Procedimento Comum Cível 5007480-11.2021.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007480-11.2021.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMERSON DE MELO VASQUES Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE MONTEIRO PERUCINI - SP229985 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007480-11.2021.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação ordinária com sentença transitada em julgado, no sentido da procedência dos pedidos da Inicial para condenar o INSS a implantar em favor do autor o benefício de auxílio-acidente, desde o dia seguinte à cessação do auxílio-doença NB 514.301.040-0, ou seja, desde 01/12/2006; a pagar o valor das prestações vencidas, desde a DIB acima fixada (observada a prescrição das parcelas anteriores a 23/12/2016), com correção monetária e juros de mora, seguindo os indexadores disciplinados no Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal; ao pagar as despesas da parte autora, atualizadas desde o desembolso, e a reembolsar à Justiça Federal o valor gasto com a realização da(s) perícia(s). E, ainda, condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, a serem atualizados. Observando-se que “(...) autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do art.4º, inciso I da Lei nº9.289/1996, do art. 24-A da Lei nº9.028/1995, com a redação dada pelo art.3º da MP 2.180-35/01, e do art.8º, §1º da Lei nº8.620/93. As demais despesas processuais são devidas(...)”. 2. Assim sendo, remeta-se o feito ao Gerente do CEAB/DJ-INSS nesta urbe, para que no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, demonstre nos autos o cumprimento do julgado, sob pena de sua inércia caracterizar em tese o crime de desobediência previsto no artigo 330 do Código Penal Brasileiro. 3. Com a informação de cumprimento, ABRA-SE VISTA DOS AUTOS AO INSS, através de seu Procurador Federal, para comprovar nos autos: a) a revisão/implantação da Renda Mensal Inicial do(s) benefício(s) pleiteado(s), nos termos do julgado; b) a elaboração do cálculo de liquidação referente às prestações vencidas (incluindo o valor dos honorários advocatícios arbitrados); c) a eventual existência de débitos a compensar, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017-CJF/BR. 4. Com a vinda dos cálculos, intime-se a parte autora-exequente para manifestação sobre os documentos juntados aos autos pelo INSS no prazo de 10 (dez) dias. 5. Em caso de concordância com os cálculos do INSS, nos quais o mesmo se dá por intimado, desnecessária a intimação para os termos do artigo 535, do CPC, vez que operar-se-á a preclusão lógica, cadastrem-se requisições de pagamento. 6. Acaso divirja dos cálculos do INSS, deverá a parte autora-exequente apresentar seus cálculos, para dar início ao cumprimento de sentença com base neles. 7. Após, em caso de discordância, deverá a Secretaria cumprir o disposto no artigo 535, do CPC. 8. Decorrido o prazo para impugnação à execução de sentença, expeça-se requisição de pagamento. 9. Nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017-CJF/BR, serão intimadas as partes da(s) minuta(s) da(s) requisição(ões). 10. Após, subam os autos à transmissão eletrônica e junte-se cópia do ofício nos autos, ficando a parte autora responsável pelo acompanhamento do respectivo pagamento. 11. Nos casos de requisição de pequeno valor – RPV, aguarde-se em Secretaria informações sobre o pagamento. Nos casos de requisição de ofício precatório, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. 12. Int. Mônica Wilma Schroder Ghosn Bevilaqua Juíza Federal

10/01/2024, 00:00

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EMERSON DE MELO VASQUES Advogado do(a) AUTOR: LUIZ HENRIQUE MONTEIRO PERUCINI - SP229985 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007480-11.2021.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação proposta pelo rito comum objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio-doença NB 5143010400, ocorrida em 30/11/2006, com todos os consectários legais. Alega o autor que sofreu acidente (de qualquer natureza) em 15/05/2005, o qual lhe acarretou sequelas funcionais permanentes (fratura exposta de fêmur direito), com redução funcional e laborativa. A petição inicial veio acompanhada de documentos. A gratuidade processual foi concedida ao autor e foi determinada a citação do réu. Citado, o INSS ofereceu contestação, arguindo a prescrição e pugnando pela improcedência do pedido. Anexou documentos. Foi oportunizado ao autor manifestar-se sobre a contestação e às partes especificarem provas. Foi designada perícia médica. Com a realização da perícia médica, foi anexado aos autos o respectivo laudo, acerca do qual foram as partes cientificadas. Não houve manifestação das partes. Autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Comporta a lide julgamento antecipado, nos termos do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil. As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Não foram alegadas defesas processuais pelo réu. Apenas para afastar eventuais dúvidas, não há que se cogitar, no caso, de decadência/prescrição do fundo de direito. É posicionamento firme do C. STJ o de que “O caput do art. 103 da Lei 8.213/1991 está voltado tão somente para o ato revisional de concessão do beneficio. Não há prescrição do fundo de direito quando se trata de concessão de benefício previdenciário, inserido no rol dos direitos fundamentais (...)”REsp 1764183 / PR – Relator - Ministro HERMAN BENJAMIN – Segunda Turma - DJe 16/11/2018 Quanto à prescrição quinquenal arguida pelo réu, faço a análise à luz da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. Tratando-se o direito aqui postulado de relação de trato sucessivo, uma vez que cuida de pedido de revisão de benefício previdenciário em vigor, na hipótese de eventual procedência, deve incidir o enunciado da aludida súmula, segundo o qual, “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Assim, considerando-se que entre a data de início do benefício almejado (01/12/2006) e o ajuizamento da ação (23/12/2021), transcorreu mais de cinco anos, no caso de acolhimento do pedido, tem-se que estarão prescritas as parcelas anteriores a 23/12/2016. Passo ao exame do mérito. Conforme preceitua o art. 86 da Lei nº 8.213/91 (redação dada pela Lei nº9.528/1997), o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, restar acometido de sequelas que impliquem em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O benefício em apreço corresponde a 50% do salário-de-benefício e será devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. O Regulamento da Previdência Social (Decreto nº3.048/1999), em seu artigo 104 (redação vigente à época da alegada consolidação das lesões), prevê o seguinte: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) I – redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; Quanto ao termo inicial do auxílio-acidente, é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente do recebimento de qualquer remuneração ou rendimento pelo acidentado (art. 86, §2º, da Lei nº 8.213/91). Na hipótese de não ter havido recebimento de auxílio-doença, nem requerimento administrativo, deve ser fixado na data da citação. Precedente: STJ, REsp 1.095.523/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 3ª Seção, DJE 05/11/2009. A respeito deste ponto, oportuno mencionar que o C. STJ, em sede de recurso repetitivo, por meio do Tema 862, firmou a seguinte tese no julgamento final dos Recursos Especiais n°s. 1.786.736/SP e 1.729.555/SP (DJe 01.07.2021): "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício." No caso em exame, de acordo com a perícia médica realizada nestes autos, o autor “apresenta leve diminuição da força no membro acometido, principalmente para extensão do joelho, acarretando em incapacidade parcial e permanente de grau leve”. Esclareceu o expert “que houve perda de massa muscular na coxa direita, principalmente para extensão do joelho” (as fotos anexadas ao laudo deixam isso claro). Id 260988868 Em resposta ao quesito nº08 da parte autora, o perito asseverou que o autor, em razão das lesoes perna direita, apresenta redução da capacidade de trabalho, ainda que em grau minimo ou residual (desde a data do acidente). Por sua vez, vislumbro que o acidente noticiado pelo autor se trata de acidente de qualquer natureza, afastado nexo etiológico laboral; Cumpre considerar que a redação original do artigo 86 da Lei nº8.213/91 não previa a concessão do benefício de auxílio-acidente para acidentes de qualquer natureza, prevendo-o apenas para aqueles decorrentes do acidente do trabalho. Referido artigo teve sua redação alterada através da Lei nº9.032/95, passando a constar a possibilidade de concessão do auxílio acidente para os casos que não guardassem nexo com acidente do trabalho, ou seja, acidentes de quaisquer outras naturezas. Denota-se, assim, que, à época em que o autor sofreu o dito acidente (que não guarda relação com acidente do trabalho), já havia previsão legal para percepção do benefício que ora se requer, de modo que, por aplicação do princípio tempus regit actum e diante da previsão legal no momento do mencionado acidente, o autor faz jus o recebimento do auxílio-acidente, desde o dia seguinte à cessação do auxílio-doença NB 514.301.040-0, ou seja, desde 01/12/2006. Não obstante, como inicialmente explicitado, ante a demora no delineamento da pretensão em Juízo, uma vez que extrapolado o prazo de 05 (cinco) anos a que alude o artigo 103, parágrafo único da Lei nº8.213/1991, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 23/12/2016. Importante consignar, apenas para afastar eventuais dúvidas, que o benefício de auxílio-acidente, nos termos do artigo 26, inc. I da Lei nº8.213/91 (na redação atual e na vigente na época dos fatos), independe de carência. Ainda, nos termos do artigo 15, inc. I do mesmo diploma legal (na redação vigente à época do fato gerador do benefício), mantém a qualidade de segurado aquele que está em gozo de benefício (se este foi cessado e não há retomada das contribuições previdenciárias, ingressa no período de graça a que alude o mesmo dispositivo legal). Por derradeiro, ressalto que os demais argumentos aventados pelas partes e que, porventura não tenham sido abordados de forma expressa na presente sentença, deixaram de ser objeto de apreciação por não influenciar diretamente na resolução da demanda, a teor do quanto disposto no Enunciado nº10 da ENFAM (“A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa.”) Ante o exposto, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, com isso, condeno o INSS a implantar em favor do autor o benefício de auxílio-acidente, desde o dia seguinte à cessação do auxílio-doença NB 514.301.040-0, ou seja, desde 01/12/2006. Condeno, ainda, o INSS a pagar o valor das prestações vencidas, desde a DIB acima fixada (observada a prescrição das parcelas anteriores a 23/12/2016), com correção monetária e juros de mora, seguindo os indexadores disciplinados no Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Condeno o INSS ao pagamento das despesas da parte autora, atualizadas desde o desembolso, e a reembolsar à Justiça Federal o valor gasto com a realização da(s) perícia(s). Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, a serem atualizados. Custas na forma da lei, observando-se que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, e a autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do art.4º, inciso I da Lei nº9.289/1996, do art. 24-A da Lei nº9.028/1995, com a redação dada pelo art.3º da MP 2.180-35/01, e do art.8º, §1º da Lei nº8.620/93. As demais despesas processuais são devidas. Beneficiário: EMERSON DE MELO VASQUES - Benefício concedido: Auxílio-Acidente - Renda Mensal Atual: ---- DIB: 01/12/2006 – RMI: a calcular pelo INSS - DIP: --- CPF 251.900.778-88 - Nome da mãe: Maria Alves de Melo Vasques - PIS/PASEP --- Endereço: Rua Pintassilgo, 210, Vila Mariana, Caçapava/SP. [1] Dispensado o reexame necessário (art.496, § 3º, I, CPC). P. I. São José dos Campos, data da assinatura digital. [1] Tópico Síntese do Julgado, de acordo com a determinação do Provimento Conjunto nº 69, de 08/11/2006 do TRF da 3ª Região

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EMERSON DE MELO VASQUES Advogado do(a) AUTOR: LUIZ HENRIQUE MONTEIRO PERUCINI - SP229985 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1) Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 437 do Código de Processo Civil. 2) No mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, indicando de forma clara e precisa o seu objeto. 3) Determino, desde logo, a realização de PROVA PERICIAL MÉDICA A SER REALIZADA NO DIA 17 DE AGOSTO DE 2022, ÀS 10 HORAS E 30 MINUTOS, NA SALA DE PERÍCIAS DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP, nomeando para tanto o Dr. MARCO ANTONIO DE MATTOS MERCADANTE, Médico Ortopedista, que deverá, além do laudo conclusivo, RESPONDER AOS QUESITOS QUE O AUTOR TENHA APRESENTADO E AOS SEGUINTES QUESITOS DO INSS, REFERENDADOS POR ESTE JUÍZO: I. O autor encontra-se acometido de alguma doença ou lesão? Qual? É possível, de forma sucinta, descrever como, clinicamente, essa doença ou lesão afeta o autor? Se sim, descreva. II. Quando a doença foi diagnosticada? É possível dizer se houve progressão ou agravamento da doença ou lesão ao longo do tempo? Se sim, desde quando? III. A doença que acometeu o autor é tuberculose; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida-AIDS ou contaminação por radiação? IV. Esta doença ou lesão gera incapacidade para o trabalho? V. Se afirmativa a resposta ao quesito anterior, a incapacidade para o trabalho é absoluta (todas as atividades) ou relativa (apenas para a atividade habitual)? VI. A incapacidade para o trabalho é permanente ou temporária? Se temporária, provocava a incapacidade o autor por prazo superior a 15 (quinze) dias? Se temporária, qual seria o tempo estimado para a recuperação da capacidade para o trabalho? VII. Qual a data provável de início da incapacidade (não da doença ou lesão)? Esclareça o Sr. Perito como concluiu que a data indicada é a data de início da incapacidade? Se não for possível fixar com melhor clareza a data de início da incapacidade, diga o Sr. Perito se o autor já estava incapacitado quando do requerimento administrativo do benefício ou quando da cessação de benefício por incapacidade anterior recebido. VIII. A incapacidade constatada gerou para o autor a necessidade de assistência para execução da maioria dos atos rotineiros da vida independente? IX. A incapacidade constatada gerou a incapacidade para a prática dos atos da vida civil, nos termos dos artigos 3º e 4º do Código Civil? X. O autor faz tratamento efetivo para a doença ou lesão que a incapacita? Caso o autor não realize tratamento, diga o Sr. Perito se a incapacidade estaria relacionada à sua omissão em buscar o adequado tratamento? XI. A cessação da incapacidade do autor dependeria da realização de tratamento cirúrgico? O autor já havia esgotado outras formas de tratamento? XII. Quais foram os exames realizados pelo autor para chegar a essas conclusões? Foram consideradas as perícias realizadas no âmbito administrativo? XIII. A incapacidade constatada possui nexo etiológico laboral? Caso esteja comprovado o nexo etiológico laboral, a doença ou lesão é degenerativa e/ou está ligada a grupo etário? 4) A perícia médica será realizada em sala própria na sede deste Juízo, localizada à Rua Doutor Tertuliano Delphim Junior, nº. 522, Jardim Aquarius, São José dos Campos, CEP 12.246-001, telefone (12) 3925-8800. Deverá o(a) advogado(a) constituído(a) nos autos diligenciar no sentido do comparecimento da parte autora ao exame pericial. Não haverá intimação pessoal. 5) Fixo o prazo máximo de 20 (VINTE) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da realização da perícia. Arbitro os honorários periciais no valor máximo previsto na Tabela constante do Anexo da Resolução nº305/2014, do Conselho da Justiça Federal. Com a apresentação do laudo, requisite-se o pagamento desse valor e expeça-se para o(a) perito(a) ora nomeado. 6) O periciando, por ocasião do exame, deverá comparecer pontualmente na data designada, munido de seus documentos pessoais, inclusive a CTPS, bem como apresentar laudos médicos, exames ou outros documentos que entender pertinentes para serem avaliados pelo perito. Fica a parte autora cientificada de que o não comparecimento à perícia implica em preclusão da prova técnica, salvo quando comprovado, no prazo de 05 (cinco) dias, que a ausência decorreu de motivo de força maior. 7) Fica facultado às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar outros quesitos e indicar eventuais assistentes técnicos, a teor do artigo 465, § 1º, CPC, assim como, deverá a parte autora apresentar exames e laudos que considerar válidos para confirmar sua patologia. 8) Ante o período excepcional de pandemia do covid-19, deverão as partes e seus representantes judiciais, bem como eventuais assistentes técnicos que acompanharem a realização da perícia, observar as regras de distanciamento social e higiene pessoal, sendo obrigatório o uso de máscara individual, quando de seu comparecimento ao exame. Além disso, é necessário apresentar comprovante de vacinação completa ou teste (PCR ou antígeno) realizado em até 72 horas para acessar as dependências do prédio. 9) A autorização para a permanência na sala de perícias do(s) advogado(s) e, eventualmente, de familiar(es) fica a critério do perito. Assim como, a limitação de acesso ao(s) assistente(s) técnico(s), na hipótese de a parte possuir mais de um, deverá ser avaliada pelo “expert”. 10) Int. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007480-11.2021.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

08/07/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(66)