Execução Fiscal 0001287-92.2008.4.03.6112 - TRF3

Execução Fiscal 0001287-92.2008.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

25/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CARLOS APARECIDO DE ALMEIDA Advogados do(a) EXECUTADO: HUMBERTO BARBIERI - SP282119, LUIZ FERNANDO BARBIERI - SP62540, ROSANGELA RIGA ROSSETTO - SP265498 TERCEIRO INTERESSADO: FABIANO KAZUO TOMITA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ FERNANDO BARBIERI - SP62540 D E C I S Ã O Considerando a sentença proferida (ID 325131068), que extinguiu esta execução fiscal e desconstituiu a penhora (ID 25446947, pág. 85) incidente no imóvel objeto da matrícula n° 983 do CRI de Pirapozinho/SP, não é caso de homologação da alienação realizada via sistema Comprei, da PGFN, como solicitado pela exequente União (ID 328481774 e ss.). Assim, determino que a exequente (União), providencie, na via administrativa, o cancelamento da venda acima mencionada, via sistema Comprei (ID 328481774 e ss.), bem como a restituição do valor desembolsado pelo adquirente. Providencie, também, a Secretaria a expedição de ofício para averbação do levantamento da penhora de fl. 69 (ID 25446947, pág. 85 - matrícula n° 983) junto ao órgão pertinente, qual seja: CRI de Pirapozinho/SP. Outrossim, certifique-se o trânsito em julgado da sentença (ID 325131068), e, remetam-se os autos ao arquivo permanente. Intimem-se. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001287-92.2008.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

24/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

23/10/2024, 14:30

Decisão Interlocutória de Mérito

19/09/2024, 15:49

Conclusão (para despacho)

18/09/2024, 15:15

Publicação

03/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CARLOS APARECIDO DE ALMEIDA Advogados do(a) EXECUTADO: HUMBERTO BARBIERI - SP282119, LUIZ FERNANDO BARBIERI - SP62540, ROSANGELA RIGA ROSSETTO - SP265498 TERCEIRO INTERESSADO: FABIANO KAZUO TOMITA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ FERNANDO BARBIERI - SP62540 S E N T E N Ç A FAZENDA NACIONAL ajuizou esta Execução Fiscal em face de CARLOS APARECIDO DE ALMEIRA objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidão de Dívida Ativa acostada aos autos. Citado, o Executado opôs os Embargos à Execução Fiscal nº 0006709-09.2012.4.03.6112, que, em grau recursal, resultou em desconstituição do título executivo. DECIDO. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001287-92.2008.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Ante o exposto, EXTINGO esta Execução Fiscal em razão da desconstituição superveniente da Certidão de Dívida Ativa que acompanha a inicial, por força da r. sentença decisão monocrática prolatada nos autos dos Embargos à Execução Fiscal antes indicados, transitada em julgado. Sem custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Desconstitua-se a penhora. Publique-se. Intime-se. Presidente Prudente, 14 de maio de 2024. CLÁUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal

30/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2024, 15:13

Ausência de pressupostos processuais

14/05/2024, 18:46

Conclusão (para julgamento)

02/02/2024, 15:42

Mero expediente

12/01/2024, 09:36

Conclusão (para despacho)

10/01/2024, 15:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2023, 07:00

Documentos

Decisão

•24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CARLOS APARECIDO DE ALMEIDA Advogados do(a) EXECUTADO: HUMBERTO BARBIERI - SP282119, LUIZ FERNANDO BARBIERI - SP62540, ROSANGELA RIGA ROSSETTO - SP265498 TERCEIRO INTERESSADO: FABIANO KAZUO TOMITA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ FERNANDO BARBIERI - SP62540 D E S P A C H O ID 277496714: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001287-92.2008.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Defiro a alienação por iniciativa particular do bem penhorado nos autos (imóvel objeto da matrícula n° 983 do C.R.I. de Pirapozinho/SP - ID 25446947, p. 85,), nos termos do art. 879, inc. I, e art. 880, ambos do CPC, via sistema/programa Comprei da PGFN e com observância da Portaria PGFN n° 3.050/2022 e da Resolução CNJ n° 236/2016, como solicitado pela Exequente (União). Fixo o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias (artigo 3°, I e parágrafo único, I, da Portaria PGFN n° 3050/2022), a contar da intimação deste despacho, para que a alienação do bem seja efetivada, estabelecendo como forma de publicidade a divulgação no próprio site eletrônico do sistema comprei da PGFN na rede mundial de computadores. Estabeleço como preço mínimo o valor da avaliação para alienação do bem nos primeiros 30 dias de oferta e 50% da avaliação a partir desse marco, bem como a comissão de corretagem em 5% do valor da venda. Considerando que o bem foi reavaliado a menos de dois anos, resta dispensada reavaliação. Havendo mais de dois anos da avaliação na data da oferta, deverá o valor ser atualizado pelo INPC. Em caso de opção por parcelamento, o interessado deverá pagar no mínimo 25% à vista; em se tratando de bem com coproprietários alheios à execução, alienado na forma do art. 843 do CPC, a entrada deverá corresponder, no mínimo, à quota-parte destes e ser depositada em Juízo; em se tratando de oferta superior ao valor da dívida atualizado, o parcelamento será limitado a este valor e ser depositado em Juízo o que sobejar, observados os critérios anteriores. Em caso de propostas equivalentes, a Exequente deverá submeter a apreciação deste Juízo. Ocorrendo alienação, a Exequente deverá apresentar nos autos o termo para homologação judicial, estando perfeita após esse ato, a partir de quando fluirá o prazo do art. 903, § 2º, do CPC. Expeça-se carta precatória ao Juízo de Pirapozinho/SP para intimação deste despacho e da alienação ora determinada da coproprietária Angela Maria Barbosa e do terceiro adquirente/interessado Fabiano Kazuo Tomita, observando-se os endereços informados (ID 275712370, p. 30, e ID 25446947, p. 86). Intime-se, também, o executado Carlos Aparecido de Almeida, via publicação, por seus advogados constituídos (ID 25446947, p. 86), nos termos do art. 889, I, do CPC. Saliento que a alienação incidirá sobre integralidade do bem, como deliberado anteriormente (ID 52894635), sendo que a quota parte pertencente à coproprietária (fls. 136/137 e 138 dos autos físicos - ID 25446947, pp. 162/163 e 164) restará observada por ocasião de futura alienação, nos termos do art. 843, do CPC. Considerando, também, a propositura dos embargos à execução n° 0006709-09.2012.403.6112 (fls. 96, 119/120 e 235/236 dos autos físicos - ID 25446947, pp. 117, 143/147, 281/282), determino que o produto de eventual alienação/arrematação seja resguardado até solução final daquele feito, com depósito em Juízo; em havendo parcelamento, deverá ser depositada a entrada à vista. Outrossim, aguarde-se em arquivo sobrestado o resultado da alienação por iniciativa particular, como acima deliberado, cabendo às partes a reativação desta demanda oportunamente, independentemente de nova intimação. Intimem-se.

20/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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