Execução Fiscal 0038766-84.2000.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0038766-84.2000.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/01/2025, 02:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/01/2025, 02:05

Trânsito em julgado

08/01/2025, 02:05

Publicação

25/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LOFTCON CONFECCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, MARIO SERGIO COPPO, ROSEMEIRE SANCHES, JOSEFA NASCIMENTO Advogado do(a) EXECUTADO: FLORISVAL BUENO - SP109974 S E N T E N Ç A O(a) exequente requer a extinção do feito em razão da satisfação da obrigação pelo executado. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0038766-84.2000.4.03.6182 Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução. Determino o imediato levantamento de eventuais bloqueios ou penhoras que tenham recaído sobre o patrimônio do executado, devendo a Secretaria oficiar, se necessário. Proceda-se ao recolhimento do mandado de penhora eventualmente expedido, independentemente de cumprimento. Nos termos do artigo 16 da Lei nº 9.289/96, o(s) executado(s) deverá(ão) proceder ao pagamento das custas, salvo se estas não ultrapassarem o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em conformidade com a Portaria MF n. 75, de 22 de março de 2012 (DOU de 26/03/2012). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

22/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

21/11/2024, 10:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/11/2024, 17:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/11/2024, 17:46

Conclusão (para julgamento)

14/11/2024, 22:20

Expedida/certificada

16/10/2024, 21:41

Expedida/certificada

19/09/2024, 18:06

Mero expediente

19/09/2024, 18:06

Conclusão (para despacho)

12/09/2024, 10:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LOFTCON CONFECCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, MARIO SERGIO COPPO, ROSEMEIRE SANCHES, JOSEFA NASCIMENTO Advogado do(a) EXECUTADO: FLORISVAL BUENO - SP109974 DECISÃO Os coexecutados MARIO SERGIO COPPO e JOSEFA NASCIMENTO aduzem, em síntese, a impenhorabilidade dos valores constritos em contas bancárias de sua titularidade (Ids 57489918 e 58712782). Instada a se manifestar, a exequente se opôs aos pedidos (Ids 57901809 e 258617455). É a síntese do necessário. Decido. Em que pese o argumento de que a execução fiscal se realiza no interesse do credor, da mesma forma, a demanda executiva deve visar atingir o seu fim da forma menos onerosa ao devedor. Assim, este Juízo determinou o bloqueio eletrônico de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud (Id 54842659), o qual alcançou valores de titularidade da parte executada (Id 56459596). Observo, no entanto, a comprovação de que a constrição incidiu em quantias recebidas a título de aposentadoria e benefício assistencial, conforme denota dos documentos juntados nos Ids 57489936, 58712785 e 58712786. Tendo em vista que os proventos decorrentes de aposentadoria/benefícios assistenciais são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, não se justifica a manutenção da constrição do saldo proveniente de conta de titularidade dos coexecutados. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0038766-84.2000.4.03.6182 Diante do exposto, defiro o requerido e procedo ao imediato desbloqueio do saldo alcançado na conta dos coexecutados MARIO SERGIO COPPO e JOSEFA NASCIMENTO, por meio do sistema SISBAJUD. Determino, outrossim, o levantamento do bloqueio que recaiu em conta de titularidade da coexecutada ROSEMEIRE SANCHES, porquanto a quantia é irrisória. Dê-se vista à parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, desde logo será o feito suspenso, com fundamento no artigo 40 da Lei n. 6.830/80, dispensada a permanência em Secretaria pelo prazo previsto no parágrafo 2º. Os autos permanecerão em arquivo no aguardo de eventual manifestação do exequente para fins de prosseguimento. Decorrido o prazo de prescrição intercorrente, que se inicia após o decurso do prazo de 01 (um) ano a contar desta intimação, aplicar-se-á o disposto no artigo 40, §4º, da Lei n. 6.830/80, incluído pela Lei n. 11.051/04. Cumpra-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

14/09/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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