Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009379-53.2021.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009379-53.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/10/2022, 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SILVIO JOSE MURILHA Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO CIUFFI - SP371932 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: ULLMANN DICK & CANTARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO ULLMANN DICK - RS84145 D E S P A C H O Ciência à parte exequente acerca do cumprimento do ofício de transferência. Nada sendo requerido, arquivem-se, conforme previamente determinado. Int. SãO PAULO, 29 de setembro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009379-53.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

03/10/2022, 00:00

Mero expediente

30/09/2022, 12:09

Conclusão (para despacho)

29/09/2022, 16:59

Publicação

01/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SILVIO JOSE MURILHA Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO CIUFFI - SP371932 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: ULLMANN DICK & CANTARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO ULLMANN DICK - RS84145 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 29 de agosto de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009379-53.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

31/08/2022, 00:00

Mero expediente

29/08/2022, 09:48

Mero expediente

19/05/2022, 13:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SILVIO JOSE MURILHA Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO CIUFFI - SP371932 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: ULLMANN DICK & CANTARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO ULLMANN DICK - RS84145 D E S P A C H O Considerando que o pagamento de ID nº 241128216 foi realizado à disposição do Juízo, expeça-se o ofício de transferência bancária eletrônica a favor do exequente, valendo-se dos dados informados na petição de ID nº 241671233. Cumprido o ofício, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009379-53.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se o exequente. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as devidas formalidades legais. Int. SãO PAULO, 18 de março de 2022.

23/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

22/03/2022, 13:15

Mero expediente

18/03/2022, 18:43

Conclusão (para despacho)

18/03/2022, 14:35

Documentos

Despacho

•03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SILVIO JOSE MURILHA Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO CIUFFI - SP371932 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: ULLMANN DICK & CANTARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO ULLMANN DICK - RS84145 A T O O R D I N A T Ó R I O Para fins de publicação - despacho ID "Petição ID 171197280: Alega o advogado Ricardo Ullmann Dick - OAB/RS 84.145, que o exequente teria autorizado a propositura da ação coletiva 0017510-88.2010.403.6100, por meio do SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES DE SÃO PAULO, REGIÃO DA GRANDE SÃO PAULO E ZONA POSTAL DE SOROCABA - SINTECT/SP, que por sua vez outorgou poderes aos advogados associados ULLMANN DICK CANTARELLI. Foi apresentado documento de “AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL RECEBIMENTO DE VALORES DESCONTADOS DE INSS” assinado pelo exequente, conferindo poderes para ingressar com o cumprimento individual da sentença coletiva (ID 171197695). Devidamente intimado, o patrono atual afirmou que desconhecia qualquer vínculo ou contrato com os patronos peticionantes, pleiteando o indeferimento do pedido de reserva de valores (ID 184730244). É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre salientar que não há aqui honorários sucumbenciais. O que se cobra no presente cumprimento de sentença é apenas o montante principal decorrente da sentença coletiva. Dito isto, verifica-se no ID 171197695 que o exequente assinou no ano de 2019 instrumento de mandato autorizando o subscritor da petição ID 171198007 a ingressar com o competente cumprimento de sentença coletiva proferida nos autos do processo 0017510-88.2010.4.03.6100. Ocorre que a parte, posteriormente, aos 26 de janeiro de 2021 (ID 52442914), conferiu poderes a outro causídico, que ingressou com o presente cumprimento de sentença. Assim, não cabe a este Juízo reservar valores em favor aos advogados peticionantes, que sequer atuaram no presente feito, ficando indeferido o pedido ID 171198007. Forneça o exequente os dados bancários necessários à expedição do ofício de transferência dos valores pagos a título de ofício requisitório (ID 241128216). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009379-53.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se." SãO PAULO, 3 de fevereiro de 2022.

04/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SILVIO JOSE MURILHA Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO CIUFFI - SP371932 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Petição ID 171197280: Alega o advogado Ricardo Ullmann Dick - OAB/RS 84.145, que o exequente teria autorizado a propositura da ação coletiva 0017510-88.2010.403.6100, por meio do SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES DE SÃO PAULO, REGIÃO DA GRANDE SÃO PAULO E ZONA POSTAL DE SOROCABA - SINTECT/SP, que por sua vez outorgou poderes aos advogados associados ULLMANN DICK CANTARELLI. Foi apresentado documento de “AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL RECEBIMENTO DE VALORES DESCONTADOS DE INSS” assinado pelo exequente, conferindo poderes para ingressar com o cumprimento individual da sentença coletiva (ID 171197695). Devidamente intimado, o patrono atual afirmou que desconhecia qualquer vínculo ou contrato com os patronos peticionantes, pleiteando o indeferimento do pedido de reserva de valores (ID 184730244). É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre salientar que não há aqui honorários sucumbenciais. O que se cobra no presente cumprimento de sentença é apenas o montante principal decorrente da sentença coletiva. Dito isto, verifica-se no ID 171197695 que o exequente assinou no ano de 2019 instrumento de mandato autorizando o subscritor da petição ID 171198007 a ingressar com o competente cumprimento de sentença coletiva proferida nos autos do processo 0017510-88.2010.4.03.6100. Ocorre que a parte, posteriormente, aos 26 de janeiro de 2021 (ID 52442914), conferiu poderes a outro causídico, que ingressou com o presente cumprimento de sentença. Assim, não cabe a este Juízo reservar valores em favor aos advogados peticionantes, que sequer atuaram no presente feito, ficando indeferido o pedido ID 171198007. Forneça o exequente os dados bancários necessários à expedição do ofício de transferência dos valores pagos a título de ofício requisitório (ID 241128216). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009379-53.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se. SÃO PAULO, 02 de fevereiro de 2022.

04/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SILVIO JOSE MURILHA Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO CIUFFI - SP371932 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O O exequente iniciou o cumprimento da sentença, transitada em julgado, proferida na Ação Civil Pública nº 0017510-88.2010.4.03.6100, em trâmite na 13ª Vara Cível, que afastou a exigibilidade da contribuição previdenciária ("cota do empregado") sobre as verbas pagas nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado antes da obtenção do auxílio-doença/acidente e a título de aviso prévio indenizado. Ainda, reconheceu o direito dos substituídos a terem restituídos os valores relativos às contribuições previdenciárias que tiverem sido deles descontados e retidos a este título pela ECT, nos cinco anos antecedentes à propositura desta ação, assim como todos os valores que vierem a ser recolhidos a este título até o trânsito em julgado. Requer o autor a intimação da FAZENDA NACIONAL para pagamento do montante total de R$ 7.474,10 (sete mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e dez centavos), atualizado até 04/2021. Devidamente intimada, a ré impugnou os cálculos, sustentando o excesso na execução, em desacordo com o julgado exequendo, apurando o valor de R$ 1.319,44 (mil, trezentos e dezenove reais, quarenta e quatro centavos), para a mesma data. Os autos foram remetidos à contadoria judicial, que apresentou relatório e cálculos no valor de R$ 2.284,03 (dois mil, duzentos e oitenta e quatro reais e três centavos), em 04/2021, equivalente à R$ 2.294,00 (dois mil, duzentos e noventa e quatro reais), para 07/2021. Instadas as partes a manifestação, a FAZENDA NACIONAL discordou dos cálculos, pleiteando o acolhimento de sua conta. O exequente requereu o acolhimento dos cálculos da Contadoria. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme esclarecimentos prestados pelo Setor de Cálculos da Justiça Federal, a parte exequente não demonstrou como chegou aos valores devidos, não sendo possível analisar o cálculo. Em relação aos cálculos da FAZENDA NACIONAL, verificou-se que não considerou os períodos após 2013 alegando que houve depósitos nesses períodos. No entanto, o r. julgado determinou a exclusão somente do período de 11/2013 a 01/2015. Verificamos também que aplicou o percentual da contribuição previdenciária somente sobre a rubrica de Gratificação de Férias – 1/3, sem reconstituir a base de cálculo. Assim, não tendo as partes apresentado elementos suficientes para a desconstituição dos cálculos elaborados pelo contador judicial, prestigiados exatamente pela sua imparcialidade, entendo que os mesmos merecem ser acolhidos. Ressalte-se que o contador judicial, auxiliar do Juízo, por se achar equidistante do interesse das partes e aplicar, na elaboração dos cálculos, as normas padronizadas adotadas pelo Judiciário, merece fé em suas afirmativas, desfrutando da presunção de veracidade. Desta forma, estando o cálculo da contadoria de acordo com o julgado, merece ser acolhido. Em face do exposto, acolho em parte a impugnação apresentada pela FAZENDA NACIONAL, homologando os cálculos do Contador, tornando líquida a condenação da UNIÃO FEDERAL no total de R$ 2.284,03 (dois mil, duzentos e oitenta e quatro reais e três centavos), em 04/2021, equivalente à R$ 2.294,00 (dois mil, duzentos e noventa e quatro reais), para 07/2021. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, fixados em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor pedido em execução e a conta liquidada, nos termos do art. 85, parág. 3º do CPC, sujeitando-se a exigência em desfavor da exequente, todavia, ao disposto no art. 98, parág. 3º do CPC. Após o decurso de prazo para recurso contra esta decisão, expeça-se o competente ofício requisitório, intimando-se as partes na sequência. Concordes, tornem os autos para transmissão do ofício e aguarde-se sobrestado o pagamento da quantia requisitada. Int. SãO PAULO, 2 de agosto de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009379-53.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

04/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Mero expediente

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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