Execução Fiscal 0000015-85.2016.4.03.6111 - TRF3

Execução Fiscal 0000015-85.2016.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SPILTAG INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA - SP133149 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ROGERIO AUGUSTO CAMPOS PAIVA - SP175156 DESPACHO - TERMO DE RETIFICAÇÃO DE TERMO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA ID nº 582351741: PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000015-85.2016.4.03.6111 Indefiro, por ora, o pedido de constatação e avaliação dos bens penhorados por termo no ID nº 580283688, tendo em vista que a presente execução está suspensa em razão da transação tributária celebrada entre as partes. Realizar a constatação e avaliação neste momento, em que não se visa utilidade imediata ao ato - que visaria futura alienação judicial dos bens - implicaria diligência dispensável ao processo. Ademais, já houve aceitação expressa da exequente com relação à referida substituição (ID nº 419101579), sem que houvesse ressalvas à avaliação colacionada pela parte executada (ID nº 359225216), tratando-se de bens efetivamente penhorados e não apenas indicados à penhora. Por meio do presente, que servirá como TERMO DE RETIFICAÇÃO DO TERMO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA contido no ID nº 580283688, fica registrada a alteração do depositário fiel dos bens penhorados, no seguintes termos: Onde constou: "3. Fica o(a) executado(a) SPILTAG INDUSTRIAL LTDA - CNPJ: 00.573.283/0001-60, nomeado(a) depositário(a) de referida penhora, devendo ser intimado(a) desta nomeação, bem como de que não poderá abrir mão dos bens sem prévia autorização deste Juízo." Passa a constar": "3. Fica o(a) executado(a) representante da executada LUIZ GUSTAVO SPILA - CPF: 215.290.778-77, nomeado(a) depositário(a) de referida penhora, devendo ser intimado(a) desta nomeação, bem como de que não poderá abrir mão dos bens sem prévia autorização deste Juízo." Expeça-se carta de intimação do referido depositário, no endereço RUA HENRIQUE NATANIEL CARRIJO COUBE, Nº: 1-80, JARDIM ESTORIL 4, BAURU/SP, CEP: 17016250, cientificando-o de que não poderá abrir mão dos bens penhorados sem prévia autorização do Juízo. Após, remetam-se os autos ao arquivo, por sobrestamento, em razão do parcelamento celebrado. Int.-se. Cumpra-se. DANIELA MIRANDA BENETTI Juíza Federal

06/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SPILTAG INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA - SP133149 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ROGERIO AUGUSTO CAMPOS PAIVA - SP175156 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000015-85.2016.4.03.6111 Vistos em inspeção. ID nº 583841757: Tendo em vista que o pedido de substituição de penhora inicialmente deduzido não contemplou os processos apensados, bem como o fato de que a manifestação da exequente não incluiu, em termos específicos, a anuência com a liberação de restrição com efeitos para além do presente processo, determino intimação da exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de concordância, tornem-se os autos conclusos para retificação e ampliação do termo de penhora contido no ID nº 580283688. Int.-se. DANIELA MIRANDA BENETTI Juíza Federal

01/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2026, 14:12

Mero expediente

29/05/2026, 14:12

Conclusão (para despacho)

26/05/2026, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SPILTAG INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA - SP133149 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ROGERIO AUGUSTO CAMPOS PAIVA - SP175156 DESPACHO - TERMO SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA ID nº 359225216: PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000015-85.2016.4.03.6111 Trata-se de pedido de substituição dos veículos penhorados nos autos, de placas CTQ7489 e FIR8931, pelos bens móveis indicados nas notas fiscais IDs nºs 359273972 e 359273973. Intimada, a exequente informou a celebração de transação de tributária regular, e concordou com a substituição pretendida (ID nº 419101579). Em prosseguimento, requereu o arquivamento do processo enquanto pendente a transação celebrada. Diante do exposto, defiro a substituição pleiteada. Pelo presente, que também servirá de TERMO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA, ficam penhorados os seguintes bens, de propriedade da executada SPILTAG INDUSTRIAL LTDA - CNPJ: 00.573.283/0001-60, para a garantia da dívida exigida nos presentes autos no valor de R$13.554.198,19 (treze milhões, quinhentos e cinquenta e quatro mil, cento e noventa e oito reais e dezenove centavos) em 02/09/2025 (ID nº 419101582): a) CONJ.TERMOIMPRESSOR MARCA WUTZL MOD.ME.B.1546 NR.12.018 SERIE T: 0215.0672 - Avaliado pelo valor de R$256.748,24; b) ESTEIRA DE FLAMBGEM - Avaliada pelo valor de R$21.850,00. Fica o(a) executado(a) SPILTAG INDUSTRIAL LTDA - CNPJ: 00.573.283/0001-60, nomeado(a) depositário(a) de referida penhora, devendo ser intimado(a) desta nomeação, bem como de que não poderá abrir mão dos bens sem prévia autorização deste Juízo. Dou por levantada a penhora que recaiu sobre os veículos de placas CTQ7489 e FIR8931. Promova a serventia à imediata liberação da constrição que recaiu sobre os referidos bens, por meio do RENAJUD. Por fim, cumpridas as determinações supra, e tendo em vista a notícia de parcelamento do crédito cobrado por meio da presente execução fiscal e considerando caber à autoridade administrativa o controle e verificação da higidez e adimplemento do parcelamento levado a efeito pelo contribuinte, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, por sobrestamento, cabendo à exequente, em sendo o caso, promover o desarquivamento para ulterior prosseguimento. Registro que simples pedido de vista futura não tem o condão de evitar o arquivamento dos autos, de maneira que o feito só terá prosseguimento se houver comunicação de exclusão do contribuinte do parcelamento ora noticiado, oportunidade em que deverá a exequente, desde logo, requerer o que de direito visando ao regular prosseguimento do feito. Int.-se. Cumpra-se. DANIELA MIRANDA BENETTI Juíza Federal

Mero expediente

12/05/2026, 15:47

Conclusão (para despacho)

03/10/2025, 14:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SPILTAG INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA - SP133149 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ROGERIO AUGUSTO CAMPOS PAIVA - SP175156 DESPACHO ID nº 359225216: Manifeste-se a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o novo pedido de substituição da penhora formulado pela executada. Após, tornem conclusos. Int.-se. DANIELA MIRANDA BENETTI Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000015-85.2016.4.03.6111

29/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/08/2025, 19:17

Mero expediente

28/08/2025, 19:17

Conclusão (para despacho)

28/03/2025, 16:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SPILTAG INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA - SP133149 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ROGERIO AUGUSTO CAMPOS PAIVA - SP175156 DESPACHO - TERMO SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA ID nº 359225216: PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000015-85.2016.4.03.6111 Trata-se de pedido de substituição dos veículos penhorados nos autos, de placas CTQ7489 e FIR8931, pelos bens móveis indicados nas notas fiscais IDs nºs 359273972 e 359273973. Intimada, a exequente informou a celebração de transação de tributária regular, e concordou com a substituição pretendida (ID nº 419101579). Em prosseguimento, requereu o arquivamento do processo enquanto pendente a transação celebrada. Diante do exposto, defiro a substituição pleiteada. Pelo presente, que também servirá de TERMO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA, ficam penhorados os seguintes bens, de propriedade da executada SPILTAG INDUSTRIAL LTDA - CNPJ: 00.573.283/0001-60, para a garantia da dívida exigida nos presentes autos no valor de R$13.554.198,19 (treze milhões, quinhentos e cinquenta e quatro mil, cento e noventa e oito reais e dezenove centavos) em 02/09/2025 (ID nº 419101582): a) CONJ.TERMOIMPRESSOR MARCA WUTZL MOD.ME.B.1546 NR.12.018 SERIE T: 0215.0672 - Avaliado pelo valor de R$256.748,24; b) ESTEIRA DE FLAMBGEM - Avaliada pelo valor de R$21.850,00. Fica o(a) executado(a) SPILTAG INDUSTRIAL LTDA - CNPJ: 00.573.283/0001-60, nomeado(a) depositário(a) de referida penhora, devendo ser intimado(a) desta nomeação, bem como de que não poderá abrir mão dos bens sem prévia autorização deste Juízo. Dou por levantada a penhora que recaiu sobre os veículos de placas CTQ7489 e FIR8931. Promova a serventia à imediata liberação da constrição que recaiu sobre os referidos bens, por meio do RENAJUD. Por fim, cumpridas as determinações supra, e tendo em vista a notícia de parcelamento do crédito cobrado por meio da presente execução fiscal e considerando caber à autoridade administrativa o controle e verificação da higidez e adimplemento do parcelamento levado a efeito pelo contribuinte, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, por sobrestamento, cabendo à exequente, em sendo o caso, promover o desarquivamento para ulterior prosseguimento. Registro que simples pedido de vista futura não tem o condão de evitar o arquivamento dos autos, de maneira que o feito só terá prosseguimento se houver comunicação de exclusão do contribuinte do parcelamento ora noticiado, oportunidade em que deverá a exequente, desde logo, requerer o que de direito visando ao regular prosseguimento do feito. Int.-se. Cumpra-se. DANIELA MIRANDA BENETTI Juíza Federal

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SPILTAG INDUSTRIAL LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA - SP133149, ROGERIO AUGUSTO CAMPOS PAIVA - SP175156 DESPACHO 1. Ciência às partes da redistribuição do processo a esta 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, em virtude da alteração de competência promovida pelo Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024. 2. Petição ID nº 340331364: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0000015-85.2016.4.03.6111 Cuida-se de impugnação à avaliação de bens, realizada por oficial de Justiça Avaliador, deste Juízo, para fins de substituição dos mesmos por dinheiro, conforme requerido pela executada em sua petição ID nº 328277614. A Executada alega que há uma discrepância entre a avaliação feita pelo oficial de justiça e entre a oferta para a compra dos bens recebida pela Executada. É o relato do necessário. DECIDO. O caso é de indeferimento do pedido formulado nos autos. Com efeito, não obstante o valor dos bens observados na avaliação atualizada seja superior ao valor da oferta para compra dos referidos veículos, o fato é que a avaliação foi levada a efeito por Oficial de Justiça Avaliador desta Justiça Federal, considerando o estado atual dos bens e seu valor para comercialização, consoante informação ID nº 345342324, donde que deve prevalecer referida avaliação. Isto porque, não se pode olvidar, que os Oficiais de Justiça da Justiça Federal detêm, entre suas atribuições, a função de avaliadores judiciais, gozando, inclusive, de fé pública. Neste contexto, para que suas avaliações sejam arrostadas, não basta mera alegação de equívoco ou discrepância de valores com avaliações feitas por pessoa de confiança do(a) executado(a). É preciso que tal impugnação seja corroborada por outros elementos de acesso público, tais como publicações em jornais de grande circulação ou ofertas de vendas de bens da mesma natureza em outras plataformas, também públicas, que serviriam para demonstrar o equívoco por parte do avaliador do Juízo. Ausentes tais elementos, é de prevalecer a fé pública do Servidor encarregado da avaliação. "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. AVALIAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE AVALIADOR OFICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO FULCRADO NAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REEXAME DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. É certo que a orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ pacificou-se no sentido de que o art. 13, § 1º, da Lei 6.830/80 deve ser aplicado, ainda que a avaliação tenha sido efetuada por oficial de justiça, ou seja, "impugnada a avaliação, pelo executado, ou pela Fazenda Pública, antes de publicado o leilão, o juiz, ouvida a outra parte, nomeará avaliador oficial para proceder a nova avaliação", conforme dispõe o preceito legal referido. 2. No entanto, em caso análogo, a Segunda Turma/STJ mitigou a regra prevista no art. 13, § 1º, da Lei 6.830/80, aplicando o óbice da Súmula 7/STJ, na hipótese em que o Tribunal de origem afirmou inexistir situação concreta apta a invalidar a avaliação realizada pelo oficial de justiça avaliador (REsp 1259854/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 01/09/2011). 3. No presente caso, considerando que o Tribunal afirmou que, "neste momento, deve ser prestigiada a presunção de legitimidade do laudo produzido pela auxiliar do juízo, não havendo elementos mínimos a autorizar, por ora, nova avaliação do imóvel", é imperioso concluir que a análise da alegada afronta ao art. 13, § 1º, da Lei 6.830 encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1524901/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016) No mesmo sentido, destaco o seguinte julgado desta Corte: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL RURAL PENHORADO. AVALIAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. VALIDADE. ART. 154, V, CPC. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia à análise da necessidade de nova avaliação do imóvel rural penhorado nos autos da execução fiscal, a ser realizada por engenheiro agrônomo ou profissional do ramo imobiliário. 2. Nos termos do art. 154, inc. V, do Código de Processo Civil de 2015, incumbe ao oficial de justiça efetuar avaliações, quando for o caso. 3. Em que pese tratar-se de avaliação de imóvel rural, não restou suficientemente demonstrado que a perícia de avaliação, in casu, requeira conhecimento técnico específico e especializado em engenharia ou mesmo no ramo de corretagem de imóveis. 4. Frise-se, como bem assinalado pelo MM. Juízo a quo, que a parte executada já poderia ter apresentado laudo avaliação contrariando o valor indicado pelo Oficial Avaliador, tanto em avaliação anterior como na de fls. 577, porém restringiu-se a apresentar inúmeros recursos a fim de frustrar a venda do bem, todos infrutíferos. Ademais, a alegada subestimação do valor do imóvel não veio acompanhada dos indicativos financeiros que a comprovem e de informativos que demonstrem o preço médio das propriedades nas imediações do imóvel penhorado. Assim, não resta abalada a presunção iuris tantum de veracidade do laudo realizado pelo Oficial de Justiça Avaliador, dotado de fé pública. 4. Agravo de instrumento desprovido. (AI 00135126920164030000, DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/02/2018) Assim, não obstante a divergência de valores entre a reavaliação feita para fins de substituição por dinheiro e eventuais propostas recebidas pela executada, a mera discordância da avaliação sob o fundamento de que não se juntou as pesquisas de mercado feitas pela Oficial de Justiça encarregada da diligência, não tem o condão de invalidar a avaliação feita pelo Juízo, pelo que INDEFIRO o pedido formulado pela executada e mantenho a avaliação realizada nos autos. Fica indeferido o pedido de remoção dos veículos e nomeação da Exequente como depositária, uma vez que o encargo deverá ser atribuído preferencialmente ao proprietário do bem. Fica intimada a exequente para que, no prazo de 15 (quinze), se manifeste sobre o pedido de substituição dos referidos bens formulado pela executada ID nº 328277614. Cumpra-se e intime-se.

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SPILTAG INDUSTRIAL LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ROGERIO AUGUSTO CAMPOS PAIVA - SP175156, CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA - SP133149 D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000015-85.2016.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília Defiro o requerido pela exequente em sua petição Id 244937491. Proceda-se à constrição de valores em nome da executada Spiltag Industrial Ltda, C.N.P.J/C.P.F. nº 00.573.283, observando-se, se possível, a preferência do artigo 835 combinado com art. 837, ambos do Código de Processo Civil, expedindo-se ordem de bloqueio do sistema SISBAJUD. Eventual constrição efetivada só será convertida em penhora se o montante for de valor igual ou superior a 5% (cinco por cento) do crédito exequendo, atendendo ao princípio insculpido no artigo 836, "caput", do CPC e aos critérios de razoabilidade, ficando autorizada a efetivação do desbloqueio, se ocorrida esta hipótese, independentemente de novo despacho. Havendo bloqueio de valores, atente-se a Secretaria ao valor exequendo e eventual excesso, que deverá ser desbloqueado imediatamente e independentemente de nova determinação. De igual forma, deverão ser imediatamente desbloqueados os valores bloqueados na Caixa Econômica Federal de beneficiários do auxílio emergencial da pandemia do Covid19, até o montante total pago, mediante pesquisa, pela Secretaria, na base de dados do programa. Caso se verifique como resposta “bloqueio R$ 0,01 – um centavo”, que possa denotar restrição de outros ativos que não conta corrente ou poupança, determino que aguarde o prazo de 30 (trinta) dias para eventual resposta da instituição financeira. No silêncio, determino, desde já, seu desbloqueio. Havendo bloqueio de valores, ante o disposto nos artigos 9º e 10 e § 3º, I, do art. 854 do CPC, independentemente de nova determinação, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para se manifestar(em) sobre sua eventual impenhorabilidade (artigo 833, CPC) no prazo de 05 (cinco) dias. Após, nada sendo requerido, efetue-se a transferência, via SISBAJUD, dos valores bloqueados para conta à ordem da Justiça Federal junto à CEF através de guia de depósito à ordem da Justiça e vinculada ao presente feito. Tão logo venha aos autos o respectivo comprovante de transferência, ficará a quantia automaticamente convertida em penhora, ocasião em que o(a/s) executado(a/s) deverá(ão) ser intimado(a/s) da constrição. Sendo negativo, prossiga-se com a alienação dos bens penhorados. Cumpra-se. Intime-se. MARíLIA, na data da assinatura digital.

23/03/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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