Procedimento Comum Cível 0001743-95.2015.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001743-95.2015.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/05/2026, 17:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/05/2026, 17:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AGAMENON ADRIANO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780 ADVOGADO do(a) AUTOR: RHOBSON LUIZ ALVES - SP275223 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência às partes do depósito do precatório. Ficam os beneficiários do pagamento advertidos da obrigatoriedade de declaração dos valores para fins de IR, na forma das leis 7713/88, 10833/2003 e demais normativos da Secretaria da Receita Federal. Demais disso, havendo injunção da autoridade fazendária fiscal, fica desde logo franqueado a acesso da Receita Federal aos autos para eventual e futura conferência dos valores devidos e declarados, independentemente de manifestação judicial. No mais, não havendo requerimento das partes, arquivem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 7 de abril de 2026. FLADEMIR JERONIMO BELINATI MARTINS Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001743-95.2015.4.03.6112

08/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/04/2026, 18:14

Mero expediente

07/04/2026, 14:36

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 13:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/04/2026, 13:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/04/2026, 13:53

Sem descrição

04/03/2026, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: AGAMENON ADRIANO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780 ADVOGADO do(a) AUTOR: RHOBSON LUIZ ALVES - SP275223 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 11 de junho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001743-95.2015.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente

12/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/06/2025, 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AGAMENON ADRIANO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: RHOBSON LUIZ ALVES - SP275223, ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001743-95.2015.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos em Inspeção. À vista da junta da Tabela de verificação de valores limite para expedição de RPV no Id362709658, intime-se a parte autora para manifestação. Com a juntada da manifestação, expeça-se nova requisição de pagamento referente aos honorários sucumbenciais. Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 6 de maio de 2025.

19/05/2025, 00:00

Mero expediente

12/05/2025, 13:30

Documentos

Despacho

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AGAMENON ADRIANO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: RHOBSON LUIZ ALVES - SP275223, ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Apresentados os cálculos pela parte autora e com eles concordando o INSS, este Juízo determinou a remessa dos autos à Contadoria para análise. Após manifestação do auxiliar da justiça, no sentido de estarem os cálculos confinados aos termos do título judicial, as partes puderam falar. A parte autora ratificou seu pedido de homologação e expedição das requisições de pagamento; o INSS, de seu turno, destilou forte crítica à remessa dos autos à Contadoria, ao argumento de não caber ao Juízo encaminhar os autos à Contadoria quando o INSS concorda com os cálculos da parte autora. Caberia ao Juízo, simplesmente, homologar e ponto final (ID. 351870144). O Procurador Federal signatário reputa a determinação de remessa à Contadoria “desnecessária e impertinente”, para além de ferir “comezinhos e importantes princípios do processo civil, a saber, o da imparcialidade do juízo” (destaques do original). Disse que o Juízo “age parcialmente neste processo, pondo mais em risco o Estado Democrático já combalido há anos neste país” (ID. 351870144). Afirmou, ainda, que a decisão “desrespeita o patrono do autor, como se ele fosse incapaz de defender adequadamente seu cliente, lembrando que ele, o patrono do autor, é tão conhecedor do direito como Vossa Excelência e ganha muito bem para fazer o que faz, se cercando de profissionais também bem pagos para efetuar cálculos previdenciários” (ID. 351870144). Arrematou declarando que “se é para o Poder Judiciário duvidar dos cálculos das partes, para que então intimá-las a fazer seus cálculos em vez de mandar o contador judicial os fazer e já homologá-los? Seria muito mais prático, célere e barato. Mas parece que a juntada dos cálculos das partes serve para dar uma aparência de legalidade ao processo” (ID. 351870144). Pois bem! A petição do Procurador Federal demonstra, a um só tempo, desconhecimento ou compreensão equivocada da Teoria Geral do Processo, da legislação processual civil e das atribuições dos Poderes e das instituições públicas, além da falta de urbanidade do peticionário. Esta última, a ser respondida com observância da reciprocidade. Demonstra entendimento equívoco da Teoria Geral do Processo quando fala que este Juízo, por ter determinado a realização da perícia, agiu com imparcialidade. Ao determinar a realização da perícia, este Juízo manteve a equidistância em relação aos litigantes. Primeiro, porque a perícia realizou uma análise técnico-contábil e imparcial de dados aritméticos, e seu resultado poderia ser favorável a qualquer dos envolvidos. Além disso, não se violou a paridade de armas, já que foi oportunizado o contraditório a ambos os sujeitos e o perito nomeado foi pessoa capaz tecnicamente e desinteressada no resultado do processo. Acrescente-se, ainda, que o princípio dispositivo flanqueia o do impulso oficial, razão pela qual o art. 2º do CPC estabelece que o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial. Por esses motivos, não houve atuação parcial. Manifesta pouca intimidade com o instituto processual da legitimidade (art. 17, CPC) e do contrato de mandato (art. Art. 653, CC), bem como incorre em comportamento contraditório quando fala que se “desrespeita o patrono do autor, como se ele fosse incapaz de defender adequadamente seu cliente”. A bem da verdade, quem age como se o advogado do autor fosse incapaz de se defender é o Procurador do INSS, pois, quando convidado a se manifestar sobre os cálculos, o causídico do autor o fez de forma técnica e útil ao processo. Ao passo que o Procurador Federal, este, sim, agindo como se o advogado fosse incapaz de se defender, arvorou-se numa defesa putativa da honra do patrono da parte contrária. Externa desfamiliarização com a Ciência Jurídico-Processual e com as funções institucionais quando esquece que a direção do processo cabe ao juiz (art. 139, CPC), o qual, ao aplicar o ordenamento jurídico, observará a legalidade dos atos praticados (art. 8º, CPC). Por essa razão, prevê-se no art. 142 do CPC que, convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes. Descortina desafiador desconhecimento do Código de Processo Civil, especialmente com relação às disposições sobre a prova pericial. Estatui o CPC que a prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. Esta – a avaliação – é a modalidade de perícia utilizada para quantificar o valor de determinada coisa. Regulamentado a avaliação, o inciso I do art. 871 do CPC prevê que não se procederá à avaliação quando as partes acordarem quanto à estimativa. Vejamos: Art. 871. Não se procederá à avaliação quando: I - uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra; Esse era o desejo do Procurador, ser uma espécie de “CEO do INSS” para poder decidir, à sua vontade, quando, quanto, como e para quem o dinheiro público vai. No entanto, este é um dispositivo pensado para relações privatistas, e não para demandas publicistas, como as pertinentes ao direito fundamental social à previdência e verbas públicas da seguridade social. Ocorre que o parágrafo único do art. 871 do CPC arrefece o rompante ímpeto do Procurador. Transcrevo-o, pela mais imperiosa necessidade: Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese do inciso I deste artigo, a avaliação poderá ser realizada quando houver fundada dúvida do juiz quanto ao real valor do bem. Quem diria! Até mesmo um diploma vocacionado para relações privadas prevê que o juiz pode determinar a realização de perícia na modalidade avaliação, mesmo na hipótese de as partes não controverterem com relação à estimativa. O que dizer, então, quando o processo tem como litigante pessoa jurídica de direito público, como causa de pedir direito fundamental social a benefício previdenciário e como objeto periciado verbas públicas da previdência social?! É desta espécie o processo em riste. As características do processo e a atuação (ou sua falta) da Procuradoria Federal e do INSS no processo em riste justificam a “fundada dúvida” do juiz quanto ao real valor do bem. Com relação à atuação da Procuradoria do INSS, verifica-se nos autos que: não apresentou contrarrazões ao agravo de instrumento interposto pela parte autora (ID. 55173454); instada a se manifestar acerca de embargos de declaração, nada falou (ID. 55173476 e 55173487); intimada sobre o retorne de carta precatória, perdeu o prazo (ID. 328189920 e 332464734); notificada a ELAB - Equipes Locais de Análise de Benefícios para tomar as providências necessárias para o cumprimento da decisão, também deixou transcorrer o prazo (ID. 341996285 e 346232611). Especificamente quanto aos cálculos discutidos, intimada para se manifestar sobre o assunto, a Procuradoria Federal se limitou a afirmar que concorda com os cálculos apresentados. Mesmo assim, fez reserva quanto ao “direito de arguir a existência e promover a correção de ofício de erro material, fraude, ofensa à legislação previdenciária ou qualquer matéria de ordem pública” (destaques de agora) (ID. 350790862). Mais claramente, fez-se uma espécie de concordância “a priori”, que nada diz e de pouco serve. Até porque, essa correção “de ofício” não cabe ao INSS, mas ao Presidente do Tribunal, por força da literalidade do art. 1º-E da Lei n.º 9.494/97. Pior ainda, como se tornou rotina, a Procuradoria Federal não fundamentou sua manifestação, já que não apresentou informações da área técnica ou planilha de cálculos que fundamente a concordância com os cálculos apresentados. Quanto às características do processo, diante de cifra em execução tão elevada (R$ 736.467,22), recomenda a prudência, o bom senso e principalmente o primado da supremacia do interesse público, que o juízo encaminhe os autos a seu auxiliar técnico, equidistante do interesse das partes. O fato de o INSS ter concordado com os cálculos da parte autora, de modo algum empece a remessa dos autos ao Contador para conferência, dado o interesse público envolvido, sendo: “regular a remessa dos autos à Contadoria Judicial, órgão técnico equidistante, para conferência de valores devidos pelo Poder Público, considerado o interesse público envolvido. Precedentes. Nesse quadro, é regular o acolhimento dos cálculos de ID 107824623 - Págs. 32/37, elaborados pela Contadoria Judicial, mesmo que ambas as partes tenham concordado com outra conta, proveniente do mesmo setor” (TRF3 - ApCiv 00012855120154036121, DJEN de 14/09/2022) Decerto: “a necessidade de adequação da liquidação de sentença ao título executivo legitima o magistrado a determinação de que sejam conferidos e elaborados novos cálculos pela contadoria judicial, órgão auxiliar do juízo (artigo 524, §2º do CPC). - Efetivamente, ainda que o INSS tenha apresentado cálculos de liquidação, agiu o magistrado dentro dos limites do poder geral de cautela ao considerar o valor da execução, bem como em observância aos princípios da supremacia do interesse público, da indisponibilidade do patrimônio do Estado e da vedação de enriquecimento sem causa. - Com efeito, se constatado eventual excesso de execução poderá o juiz reduzi-la aos limites do título executivo, retificando-se os cálculos apresentados pelo autor/autarquia para pagamento do valor correto. - Desta feita, o montante incontroverso poderá ser alterado pelos cálculos apresentados pela D. Contadoria, razão pela qual é razoável que de aguarde o retorno dos autos da contadoria do Juízo, órgão técnico equidistante, para conferência de valores devidos pelo Poder Público, considerado o interesse público envolvido” (AI 50288906720224030000 TRF3, DJEN 10/04/2023, Relator Des. Federal Gilberto Rodrigues Jordan) Portanto, longe de estar-se malferindo normas jurídicas ou atentando contra o Estado Democrático de Direito, este Juízo está zelando pelo princípio maior da supremacia do interesse público, tal o do próprio INSS. Em conclusão, esclareço que, caso o Procurador do INSS não concorde com o decidido, pode recorrer, e que, no futuro, caso continue atuando na Vara, procure evitar petições com insinuações levianas, sob pena do Juízo adotar as providências cabíveis na espécie. Do exposto, à vista da concordância das partes e ratificação da Contadoria, HOMOLOGO como devido o valor total de R$ 736.467,22, atualizado até novembro/2024, sendo R$ 649.541,50 a título de principal, e R$ 86.926,22, de honorários advocatícios. Expeça-se o necessário. Int. PRESIDENTE PRUDENTE, 30 de janeiro de 2025. EWERTON JOSÉ DA COSTA ALVES Juiz Federal Substituto (em substituição legal) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001743-95.2015.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AGAMENON ADRIANO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: RHOBSON LUIZ ALVES - SP275223, ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001743-95.2015.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos, em sentença. 1. Relatório Trata-se de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, pela qual Agamenon Adriano dos Santos, devidamente qualificado na inicial, promove em face do Instituto Nacional do Seguro Nacional – INSS, objetivando o reconhecimento de períodos de atividade especial e a concessão do benefício de aposentadoria. Sustentou o autor, em apertada síntese, que trabalhou por longos períodos em atividade especial, já tendo mais de 25 anos de tempo de serviço, o que lhe permitiria obter a aposentadoria especial. Afirmou que, em 21/03/2012, pleiteou junto à autarquia ré, pela primeira vez, a concessão de aposentadoria especial (NB. 150.425.514-8) e, em 28/04/2014, pela segunda vez, a concessão do mesmo benefício (NB. 156.837.518-0). Contudo, o INSS não reconheceu todos os períodos de atividade requeridos pelo autor, como insalubres. Requereu a procedência da ação, os benefícios da assistência judiciária gratuita, além de provar o alegado por todos os meios em direito admitidos. Com a inicial vieram a procuração e os documentos de fls. 36/161. Pelo despacho inicial foi reconhecida a competência deste Juízo para processar o feito e deferido os benefícios da gratuidade da justiça. Citado, o INSS ofereceu contestação (fls. 180/187), alegando, preliminarmente, a prescrição quinquenal. No mérito, discorreu sobre a necessidade de enquadramento da atividade nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 ou haver laudo técnico comprovando a submissão aos agentes agressivos. Alegou que as atividades exercidas pelo autor não se enquadram nos referidos anexos e que também não apresentou laudo técnico contemporâneo. Aduziu, portanto, que o autor não comprovou a efetiva exposição, habitual e intermitente, aos agentes agressivos. Falou sobre a impossibilidade de conversão de tempo especial para comum após 28/05/1998. Requereu, em suma, a improcedência do pedido. O autor e manifestou sobre produção de prova às fls. 191/194 e apresentou réplica às fls. 195/206 dos autos físicos digitalizados. Decisão de fls. 207 dos autos físicos digitalizados indeferiu o requerimento de produção de prova pericial, contra a qual, o autor interpôs agravo de instrumento com pedido de liminar (fls. 209/218 dos autos físicos digitalizados). Decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região converteu o agravo de instrumento em agravo retido (fls. 220 dos autos físicos digitalizados). O feito foi baixado em diligência, concedendo-se prazo para o autor juntar cópia de PPP. Foi proferida sentença (fls. virtuais 33/45 do Id 55173456). Embargos de declaração não acolhidos (fls. virtuais 58/61 do Id 55173456) A sentença foi anulada (Id 55173469). Foi deprecada a realização de prova pericial (Id 58344905), a qual foi realizada (Id 328137845 – fls. 206/216). As partes se manifestaram sobre o retorno da Carta Precatória. Após, os autos vieram conclusos para sentença. 2. Decisão/Fundamentação Encerrada a instrução, passo ao julgamento do feito. Sustenta o autor que, durante o período alegado na inicial, trabalhou em funções que estava sujeito a condições insalubres, penosas ou perigosas, pois estava em contato com agentes prejudiciais à saúde e a sua integridade física. Assim sendo, teria direito à contagem do tempo especial, contudo, a Autarquia Previdenciária não reconheceu todos os períodos laborativos indicados como insalubres, penosos ou perigosos. Primeiramente, insta ressaltar que no presente feito não se discute o reconhecimento de tempo de serviço, pois este se encontra devidamente comprovado no CNIS e na CTPS do demandante. A questão fulcral da presente demanda consiste em saber se o autor estava sujeito ou não, no exercício de seu labor, a condições insalubres, penosas ou perigosas, ou seja, prejudiciais à sua saúde, que lhe dessem direito ao reconhecimento de atividade especial. Sobre isso, há insalubridade quando existe exposição da pessoa a agentes nocivos à saúde, acima dos limites normais e toleráveis (tais como produtos químicos, físicos ou biológicos, por exemplo). São atividades perigosas aquelas que impliquem em contato habitual ou permanente com circunstâncias de risco acentuado. Observe-se que as condições em questão devem ser vistas apenas sob o ângulo do agente, sendo irrelevante o ramo de atividade exercido pelo eventual empregador ou tomador de serviço. Há que se destacar que o trabalho nas condições em questão abrange o profissional que o executa diretamente, como, também, o servente, auxiliar ou ajudante dessas atividades, desde que, obviamente, essas tarefas tenham sido executadas (de modo habitual e permanente) nas mesmas condições e ambientes de insalubridade e perigo, independente da idade da pessoa. No processo administrativo NB. 150.425.541-8, os períodos controvertidos não foram reconhecidos uma vez que a Perícia Médica solicitou documentos e informações às Empresas, mas não recebeu resposta após o esgotamento do prazo legal, impossibilitando a correta análise e conclusão para fins de enquadramento das atividades (fls. 128/129). Para fazer prova de suas alegações, com respeito aos períodos controvertidos (de 07/02/1985 a 06/12/1985, de 14/02/1986 a 06/09/1986, de 14/05/1987 a 31/08/1990, de 22/11/1990 a 06/12/2000 e de 23/05/2001 a 28/04/2014), o autor juntou aos autos os respectivos Perfis Profissiográficos Previdenciários e o Laudo Técnico Ambiental de fls. 130/143 dos autos físicos digitalizados. Assim, o PPP de fls. 46/47 dos autos físicos digitalizados demonstra que o autor trabalhou como auxiliar geral, no setor de limpeza de carretilhas, no Frigorífico Bordon S/A, no período de 07/02/1985 a 06/12/1985, exposto ao nível de ruído de 81,3 dB (A). O PPP de fls. 49/50 dos autos físicos digitalizados demonstra que a parte autora atuou como ajudante, no setor de manutenção civil, no período de 14/02/1986 a 06/09/1986, no Frigorífico Bordon S/A, com exposição ao agente físico ruído de 70,5 a 99,8 dB(A). Por meio do PPP de fls. 52/53 dos autos físicos digitalizados, nota-se que o autor laborou no cargo de ajudante, no setor de corte, também no Frigorífico Bordon S/A, no período de 14/05/1987 a 31/08/1990, exposto ao nível de ruído de 86,5 dB(A). Por sua vez, o PPP de fls. 55/56 dos autos físicos digitalizados demonstra que o autor trabalhou na empresa Swift Armour S/A Indústria e Comércio, no período de 22/11/1990 a 06/12/2000, exercendo a função de auxiliar geral, no setor de limpeza de carretilhas, exposto ao nível de ruído de 81,3 dB (A). O Perfil Profissiográfico Previdenciário de fls. 58/59 dos autos físicos digitalizados dá conta de que o autor trabalhou na empresa Marfrig Frigoríficos e Comércio de Alimentos S.A, como líder de carretilhas, no período de 23/05/2001 a 30/07/2007, como encarregado, no período de 01/08/2007 a 22/07/2010 e como supervisor de produção, no período de 23/07/2010 a 01/06/2011 (data da expedição do PPP), sob fator de risco ruído, medido em 92,6 dB(A), e calor de 26,8 °C. Já o PPP de fls. 217 dos autos físicos digitalizados mostra que o autor exerceu atividade laborativa na empresa JBS S/A, no período de 01/08/2013 a 30/10/2015 (data da emissão do perfil), na função de operador de máquinas e equipamentos, no setor de limpeza de carretilhas, exposto ao agente de risco ruído, aferido entre 88,4 e 90,3 dB(A), e aos agentes químicos óleos e graxas. Por fim, a perícia que se encontra às fls. 206/216 do Id 328137845 afirmou haver especialidade dos períodos de 22/11/1990 a 05/03/1997 e de 06/03/1997 a 06/12/2000, na empresa Swift Armour S/A, por exposição a ruído em níveis superiores ao de tolerância, bem como afirmou haver especialidade dos períodos de 01/08/2013 a 28/04/2014, na empresa Swift Armour S/A, por exposição a ruído em níveis superiores ao de tolerância. Em relação ao agente físico ruído, registre-se que a exposição em limites superiores aos permitidos autoriza o reconhecimento do tempo de serviço como especial. Esta situação se encontra prevista no item 1.1.6 do quadro anexo do Decreto nº 53.831/64 e no item 1.1.5 do Anexo I do Decreto 83.080/79. O Decreto nº 53.831/64 estabelecia como limite de tolerância 80 decibéis e o Decreto 83.080/79 estabelecia o limite de 90 decibéis, mas se aplicava o limite de 80 decibéis para todo o período pleiteado, em função da aplicação ulterativa do Decreto 53.831/64, determinada pela Lei 8.213/91. Hoje, está pacificado no E. STJ (Resp 1.398.260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do serviço, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003. Neste Recurso Especial, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, em 14/05/2014, decidiu que não é possível a aplicação retroativa do Decreto n. 4.882/2003 que reduziu de 90 para 85 decibéis o limite de ruído de trabalho para configuração do tempo de serviço especial. Ressalte-se que, em matéria de ruído, o fornecimento de equipamento de proteção individual (EPI) pela empresa, ainda que afaste a insalubridade, não impede o reconhecimento do tempo como especial, se os limites de intensidade de som estiverem acima do mínimo previsto pela legislação previdenciária para se considerar o tempo como especial. Nesse sentido, a Súmula nº 09 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “O uso de equipamento de proteção individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. O fato do laudo não ser contemporâneo não impede o reconhecimento do tempo como especial, pois não há exigência neste sentido – de que o laudo seja contemporâneo ao período. Aliás, este o ensinamento da recente Súmula nº 68 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU): “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Assim, no presente caso, é possível reconhecer como tempo especial, pela exposição ao agente de risco ruído, o período de 07/02/1985 a 06/12/1985, em que o agente foi aferido em 81,3 dB(A); o período de 14/02/1986 a 06/09/1986, no qual o ruído foi medido entre 70,5 e 99,8 dB(A); o período de 14/05/1987 a 31/08/1990, com aferição em 86,5 dB(A) e o período de 22/11/1990 a 05/03/1997, em que houve medição em 85 dB(A) no PPP e de 93,2 dB (A) no laudo pericial judicial; todos estes em nível superior a 80 dB(A), conforme estabelecido no Decreto 53.831/64. Da mesma maneira, sob a égide do Decreto 2.172/1997, o período compreendido entre 06/03/1997 e 06/12/2000 poderá ser reconhecido, eis que o nível medido no laudo pericial judicial foi de 92,3 dB(A), ao passo que o limite mínimo exigido é de 90 dB(A). Quanto ao período de 23/05/2001 a 19/04/2012 (data da cessação do vínculo com a empresa Marfrig Global Foods S.A), reconhece-se a especialidade, tendo em vista a exposição ao nível de ruído de 92,6 dB(A), superior ao mínimo de tolerância estabelecido pelo Decreto 2.172/1997, em vigor até 17/11/2003, e superior ao limite estabelecido pelo Decreto 4.882/2003, vigente a partir de 18/11/2003. Por fim, reconheço a especialidade do período de 01/08/2013 a 28/04/2014 (data do segundo requerimento administrativo), eis que o autor estava exposto ao nível de ruído aferido entre 88,4 e 90,3 dB(A) no PPP e a 93.2 dB (A) no laudo pericial judicial. Portanto, em medida superior ao estabelecido pelo Decreto 4.882/2003, qual seja, 85 dB(A). Do Pedido de Aposentadoria O pedido do autor é de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de serviço integral, devendo ser concedida a mais vantajosa. Deve ser ressaltado que a parte autora pretende o reconhecimento do direito à aposentadoria contando com o tempo de serviço prestado até a Emenda Constitucional n.º 20/98, devendo a análise do preenchimento dos requisitos legais ser feita em 16/12/1998, data da EC n.º 20/98 e na data dos requerimentos administrativos. Não há qualquer dúvida quanto à qualidade de segurado da parte autora, tanto na data da EC n.º 20/98, em 16/12/1998, quanto nas datas do primeiro requerimento administrativo (21/03/2012) e do segundo requerimento administrativo (em 28/04/2014), pois se encontrava trabalhando em ambas. O requisito da carência mínima de contribuições previdenciárias mensais, quando da concretização dos requisitos legais, nas datas dos requerimentos administrativos, também restou preenchido. Com efeito, observa-se do CNIS juntado aos autos que o autor tem contribuições em número superior ao exigido (180 contribuições), quando de seus pedidos de aposentadoria. Tendo em vista que na data da EC nº 20/98 o autor não tinha tempo para aposentadoria, é preciso verificar se no momento dos requerimentos administrativos havia tempo suficiente para a aposentação. Pois bem, conforme cálculos do Juízo, que ora se junta, o demandante tinha, na data do primeiro requerimento administrativo, em 21/03/2012, pouco mais de 27 anos de tempo de atividade especial, com o que faz jus à aposentadoria especial. Assim, tem o autor o direito à concessão de aposentadoria especial, com DIB em 21/03/2012 (data do primeiro requerimento administrativo). 3. Dispositivo Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para fins de, na forma da fundamentação supra: a) reconhecer como especial, o trabalho exercido nos períodos de atividade em frigoríficos, nas funções de auxiliar e ajudante geral, líder/encarregado/supervisor de carretilhas, nos períodos de 07/02/1985 a 06/12/1985; de 14/02/1986 a 06/09/1986; de 14/05/1987 a 31/08/1990; de 22/11/1990 a 05/03/1997; 06/03/1997 a 06/12/2000; e de 23/05/2001 a 21/03/2012; b) conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial, com DIB em 21/03/2012 (data do primeiro requerimento administrativo), e RMI a ser calculada pelo INSS, segundo os critérios legais e administrativos. Sobre eventuais parcelas vencidas existentes, já descontados os valores recebidos neste ou em outro benefício no período, incidirá correção monetária (desde o vencimento de cada parcela) e juros (contados da citação), nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, tudo a ser apurado em futura liquidação de sentença, nos termos do Código de Processo Civil. Condeno o INSS a pagar ao autor honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, assim entendidas as parcelas devidas até a data da prolação desta (Súmula nº 111 do STJ). Sentença não sujeita a reexame necessário. Sem custas, ante a gratuidade concedida e por ser o INSS delas isento. Tópico Síntese Processo nº 00017439520154036112 Nome do segurado: Agamenon Adriano dos Santos CPF nº 069.595.248-06 RG nº 21.287.992 SSP/SP NIT nº 1.212.622.115-8 Nome da mãe: Terezinha Leopoldina da S. Santos Endereço: Rua Cruz de Souza, n° 41-33, Vila Bordon, na cidade de Presidente Epitácio/SP, CEP 19.470-000. Benefício concedido: Aposentadoria Especial Renda mensal atual: a calcular Data de início de benefício (DIB): 21/03/2012 – data do primeiro requerimento administrativo – NB. 150.425.514-8 Renda Mensal Inicial (RMI): “a calcular pelo INSS” P.I. PRESIDENTE PRUDENTE, 20 de agosto de 2024.

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: AGAMENON ADRIANO DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: RHOBSON LUIZ ALVES - SP275223-A Advogado do(a) APELANTE: ILDERICA FERNANDES MAIA SANTIAGO - SP415773-N APELADO: AGAMENON ADRIANO DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: RHOBSON LUIZ ALVES - SP275223-A Advogado do(a) APELADO: ILDERICA FERNANDES MAIA SANTIAGO - SP415773-N OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001743-95.2015.4.03.6112 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: AGAMENON ADRIANO DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: RHOBSON LUIZ ALVES - SP275223-A Advogado do(a) APELANTE: ILDERICA FERNANDES MAIA SANTIAGO - SP415773-N APELADO: AGAMENON ADRIANO DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: RHOBSON LUIZ ALVES - SP275223-A Advogado do(a) APELADO: ILDERICA FERNANDES MAIA SANTIAGO - SP415773-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Newton De Lucca (Relator): APELANTE: AGAMENON ADRIANO DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: RHOBSON LUIZ ALVES - SP275223-A Advogado do(a) APELANTE: ILDERICA FERNANDES MAIA SANTIAGO - SP415773-N APELADO: AGAMENON ADRIANO DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: RHOBSON LUIZ ALVES - SP275223-A Advogado do(a) APELADO: ILDERICA FERNANDES MAIA SANTIAGO - SP415773-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Newton De Lucca (Relator): Merece prosperar o presente recurso. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Com efeito, verifico a ocorrência de omissão do V. do acórdão com relação à concessão da tutela antecipada, motivo pelo qual passo a apreciar a aludida matéria. Compulsando os autos, verifico que o Juiz Federal a quo determinou a antecipação dos efeitos da tutela na R. sentença (ID 106541258 - Pág. 44), cujo início de pagamento se deu em 24/11/15 (ID 107122158 - Pág. 36). Dessa forma, considerando que o autor recebe a tutela desde o ano de 2015, considerando o caráter alimentar do benefício, e considerando que o segurado não pode ser prejudicado por eventual falha na instrução do processo, deve ser mantida a tutela antecipada concedida na R. sentença. Acórdão - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001743-95.2015.4.03.6112 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do V. acórdão que, à unanimidade, decidiu dar provimento ao agravo retido, ficando prejudicadas as apelações e a remessa oficial. Alega o embargante, em breve síntese: - a omissão do V. aresto no tocante à tutela antecipada concedida em sentença, requerendo sua manutenção. Requer seja sanado o vício apontado, com o provimento do recurso. Intimado, o INSS não se manifestou sobre os embargos de declaração do demandante. É o breve relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001743-95.2015.4.03.6112 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Ante o exposto, dou provimento ao recurso, sanando a omissão apontada, para determinar a manutenção da tutela antecipada concedida na R. sentença, na forma acima indicada. É o meu voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. I - Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Com efeito, verifica-se a ocorrência de omissão do V. do acórdão com relação à concessão da tutela antecipada. II - In casu, o Juiz Federal a quo determinou a antecipação dos efeitos da tutela na R. sentença (ID 106541258 - Pág. 44), cujo início de pagamento se deu em 24/11/15 (ID 107122158 - Pág. 36). Dessa forma, considerando que o autor recebe a tutela desde o ano de 2015, considerando o caráter alimentar do benefício, e considerando que o segurado não pode ser prejudicado por eventual falha na instrução do processo, deve ser mantida a tutela antecipada concedida na R. sentença. III - Embargos declaratórios providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(27)