Procedimento Comum Cível 0009849-63.2007.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0009849-63.2007.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Sem descrição

02/04/2026, 11:54

Sem descrição

02/04/2026, 11:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: M&G FIBRAS E RESINAS LTDA. ADVOGADO do(a) AUTOR: ROBERTO BARRIEU - SP81665 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364 ADVOGADO do(a) AUTOR: HUGO BARRETO SODRE LEAL - SP195640-A ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE - RJ162957 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Considerando a decisão de ID nº 477917925, proferida no Agravo de Instrumento nº 5032036-14.2025.4.03.0000, manifestem-se as partes em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se sobrestado pelo pagamento da importância requisitada no ID nº 365779560. Int. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009849-63.2007.4.03.6100

02/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/02/2026, 15:25

Mero expediente

27/02/2026, 14:46

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: M&G FIBRAS E RESINAS LTDA. ADVOGADO do(a) AUTOR: ROBERTO BARRIEU - SP81665 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364 ADVOGADO do(a) AUTOR: HUGO BARRETO SODRE LEAL - SP195640-A ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE - RJ162957 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Anote-se a interposição do Agravo de Instrumento nº 5032036-14.2025.4.03.0000. Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, pela decisão acerca do efeito ativo postulado no aludido recurso Int. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009849-63.2007.4.03.6100

01/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/11/2025, 16:04

Mero expediente

28/11/2025, 15:48

Conclusão (para despacho)

27/11/2025, 18:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: M&G FIBRAS E RESINAS LTDA. ADVOGADO do(a) AUTOR: ROBERTO BARRIEU - SP81665 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364 ADVOGADO do(a) AUTOR: HUGO BARRETO SODRE LEAL - SP195640-A ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE - RJ162957 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Despacho Tratam-se de novos embargos de declaração opostos pela exequente em face da decisão de acolheu os aclaratórios anteriores no ID nº 414836144, fixando a sucumbência recíproca. Alega a existência de omissão, requerendo seja reconhecida a inexistência de litigiosidade no cumprimento da sentença, apta a afastar a condenação de ambas as partes em honorários advocatícios. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 1022, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. No caso em tela, os presentes embargos de declaração merecem ser rejeitados, porquanto inocorrentes quaisquer das hipóteses supramencionadas. A exequente deixa claro que o objetivo dos presentes embargos é que o Juízo substitua a decisão proferida por outra, favorável ao pedido formulado. Contrariamente ao que faz crer a embargante, verifica-se a litigiosidade necessária para a fixação de honorários, com a impugnação ofertada pela devedora, através da qual logrou reduzir o valor a ser liquidado. Assim, eventual inconformismo deve ser manifestado pela via própria. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009849-63.2007.4.03.6100 Diante do exposto, conheço dos presentes embargos, porque tempestivos, e os REJEITO, no mérito, restando mantida a decisão ora embargada. Int. São Paulo, data da assinatura no sistema.

01/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/09/2025, 12:34

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/09/2025, 00:05

Documentos

Despacho

•02/03/2026, 00:00

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: M&G FIBRAS E RESINAS LTDA. ADVOGADO do(a) AUTOR: ROBERTO BARRIEU - SP81665 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364 ADVOGADO do(a) AUTOR: HUGO BARRETO SODRE LEAL - SP195640-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Tratam-se de embargos de declaração opostos pela exequente no ID nº 357946607 em face da decisão que liquidou o julgado no ID nº 356633743, acolhendo a impugnação. Sustenta que a aludida decisão estaria eivada de contradição e omissão ao condenar a exequente à verba honorária. Aduz que ambas as partes restaram vencedoras e vencidas, considerando que a FAZENDA NACIONAL inicialmente apresentou valor diverso do homologado pelo Juízo. Postula a aplicação da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC. Instada, a FAZENDA NACIONAL manifestou-se ciente no ID nº 411245437. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 1022, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. No caso dos autos, devidamente intimada nos termos do art. 535 do CPC, a FAZENDA NACIONAL asseverou no ID 322540812 a inexequibilidade do título, face a documentação apresentada não se mostrar suficiente à verificação do montante a ser efetivamente restituído. Fornecida a documentação pela exequente, a Receita Federal apresentou a planilha de ID 331412430, apontando o montante de R$ 17.916.421,15 (dezessete milhões, novecentos e dezesseis mil, quatrocentos e vinte e um reais e quinze centavos). Após impugnação por parte da credora, a União Federal apresentou novos cálculos no ID nº 352049728, no valor de R$ 31.837.434,10 (trinta e um milhões oitocentos e trinta e sete mil quatrocentos e trinta e quatro reais e dez centavos), com os quais concordou a exequente. Vale citar aqui o inteiro teor da peça de ID 352049718: MM Juiz, a União requer a juntada da anexa informação fiscal extraída do edossiê 10265.191926/2022-61xxx, por meio da qual resta devidamente demonstrado o excesso de execução na conta de liquidação inicialmente apresentada pela exequente, de modo que requer seja acolhida integralmente o teor da informação fiscal ora anexada, como aditamento à análise da SRF de id 331412430. Assim, passa a integrar a presente manifestação a anexa resposta da SRFB edossie 10265.191926/2022-61, a saber: "1. Desconsideração, pela RFB, dos saldos credores - ausência de recomposição de toda a escrita fiscal da Exequente. A contribuinte esclareceu a metodologia que aplicou nos cálculos apresentados para todo o período objeto da ação (de abril de 2002 a março de 2007). Segundo informado, apurou a diferença entre o valor das Contribuições originais e aquelas calculadas com a exclusão do ICMS da base de cálculo, sendo que, em alguns desses meses, não foi apurado débito de PIS e Cofins a pagar, mas saldo credor. Para esses meses, a reapuração de PIS e Cofins, com a exclusão do ICMS das suas bases de cálculo, gerou, por óbvio, um aumento do saldo credor já existente - uma vez que houve a redução do valor do débito que foi compensado -, o qual foi automaticamente transportado para o mês subsequente, nos exatos termos em que permite a legislação. Mais adiante, argumentou que a redução do valor a ser quitado em cada competência provocou um aumento do valor do crédito escritural, que foi acumulado e utilizado em meses subsequentes no cálculo do indébito. Entretanto a análise das contas apresentadas pela Exequente revela que o saldo credor apurado, calculado entre a diferença da Contribuição original e a definida com a exclusão do imposto estadual, não encontra classificação no rol taxativo de hipóteses previstas nos arts. 3ºs das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003 para cálculo de créditos escriturais. Além disso, foi possível verificar que a contribuinte apurou créditos ditos "escriturais" mesmo em períodos em que estava submetida ao recolhimento de Contribuições cumulativas, ou seja, sem qualquer respaldo legal para obtenção de créditos. O que se admite ante o entendimento esposado do Parecer SEI nº 14.635/2021/ME é a apuração de saldo de créditos escriturais resultante do excedente do desconto dos créditos descritos nos demonstrativos (DIPJ e Dacon) frente à Contribuição apurada calculada. Em outros termos, nos períodos em que o crédito escritural demonstrado como utilizado foi maior que a Contribuição apurada sem o ICMS na base, além de anular a Contribuição devida do período, constatou-se, aí sim, aumento do saldo de crédito escritural para utilização em períodos posteriores. Desta forma, os cálculos anexados à Informação Fiscal de fls. 13205 e 13206 necessitam reparo, uma vez que não foi considerado naquela oportunidade o excedente de crédito descontado para utilização em períodos futuros1. O resultado da reanálise efetuada segue em anexo a esta Informação Fiscal2, e atingiu o montante de R$ 31.837.434,10 (trinta e um milhões, oitocentos e trinta e sete mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e dez centavos) como indébito atualizado até janeiro de 2024. 2. Não consideração, pela RFB, dos pagamentos efetuados via PER/DCOMP. A Exequente apontou outra inconsistência pela não utilização na análise da RFB, das compensações declaradas para extinção do crédito tributário apurado originalmente. O argumento não resiste à constatação do demonstrado no Anexo 4 - Verificação do indébito (fl. 13214), cujos valores das compensações seguiram explícitos na coluna "Compensações" da planilha, com valores considerados no cálculo. As diferenças porventura encontradas no valor determinado na análise anterior resultaram da consideração do menor valor entre o descrito nos Dacon como Contribuição a recolher e o pago/compensado para cálculo do indébito. Uma vez que os Dacon foram as fontes dos números analisados, o resultado da exclusão do ICMS não pode ter em conta valores maiores de pagamentos e compensações do que os identificados como a pagar nos demonstrativos, pois seriam classificados como pagamento a maior, com rito e prazo próprios para restituição. O critério adotado na auditoria busca calcular somente a repercussão da exclusão do ICMS da base de cálculo e, frente aos pagamentos e compensações realizadas, verificar se existem recursos recolhidos que possibilitem a restituição do valor considerado indevido pela decisão judicial obtida." Ademais, vale ressaltar que a inexequibilidade por ausência de documentos essenciais, como alegado na impugnação ofertada pela União (id 322540812) foi devidamente verificada uma vez que somente após a apresentação de nova documentação pela exequente é que a SRFB conseguiu verificar os cálculos de liquidação. Face ao exposto, requer sejam acolhidas as alegações deduzidas na informação ora anexada para fixação do montante a que faz jus a exequente a restituir com base no título executivo, bem como requer seja dado provimento da impugnação ofertada pela União face à constatação de que havia documentação insuficiente à comprovação dos valores a restituir. A Receita Federal reconheceu expressamente o erro na metodologia dos cálculos realizada anteriormente. Tal fato evidência a sucumbência recíproca pleiteada pela embargante. Também observo que, por se tratar de causa em face da Fazenda Pública, deve ser observada a regra do escalonamento dos percentuais do §3° do Artigo 85 do CPC: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. (...)" Assim, merece reparo a decisão proferida. exequente: R$ 42.342.097,47 (quarenta e dois milhões, trezentos e quarenta e dois mil, noventa e sete reais, quarenta e sete centavos). Valor apresentado pela União Federal: 17.916.421,15 (dezessete milhões, novecentos e dezesseis mil, quatrocentos e vinte e um reais e quinze centavos). Conta liquidada: R$ 31.837.434,10 (trinta e um milhões, oitocentos e trinta e sete mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e dez centavos)." No mais, permanece a decisão embargada tal como lançada. Int. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009849-63.2007.4.03.6100 Diante do exposto, conheço dos presentes embargos, porque tempestivos, e os ACOLHO, para retificar a parte final da decisão embargada, que passa a ter a seguinte redação: "Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, de acordo com os percentuais mínimos do art. 85, §3º do CPC/2015, calculados sobre a diferença entre o valor pedido em execução e a conta liquidada. Valor apresentado pela

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: M&G FIBRAS E RESINAS LTDA. Advogados do(a) AUTOR: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364, HUGO BARRETO SODRE LEAL - SP195640-A, ROBERTO BARRIEU - SP81665 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O A exequente iniciou o cumprimento do julgado dos autos, requerendo a intimação da FAZENDA NACIONAL para pagamento do montante de R$ 42.342.097,47 (quarenta e dois milhões, trezentos e quarenta e dois mil, noventa e sete reais, quarenta e sete centavos), atualizados até 03/2024. Devidamente intimada, a executada apresentou impugnação, asseverando a inexequibilidade do título, face a documentação apresentada não se mostrar suficiente à verificação do montante a ser efetivamente restituído. A credora, manifestou-se, fornecendo documentos. A devedora informou no ID nº 331412426 que "... O saldo atualizado atingiu a monta de R$ 17.916.421,15 (dezessete milhões, novecentos e dezesseis mil, quatrocentos e vinte e um reais e quinze centavos)...", para 01/2024. A exequente requereu no ID nº 338977910 "... a intimação da União Federal para que a Equipe Regional de Cálculos Judiciais da RFB disponibilize, em formato Excel, a planilha de cálculos colacionada à manifestação de Id. 331412430, bem como esclareça a metodologia de cálculo utilizada a fim de confirmar se diferença entre o valor de indébito pleiteado e o apurado pela i. Autoridade Fiscal é decorrência, principalmente dos dois pontos relatados acima, quais sejam, (i) desconsideração, pela RFB, dos saldos credores relativos às competências anteriores; e (ii) não consideração, pela RFB, dos pagamentos efetuados via PER/DCOMP. Em caso positivo, requer que Equipe Regional de Cálculos Judiciais da RFB esclareça os motivos pelos quais os seus cálculos não levaram em conta os saldos credores relativos às competências anteriores e os pagamentos efetuados via PER/DCOMP...." A FAZENDA NACIONAL carreou aos autos a reanálise da RFB no ID nº 352049718, que atingiu o montante de R$ 31.837.434,10 (trinta e um milhões, oitocentos e trinta e sete mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e dez centavos) como indébito atualizado até janeiro de 2024. Instada, a exequente concordou com a cifra encontrada (ID 355273355). É o relatório. Fundamento e decido. Considerando a expressa anuência da exequente aos cálculos da parte adversa, a questão não merece maiores digressões. Em face do exposto, acolho a impugnação apresentada pela FAZENDA NACIONAL, tornando líquida a condenação no total de R$ 31.837.434,10 (trinta e um milhões, oitocentos e trinta e sete mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e dez centavos), para 01/2024. Com a impugnação ofertada pela devedora, verifica-se a litigiosidade necessária para a fixação de honorários. Arcará a exequente com honorários advocatícios da parte contrária que, nos termos do art. 85, parág. 3º, I do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor pedido em execução e a conta liquidada. Tendo em vista a proximidade do prazo constitucional, expeça-se de imediato o competente ofício requisitório, intimando-se as partes na sequência. Concordes, tornem os autos para transmissão dos ofícios e aguarde-se sobrestado o pagamento das quantias requisitadas. Int. SãO PAULO, data da assinatura no sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009849-63.2007.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

12/03/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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