Execução Fiscal 5006178-22.2018.4.03.6112 - TRF3

Execução Fiscal 5006178-22.2018.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

27/01/2026, 16:32

Decisão Interlocutória de Mérito

30/07/2025, 12:02

Conclusão (para despacho)

22/04/2025, 15:11

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

08/01/2025, 19:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: EMILIA NORIKO HARADA HOSSAKA - ME, EMILIA NORIKO HARADA HOSSAKA Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS ROBERTO SALES - SP60794, MURILO SAPIA GARCIA - SP472114 D E S P A C H O ID 331795247: Mantenho a decisão agravada (ID 330612520) por seus próprios fundamentos. Outrossim, cumpra a Secretaria o despacho ID 300543431, que determinou a a suspensão do processo em secretaria, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, remetendo-se os autos ao arquivo sobrestado. Intimem-se. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006178-22.2018.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

19/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

18/12/2024, 15:38

Mero expediente

16/12/2024, 19:36

Conclusão (para despacho)

13/12/2024, 13:27

Publicação

16/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: EMILIA NORIKO HARADA HOSSAKA - ME, EMILIA NORIKO HARADA HOSSAKA Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS ROBERTO SALES - SP60794, MURILO SAPIA GARCIA - SP472114 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006178-22.2018.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP em face da decisão ID 300543431, que indeferiu o pedido da Exequente, ora Embargante, para que o nome da Executada fosse incluído nos cadastros de inadimplentes. Decorrido o prazo para a Executada se manifestar, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Os presentes embargos não merecem provimento, pois têm nítido caráter infringente, sendo certo que essa via não se presta a apresentar inconformismo ao provimento embargado. A decisão não se houve em omissão, contradição ou obscuridade, aliás a Embargante sequer menciona a existência desses eventuais vícios. Como se pode perceber, as alegações são todas manifestação de inconformismo com o conteúdo da decisão, buscando a Embargante pura e simples reconsideração, como se mera reiteração de suas convicções pudessem levar a alteração da decisão. Admite-se a aplicação de efeito modificativo aos embargos declaratórios, mas aqui não se trata da hipótese. Ao analisar embargos de declaração o Juiz deve suprir as deficiências do decisum, mas não deverá modificar o provimento nele exposto, a não ser que o suprimento resulte em solução incompatível com a primária, quando então, não havendo como manter-se aquela, caberá alterar-lhe as conclusões, mantendo-se o quanto possível sua integridade. Mas isso se realmente for hipótese de embargos de declaração, ou seja, se houver obscuridade, omissão ou contradição, ou mesmo erro material, de forma que, mesmo que reconheça o prolator eventual erro de julgamento, não pode mais alterar o provimento anteriormente prolatado. Inconformismo com a decisão não é matéria para embargos de declaração; se com ela não concorda a parte por qualquer motivo a medida cabível é a interposição de recurso, não embargos de declaração pretendendo reforma do decisum, que não é sede própria para reanálise da questão. Diante do exposto, recebo os embargos, porquanto tempestivos, e os JULGO IMPROCEDENTES, mantendo íntegra a decisão embargada. Intimem-se. CLÁUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal

Expedida/certificada

12/07/2024, 17:19

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

03/07/2024, 11:27

Conclusão (para decisão)

20/03/2024, 13:15

Documentos

Despacho

•19/12/2024, 00:00

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: EMILIA NORIKO HARADA HOSSAKA - ME, EMILIA NORIKO HARADA HOSSAKA Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS ROBERTO SALES - SP60794, MURILO SAPIA GARCIA - SP472114 D E S P A C H O ID 288533766: O Serasajud é um sistema eletrônico desenvolvido pela Serasa S.A., uma empresa privada, que utiliza esses dados com fins lucrativos. Assim, o direcionamento pelo Poder Público, em especial pelo Poder Judiciário, de registros de inadimplentes para essa empresa implica benefício indevido, visto que outros cadastros privados há, e fere, a um só tempo, os princípios da impessoalidade e moralidade, insculpidos no art. 37 da Constituição. Agrava ainda o fato de que, até recentemente, a empresa buscava por iniciativa própria os dados com os quais trabalha, mediante análise de atas públicas de distribuição de ações. Com a criação do sistema Serasajud, pretende se beneficiar também não só do recebimento direto dos dados, mas de atividade laboral de servidores públicos nessa tarefa. Quando o Código de Processo Civil autoriza o encaminhamento do nome do executado para cadastro de inadimplentes (§ 3º do art. 782) está tratando daqueles mantidos pelo Poder Público, de modo que não reste favorecido indevidamente um ente privado. É sabido que houve adesão do e. TRF-3 ao convênio firmado entre o CNJ e a empresa. Ocorre que se trata de uma providência diligente da Corte em fornecer os elementos e ferramentas necessárias para que, em sendo o caso, fossem usadas pelas unidades judiciárias a ela vinculadas, mas de ordem exclusivamente administrativa. Entretanto, não se trata de uma imposição de uso, nem interfere na atividade tipicamente jurisdicional, porque, como dito, tratando-se de providência administrativa, cabe a análise no processo dos pedidos de acordo com o direito, no exercício de jurisdição. Também não é determinante para o deferimento o Tema nº 1.026 do e. STJ. Como é cediço, a e. Corte Superior tem atribuição de interpretação da lei federal e unificação da jurisprudência no aspecto infraconstitucional. Assim, resta superado o Tema se a decisão tem fundamento constitucional, como in casu. Como se nota da leitura dos acórdãos em que assentado o Tema nº 1.026, no julgamento do processo principal (REsp nº 1.814.310/RS, Primeira Seção, relator Ministro OG FERNANDES, j. 24.2.2021, DJe 11.3.2021) e demais recursos representativos de controvérsia estavam em causa primordialmente duas questões: se o art. 782, § 3º, do CPC seria aplicável às execuções de títulos extrajudiciais, mais especificamente às execuções fiscais, e se haveria necessidade de prévio esgotamento de outras medidas executivas. Observe-se que a matéria submetida a julgamento na afetação era: “Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal”. Como se nota, a presente decisão não afronta o precedente vinculante, pois não se opõe às duas respostas positivas dadas, porquanto não nega a aplicabilidade no presente processo, nem exigiu da Exequente qualquer outra medida. Apenas considera o dispositivo inconstitucional se aplicado para beneficiar entidades privadas, sem licitação e com uso de servidores públicos, matéria que não foi abordada pela Corte Superior ao firmar o Tema n° 1.026. Assim, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006178-22.2018.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente indefiro o pedido. Outrossim, manifeste-se o(a) Exequente no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação da parte credora que importe na localização de bens passíveis de constrição judicial, resta determinada, desde já, a suspensão do processo em secretaria, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, remetendo-se os autos ao arquivo sobrestado, independentemente de nova intimação. Intime-se.

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: EMILIA NORIKO HARADA HOSSAKA - ME, EMILIA NORIKO HARADA HOSSAKA Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ROBERTO SALES - SP60794 Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ROBERTO SALES - SP60794 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006178-22.2018.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Trata-se de exceção de pré-executividade (ID 3352158) apresentada por EMÍLIA NORIKO HARADA HOSSAKA-ME e EMÍLIA NORIKO HARADA HOSSAKA nos autos da execução fiscal que lhe move a Agência Nacional de Petróleo - ANP, para cobrança de multa objeto da Certidão de Dívida Ativa. Aduz a exordial que faltariam formalidades essenciais na execução fiscal, cerceando sua defesa, pois não foi notificada da autuação ora em causa e a Exequente deixou de carrear aos autos cópias do auto de infração ou do procedimento administrativo em que aplicada a multa. Faltariam ainda elementos de identificação da dívida na petição inicial da execução fiscal e na CDA, tornando-as ineptas, sendo ainda cobrado valor diferente do contido no título. Diz que é abusivo o valor cobrado a título de multa e juros, com clara característica confiscatória. Pede repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados Instada, a Exequente ofertou impugnação na qual levanta inicialmente o não cabimento da medida interposta. Na sequência defende a regularidade do título e do processo administrativo, destacando que não se trata de documento essencial ao ajuizamento de execução fiscal. Argumenta que a multa e os juros foram arbitrados dentro dos limites legais, não havendo que se falar em repetição de indébito (ID 37128340). Brevemente relatado, decido. 2. A defesa endoprocessual – conhecida como Exceção ou Objeção de Pré–Executividade – é faculdade apresentada ao executado para que, no curso da execução, levante matérias que podem ou poderiam ser conhecidas pelo Juiz de ofício, sem dilação probatória, especialmente se versarem sobre evidente nulidade do título. É meio processual construído pela doutrina e jurisprudência para fim de que possa a parte suscitar a apreciação da nulidade em não o fazendo o julgador, independentemente de prestar garantia, na época em que era necessária. Saliente-se que em regra o meio processual adequado seriam os embargos e que, ao contrário do que possa inicialmente parecer, nem todas as nulidades devem ser reconhecidas ex officio. Por isso que é incabível a medida quando se trate de matérias que refujam a nulidade processual, em especial se referentes ao mérito da própria cobrança ou de qualquer de seus componentes, ou quando não se trate de aspectos meramente formais do título, mas de apreciação da própria regularidade da forma. Explico: ao Juiz cabe verificar de ofício se na certidão de dívida ativa há indicação dos dispositivos legais infringidos, mas não lhe cabe dizer sem alegação da parte que certo dispositivo é indevidamente invocado; cabe verificar se há indicação da quantia devida, mas não se o valor corresponde ao efetivamente devido; cabe verificar se há indicação da origem e natureza da dívida, mas não se corresponde efetivamente ao correto; cabe verificar se há indicação do processo administrativo, mas não se há nulidades neste. Todas estas matérias, portanto, dependem de provocação da parte, precluindo se não levantadas na oportunidade própria (art. 278, CPC), que, no caso, são exatamente os embargos. No caso em tela alega a parte Excipiente nulidade do procedimento administrativo, da CDA e da própria ação executiva, por faltar documento essencial, ao mesmo tempo em que levanta excesso de cobrança por exorbitância de multa e juros, além de pedir restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Tratando-se as primeiras matérias de temas de nulidade, é cabível a análise pela via interposta, o mesmo não se podendo dizer quanto à matéria relativa ao mérito da multa e dos juros, que se convolam em temas que somente podem ser discutidos na via dos embargos. Passo então a analisar as matérias próprias para a exceção de pré-executividade, por ordem de prejudicialidade. 3. A primeira se refere à nulidade do próprio procedimento administrativo, alegando a Excipiente que não fora notificada da autuação, sendo cerceada sua defesa. Ocorre que a cópia do procedimento administrativo juntada pela Exequente (ID 37128342) revela que a Executada não só foi notificada, quanto apresentou defesa e, depois, recurso da decisão. Beira a má-fé sua alegação de que foi cerceada sua defesa, sendo surpreendida com a citação na execução fiscal. Rejeito. 4. Prosseguindo, é de ver que o título executivo apresentado (ID 9902519) tem todos os elementos legais indispensáveis. Não há nulidade alguma a ser declarada, pois atende ao disposto no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. Há referência à natureza da dívida (multa administrativa), ao valor originário, ao vencimento, ao termo inicial da atualização monetária e dos juros, à legislação aplicável à espécie, inclusive da multa, à data de inscrição e ao processo administrativo originário, atendendo integralmente aos requisitos legais. Portanto, regular o título que embasa a execução fiscal. 5. Não há também que se falar em inépcia da petição inicial, porquanto suficiente para a identificação do objeto da lide e nela se formula pedido compatível com esse embasamento. Observe-se que a diferença de valores entre o contido nessa peça e o indicado no mandado de citação e penhora se deve a claro erro material da Secretaria do Juízo, em nada se relacionando com o pedido ou ato da Exequente ou o conteúdo da peça exordial. Sobre essa questão, aliás, é de ver que nenhum prejuízo trouxe à parte executada, porquanto não se chegou a constrição de bens, ao passo que a medida de bloqueio eletrônico de valores observou o valor efetivamente executado. 6. Também não há que se falar em nulidade da execução por não ter sido carreada cópia do procedimento administrativo com a exordial. Ocorre que a prova dos atos constitutivos do crédito em verdade não precisa ser apresentada com a peça inicial da execução fiscal, senão somente a Certidão de Dívida Ativa. Isto porque, a teor do art. 3º da LEF, a dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez. Em sendo o caso, procede-se na forma do art. 41 dessa Lei, apresentando-se o procedimento administrativo respectivo. A simples ausência de cópia do procedimento administrativo acompanhando a inicial não é bastante para determinar iliquidez da dívida ou cerceamento de defesa. Ademais, muito embora afirmado que a alegada incompreensibilidade do título executivo teria dificultado a defesa, o fato é que o procedimento administrativo de onde foi extraída a certidão é documento público, e, como tal, a parte Excipiente poderia ter acesso a ele e eventualmente até mesmo obter cópia. Não por outra razão, o prazo de 30 dias para embargos em execução fiscal corresponde ao dobro do prazo comum processual para resposta de demandados, possibilitando com isso que, querendo, busque os elementos necessários para sua defesa. De outro lato, não se apresentou qualquer fato concreto para a desconstituição dessa presunção. 7. Assim, CONHEÇO PARCIALMENTE da exceção levantada e na parte conhecida a JULGO IMPROCEDENTE. 8. Diga a Exequente em termos de prosseguimento. 9. Intimem-se. Presidente Prudente, 29 de abril de 2021. CLÁUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal

05/05/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

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