Monitória 5000433-62.2017.4.03.6123 - TRF3

Monitória 5000433-62.2017.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

29/04/2026, 14:42

Publicação

03/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCOS ANDRE LOPES DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELLEN CRISTINA BUENO DA SILVA - SP351117 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VAGNER BUENO DA SILVA - SP208445 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THAIS DE TOLEDO VENTURINI - SP343895 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDRE EDUARDO SAMPAIO - SP223047 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LAILZA DE JESUS OLIVEIRA - BA71416 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ENNE EVELYN GOMES DA SILVA - AL19035B ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - SP403268-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 DECISÃO Formou-se título judicial para o pagamento de quantia em dinheiro pela CEF em favor da parte exequente. A parte exequente apresentou cálculos de liquidação aos autos, com os quais concordou a Caixa Econômica Federa, depositando a quantia devida (ID 372197263). DECIDO. HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE NO ID 365138156. EXPEÇA-SE ofício de transferência eletrônica de valor em favor do advogado beneficiário dos honorários sucumbenciais (ID 415529406). Após comprovada a transferência, não havendo outros requerimentos, vão os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. Bragança Paulista, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Avenida dos Imigrantes, 1411, Jardim América, Bragança Paulista - SP - CEP: 12902-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000433-62.2017.4.03.6123

02/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/02/2026, 16:18

Decisão Interlocutória de Mérito

27/02/2026, 16:18

Evolução da Classe Processual (outros motivos; Requisição de tratamento psiquiátrico)

05/12/2025, 02:38

Conclusão (para decisão)

04/12/2025, 18:05

Publicação

13/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDRE EDUARDO SAMPAIO - SP223047 ADVOGADO do(a) AUTOR: LAILZA DE JESUS OLIVEIRA - BA71416 ADVOGADO do(a) AUTOR: ENNE EVELYN GOMES DA SILVA - AL19035B ADVOGADO do(a) AUTOR: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - SP403268-A ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 REU: MARCOS ANDRE LOPES DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) REU: ELLEN CRISTINA BUENO DA SILVA - SP351117 ADVOGADO do(a) REU: VAGNER BUENO DA SILVA - SP208445 ADVOGADO do(a) REU: THAIS DE TOLEDO VENTURINI - SP343895 ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal e nos termos do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, bem como da Portaria BRAG-01V Nº 120, DE 08 DE JANEIRO DE 2024, INTIMO a parte executada da manifestação da parte adversa, para requerimentos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias / nos termos do decisão de id 371097028. Bragança Paulista, na data atribuída pela assinatura eletrônica. Renato Batista dos Santos Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Avenida dos Imigrantes, 1411, Jardim América, Bragança Paulista - SP - CEP: 13942-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MONITÓRIA (40) Nº 5000433-62.2017.4.03.6123

12/08/2025, 00:00

Publicação

23/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: ANDRE EDUARDO SAMPAIO - SP223047, ENNE EVELYN GOMES DA SILVA - AL19035B, HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - SP403268-A, LAILZA DE JESUS OLIVEIRA - BA71416, MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 REU: MARCOS ANDRE LOPES DE ALMEIDA Advogados do(a) REU: ELLEN CRISTINA BUENO DA SILVA - SP351117, THAIS DE TOLEDO VENTURINI - SP343895, VAGNER BUENO DA SILVA - SP208445 DECISÃO ID 370975727: Não há se falar em extinção do feito, haja vista a sentença já proferida (ID 334689249 e 354903074). Assim, cumpra a CEF a disposição final do referido decisum, manifestando-se acerca do valor apresentado pela parte credora (ID 365138156), para que, querendo, apresente sua concordância ou formule seus próprios cálculos de liquidação, no prazo de (quinze) dias. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA MONITÓRIA (40) 5000433-62.2017.4.03.6123 Intime-se. Cumpra-se. Bragança Paulista, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: ANDRE EDUARDO SAMPAIO - SP223047, ENNE EVELYN GOMES DA SILVA - AL19035B, HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - SP403268-A, LAILZA DE JESUS OLIVEIRA - BA71416, MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 REU: MARCOS ANDRE LOPES DE ALMEIDA Advogados do(a) REU: ELLEN CRISTINA BUENO DA SILVA - SP351117, THAIS DE TOLEDO VENTURINI - SP343895, VAGNER BUENO DA SILVA - SP208445 DECISÃO ID 370975727: Não há se falar em extinção do feito, haja vista a sentença já proferida (ID 334689249 e 354903074). Assim, cumpra a CEF a disposição final do referido decisum, manifestando-se acerca do valor apresentado pela parte credora (ID 365138156), para que, querendo, apresente sua concordância ou formule seus próprios cálculos de liquidação, no prazo de (quinze) dias. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA MONITÓRIA (40) 5000433-62.2017.4.03.6123 Intime-se. Cumpra-se. Bragança Paulista, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

18/06/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: ANDRE EDUARDO SAMPAIO - SP223047, ENNE EVELYN GOMES DA SILVA - AL19035B, HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - SP403268-A, LAILZA DE JESUS OLIVEIRA - BA71416, MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 REU: MARCOS ANDRE LOPES DE ALMEIDA Advogados do(a) REU: ELLEN CRISTINA BUENO DA SILVA - SP351117, THAIS DE TOLEDO VENTURINI - SP343895, VAGNER BUENO DA SILVA - SP208445 S E N T E N Ç A Embargos de declaração (CPC, art. 1.023) opostos pela Caixa Econômica Federal, em face da sentença que, em Ação Monitória ajuizada pela ora recorrente contra Marcos André Lopes de Almeida, julgou procedentes os embargos monitórios para declarar extinto o crédito pugnado na ação monitória, por força do pagamento realizado administrativamente pelo devedor embargante, condenando a Caixa Econômica Federal ao pagamento das custas e honorários advocatícios (ID 334689249). Deduz, como causa de pedir, em síntese, erro material (CPC, art. 1.022, III) (ID 335385896): “... a parte embargada quitou o contrato praticamente 1 ano após o ajuizamento da ação monitória, estando assim, em situação de inadimplência quando do ajuizamento. Sendo assim, Excelência, não há que se falar em condenação da CEF em honorários de sucumbência, visto que a parte embargada estava em inadimplência com esta, conforme demonstrado acima”. Pede o acolhimento do recurso. Despacho (CPC, art. 203, § 3º) determinando a intimação do embargado para manifestação em 5 (cinco) dias (CPC, art. 1.023, § 2º) (ID 335432241). Manifestação da parte embargada, redarguindo (ID 336367650): “... o Código de Processo Civil, no artigo 85 contempla o reconhecimento dos serviços prestados pelo profissional de tal forma que leciona que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, observando as disposições elencadas no § 2º do mesmo artigo. Ademais, a jurisprudência vem reconhecendo que são devidos honorários advocatícios nos embargos”. Requer a rejeição dos embargos. É o relatório. O recurso não comporta provimento. Em verdade, a parte embargante visa à modificação do ato judicial, com o objetivo de alterar o resultado da sentença, sob a alegação de que o órgão jurisdicional não teria aplicado corretamente as normas jurídicas incidentes à espécie. Contudo, toda a documentação pré-constituída no processo e os elementos jurídicos-normativos pertinentes ao caso foram considerados na formação do convencimento do(a) juiz(a). A esse respeito, conforme jurisprudência consolidada no Tribunais Superiores, o julgador dos embargos não está obrigado a rebater todos os pontos, tampouco a reportar-se a cada dispositivo legal aduzido pela parte, bastando demonstrar a suficiência da razão de decidir exarada para a rejeição do pedido. E, na sentença impugnada, o(a) magistrado(a) entendeu que “... No caso concreto, os Embargos Monitórios demonstraram a extinção do crédito pelo pagamento. A demonstração trazida pelo devedor embargante quanto à celebração do compromisso administrativo 142561501580000712, acompanhado dos comprovantes de pagamento das três parcelas estipuladas pelo referido compromisso – tudo isso prova cabalmente que o crédito pretendido foi extinto pelo pagamento realizado pelo devedor” (ID 334689249). Assim, apenas há inconformismo da parte embargante com a conclusão da r. sentença, aliada à pretensão de revaloração da interpretação jurídica para reexame da matéria já resolvida − o que, em regra, não é possível por embargos de declaração. A insurgência contra o julgado deve ser pelas vias recursais adequadas e típicas: os embargos de declaração não são aptos, ordinariamente, a reformar ou anular, em juízo de efeito regressivo, a decisão cujo esclarecimento, interpretação ou integração se solicita. Diferentemente, destinam-se a aclarar o sentido de ato judicial cujo texto ou considerações careçam de claridade ou precisão, ou simplesmente integrá-lo, se não resolvida alguma questão controvertida componente do “thema decidendum” submetido originariamente ao órgão judicante. Em razão disso, os embargos não podem abordar questões de fato e de direito já alegadas em sua devida oportunidade processual e sobre as quais já se tenha adotado uma decisão. Portanto, a prestação jurisdicional sobre a questão incidente foi atendida com a prolação da sentença devidamente fundamentada (CR, art. 93, IX), ainda que contrária aos interesses da parte. MONITÓRIA (40) 5000433-62.2017.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Ante o exposto, REJEITAM-SE os embargos de declaração. Bragança Paulista, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: ANDRE EDUARDO SAMPAIO - SP223047, ENNE EVELYN GOMES DA SILVA - AL19035B, HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - SP403268-A, LAILZA DE JESUS OLIVEIRA - BA71416 REU: MARCOS ANDRE LOPES DE ALMEIDA Advogados do(a) REU: ELLEN CRISTINA BUENO DA SILVA - SP351117, VAGNER BUENO DA SILVA - SP208445 S E N T E N Ç A A CEF – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou Ação Monitória em face de MARCOS ANDRÉ LOPES DE ALMEIDA para satisfação de crédito de R$ 51.546,61 decorrente de linha de crédito “Construcard”, com registro 0002531600000773-28. Juntou documentos. A citação ocorreu em 27/04/2021 (ID 53037832). Vieram Embargos Monitórios no ID 47271392, dando conta que teria havido a composição administrativa 142561501580000712, que compreendera o contrato que ensejara esta ação, além de outro contrato (de desinência 2361-06). No ID 47271668 juntou os comprovantes de pagamento da composição administrativa (um em data de 28/06/2018; e outros dois em data de 12/07/2018, com identificadores 90087809 e 90087810), indicando a extinção do crédito pelo pagamento. No ID 84156155 veio impugnação aos Embargos Monitórios. Diversas petições subsequentes de ambas as partes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A ação monitória consiste na ação conveniente e adequada à satisfação da obrigação contra o devedor, quando o contrato ensejador do crédito não se constitua título executivo extrajudicial por si próprio. Para tanto, o contrato deve ser acompanhado dos demonstrativos de débito, da planilha de evolução da dívida e extratos comprovando a inadimplência – tudo isso conforme a Súmula STJ, 247. No caso concreto, os Embargos Monitórios demonstraram a extinção do crédito pelo pagamento. A demonstração trazida pelo devedor embargante quanto à celebração do compromisso administrativo 142561501580000712, acompanhado dos comprovantes de pagamento das três parcelas estipuladas pelo referido compromisso – tudo isso prova cabalmente que o crédito pretendido foi extinto pelo pagamento realizado pelo devedor. MONITÓRIA (40) 5000433-62.2017.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS, e o faço com julgamento do mérito, nos termos do CPC, 487, I, para DECLARAR EXTINTO O CRÉDITO PUGNADO NA AÇÃO MONITÓRIA, por força do pagamento realizado administrativamente pelo devedor embargante. CONDENO a Caixa Econômica Federal ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do devedor embargante, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado do crédito pretendido, nos termos do CPC, 98. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo legal. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais ao Egrégio TRF-3. Com o trânsito em julgado da sentença, INTIME-SE O DEVEDOR EMBARGANTE (AGORA CREDOR DA SUCUMBÊNCIA) para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, traga aos autos cálculo da sucumbência e apresente o montante que entende devido a esse título. Em caso de omissão, vão os autos ao arquivo sobrestado. Vindo os cálculos da parte autora, INTIME-SE A CEF para que, querendo, apresente sua concordância aos cálculos ou formule seus próprios cálculos de liquidação. Havendo controvérsia entre as partes, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que a solucione em parecer contábil sobre a liquidação. Não havendo controvérsia sobre os cálculos, ou uma vez apresentado o laudo da Contadoria Judicial, venham os autos conclusos para sua homologação e pagamento do crédito. Sendo caso de “liquidação zero”; ou restando tudo pago; e nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: ANDRE EDUARDO SAMPAIO - SP223047, ENNE EVELYN GOMES DA SILVA - AL19035B, HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - SP403268-A, LAILZA DE JESUS OLIVEIRA - BA71416 REU: MARCOS ANDRE LOPES DE ALMEIDA Advogados do(a) REU: ELLEN CRISTINA BUENO DA SILVA - SP351117, VAGNER BUENO DA SILVA - SP208445 S E N T E N Ç A A CEF – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou Ação Monitória em face de MARCOS ANDRÉ LOPES DE ALMEIDA para satisfação de crédito de R$ 51.546,61 decorrente de linha de crédito “Construcard”, com registro 0002531600000773-28. Juntou documentos. A citação ocorreu em 27/04/2021 (ID 53037832). Vieram Embargos Monitórios no ID 47271392, dando conta que teria havido a composição administrativa 142561501580000712, que compreendera o contrato que ensejara esta ação, além de outro contrato (de desinência 2361-06). No ID 47271668 juntou os comprovantes de pagamento da composição administrativa (um em data de 28/06/2018; e outros dois em data de 12/07/2018, com identificadores 90087809 e 90087810), indicando a extinção do crédito pelo pagamento. No ID 84156155 veio impugnação aos Embargos Monitórios. Diversas petições subsequentes de ambas as partes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A ação monitória consiste na ação conveniente e adequada à satisfação da obrigação contra o devedor, quando o contrato ensejador do crédito não se constitua título executivo extrajudicial por si próprio. Para tanto, o contrato deve ser acompanhado dos demonstrativos de débito, da planilha de evolução da dívida e extratos comprovando a inadimplência – tudo isso conforme a Súmula STJ, 247. No caso concreto, os Embargos Monitórios demonstraram a extinção do crédito pelo pagamento. A demonstração trazida pelo devedor embargante quanto à celebração do compromisso administrativo 142561501580000712, acompanhado dos comprovantes de pagamento das três parcelas estipuladas pelo referido compromisso – tudo isso prova cabalmente que o crédito pretendido foi extinto pelo pagamento realizado pelo devedor. MONITÓRIA (40) 5000433-62.2017.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS, e o faço com julgamento do mérito, nos termos do CPC, 487, I, para DECLARAR EXTINTO O CRÉDITO PUGNADO NA AÇÃO MONITÓRIA, por força do pagamento realizado administrativamente pelo devedor embargante. CONDENO a Caixa Econômica Federal ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do devedor embargante, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado do crédito pretendido, nos termos do CPC, 98. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo legal. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais ao Egrégio TRF-3. Com o trânsito em julgado da sentença, INTIME-SE O DEVEDOR EMBARGANTE (AGORA CREDOR DA SUCUMBÊNCIA) para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, traga aos autos cálculo da sucumbência e apresente o montante que entende devido a esse título. Em caso de omissão, vão os autos ao arquivo sobrestado. Vindo os cálculos da parte autora, INTIME-SE A CEF para que, querendo, apresente sua concordância aos cálculos ou formule seus próprios cálculos de liquidação. Havendo controvérsia entre as partes, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que a solucione em parecer contábil sobre a liquidação. Não havendo controvérsia sobre os cálculos, ou uma vez apresentado o laudo da Contadoria Judicial, venham os autos conclusos para sua homologação e pagamento do crédito. Sendo caso de “liquidação zero”; ou restando tudo pago; e nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

12/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Mero expediente

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Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Evolução da Classe Processual (outros motivos; Requisição de tratamento psiquiátrico)

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