Procedimento Comum Cível 5007521-25.2019.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007521-25.2019.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/05/2025, 16:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/05/2025, 16:08

Trânsito em julgado

09/05/2025, 16:08

Publicação

21/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROGERIO FERREIRA DE CARVALHO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE SILVA ALMEIDA - SP175597, GABRIEL CAMARGO REZE - SP379935, ITALO GARRIDO BEANI - SP149722, MARCIO AURELIO REZE - SP73658, RENATA GIRAO FONSECA - SP255997, RENATO DE FREITAS DIAS - SP156224, RENATO SOARES DE SOUZA - SP177251, SIMONE FREZATTI CAMARGO REZE - SP225122 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: desconhecido Sentença tipo B S E N T E N Ç A 1. Satisfeito o débito, EXTINGO por sentença a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas, nos termos da lei. 2. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, observando-se as formalidades legais. 3. P.R.I. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007521-25.2019.4.03.6110

17/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/01/2025, 17:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/01/2025, 17:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/01/2025, 17:46

Conclusão (para decisão)

19/11/2024, 13:56

Publicação

08/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROGERIO FERREIRA DE CARVALHO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE SILVA ALMEIDA - SP175597, GABRIEL CAMARGO REZE - SP379935, ITALO GARRIDO BEANI - SP149722, MARCIO AURELIO REZE - SP73658, RENATA GIRAO FONSECA - SP255997, RENATO DE FREITAS DIAS - SP156224, RENATO SOARES DE SOUZA - SP177251, SIMONE FREZATTI CAMARGO REZE - SP225122 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Tendo em vista a informação de pagamento juntada aos autos, manifeste-se a parte exequente quanto à satisfatividade do crédito exequendo, no prazo de 05 (cinco) dias, ressaltando que o silêncio ensejará a extinção da execução pelo pagamento. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007521-25.2019.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba

07/11/2024, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

06/11/2024, 16:32

Conclusão (para decisão)

22/08/2024, 10:03

Documentos

Sentença

•17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROGERIO FERREIRA DE CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: ITALO GARRIDO BEANI - SP149722, GABRIEL CAMARGO REZE - SP379935, RENATO SOARES DE SOUZA - SP177251, ALEXANDRE SILVA ALMEIDA - SP175597, RENATO DE FREITAS DIAS - SP156224, SIMONE FREZATTI CAMARGO REZE - SP225122, RENATA GIRAO FONSECA - SP255997, MARCIO AURELIO REZE - SP73658 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: desconhecido Sentença tipo “A” SENTENÇA (com decisão de tutela) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007521-25.2019.4.03.6110 Trata-se de ação proposta, em face do INSS, na qual a parte autora pleiteia a concessão de AUXÍLIO-ACIDENTE, desde 13/08/2014. O INSS contestou a demanda (ID 35926674). Sem pedidos para a realização de outras provas. Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo preliminares, cumpre passar à análise do mérito. 2. Segundo informa a parte demandante, em razão de ter sofrido acidente automobilístico, em 27/08/2013, ficou com sequelas ortopédicas que o incapacitam para o trabalho habitualmente exercido. Sendo assim, pleiteou judicialmente a concessão do auxílio-acidente e obteve, após a realização da perícia médica, sentença favorável, nos autos do processo n. 1007447-40.2015.8.260602,que tramitou na 6a Vara Cível em Sorocaba, a saber: POSTO ISSO e considerando o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a ação, para o fim de conceder à parte autora o auxílio-acidente de 50% do salário benefício a contar do dia seguinte à alta médica (26/08/2014 fls. 69). Condeno, ainda, o réu ao pagamento à parte autora de abono anual na forma do artigo 40 da Lei 8.213/91. Submetida a sentença a recurso de apelação, o TJ/SP reverteu a condenação, pelo fato de considerar que o auxílio-acidente concedido não teria natureza acidentária: Não obstante, da análise dos elementos constantes nos autos o que se infere é que, embora a perícia médica tenha apurado a existência de déficit funcional resultante da lesão noticiada (ver páginas 99/106 e 160/167), não há prova segura e convincente para o adequado estabelecimento do nexo infortunístico. Por consequência, sem a demonstração do imprescindível liame entre o acidente e o trabalho, impõe-se a inversão do julgado para o decreto de improcedência do pedido. Ante o exposto, pelo meu voto, provendo a apelação do INSS e fazendo o reexame necessário, reformo a r. sentença para julgar improcedente o pedido inicial. Sem imposição dos ônus da sucumbência por força de disposição legal (artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91). 2.1. A decisão do TJ/SP, portanto, resguardando a competência da Justiça Estadual (art. 109, I, da CF/88: "acidentes do trabalho"), apenas concluiu que o benefício pretendido, por não ter natureza acidentária, não seria devido à parte autora; contudo, na esfera da Justiça Federal, deve-se analisar se a parte tem direito ao benefício pretendido, auxílio-doença, já afastado o questionamento da sua natureza acidentária, posto que resolvido pelo TJ/SP. Ou seja, se tem direito ao auxílio-doença, oriundo do "acidente de qualquer natureza". A parte demandante, com a finalidade de provar que faz jus ao sobredito benefício, juntou laudo pericial elaborado na Justiça Estadual, acerca do qual o INSS aqui, em sua contestação, não apresentou qualquer irresignação. Portanto, na medida em que a prova técnica, elaborada na Justiça Estadual, foi submetida à análise da parte autora e do INSS, respeitado o contraditório, tenho por utilizá-la, na presente demanda, como prova emprestada, apta à demonstração do estado de saúde da parte demandante. O Laudo, acostado pelo ID 26045958, pp. 1-8, concluiu: Pelo relato fiel do autor, pelo exame físico, atestados e exames subsidiários, podemos concluir ter o autor sofrido acidente de moto em 27/08/2013 com fratura de extremidade superior do úmero, que resultou em sequela incapacitante do tipo déficit funcional do membro superior esquerdo. A sequela existente guarda nexo de causa com o acidente sofrido e incapacita o autor parcial e permanentemente para o trabalho, sendo merecedor de indenização do tipo Auxílio Acidente no percentual de 50% por se enquadrável na Lei 8213/91, Anexo III, Quadro 8, Situação a. Dessarte, provada a sequela decorrente do acidente sofrido pela parte; comprovado que a parte demandante era, à época, segurada ao RGPS, situação confirmada pelo fato de ter recebido auxílio-doença, em função do acidente verificado; constatado que o segurado usufruiu do auxílio-doença até 12/08/2014 (ID 26045951, p. 4), tem direito ao recebimento do auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91, que, ademais, independe de carência (art. 26, I, da Lei n. 8.213/91). 3. ISTO POSTO, julgo extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), ACOLHENDO O PEDIDO formulado, para conceder à parte autora, com fundamento no art. 86 da Lei n. 8.213/91, o benefício previdenciário AUXÍLIO-ACIDENTE, com DIB para 13.08.2014. Condeno o INSS, ainda, no pagamento dos valores devidos, desde a data do início do benefício até a sua implantação administrativa, apurados, em fase de liquidação de sentença, observados os acréscimos legais tratados na Resolução CJF n. 658/2020 e a prescrição quinquenal. Condeno a parte demandada, também, forte no artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, no pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Custas, pelo demandado, observada sua isenção. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que, em razão do período de concessão de benefício, certamente o valor da condenação não ultrapassará 1.000 (um mil) salários mínimos. 4. Defiro, neste momento, mormente considerando o teor da presente sentença e o caráter alimentar do benefício, ordem de tutela, a fim de que o INSS implante, no prazo de quarenta e cinco (45) dias, o benefício aqui tratado. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Encaminhem-se ao INSS, para a implantação do auxílio-acidente. 6. ID 39773604: Informação já incluída no sistema.

18/03/2021, 00:00

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