Procedimento Comum Cível 5004599-06.2019.4.03.6144 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004599-06.2019.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/11/2024, 18:14

Publicação

03/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUIZ MELLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA MARTA SEBBER LEITE - SP232882, ANA PAULA BOMFIM DE OLIVEIRA - SP391476, JOSE LUIZ ANGELIN MELLO - SP224435 EXECUTADO: GAFISA S/A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A ATO ORDINATÓRIO Artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil Portaria Baru-01V nº 50, de 25 junho de 2022- (Artigo 1º, inciso VI, "a") Nesta data, consoante autorização conferida pelos atos normativos acima citados, envio para republicação despacho/decisão/sentença, transcrita (em parte) abaixo: Em não havendo justificada oposição das partes, fica desde logo autorizada a apropriação dos valores constantes na conta judicial 1969.005.86403741-7 pela CEF. Barueri, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004599-06.2019.4.03.6144

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUIZ MELLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA MARTA SEBBER LEITE - SP232882, ANA PAULA BOMFIM DE OLIVEIRA - SP391476, JOSE LUIZ ANGELIN MELLO - SP224435 EXECUTADO: GAFISA S/A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A ATO ORDINATÓRIO Artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil Portaria Baru-01V nº 50, de 25 junho de 2022- (Artigo 1º, inciso VI, "a") Nesta data, consoante autorização conferida pelos atos normativos acima citados, envio para republicação despacho/decisão/sentença, transcrita (em parte) abaixo: Em não havendo justificada oposição das partes, fica desde logo autorizada a apropriação dos valores constantes na conta judicial 1969.005.86403741-7 pela CEF. Barueri, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004599-06.2019.4.03.6144

02/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

30/08/2024, 14:48

Publicação

08/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ MELLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA MARTA SEBBER LEITE - SP232882, ANA PAULA BOMFIM DE OLIVEIRA - SP391476, JOSE LUIZ ANGELIN MELLO - SP224435 EXECUTADO: GAFISA S/A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004599-06.2019.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença. Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. Houve cumprimento do comando judicial. A parte exequente apresentou concordância. Diante do exposto, decreto a extinção do feito nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Desde já declaro a ocorrência do trânsito em julgado desta sentença, servindo inclusive como certificação. Após, arquivem-se com as anotações de estilo. Int. Barueri, data lançada eletronicamente.

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ MELLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA MARTA SEBBER LEITE - SP232882, ANA PAULA BOMFIM DE OLIVEIRA - SP391476, JOSE LUIZ ANGELIN MELLO - SP224435 EXECUTADO: GAFISA S/A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004599-06.2019.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença. Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. Houve cumprimento do comando judicial. A parte exequente apresentou concordância. Diante do exposto, decreto a extinção do feito nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Desde já declaro a ocorrência do trânsito em julgado desta sentença, servindo inclusive como certificação. Após, arquivem-se com as anotações de estilo. Int. Barueri, data lançada eletronicamente.

07/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

06/08/2024, 14:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/08/2024, 14:39

Conclusão (para julgamento)

01/08/2024, 18:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ MELLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA MARTA SEBBER LEITE - SP232882, ANA PAULA BOMFIM DE OLIVEIRA - SP391476, JOSE LUIZ ANGELIN MELLO - SP224435 EXECUTADO: GAFISA S/A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: CAMILA GRAVATO IGUTI - SP267078, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A DESPACHO ID 296076952 - Diga a exequente, no prazo de 15 dias, acerca do acordo noticiado pela co-executada Gafisa. Sirva-se de cópia do presente como ofício para determinar que a Caixa Econômica Federal, proceda à transferência dos valores depositados na conta judicial 1969.005.86403597-0 e e seus eventuais consectários, para a conta de titularidade abaixo indicada. Reporto-me aos dados da petição id. 276176008, que assim dispõe: LUIZ MELLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ Nº 20.235.216/0001-43., BANCO ITAÚ, AGÊNCIA 1268, CONTA CORRENTE 11275-0, Com a notícia do efetivo cumprimento da ordem acima, vistas às partes para que se manifestem em termos de prosseguimento. Em não havendo justificada oposição das partes, fica desde logo autorizada a apropriação dos valores constantes na conta judicial 1969.005.86403741-7 pela CEF. Em nada mais sendo efetivamente requerido, venham conclusos para sentença. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004599-06.2019.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri

11/06/2024, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUIZ MELLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) AUTOR: JOSE LUIZ ANGELIN MELLO - SP224435, ANA MARTA SEBBER LEITE - SP232882 REU: GAFISA S/A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A Advogados do(a) REU: CAMILA GRAVATO IGUTI - SP267078, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 DESPACHO Dê-se ciência as partes acerca do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Tendo em vista que o presente feito segue apenas para execução dos honorários advocatícios fixados em favor da parte autora, promova a Secretaria a alteração da classe processual para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”. exequente: 15 (quinze) dias. Silentes, ao arquivo sobrestado aguardando manifestação de interessados. Após, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004599-06.2019.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri Intime-se a exequente a apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito a ser executado, nos termos do que dispõe o artigo 524 do CPC, com expressa indicação: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado;; II - índice de correção monetária adotado; III - juros aplicados e as respectivas taxas; IV - termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Prazo para a intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, conforme artigo 513, parágrafo 2º, inciso I, do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, ini¬cia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, tornem conclusos para demais deliberações. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica.

11/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LUIZ MELLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) APELANTE: ANA MARTA SEBBER LEITE - SP232882-A, JOSE LUIZ ANGELIN MELLO - SP224435-A APELADO: GAFISA S/A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A, FRANCIS TED FERNANDES - SP208099-A Advogados do(a) APELADO: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460-A, CAMILA GRAVATO IGUTI - SP267078-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004599-06.2019.4.03.6144 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: LUIZ MELLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) APELANTE: ANA MARTA SEBBER LEITE - SP232882-A, JOSE LUIZ ANGELIN MELLO - SP224435-A APELADO: GAFISA S/A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A, FRANCIS TED FERNANDES - SP208099-A Advogados do(a) APELADO: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460-A, CAMILA GRAVATO IGUTI - SP267078-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: LUIZ MELLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) APELANTE: ANA MARTA SEBBER LEITE - SP232882-A, JOSE LUIZ ANGELIN MELLO - SP224435-A APELADO: GAFISA S/A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A, FRANCIS TED FERNANDES - SP208099-A Advogados do(a) APELADO: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460-A, CAMILA GRAVATO IGUTI - SP267078-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Com a devida vênia, rejeito a questão preliminar apresentada. Inicialmente, vale destacar que a técnica de julgamento ampliado do art. 942 do CPC/15 deve ser observada, na apreciação dos embargos de declaração, apenas se o julgamento dos embargos for não unânime, e ao menos um dos votos for suficiente para alterar o resultado do julgamento anterior da apelação. Neste sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça no REsp n° 1.786.158/PR (Rel.P/Acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 25.08.2020, DJe 01.09.2020). Por sua vez, se os embargos de declaração forem decididos por unanimidade, não haverá ensejo para a aplicação do procedimento previsto no artigo 942 do CPC/2015, que deve ser utilizado apenas na hipótese de ocorrer divergência no julgamento. Ademais, insta consignar que no despacho n° 7501949/2021 (GABVS), por mim proferido no processo SEI n° 0092894-94.2021.4.03.8000, foi decidido “pela desnecessidade de manter-se o mesmo Colegiado do julgamento primário quando do julgamento dos embargos de declaração ou outro incidente.” Assim, rejeito a questão preliminar suscitada pelo Eminente Desembargador Federal Wilson Zauhy. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir eventual contradição, obscuridade ou omissão do acórdão (artigo 1022 do Código de Processo Civil). Com efeito, não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. Argumenta a embargante que os honorários advocatícios deveriam ser fixados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º do CPC, e não nos termos do art. 85, § 2º do CPC já que o valor da causa foi fixado com base no valor pretendido a título de danos morais, pedido rejeitado pelo juízo. A argumentação só seria justificável caso a condenação pelo valor mínimo do § 2º implicasse em valor exorbitante e prejuízo desproporcional à embargante. Ao se considerar que a parte Autora atribuiu à causa o valor de R$ 30.000,00, a condenação em 10% do valor da causa está longe de ser excessiva, razão pela qual não merece reforma o acórdão embargado. Por certo tem a parte o direito de ter seus pontos de argumentação apreciados pelo julgador. Não tem o direito, entretanto, de ter este rebate feito como requerido. Falta razão ao se pretender que se aprecie questão que já se mostra de pronto afastada com a adoção de posicionamento que se antagoniza logicamente com aquele deduzido em recurso. A exigência do art. 93, IX, da CF, não impõe que o julgador manifeste-se, explicitamente, acerca de todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos pela parte. Tendo o julgado decidido, de forma fundamentada, a controvérsia posta nos autos, não há como tachá-lo de omisso ou contraditório ou obscuro. Aliás, está pacificado o entendimento de que o julgador, tendo encontrado motivação suficiente para decidir desta ou daquela maneira, não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pela parte para decidir a demanda. Nesse sentido, a jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRUZADOS NOVOS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis, tão-somente, em face de obscuridade, contradição e omissão. 2. O princípio da exigibilidade da fundamentação das decisões não impõe que o julgador se manifeste sobre todas as razões apresentadas pelas partes, se apenas uma delas for suficiente ao deslinde da controvérsia. 3. O prequestionamento prescinde de referência expressa no acórdão guerreado ao número e à letra de norma legal (Precedentes do Pleno do STF e da Corte Especial do STJ)." (TRF - 3ª Região, 3ª Turma, EDAMS 125637/SP, Rel. Juiz Baptista Pereira, j. 24/04/2002, rejeitados os embargos, v.u., DJU 26/06/2002, p. 446); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - AUSENTES - PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, não merecem ser conhecidos os embargos de declaração. 2. Inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração, atribuindo-se-lhes indevidamente, efeitos infringentes. 3. Não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos alegados, mas sim que a decisão esteja devida e suficientemente fundamentada, como no caso. 4. Embargos de declaração não conhecidos." (TRF - 3ª Região, 6ª Turma, EDAMS 91422/SP, Rel. Juiz Mairan Maia, j. 05/12/2001, não conhecidos os embargos, v.u., DJU 15/01/2002, p. 842); "EMBARGOS DE DELARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA PURAMENTE DE DIREITO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 34 DO CTN. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 07 E 05 DO STJ. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS EM CONTRARRAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO. REJULGAMENTO DA CAUSA. INVIÁVEL ATRAVÉS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO. ADIAMENTO. NOVA INCLUSÃO EM PAUTA. DESNECESSIDADE. RECURSO JULGADO NAS SESSÕES SUBSEQUENTES. 1. A matéria constante dos autos é puramente de direito, restrita à interpretação do artigo 34 do CTN, pelo que não há falar em aplicação das Súmulas 07 e 05 do STJ. 2. O magistrado não está obrigado a se manifestar acerca de todos os argumentos esposados nas contrarrazões do recurso especial, quando já encontrou fundamento suficiente para resolver a controvérsia. 3. Ausência de omissão no julgado embargado. Na verdade, a pretensão dos aclaratórios é o rejulgamento do feito, contudo inviável diante da via eleita. 4. Não é nulo o julgamento que, tendo sido incluído em pauta, foi apreciado na segunda sessão subseqüente, mormente quando o pedido de adiamento foi feito pela parte que ora embarga. Despicienda nova inclusão em pauta já que o processo não foi dela retirado. Precedentes: (EDcl na Rcl 1785 DF, Ministro Teori Albino Zavascki, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 28/11/2005; Resp. 996.117/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJ 01/06/2009 EDcl no REsp 774161/SC; Ministro Castro Meira, DJ 28.4.2006; EDcl no REsp 324.361/BA, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ 6.3.2006; EDcl no REsp 331.503/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 1/9/03; REsp 703429/MS, Ministro Nilson Naves, DJ 25/06/2007; EDcl no REsp 618169/SC, Ministra Laurita Vaz, DJ 14/08/2006). 5. Embargos rejeitados." (STJ, 1ª Seção, EDcl no REsp 1111202/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21/08/09). Ademais, não cabe acolher os embargos de declaração, quando nítido, como no caso vertente, que foram opostos com caráter infringente, objetivando o reexame da causa, com invasão e supressão da competência que, para tal efeito, foi reservada às instâncias superiores, pela via recursal própria e específica, nos termos da pacífica jurisprudência da Suprema Corte, do Superior Tribunal de Justiça, deste Tribunal Federal e desta Turma (v.g. - EDRE nº 255.121, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 28.03.03, p. 75; EDRE nº 267.817, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJU de 25.04.03, p. 64; EDACC nº 35.006, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJU de 06.10.02, p. 200; RESP nº 474.204, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJU de 04.08.03, p. 316; EDAMS nº 92.03.066937-0, Rel. Des. Fed. MAIRAN MAIA, DJU de 15.01.02, p. 842; e EDAC nº 1999.03.99069900-0, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, DJU de 10.10.01, p. 674). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004599-06.2019.4.03.6144 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, por maioria, deu parcial provimento à apelação, com a seguinte ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CIVIL. HIPOTECA FIRMADA ENTRE CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO NÃO TEM EFICÁCIA CONTRA O CONSUMIDOR. SÚMULA 308 DO STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DEVIDOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - A controvérsia que deu origem à presente ação amolda-se à hipótese da Súmula 308 do STJ, segundo a qual a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Nestas condições, se o adquirente/mutuário se desincumbiu de suas obrigações, tem legítima expectativa de obter a liberação da hipoteca que pesa sobre o imóvel, quer tenha sido constituída como garantia direta de seu financiamento, quer tenha sido constituída pela construtora/incorporadora em favor do agente financeiro. II - Caso em que a ação foi redistribuída à Justiça Federal em 06/05/2019, não havendo controvérsia quanto à informação de que a Gafisa S/A disponibilizou o termo de quitação em 23/08/2018. A CEF, ao ser citada, não opôs resistências ao pleito da parte Autora, informando que a Gafisa S/A já havia liquidado sua dívida junto à instituição, emitindo documento para a liberação da hipoteca em 15/07/2019. Não se cogita de sucumbência recíproca, no entanto, uma vez que a hipoteca firmada entre as corrés é que deu causa à ação. A despeito do termo de quitação emitido pela Gafisa S/A, não há comprovação nos autos de que, após a emissão do documento em questão, a corré tenha notificado a CEF de que a parte Autora já se desincumbira de sua obrigação, o que prejudicaria a hipoteca nos termos da aludida súmula do STJ. Ao mesmo tempo, o fundamento da CEF para reconhecer o pleito da autora foi a quitação da dívida pela Gafisa S/A, o que denota que, caso a dívida subsistisse, não teria emitido o documento para a liberação da garantia, o que só feito após o ajuizamento da ação. Desta forma, é de rigor alterar a condenação em honorários advocatícios, que devem ser dirigidas exclusivamente às corrés. III - No tocante ao pedido de indenização por danos morais, a parte Autora não logrou demonstrar que requereu diretamente à CEF a liberação da hipoteca. É de rigor destacar, ademais, que a ação foi inicialmente ajuizada na Justiça Estadual, o que denota que parte da demora na liberação da garantia deve-se à proposição da ação em juízo incompetente para seu julgamento. IV - Apelação parcialmente provida para condenar exclusivamente as corrés ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% do valor da causa. A ação de procedimento comum, com pedido de tutela da evidência, foi distribuída inicialmente ao Juízo Estadual de Barueri/SP, ajuizado por Luiz Mello Sociedade de Advogados, qualificada nos autos, em face de Gafisa S/A e Caixa Econômica Federal. Narrou, em síntese, que adquiriu da requerida GAFISA S/A 3 salas comerciais em janeiro de 2016. Todos os imóveis restaram quitados em 29/01/2016. Por meio de instrumentos particulares de cessão, a autora transmitiu as referidas salas a terceiros cessionários, atuais possuidores dos imóveis, que pretendem registrar a propriedade em suas respectivas titularidades. Ocorre, contudo, que todos os imóveis permanecem com o gravame de hipoteca firmada entre as requeridas – construtora e agente financeiro. A fim de obter as baixas de tais gravames, solicitou a autora providências por parte da requerida GAFISA, tendo em vista a quitação integral dos 3 imóveis à época da aquisição, o que não ocorreu até a presente data, cuja justificativa – ilegal – refere-se a necessidade de “quitação do plano empresário junto ao banco, e, somente após 90 dias desta providência”, havendo ainda a informação de que tal providência não tem qualquer estimativa de tempo para conclusão. Neste momento, a autora amarga aborrecimentos, transtornos e constrangimentos diante de seus cessionários advindos do descumprimento da obrigação da requerida GAFISA, já que tais gravames não são baixados diante das quitações já realizadas em 2016. A autora buscou uma solução junto à construtora requerida, contudo, mantém-se a mesma inerte, justificando sua inercia diante de regras estipuladas com a instituição financeira requerida, o que ocorreu de forma previa à aquisição dos imóveis, razão pela qual intenta a presente ação. Requereu, em caráter liminar, a concessão de tutela de evidência que determine a: imediata baixa da hipoteca nos imóveis de matriculas nº 187.126, 187.127 e 187.128. Por fim, pleiteou a condenação das rés ao pagamento de indenização, a título de danos morais, em montante não inferior a R$ 30.000,00. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Luiz Mello Sociedade de Advogados em face de Gafisa S/A e Caixa Econômica Federal, resolvendo-lhes o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Assim, condenou as requeridas a procederem ao cancelamento, com a respectiva baixa, das hipotecas relacionadas aos imóveis matriculados sob os n.ºs 187.126, 187.127 e 187.128, conforme mesmo já realizado, de acordo com o Ofício nº 924/2019. Fixou os honorários advocatícios totais no percentual mínimo legal sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 1º e seguintes, do CPC. Diante da sucumbência recíproca e proporcional, a parte autora pagará metade do valor de honorários advocatícios à representação processual da parte ré e vice-versa, nos termos do art. 85, § 3º, e art. 86 do CPC. Condenou a CEF a pagar metade do percentual que lhe cabe, nos termos do artigo 90, § 4º, do CPC. As custas meadas pelas partes. Em razões de apelação, a parte Autora sustentou, em síntese, que não há razão que justifique a sentença ao concluir pela configuração de sucumbência recíproca no caso dos autos. Assentou, ainda, que a situação dos autos justifica a condenação por danos morais, já que o autor, mesmo após quitadas suas obrigações, não conseguiu a regularização da matrícula dos imóveis e ainda arca com prejuízo decorrentes da conduta ilícita da apelada. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004599-06.2019.4.03.6144 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É o voto. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY: PRELIMINAR DE NULIDADE: Trata-se de Embargos de Declaração opostos à decisão colegiada proferida no ambiente da técnica de julgamento ampliado previsto no artigo 942, do Código de Processo Civil de 2.015, em que a ilustrada Presidência da Turma entendeu em não submeter ao mesmo quórum ampliado (5 Desembargadores) a apreciação dos mencionados Embargos de Declaração, submetendo-os exclusivamente aos membros da Turma originária (3 Desembargadores). Apresento a presente preliminar de nulidade, de sorte a levar ao Colegiado o tema para resolução, de modo a não se macular – por vício de nulidade – a decisão a ser proferida nessa sede. Como se sabe os Embargos de Declaração, na ilustrada orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, possuem “natureza integrativa” do julgamento anterior, com o que se torna imperativo que essa “integração” se dê nos mesmos moldes com que tomado o julgado de origem, também por quórum ampliado. Não se mostra adequado, sob o aspecto jurídico-processual, que uma decisão tomada em colegiado de 942 tenha seus Embargos de Declaração tomada em ambiente de Turma, em quórum reduzido, portanto. E esse ponto mostra-se até mesmo incontroverso, dado que o julgamento tirado na sistemática do artigo 942, do CPC-15, traz em sua origem - sua ratio essendi - divergência impositiva da mencionada técnica processual. Destarte, para que se evite nulidade do que se vier a decidir nos presentes Embargos de Declaração, deverá a Egrégia Turma submeter o julgamento dos presentes Embargos de Declaração à sistemática do artigo 942, devendo ser adiado o julgamento para que se convoquem os demais Desembargadores que participaram do julgamento originário para que sobre eles decidam, sob pena, repita-se, de flagrante e evidente nulidade. Anoto, por oportuno, que o Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, por suas 3ª. Turma e 2ª Sessão, já decidiu que “A técnica do julgamento ampliado prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil deve ser aplicada a embargos de declaração interpostos contra acórdão de apelação quando o voto vencido, nascido apenas nos embargos, for suficiente para alterar o resultado inicial da apelação, independente do desfecho não-unânime dos declaratórios – se rejeitados ou acolhidos, com ou sem efeitos modificativos” (REsp 1.863.967-MT, Relator Ministro MOURA RIBEIRO), o que induz à conclusão de que também os Embargos de Declaração tirados já do julgamento com quórum ampliado devem ser julgados também pela mesma composição – ampliada. Relevante ainda anotar, acerca da Jurisprudência do Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, já citada, o que restou consignado no corpo do VOTO mencionado, a indicar a pacificação desse tema nas Turmas que compõem a Segunda Secção daquela Corte: "Contudo, a jurisprudência recente das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ segue no sentido de que a técnica de julgamento ampliado aludida no art. 942 do NCPC incide na hipótese de embargos declaratórios opostos contra acórdão que julgou apelação quando o voto vencido inaugurado nos embargos de declaração possa alterar o resultado do julgamento, sendo irrelevante se foram acolhidos ou rejeitados, tendo o vista o caráter integrativo dos aclaratórios. Nessa linha, são os precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO PARCIAL DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ART. 942 DO CPC. TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. APELAÇÃO DESPROVIDA POR UNANIMIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS POR MAIORIA. VOTO DIVERGENTE COM APTIDÃO PARA ALTERAR O RESULTADO INICIAL DA APELAÇÃO. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DA MAIORIA QUALIFICADA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO DA PRESENTE INSURGÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (AgInt no AgInt nos EDecl no REsp 1.744.623/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. em 18/5/2021, DJe 24/5/2021). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIA. TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VOTO DIVERGENTE. APTIDÃO. MODIFICAÇÃO DO RESULTADO UNÂNIME. RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 942 DO CPC/2015. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Deve ser aplicada a técnica de julgamento ampliado nos embargos de declaração toda vez que o voto divergente possua aptidão para alterar o resultado do acórdão de apelação. 2. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja dada continuidade ao julgamento não unânime dos embargos de declaração, aplicando-se a técnica prevista no art. 942 do CPC/2015. (REsp 1.910.317/PE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. em 2/3/2021). Vale destacar que os julgamentos do REsp nº 1.758.383/MT e AREsp nº 705.844/SP foram anteriores aos acima colacionados, bem como aos precedentes ementados na decisão unipessoal. De outro turno, o julgamento da Rcl nº 22.188/PA pelo STF não foi dotado de efeito vinculante, de modo que não tem o condão de afastar o entendimento firmado por ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ. Por fim, precedentes oriundos de Tribunais estaduais, embora possam ensejar o cabimento de recurso especial, por di vergência em relação ao acórdão vergastado, não se sobrepõem ao entendimento firmado no âmbito desta Corte de Uniformização de Jurisprudência." Ressalto que a decisão tomada recentemente pelo Presidente da 1ª Turma Desembargador Federal. Valdeci dos Santos (SEI nº 0092894-94.2021.4.03.8000) limitava-se ao reconhecimento da desnecessidade de convocação dos mesmos julgadores que tivessem participado de julgamento tomado em TURMA, não em julgamento já tomado com ampliação de componentes, pela TÉCNICA DO ARTIGO 942 DO CPC/15, não tendo aquela decisão administrativa, à evidência, o alcance que se pretende dar, alterando o juízo natural, reduzindo-os de cinco (5) para três (3) em casos como o presente, negando a participação de todos os magistrados que compuseram o quórum ampliado por ocasião do julgamento da apelação, também no julgamento dos respectivos embargos de declaração, sejam eles interpostos com nítido propósito modificativo ou não, dado que, de qualquer sorte, a decisão aí tomada tem natureza INTEGRATIVA do julgado, como exaustivamente tratado na Jurisprudência sedimentado pelo Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, já referida.. Não se justifica, portanto, à luz do artigo 942, que o julgamentos dos Embargos de Declaração tirados de julgado submetido à técnica de julgamento ampliado, seja decidido por quórum inferior ao que decidira a questão primeira. Com tais razões levanto a preliminar de nulidade de julgamento sem a observância do quórum qualificado a ser decida pela Egrégia Turma. Se vencido na preliminar, acompanho o E. relator. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CIVIL. HIPOTECA FIRMADA ENTRE CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO NÃO TEM EFICÁCIA CONTRA O CONSUMIDOR. SÚMULA 308 DO STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DEVIDOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. Argumenta a embargante que os honorários advocatícios deveriam ser fixados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º do CPC, e não nos termos do art. 85, § 2º do CPC já que o valor da causa foi fixado com base no valor pretendido a título de danos morais, pedido rejeitado pelo juízo. A argumentação só seria justificável caso a condenação pelo valor mínimo do § 2º implicasse em valor exorbitante e prejuízo desproporcional à embargante. Ao se considerar que a parte Autora atribuiu à causa o valor de R$ 30.000,00, a condenação em 10% do valor da causa está longe de ser excessiva, razão pela qual não merece reforma o acórdão embargado. II - A matéria objeto dos presentes embargos de declaração traz questão que foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, não apresentando o acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão. III - Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido caráter infringente. IV - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por maioria, rejeitou a questão preliminar suscitada pelo E. Desembargador Federal Wilson Zauhy e, adentrando ao exame do recurso, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LUIZ MELLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) APELANTE: ANA MARTA SEBBER LEITE - SP232882-A, JOSE LUIZ ANGELIN MELLO - SP224435-A APELADO: GAFISA S/A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A, FRANCIS TED FERNANDES - SP208099-A Advogados do(a) APELADO: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460-A, CAMILA GRAVATO IGUTI - SP267078-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004599-06.2019.4.03.6144 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: LUIZ MELLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) APELANTE: ANA MARTA SEBBER LEITE - SP232882-A, JOSE LUIZ ANGELIN MELLO - SP224435-A APELADO: GAFISA S/A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - MS21164-A, FRANCIS TED FERNANDES - SP208099-A Advogados do(a) APELADO: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460-A, CAMILA GRAVATO IGUTI - SP267078-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: LUIZ MELLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) APELANTE: ANA MARTA SEBBER LEITE - SP232882-A, JOSE LUIZ ANGELIN MELLO - SP224435-A APELADO: GAFISA S/A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - MS21164-A, FRANCIS TED FERNANDES - SP208099-A Advogados do(a) APELADO: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460-A, CAMILA GRAVATO IGUTI - SP267078-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A controvérsia que deu origem à presente ação amolda-se à hipótese da Súmula 308 do STJ, segundo a qual a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Nestas condições, se o adquirente/mutuário se desincumbiu de suas obrigações, tem legítima expectativa de obter a liberação da hipoteca que pesa sobre o imóvel, quer tenha sido constituída como garantia direta de seu financiamento, quer tenha sido constituída pela construtora/incorporadora em favor do agente financeiro. Neste sentido, cito julgados deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MÚTUO HABITACIONAL. PAGAMENTO DE TODAS AS PARCELAS PACTUADAS. FORNECIMENTO DO TERMO DE QUITAÇÃO. PRAZO. CANCELAMENTO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I - Não prospera a alegação da CEF no sentido de que o termo de quitação e autorização para cancelamento da propriedade fiduciária apenas poderia ser emitido após a conclusão da obra e individualização da matrícula da unidade adquirida pelos autores, pois apesar de permanecer tal pendência, isso foi feito pela CEF referente à fração ideal pertencente aos demandantes, nada impedindo, portanto. II - Em se tratando de providência estranha ao contrato de financiamento, não há como obstar a entrega do termo de quitação e o consequente levantamento da hipoteca, uma vez que o mútuo bancário encontra-se extinto, pelo pagamento integral do débito. Precedente desta E. Corte. III - (...) VII - Apelação da CEF desprovida.Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF3, AP - Apelação Cível - 1901258 0021218-57.2012.4.03.6301, Desembargador Federal Cotrim Guimarães, Segunda Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/11/2017..FONTE_REPUBLICACAO:.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. QUITAÇÃO DO MÚTUO. DIREITOS CREDITÓRIOS DECORRENTES DA HIPOTECA CAUCINADOS EM FAVOR DO AGENTE FINANCEIRO (CEF) POR CONSTRUTORA/FINANCIADORA. DESCUMPRIMENTO - AUSÊNCIA DE REPASSE À GESTORA DO SFH (CEF), PELA CONSTRUTORA/FINANCIADORA, DOS VALORES PAGOS PELOS MUTUÁRIOS. INOPONIBILIDADE AOS MUTUÁRIOS - RELAÇÃO OBRIGACIONAL QUE NÃO ENVOLVE OS MUTUÁRIOS. SÚMULA 308 DO STJ. APLICABILIDADE. LIBERAÇÃO DA HIPOTECA SOBRE O IMÓVEL. CANCELAMENTO DA CAUÇÃO DE CRÉDITO HIPOTECÁRIO INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. As preliminares suscitadas pela Transcontinental não merecem prosperar. Há interesse de agir em relação ao pedido de liberação da hipoteca, assim como a Transcontinental é parte legítima para figurar no polo passivo, pois, conquanto esta já tenha fornecido aos herdeiros da mutuária o Termo de Quitação e de Liberação de hipoteca, era sua obrigação, uma vez quitado o contrato compromisso de compra e venda, garantir a liberação da hipoteca gravada sobre o imóvel, ainda que tenha de diligenciar junto à CEF pela liberação da caução. E não é possível concluir pela legitimidade passiva exclusiva da CEF, eis que o contrato de compromisso de compra e venda foi firmado com a ré Transcontinental (incorporadora), não tendo a CEF participado de qualquer modo deste contrato. 2. Já a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido de liberação da caução, enquanto houver débito pendente por parte da Transcontinental, confunde-se com o mérito e juntamente a ele será apreciada. 3. Quanto ao mérito, conforme já assentado pela Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, é possível ao Poder Judiciário afastar a necessidade de consentimento da CEF para cancelamento da hipoteca, desde que não suprimido os direitos à ampla defesa e contraditório da CEF. 4. No caso, é pacífico que a mutuária (genitora dos apelados) quitou o contrato de compromisso de compra e venda firmado com a ré Transcontinental (incorporadora). E, tendo em vista a quitação integral do mútuo, o fato de a credora hipotecária (incorporadora Transcontinental) ter caucionado (endossado) seus direitos creditórios à CEF não pode representar impedimento à liberação da hipoteca. Isso porque os mutuários não participaram deste contrato secundário e não podem ser por ele prejudicados. 5. Em outras, palavras, o fato de a incorporadora não haver cumprido com suas obrigações perante a CEF não respalda a resistência do agente financeiro em liberar a caução. Ainda que não seja parte na relação jurídica firmada entre a genitora dos autores e a incorporadora, age com má-fé objetiva o credor hipotecário que, autorizando a alienação do imóvel hipoteca do, permite seu integral pagamento pelo adquirente, não cuidando de adverti-lo quanto ao inadimplemento da dívida da incorporadora. A sanção, nesse caso, é a perda da garantia real, na medida em que o credor, tendo o seu crédito assegurado pela hipoteca, não cumpriu seu dever de mitigar eventuais prejuízos para o adquirente do imóvel onerado. 6. Ademais, note-se que a CEF aceitou a caução oferecida pela Transcontinental, ciente de que esta garantia poderia se extinguir a qualquer momento, bastando para tanto a quitação do contrato de mútuo que gerou a hipoteca. Assim, deve a CEF suportar a consequência do seu ato, qual seja: ter de buscar seu crédito frente a Transcontinental, desprovida da garantia (caução). 7. Por todas estas razões, entendo que o pagamento do preço contratado e a entrega da quitação pelo credor hipotecário é suficiente para conferir ao mutuário o direito de cancelar a hipoteca, independentemente de o direito creditório decorrente da hipoteca tenha sido caucionado/endossado a terceiro. 8. A questão já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, com a edição da súmula 308. 9. (...) 13. Recursos de apelação da CEF e da Transcontinental desprovidos.Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento aos recursos de apelação da CEF e da Transcontinental, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF3, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1609245 0016998-42.2009.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/11/2017..FONTE_REPUBLICACAO:.) No caso dos autos, ação foi redistribuída à Justiça Federal em 06/05/2019, não havendo controvérsia quanto à informação de que a Gafisa S/A disponibilizou o termo de quitação em 23/08/2018. A CEF, ao ser citada, não opôs resistências ao pleito da parte Autora, informando que a Gafisa S/A já havia liquidado sua dívida junto à instituição, emitindo documento para a liberação da hipoteca em 15/07/2019. Não se cogita de sucumbência recíproca, no entanto, uma vez que a hipoteca firmada entre as corrés é que deu causa à ação. A despeito do termo de quitação emitido pela Gafisa S/A, não há comprovação nos autos de que, após a emissão do documento em questão, a corré tenha notificado a CEF de que a parte Autora já se desincumbira de sua obrigação, o que prejudicaria a hipoteca nos termos da aludida súmula do STJ. Ao mesmo tempo, o fundamento da CEF para reconhecer o pleito da autora foi a quitação da dívida pela Gafisa S/A, o que denota que, caso a dívida subsistisse, não teria emitido o documento para a liberação da garantia, o que só foi feito após o ajuizamento da ação. Desta forma, é de rigor alterar a condenação em honorários advocatícios, que devem ser dirigidas exclusivamente às corrés. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, a parte Autora não logrou demonstrar que requereu diretamente à CEF a liberação da hipoteca. É de rigor destacar, ademais, que a ação foi inicialmente ajuizada na Justiça Estadual, o que denota que parte da demora na liberação da garantia deve-se à proposição da ação em juízo incompetente para seu julgamento. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004599-06.2019.4.03.6144 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Luiz Mello Sociedade de Advogados em face de Gafisa S/A e Caixa Econômica Federal, resolvendo-lhes o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Assim, condenou as requeridas a procederem ao cancelamento, com a respectiva baixa, das hipotecas relacionadas aos imóveis matriculados sob os n.ºs 187.126, 187.127 e 187.128, conforme mesmo já realizado, de acordo com o Ofício nº 924/2019. Fixou os honorários advocatícios totais no percentual mínimo legal sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 1º e seguintes, do CPC. Diante da sucumbência recíproca e proporcional, a parte autora pagará metade do valor de honorários advocatícios à representação processual da parte ré e vice-versa, nos termos do art. 85, § 3º, e art. 86 do CPC. Condenou a CEF a pagar metade do percentual que lhe cabe, nos termos do artigo 90, § 4º, do CPC. As custas meadas pelas partes. A ação de procedimento comum, com pedido de tutela da evidência, foi distribuída inicialmente ao Juízo Estadual de Barueri/SP, ajuizado por Luiz Mello Sociedade de Advogados, qualificada nos autos, em face de Gafisa S/A e Caixa Econômica Federal. Narrou, em síntese, que adquiriu da requerida GAFISA S/A 3 salas comerciais em janeiro de 2016. Todos os imóveis restaram quitados em 29/01/2016. Por meio de instrumentos particulares de cessão, a autora transmitiu as referidas salas a terceiros cessionários, atuais possuidores dos imóveis, que pretendem registrar a propriedade em suas respectivas titularidades. Ocorre, contudo, que todos os imóveis permanecem com o gravame de hipoteca firmada entre as requeridas – construtora e agente financeiro. A fim de obter as baixas de tais gravames, solicitou a autora providências por parte da requerida GAFISA, tendo em vista a quitação integral dos 3 imóveis à época da aquisição, o que não ocorreu até a presente data, cuja justificativa – ilegal – refere-se a necessidade de “quitação do plano empresário junto ao banco, e, somente após 90 dias desta providência”, havendo ainda a informação de que tal providência não tem qualquer estimativa de tempo para conclusão. Neste momento, a autora amarga aborrecimentos, transtornos e constrangimentos diante de seus cessionários advindos do descumprimento da obrigação da requerida GAFISA, já que tais gravames não são baixados diante das quitações já realizadas em 2016. A autora buscou uma solução junto à construtora requerida, contudo, mantém-se a mesma inerte, justificando sua inercia diante de regras estipuladas com a instituição financeira requerida, o que ocorreu de forma previa à aquisição dos imóveis, razão pela qual intenta a presente ação. Requereu, em caráter liminar, a concessão de tutela de evidência que determine a: imediata baixa da hipoteca nos imóveis de matriculas nº 187.126, 187.127 e 187.128. Por fim, pleiteou a condenação das rés ao pagamento de indenização, a título de danos morais, em montante não inferior a R$ 30.000,00. Em razões de apelação, a parte Autora sustenta, em síntese, que não há razão que justifique a sentença ao concluir pela configuração de sucumbência recíproca no caso dos autos. Assenta, ainda, que a situação dos autos justifica a condenação por danos morais, já que o autor, mesmo após quitadas suas obrigações, não conseguiu a regularização da matrícula dos imóveis e ainda arca com prejuízo decorrentes da conduta ilícita da apelada. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004599-06.2019.4.03.6144 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para condenar exclusivamente as corrés ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% do valor da causa, na forma da fundamentação acima. É o voto. VOTO O Desembargador Federal Hélio Nogueira: peço vênia ao e. Relator para divergir. Cuida-se de ação ordinária de obrigação de fazer, consistente em baixa de hipoteca, cumulada com condenação em dano moral. A sentença julgou o pedido inicial parcialmente procedente para determinar a baixa das hipotecas. Não reconheceu o direito à indenização por dano moral. Sucumbência parcial de cada uma das partes. Apela a parte autora para afastar sua sucumbência, bem como para que sejam as rés condenadas à indenização por dano moral. O e. Relator acolheu parcialmente o recurso para que sejam as rés condenadas integralmente pela sucumbência. Entendo deva ser mantida a sucumbência parcial de cada parte. É que o pedido autoral foi acolhido na parte em que se buscava a baixa das hipotecas e rejeitado quanto à condenação por dano moral. E tendo sido mantida a sentença nesses pontos, deve, por conseguinte, ser mantida a condenação sucumbencial de cada uma das partes naquilo que restaram vencidas. Desse modo, nego provimento ao recurso. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários da parte apelante em 2% sobre o montante fixado na sentença. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CIVIL. HIPOTECA FIRMADA ENTRE CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO NÃO TEM EFICÁCIA CONTRA O CONSUMIDOR. SÚMULA 308 DO STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DEVIDOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - A controvérsia que deu origem à presente ação amolda-se à hipótese da Súmula 308 do STJ, segundo a qual a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Nestas condições, se o adquirente/mutuário se desincumbiu de suas obrigações, tem legítima expectativa de obter a liberação da hipoteca que pesa sobre o imóvel, quer tenha sido constituída como garantia direta de seu financiamento, quer tenha sido constituída pela construtora/incorporadora em favor do agente financeiro. II - Caso em que a ação foi redistribuída à Justiça Federal em 06/05/2019, não havendo controvérsia quanto à informação de que a Gafisa S/A disponibilizou o termo de quitação em 23/08/2018. A CEF, ao ser citada, não opôs resistências ao pleito da parte Autora, informando que a Gafisa S/A já havia liquidado sua dívida junto à instituição, emitindo documento para a liberação da hipoteca em 15/07/2019. Não se cogita de sucumbência recíproca, no entanto, uma vez que a hipoteca firmada entre as corrés é que deu causa à ação. A despeito do termo de quitação emitido pela Gafisa S/A, não há comprovação nos autos de que, após a emissão do documento em questão, a corré tenha notificado a CEF de que a parte Autora já se desincumbira de sua obrigação, o que prejudicaria a hipoteca nos termos da aludida súmula do STJ. Ao mesmo tempo, o fundamento da CEF para reconhecer o pleito da autora foi a quitação da dívida pela Gafisa S/A, o que denota que, caso a dívida subsistisse, não teria emitido o documento para a liberação da garantia, o que só feito após o ajuizamento da ação. Desta forma, é de rigor alterar a condenação em honorários advocatícios, que devem ser dirigidas exclusivamente às corrés. III - No tocante ao pedido de indenização por danos morais, a parte Autora não logrou demonstrar que requereu diretamente à CEF a liberação da hipoteca. É de rigor destacar, ademais, que a ação foi inicialmente ajuizada na Justiça Estadual, o que denota que parte da demora na liberação da garantia deve-se à proposição da ação em juízo incompetente para seu julgamento. IV - Apelação parcialmente provida para condenar exclusivamente as corrés ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% do valor da causa. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, nos termos do artigo 942 do Código de Processo Civil, a Primeira Turma, por maioria, deu parcial provimento à apelação para condenar exclusivamente as corrés ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% do valor da causa, nos termos do voto do senhor Desembargador Federal relator, acompanhado pelos votos do senhor Desembargador Federal Wilson Zauhy e da senhora Juíza Federal Convocada Giselle França; vencidos os senhores Desembargadores Federais Helio Nogueira e Peixoto Junior, que lhe negavam provimento, e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoravam os honorários da parte apelante em 2% sobre o montante fixado na sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(73)