Procedimento Comum Cível 0008129-56.2010.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0008129-56.2010.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

18/05/2026, 16:51

Ato ordinatório

19/05/2025, 14:48

Ato ordinatório

21/05/2024, 14:43

Ato ordinatório

15/05/2023, 21:25

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

28/11/2022, 18:54

Por decisão judicial

28/11/2022, 18:54

Julgamento em Diligência

28/11/2022, 18:53

Conclusão (para despacho)

28/11/2022, 18:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AIR BP BRASIL LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO - SP186839-A, ANA CAROLINA SANCHES POLONI ANTONINI - SP159374 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 253167832: A patrona da parte exequente requer a expedição de alvará para saque do montante depositado decorrente do pagamento do requisitório nº 20220022092. A providência é desnecessária, posto que no Extrato de Pagamento (ID 252501521) o valor já se encontra disponível para saque pelo credor, bastando seguir as orientações do item 14 do Despacho ID 32858783. Aguarde-se os pagamentos dos precatórios nºs 20220022091 e 20220022093 no arquivo sobrestado. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008129-56.2010.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se. São Paulo, data de assinatura do sistema.

31/08/2022, 00:00

Mero expediente

29/08/2022, 16:46

Conclusão (para despacho)

29/08/2022, 14:31

Publicação

03/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: AIR BP BRASIL LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO - SP186839-A, ANA CAROLINA SANCHES POLONI ANTONINI - SP159374 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O INFORMAÇÃO DE SECRETARIA: Fica a parte autora intimada do(s) pagamento(s) de RPV/PRC que segue(m), observando que o levantamento de valores observará o item 10 do despacho ID 32858783. São Paulo, 1 de junho de 2022 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008129-56.2010.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

02/06/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AIR BP BRASIL LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO - SP186839-A, ANA CAROLINA SANCHES POLONI ANTONINI - SP159374 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O AIR BP BRASIL LTDA. e sua advogada, em 23 de junho de 2020, iniciaram fase de cumprimento de sentença em face da UNIÃO FEDERAL, para satisfação de dívidas da ordem de R$ 471.513,73, para junho/2020, a título de principal (indébito tributário), R$ 3.244,41, para junho de 2020, a título de reembolso de custas, e R$ 46.237,61, para junho de 2020, a título de honorários de sucumbência (Id 34246391). Intimada, a União Federal ofereceu impugnação apenas em relação ao indébito tributário, com alegação de excesso de execução provavelmente decorrente do emprego da taxa Selic capitalizada. Apontou como devido a título de principal a quantia de R$ 357.083,78, para junho de 2020, com atualização pela variação da taxa Selic, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. No mais, informou que, de acordo com seus cálculos, seriam devidos R$ 46.288,73 e R$ 3.288,73, ambas para junho de 2020, a título de honorários de sucumbência e reembolso de custas (quantias essas superiores àquelas indicadas pelos exequentes). Juntou memória de cálculo (Id 37900801). Houve réplica no sentido de que a União Federal partiu do valor histórico de R$ 181.168,84, e não do valor de R$ 182.845,97, como acolhido no julgado (Id 39165803). A contadoria judicial ofereceu parecer no sentido de que seriam devidos R$ 358.506,09, para junho de 2020, ou R$ 360.956,23, para fevereiro de 2021, a título de principal (indébito tributário), partindo do valor histórico de R$ 182.845,97, para janeiro de 2010 e aplicando a variação da taxa Selic; R$ 3.267,42, a título de reembolso de custas, com atualização monetária pelo IPCA-E; e R$ 40.251,09, a título de honorários de sucumbência, sem o acréscimo de 15% (quinze por cento) determinado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, com atualização monetária pelo IPCA-E (Id 45934035). A União Federal concordou com os cálculos da contadoria judicial (Id 46641985), ressalvando posteriormente que os honorários de sucumbência seriam devidos na quantia de R$ 46.288,73, para junho de 2020, como afirmado inicialmente (Id 47847653). Os exequentes impugnaram apenas os honorários de sucumbência, concordando com os demais cálculos da contadoria judicial (Id 46853269). É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação da União Federal versa apenas sobre o principal, indébito tributário. Analisando o feito, verifica-se que o E. Tribunal Regional Federal da 3a. Região, reformando a sentença de improcedência, deu provimento à apelação da autora para julgar o pedido de repetição de indébito tributário integralmente procedente, requerido na quantia líquida de R$ 182.845,97, para 29.01.2010 (fls. 62/71 e fls. 95), sendo certo que, ao final, tal V. Acórdão transitou em julgado (fls. 220/224, fls. 237/242, fls. 266/267 e Id 32858520). De acordo com os cálculos elaborados pela contadoria judicial (com os quais concordaram, ao final, ambas as partes), a quantia de R$ 182.845,97, para janeiro de 2010, atualizada pela variação da taxa Selic, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, resulta na quantia de R$ 358.506,09, para junho de 2020, ou R$ 360.956,23, para fevereiro de 2021 (Id 45934037). Assim sendo, impõe-se a procedência parcial da impugnação, a bem do prosseguimento da fase de cumprimento de sentença pelo valor de R$ 360.956,23, para fevereiro de 2021, com atualização pela variação da taxa Selic. No mais, observo que, ao final, as partes também concordaram que os honorários de sucumbência foram arbitrados em R$ 46.288,73, para junho de 2020 (Ids 47847653 e 46853269), sendo certo que tal valor está em harmonia com o arbitramento no valor certo de R$ 35.000,00, para 5 de maio de 2016 (fls. 220/224), o acréscimo de 15% (quinze por cento) determinado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (Id 32858520) e os cálculos da contadoria judicial equivocados que não consideraram tal majoração (R$ 40.251,09, para junho de 2020 x 1,15 = R$ 46.288,75 - Id 45934035). Por fim, registro que não há divergência em torno do valor encontrado a título de reembolso de custas pela contadoria judicial: R$ 3.267,42, para junho de 2020 (Ids 45934035, 47847653 e 46853269). Dispositivo Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL, para determinar o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença pelo valor de R$ 358.506,09, para junho de 2020, ou R$ 360.956,23, para fevereiro de 2021, a título de indébito tributário, com atualização monetária pela variação da taxa Selic; R$ 46.288,73, para junho de 2020, a título de honorários de sucumbência da fase de conhecimento; e R$ 3.267,42, para junho de 2020, a título de reembolso de custas. Considerando a sucumbência mínima da União Federal (inferior a 2% da expressão econômica do pedido), condeno apenas a exequente principal no pagamento de honorários em favor da Procuradoria da Fazenda Nacional que arbitro em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor pretendido e aquele acolhido, isto é, em R$ 11.300,76, para junho de 2020 (R$ 471.513,73 - R$ 358.506,09 = 113.007,64 x 10% = R$ 11.300,76). Após o decurso do prazo recursal, expeçam-se requisições pelos valores ora definidos. Em igualdade, fica intimada a exequente principal a quitar os honorários de sucumbência ora arbitrados em favor da Procuradoria da Fazenda Nacional (R$ 11.300,76, para junho de 2020), com atualização monetária pelo IPCA-E, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem o pagamento, dê-se vista à Procuradoria da Fazenda Nacional para requerer em termos de prosseguimento. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura no sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008129-56.2010.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

05/10/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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