art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, e sim a redação dada ao citado dispositivo legal pela Lei 9.032/1995 (art. 57, § 5º). Com isso e aplicando a tese fixada sob o rito do art. 543-C do CPC ao presente caso, assevera que não é possível a conversão de tempo comum em especial em favor do embargado. Resolução da controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 2. Não sendo objeto de irresignação a tese fixada sob o regime do art. 543-C do CPC no acórdão embargado, mas sim a sua aplicação sobre o caso concreto, permanece incólume a resolução da controvérsia sob o regime dos recursos repetitivos assentada no acórdão embargado: 2.1. Como pressupostos para a solução da matéria de fundo, destaca-se que o STJ sedimentou o entendimento de que, em regra; a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. Nesse sentido: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. 2.2. A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Na mesma linha: REsp 1.151.652/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 9.11.2009; REsp 270.551/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 18.03.2002; Resp 28.876/SP, Rel. Ministro Assis Toledo, Quinta Turma, DJ 11.09.1995; AgRg nos EDcl no Ag 1.354.799/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 5.10.2011. Exame dos presentes Embargos de Declaração - caso concreto 1. Com efeito, tem razão a autarquia previdenciária quanto ao erro de premissa do item "4" da ementa, pois em 2002, data da reunião dos requisitos da aposentadoria, não vigorava a redação original do art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, mas sim o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991 com a redação dada pela Lei 9.032/1995 (houve renumeração dos parágrafos). 2. Conforme decidido no acórdão embargado, esta Primeira Seção, sob o regime do art. 543-C do CPC, estabeleceu que é a lei do momento da aposentadoria que rege o direito à conversão de tempo comum em especial e de especial em comum, o que, com o erro material acima sanado, demanda a revisão da resolução do caso concreto. 7. A lei vigente no momento da aposentadoria, quanto ao direito à conversão do tempo de serviço de comum em especial, era o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que suprimiu a possibilidade de conversão de tempo comum em especial, mantendo apenas a hipótese de conversão de tempo especial em comum ("§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício."). 9. No caso dos autos, a reunião dos requisitos para a aposentadoria foi em 2002, quando em vigor, portanto, o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que afastou a previsão de conversão de tempo comum em especial. 10. Não se deve confundir tal situação, todavia, com as premissas adotadas no item "2" da ementa do acórdão embargado (2.1 acima), como segue: 10.1. "a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor": essa regra consiste na definição da lei que rege a configuração do tempo de serviço. Por exemplo, se o trabalho foi exercido de 1990 a 1995, a lei vigente no momento da prestação do serviço é que vai dizer se a atividade é especial ou comum. 10.2. "a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço": para saber qual o fator de conversão do tempo de serviço de especial para comum, e vice-versa, a lei que rege o direito é a do momento da aposentadoria. Exemplo: se em 2003 o tempo de serviço para aposentadoria especial era de 25 anos e o tempo de serviço para aposentadoria por tempo de contribuição era de 35 anos (para homens), o fator de conversão do tempo de serviço especial em comum será de 1,4 (resultado da divisão 35/25), sendo irrelevante se, ao tempo da prestação do lapso laboral que se pretende converter, havia norma que estipulava outra proporção. 11. No presente recurso representativo da controvérsia, repita-se, o objeto da controvérsia é saber qual lei rege a possibilidade de converter tempo comum em especial, e o que ficou estipulado (item "3" da ementa) no acórdão embargado é que a lei vigente no momento da aposentadoria disciplina o direito vindicado. 12. No caso concreto, o objetivo era que a conversão do tempo de serviço fosse regida pela Lei vigente ao tempo da prestação (Lei 6.887/1980), o que foi afastado pelo postulado decidido sob o regime do art. 543-C do CPC de que "a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço". 13. Ao embargado foi deferida administrativamente a aposentadoria por tempo de contribuição em 24.1.2002, pois preencheu o tempo de 35 anos de serviço, mas pretende converter o tempo comum que exerceu em especial, de forma a converter o citado benefício em aposentadoria especial. 14. A vantagem desse procedimento é que a aposentadoria especial não está submetida ao fator previdenciário (art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 9.876/1999), o que de certa forma justifica a vedação legal de conversão do tempo comum em especial, pois, caso contrário, todos os aposentados por tempo de contribuição com 35 anos de tempo de serviço comum, por exemplo, poderiam pleitear a conversão desse tempo em especial (fator 1,4) de forma a também converter a aposentadoria comum em especial (25 anos) e, com isso, afastar o fator previdenciário. 15. Tal argumento de reforço, com intuito de apresentar visão sistêmica do regime geral de previdência social, denota justificativa atuarial para a vedação de conversão do tempo comum em especial fixada pela Lei 9.032/1995. 16. O sistema previdenciário vigente após a Lei 9.032/1995, portanto, somente admite aposentadoria especial para quem exerceu todo o tempo de serviço previsto no art. 57 da Lei 8.213/1991 (15, 20 ou 25 anos, conforme o caso) em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 17. Embargos de Declaração acolhidos, com efeito infringente, para prover o Recurso Especial e julgar improcedente a presente ação, invertendo-se os ônus sucumbenciais, mantendo-se incólume a resolução da controvérsia sob o rito do art. 543-C do CPC. (EDcl no REsp 1310034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). SãO PAULO, 8 de julho de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0007978-25.2016.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por WALDECIR FRANCISCO ALVES, portador da cédula de identidade RG nº 12.391.077 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob nº 031.486.838-03, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS visando a conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Esclarece que requereu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição 42/138.000.685-3 – DER 03/10/2006, concedido pela autarquia ré. Pleiteia nos presentes autos a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial mediante o enquadramento como especial do período compreendido entre 06/03/1997 a 30/05/1999, o qual deve ser somado àquele reconhecido como especial nos autos do processo 0012508-77.2013.4.03.6183, cujo trâmite também ocorrera nesta 7ª Vara Previdenciária. Destarte, o autor ajuizou a ação 0012508-77.2013.4.03.6183 pleiteando a revisão do seu benefício mediante o enquadramento como especial dos períodos 01/06/1995 a 05/03/1997 e 01/06//1999 a 03/10/2006. A comprovação da exposição à agentes nocivos se deu mediante a realização de prova pericial. Conforme sentença de fls. 151/162 o pedido foi julgado procedente declarando como especial o trabalho desempenhado pelo autor na empresa Volkswagem do Brasil Indústria de Veículos Automotores S.A de 01/06/1996 a 05/03/1997 e 01/06/1999 a 03/10/2006, períodos nos quais o autor desempenhou a atividade pintor de produção e esteve exposto a agentes químicos, previstos nos códigos 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e 1.0.19 do anexo ao Decreto nº 2.172/97 e anexo IV ao Decreto n3.048/99, bem como à ruídos acima do limite legal. A presente ação tem por finalidade o reconhecimento de lapso temporal não englobado nos autos do processo, tendo em vista que no ajuizamento o autor não contava com acervo probatório referente a tal período 06/03/1997 a 30/05/1999. Com a inicial o autor juntou documentos de fls. 36/258. Destaco os documentos referentes à ação 0012508-77.2013.4.03.6183: Fls. 116/150 – petição inicial; fls. 151/162 – sentença; fls. 164/193 – processo administrativo; fl. 197 – deferimento de gratuidade judicial; fls. 205/223 – contestação; Fls. 304/315 - acórdão em apelação; fls. 271/274 – Recurso Especial; fl. 278 – trânsito em julgado. Fls 257 – Determinada a digitalização das peças processuais. Fls. 259 – Despacho dando ciência às partes acerca da digitalização das peças processuais. Fls 205/223 – contestação da autarquia previdenciária Fls. 318/327- contagem de tempo administrativa contendo o enquadramento como especial dos períodos compreendidos entre 05/05/1980 a 15/07/1998; 01/06/1996 a 17/05/1999; 01/06/1999 a 15/12/2008. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Em não havendo necessidade de produção de provas em audiência, julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. A.1 - DA PRESCRIÇÃO No caso em exame, a autora ingressou com a presente ação em 20/10/2016, ao passo que o primeiro requerimento administrativo remonta a 03/10/2006. Dessa forma, reconheço a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 20/10/2011. Passo a apreciar o mérito. Subdivide-se em dois aspectos: b.1) reconhecimento do tempo especial de serviço e b.2) contagem do tempo de serviço da parte autora. B - MÉRITO DO PEDIDO B.1 – DO TEMPO ESPECIAL Para comprovação das especiais condições de trabalho, faz-se mister observar a lei vigente à época da prestação de serviço. Assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça[1]. Até a Lei 9.032/95 as atividades especiais eram aquelas insertas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Antes da vigência de tal norma a prova do exercício de atividade especial era feita somente através do SB40, exceto em relação ao ruído e calor, para os quais sempre foi necessária a existência do laudo pericial. Com a edição do Decreto nº. 2.172, de 05/03/1997, que estabeleceu requisitos mais rigorosos para a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, passou-se a exigir-se a apresentação de laudo técnico para a caracterização da condição especial da atividade exercida. Todavia, por se tratar de matéria reservada à lei, tal exigência apenas tem eficácia a partir do advento da Lei nº. 9.528, de 10/12/1997. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, até o advento da Lei 9.032/95, em 28/04/1995, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial depende da apresentação dos formulários SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN-8030 com indicação da exposição a agente nocivo até 10/12/1997, momento em que se passou a exigir laudo técnico. A Lei nº 9.032/95 trouxe, ainda, a exigência de que a exposição ao agente nocivo deve ser permanente e habitual. Referida exigência não existia anteriormente, exceto para algumas atividades, para as quais a exigência de exposição permanente e habitual ao agente nocivo era prevista nos Decretos acima mencionados, e que, nos termos acima esmiuçados, somente pode ser aplicada para as atividades exercidas posteriormente a 28 de abril de 1995. Cumpre salientar que eventual Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP apresentado pelo autor para deter força probatória, deverá estar elaborado conforme requisitos formais e materiais necessários: assinatura do PPP – perfil profissional profissiográfico da empresa por um representante da empresa; indicação de NIT de empregado da empresa; carimbo e indicação do CNPJ da empresa responsável; perfeita indicação do período de trabalho. Verifico, especificamente, o caso concreto. Conforme planilha de contagem de tempo de contribuição anexada pelo autor às fls. 318/319 houve o enquadramento como especial dos períodos compreendidos entre 05/05/1980 a 15/07/1998; 01/06/1996 a 17/05/1999 e 01/06/1999 a 15/12/2008. Nessa toda, embora o autor pleiteie na presente ação o reconhecimento do interregno de 06/03/1997 a 30/05/1999, restou comprovado o interesse processual apenas no tocante ao período de 18/05/1999 a 30/05/1999. Pois bem. Conforme cópia da CTPS nº 096383 série 573 anexada às fl. 47 restou comprovado o vínculo empregatício com a empresaVolkswagem do Brasil S/A, período no qual o autor desempenhou a atividade de pintor de produção conforme Perfil Profissiográfico Profissional anexado à fl. 65. No tocante a efetiva exposição à agente nocivos restou comprovada a partir dos dados colhidos por oportunidade da realização da perícia técnica juntadas às fls. 67/84. O laudo pericial elaborado pelo engenheiro do trabalho. Dr. Flávio Furtuoso Roque, atesta que, durante o período em que o autor desempenhou o cargo de Pintor de Produção II houve exposição de forma habitual e rotineira agentes químicos (esmaltes/vernizes, e solventes contendo hidrocarbonetos aromáticos), assim, entendo pelo reconhecimento da especialidade, em razão da sua exposição a agentes nocivos previstos nos códigos 1.2.11 do Decreto n.° 53.831/64 e 1.0.19 do anexo ao Decreto n2. 2.172/97, e anexo IV,ao Decreto n5. 3.048/ 1999. Entendo, assim, que o autor tem direito ao reconhecimento do período de 18/05/1999 a 30/05/1999. B.2 - CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DA PARTE AUTORA No caso em tela, a parte autora deveria comprovar o mínimo de 25 anos exercidos exclusivamente em atividade especial para fazer jus à concessão de aposentadoria especial. Esses 25 anos são apurados sem conversões, pois a conversão só é cabível nas hipóteses de soma entre atividade comum e especial. Isso porque havendo apenas atividade especial basta somar o tempo trabalhado e verificar se o tempo previsto em lei – este sim já reduzido em relação à aposentadoria por tempo de contribuição comum – foi alcançado. Considerando o período especial de labor ora reconhecido, verifico que, na data do requerimento administrativo, efetuado em 03/10/2006 (DER), o autor contava com 26(vinte e seis) anos, 2 (dois) meses e 1 (um) dia de tempo especial de trabalho, fazendo jus, portanto, à aposentadoria especial pleiteada. III – DISPOSITIVO Com essas considerações, com esteio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela autora, WALDECIR FRANCISCO ALVES, portador da cédula de identidade RG nº 12.391.077 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 031.486.838-03, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Condeno a autarquia-ré a reconhecer o seguinte período de trabalho como especial: de 18/05/1999 a 30/05/1999. Converter a aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/138.000.685-3 –aposentadoria por especial, desde o requerimento administrativo ocorrido em DER 03/10/2006, observada a prescrição quinquenal quanto ao pagamento dos atrasados. Deixo de antecipar a tutela pelo fato do autor já estar em gozo de benefício. Atualizar-se-ão os valores da condenação conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução nº 658/2020 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. Descontar-se-ão os valores eventualmente percebidos pela parte autora, a título de benefício previdenciário. Integra a presente sentença a planilha de contagem de tempo especial da parte autora. Condeno a autarquia ré ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até a data da sentença. Atuo com arrimo no artigo 85, 3º, inciso I, do Código de Processo Civil e na Súmula n. 111/STJ. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza (artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/96), nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, porquanto essa última é beneficiária da assistência judiciária gratuita. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tópico síntese: Provimento conjunto 69/2006 e 71/2006: Parte

12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: WALDECIR FRANCISCO ALVES Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0007978-25.2016.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em despachos. Trata-se de ação ajuizada por WALDECIR FRANCISCO ALVES, portador da cédula de identidade RG nº 12.391.077 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 031.486.838-03, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS visando a conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Esclarece que requereu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição 42/138.000.685-3 – DER 03/10/2006, concedido pela autarquia ré. Pleiteia nos presentes autos a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial mediante o enquadramento como especial do período compreendido entre 06/03/1997 a 30/05/1999, o qual deve ser somado àquele reconhecido como especial nos autos do processo 0012508-77.2013.4.03.6183, cujo trâmite também ocorrera nesta 7ª Vara Previdenciária. Destarte, o autor ajuizou a ação 0012508-77.2013.4.03.6183 pleiteando a revisão do seu benefício mediante o enquadramento como especial dos períodos 01/06/1995 a 05/03/1997 e 01/06//1999 a 03/10/2006. A comprovação da exposição à agentes nocivos se deu mediante a realização de prova pericial. Conforme sentença (no processo 0012508-77.2013.4.03.6183 -fls. 151/162) o pedido foi julgado procedente declarando como especial o trabalho desempenhado pelo autor na empresa Volkswagem do Brasil Indústria de Veículos Automotores S.A de 01/06/1996 a 05/03/1997 e 01/06/1999 a 03/10/2006, períodos nos quais o autor desempenhou a atividade pintor de produção e esteve exposto a agentes químicos, previstos nos códigos 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e 1.0.19 do anexo ao Decreto nº 2.172/97 e anexo IV ao Decreto n3.048/99, bem como à ruídos acima do limite legal. Destaco os principais documentos referentes à ação 0012508-77.2013.4.03.6183: -Fls. 116/150 – petição inicial; - Fls. 151/162 – sentença; - Fls. 164/193 – processo administrativo; - Fl. 197 – deferimento de gratuidade judicial; - Fls. 205/223 – contestação; - Fls. 304/315 - acórdão em apelação; - Fls. 271/274 – Recurso Especial; - Fl. 278 – trânsito em julgado. A presente ação tem por finalidade o reconhecimento de lapso temporal não englobado nos autos do processo, tendo em vista que no ajuizamento o autor não contava com acervo probatório referente a tal período 06/03/1997 a 30/05/1999. Com a inicial o autor juntou documentos de fls. 36/258. Consta de fls. 257 a determinação de digitalização das peças processuais. Anexada às fls. 318/327- contagem de tempo administrativa contendo o enquadramento como especial dos períodos compreendidos entre 05/05/1980 a 15/07/1998; 01/06/1996 a 17/05/1999; 01/06/1999 a 15/12/2008. Vieram os autos conclusos. Chamo o feito à ordem. Embora haja manifestação por cota do INSS à fl. 246, não verifico a regular citação da autarquia. Dessa forma, considerando que o feito se encontra irregular, determino que seja regularizado mediante a citação da autarquia previdenciária para que integre a lide. Cite-se com urgência. Intimem-se. SãO PAULO, 10 de junho de 2022.

15/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Recurso Especial repetitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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