Procedimento Comum Cível 5003539-41.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003539-41.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/08/2024, 18:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/08/2024, 18:18

Trânsito em julgado

29/08/2024, 18:17

Publicação

01/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MOISES DA SILVA PORTUGAL Advogados do(a) EXEQUENTE: AMANDA ANASTACIO DE SOUZA - SP384342, MARCIA REGINA SAKAMOTO - SP412082, SANDRA MARIA LACERDA RODRIGUES - SP163670 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003539-41.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (ID nº 326872595), bem como da ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado que determinou a concessão do benefício previdenciário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 25 de junho de 2024.

28/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

27/06/2024, 10:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/06/2024, 11:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/06/2024, 11:25

Conclusão (para julgamento)

25/06/2024, 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MOISES DA SILVA PORTUGAL Advogados do(a) EXEQUENTE: AMANDA ANASTACIO DE SOUZA - SP384342, MARCIA REGINA SAKAMOTO - SP412082, SANDRA MARIA LACERDA RODRIGUES - SP163670 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003539-41.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Ciência à parte autora acerca do(s) depósito(s) vinculado(s) ao CPF do titular do crédito, conforme extratos retro juntados. Requeira o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. SÃO PAULO, 28 de maio de 2024.

30/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2024, 18:42

Mero expediente

28/05/2024, 15:50

Conclusão (para despacho)

28/05/2024, 15:47

Documentos

Sentença

•28/06/2024, 00:00

13/09/2023, 00:00

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MOISES DA SILVA PORTUGAL Advogados do(a) EXEQUENTE: AMANDA ANASTACIO DE SOUZA - SP384342, MARCIA REGINA SAKAMOTO - SP412082, SANDRA MARIA LACERDA RODRIGUES - SP163670 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003539-41.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. I – RELATÓRIO Cuidam os autos de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face de MOISES DA SILVA PORTUGAL, alegando excesso de execução nos cálculos da parte exequente de fls. 419/446[1], em que pretende a satisfação de R$ 28.701,07, para maio de 2022. Em sua impugnação de fls. 449/450, a autarquia previdenciária alega que os cálculos apresentados pela parte exequente são superiores ao efetivamente devido, configurando, assim, excesso de execução. Aduz que o valor correto devido equivale a R$ 24.696,94, atualizado para maio de 2022. Intimado, o exequente impugnou os cálculos apresentados pela autarquia executada (fls. 465/467). Os autos foram remetidos ao Setor Contábil, que apresentou parecer e cálculos às fls. 468/479. Intimadas as partes (fl. 480), a parte exequente concordou com o montante apurado (fl. 481), enquanto a autarquia previdenciária executada discordou (fls. 482/483). Este Juízo determinou o retorno dos autos ao Setor Contábil para prestar esclarecimentos complementares (fls. 488/489). Novo parecer e cálculos às fls. 491/517. Intimadas as partes (fl. 518), o exequente manteve sua concordância (fl. 519), enquanto a autarquia previdenciária executada apresentou nova impugnação aos cálculos da Contadoria Judicial (fls. 520/522). Foi determinado o regresso dos autos à Contadoria Judicial para considerar como salários de contribuição os valores indicados, bem como prestar os esclarecimentos necessários (fls. 533/534). O INSS apresentou manifestação impugnando os parâmetros estabelecidos na decisão e reiterando o teor de sua impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 535/536). Novo parecer contábil e cálculos às fls. 538/550. Apurou-se como devido o valor total de R$ 8.006,72, atualizado para maio de 2022 e com a compensação dos pagamentos administrativos. Intimadas as partes (fl. 551), o exequente manifestou concordância (fl. 552), enquanto o INSS reiterou as impugnações anteriormente apresentadas (fls. 553/556). Por decisão judicial (fls. 604/605), os autos retornaram novamente ao Setor Contábil que ratificou os cálculos anteriormente apresentados (fl. 607). Ciência às partes (fl. 608), a executada reiterou suas impugnações já apresentadas e indicou como devido o montante de R$ 5.151,06, para maio de 2022 (fls. 609/610) e o exequente manteve sua concordância (fl. 611). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela autarquia previdenciária - parte executada. A controvérsia posta em discussão na presente impugnação trata do excesso de execução, decorrente do cálculo apresentado pela parte exequente. Inconformada com os valores apurados, a autarquia previdenciária impugnou a execução. Tenho que a liquidação deverá se ater aos termos e limites estabelecidos na fase de conhecimento. Mesmo que as partes tenham assentido ou discordado com a liquidação, não está o Juiz obrigado a acolher suas alegações nos termos em que apresentadas, se em desacordo com a coisa julgada, para evitar “que a execução ultrapasse os limites da pretensão a executar" (RTFR 162/37). Veja-se também: RT 160/138; STJ-RF 315/132. Portanto, o título judicial deve ser estritamente observado, de acordo com a diretriz estabelecida pelo princípio da fidelidade que orienta as fases de liquidação e de cumprimento de sentença. Ao magistrado cumpre o honroso dever de zelar por sua irrestrita observância. Consequentemente, na fase de cumprimento de sentença, o contraditório e a ampla defesa se encontram mitigados, competindo ao juiz zelar pelo cumprimento daquilo que se encontra protegido pelo manto da coisa jugada, nos termos do inciso XXXVI, art. 5º da Constituição Federal. Com escopo de debelar a controvérsia, foram os autos remetidos ao Setor Contábil, que constatou divergências nos cálculos de ambas as partes, de modo que nenhum deles seria fiel aos termos do título executivo. Intimadas as partes, o exequente concordou com as colocações da Contadoria Judicial, cessando qualquer resistência. De outro lado, a autarquia previdenciária executada impugnou o montante apresentado, em especial no tocante ao valor apurado para a RMI. Contudo, entendo que a decisão de fls. 533/534 já tratou adequadamente deste ponto, não merecendo prosperar a irresignação da parte executada. Desse modo, analisando os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial dessa Seção Judiciária Federal (fls. 538/550), conclui-se que eles traduzem a força pecuniária do título executivo, uma vez que elaborados nos limites daquilo que foi julgado e deferido na fase de conhecimento. Destarte, a execução deve prosseguir nos termos do cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, no montante total de R$ 8.006,72 (oito mil, seis reais e setenta e dois centavos), atualizado para maio de 2022, incluídos os honorários advocatícios. III – DISPOSITIVO Com estas considerações, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face de MOISES DA SILVA PORTUGAL. Determino que a execução prossiga pelo valor total de R$ 8.006,72 (oito mil, seis reais e setenta e dois centavos), atualizado para maio de 2022, incluídos os honorários advocatícios. Condeno, ainda, a autarquia previdenciária, em razão de sua sucumbência preponderante, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor fixado nesta decisão e aquele indicado pelo executado às fls. 609/610. Atuo com arrimo nos artigos 85, §§ 2º e 3º, inciso I e 86, parágrafo único do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para interposição de recursos, se em termos, expeça-se o necessário, na forma da Resolução nº 405, de 09 de junho de 2016, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após a intimação, venham os autos para o competente encaminhamento, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 405/2016. Publique-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 28 de abril de 2023. [1] Visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, consulta realizada em 28/04/2023.

04/05/2023, 00:00

22/03/2023, 00:00

24/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MOISES DA SILVA PORTUGAL Advogados do(a) AUTOR: AMANDA ANASTACIO DE SOUZA - SP384342, SANDRA MARIA LACERDA RODRIGUES - SP163670, MARCIA REGINA SAKAMOTO - SP412082 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A autora: MOISÉS DA SILVA PORTUGAL, portador da cédula de identidade RG nº 16.609.326-9 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº. 093.468.238-01, nascido em 20-11-1963, filho de Moisés Alves Portugal e Rosa da Silva Portugal. Parte ré: INSS Requerimento de benefício: NB 46/194.741.141-9 – 30-07-2019(DER) Períodos declarados tempo especial: De 10-10-1987 a 15-01-1989 (EMPRESA ÔNIBUS SANTO ESTEVAM LTDA); de 21-10-1997 a 08-10-2002; de 1º-04-2003 e 15-12-2003 e de 02-02-2004 a 08-02-2007 (AUTO VIAÇÃO BRASIL LUXO LTDA) e de 16-01-2008 a 31-03-2008 (VIAÇÃO SANTA BRÍGIDA LTDA.) Benefício concedido: Aposentadoria integral por tempo de contribuição Data de início do benefício (DIB): 29-09-2019 (DER REAFIRMADA) Data de início do pagamento (DIP): 30-04-2020 – data da citação Tempo especial total de trabalho pelo Autor na DER: 11(onze) anos, 03(três) meses e 04(quatro) dias Tempo de contribuição total do autor até a DER (30-07-2019): 34(trinta e quatro) anos e 10(dez) dias Tempo de contribuição total do autor até 29-09-2019(DER reafirmada) 35(trinta e cinco) anos Honorários advocatícios e custas processuais: Diante da sucumbência recíproca, serão proporcionalmente distribuídas entre as partes as despesas processuais e os honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Decido com espeque no art. 86, do Código de Processo Civil, e no verbete nº 111, do Superior Tribunal de Justiça. Está o réu dispensado do reembolso dos valores das custas processuais, pois a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e nada recolheu. Vide art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96. Tutela de evidência: concedida Reexame necessário: Não incidente neste processo – aplicação do disposto no art. 496, § 1º do Código de Processo Civil. [1] Todas as referências a fls. dos autos remetem à visualização do arquivo no formato PDF, cronologia ‘Crescente’. [i] PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. ACOLHIMENTO. RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 8/2008 MANTIDA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL E COMUM. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. LEI APLICÁVEL. CRITÉRIO. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA. 1. A parte embargante aduz que o item "4" da ementa apresenta erro material, já que em 24.1.2002, data do requerimento administrativo de concessão da aposentadoria, não estaria vigente a redação original do art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, e sim a redação dada ao citado dispositivo legal pela Lei 9.032/1995 (art. 57, § 5º). Com isso e aplicando a tese fixada sob o rito do art. 543-C do CPC ao presente caso, assevera que não é possível a conversão de tempo comum em especial em favor do embargado. Resolução da controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 2. Não sendo objeto de irresignação a tese fixada sob o regime do art. 543-C do CPC no acórdão embargado, mas sim a sua aplicação sobre o caso concreto, permanece incólume a resolução da controvérsia sob o regime dos recursos repetitivos assentada no acórdão embargado: 2.1. Como pressupostos para a solução da matéria de fundo, destaca-se que o STJ sedimentou o entendimento de que, em regra; a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. Nesse sentido: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. 2.2. A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Na mesma linha: REsp 1.151.652/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 9.11.2009; REsp 270.551/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 18.03.2002; Resp 28.876/SP, Rel. Ministro Assis Toledo, Quinta Turma, DJ 11.09.1995; AgRg nos EDcl no Ag 1.354.799/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 5.10.2011. Exame dos presentes Embargos de Declaração - caso concreto 1. Com efeito, tem razão a autarquia previdenciária quanto ao erro de premissa do item "4" da ementa, pois em 2002, data da reunião dos requisitos da aposentadoria, não vigorava a redação original do art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, mas sim o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991 com a redação dada pela Lei 9.032/1995 (houve renumeração dos parágrafos). 2. Conforme decidido no acórdão embargado, esta Primeira Seção, sob o regime do art. 543-C do CPC, estabeleceu que é a lei do momento da aposentadoria que rege o direito à conversão de tempo comum em especial e de especial em comum, o que, com o erro material acima sanado, demanda a revisão da resolução do caso concreto. 7. A lei vigente no momento da aposentadoria, quanto ao direito à conversão do tempo de serviço de comum em especial, era o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que suprimiu a possibilidade de conversão de tempo comum em especial, mantendo apenas a hipótese de conversão de tempo especial em comum ("§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício."). 9. No caso dos autos, a reunião dos requisitos para a aposentadoria foi em 2002, quando em vigor, portanto, o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que afastou a previsão de conversão de tempo comum em especial. 10. Não se deve confundir tal situação, todavia, com as premissas adotadas no item "2" da ementa do acórdão embargado (2.1 acima), como segue: 10.1. "a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor": essa regra consiste na definição da lei que rege a configuração do tempo de serviço. Por exemplo, se o trabalho foi exercido de 1990 a 1995, a lei vigente no momento da prestação do serviço é que vai dizer se a atividade é especial ou comum. 10.2. "a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço": para saber qual o fator de conversão do tempo de serviço de especial para comum, e vice-versa, a lei que rege o direito é a do momento da aposentadoria. Exemplo: se em 2003 o tempo de serviço para aposentadoria especial era de 25 anos e o tempo de serviço para aposentadoria por tempo de contribuição era de 35 anos (para homens), o fator de conversão do tempo de serviço especial em comum será de 1,4 (resultado da divisão 35/25), sendo irrelevante se, ao tempo da prestação do lapso laboral que se pretende converter, havia norma que estipulava outra proporção. 11. No presente recurso representativo da controvérsia, repita-se, o objeto da controvérsia é saber qual lei rege a possibilidade de converter tempo comum em especial, e o que ficou estipulado (item "3" da ementa) no acórdão embargado é que a lei vigente no momento da aposentadoria disciplina o direito vindicado. 12. No caso concreto, o objetivo era que a conversão do tempo de serviço fosse regida pela Lei vigente ao tempo da prestação (Lei 6.887/1980), o que foi afastado pelo postulado decidido sob o regime do art. 543-C do CPC de que "a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço". 13. Ao embargado foi deferida administrativamente a aposentadoria por tempo de contribuição em 24.1.2002, pois preencheu o tempo de 35 anos de serviço, mas pretende converter o tempo comum que exerceu em especial, de forma a converter o citado benefício em aposentadoria especial. 14. A vantagem desse procedimento é que a aposentadoria especial não está submetida ao fator previdenciário (art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 9.876/1999), o que de certa forma justifica a vedação legal de conversão do tempo comum em especial, pois, caso contrário, todos os aposentados por tempo de contribuição com 35 anos de tempo de serviço comum, por exemplo, poderiam pleitear a conversão desse tempo em especial (fator 1,4) de forma a também converter a aposentadoria comum em especial (25 anos) e, com isso, afastar o fator previdenciário. 15. Tal argumento de reforço, com intuito de apresentar visão sistêmica do regime geral de previdência social, denota justificativa atuarial para a vedação de conversão do tempo comum em especial fixada pela Lei 9.032/1995. 16. O sistema previdenciário vigente após a Lei 9.032/1995, portanto, somente admite aposentadoria especial para quem exerceu todo o tempo de serviço previsto no art. 57 da Lei 8.213/1991 (15, 20 ou 25 anos, conforme o caso) em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 17. Embargos de Declaração acolhidos, com efeito infringente, para prover o Recurso Especial e julgar improcedente a presente ação, invertendo-se os ônus sucumbenciais, mantendo-se incólume a resolução da controvérsia sob o rito do art. 543-C do CPC. (EDcl no REsp 1310034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). [ii] PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; REsp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012. 3. Incidente de uniformização provido. (Pet 9059/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 09/09/2013) [ii] PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; REsp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012. 3. Incidente de uniformização provido. (Pet 9059/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 09/09/2013) [iii] Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Conduz à admissibilidade do Recurso Extraordinário a densidade constitucional, no aresto recorrido, do direito fundamental à previdência social (art. 201, CRFB/88), com reflexos mediatos nos cânones constitucionais do direito à vida (art. 5º,caput, CRFB/88), à saúde (arts. 3º, 5º e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/88) e ao meio ambiente de trabalho equilibrado (arts. 193 e 225, CRFB/88). 2. A eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais -, que devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores, como enuncia a Constituição da República, ao erigir como pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. 1º, III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3º, 5º, e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da República, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos “casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. 8. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. (ARE 664335/SC, RELATOR Ministro Luiz Fux, julgado em 04-12-2014, DJe 12-02-2015) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003539-41.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. I - RELATÓRIO Trata-se de ação processada sob o rito comum, ajuizada por MOISÉS DA SILVA PORTUGAL, portador da cédula de identidade RG nº 16.609.326-9 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº. 093.468.238-01, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Informa a parte autora ter efetuado requerimento administrativo de aposentadoria em 30-07-2019 (DER) – NB 46/194.741.141-9, que foi indeferido pela autarquia ré. Alega que ao requerer o benefício já contava com 28(vinte e oito) anos, 10(dez) meses e 17(dezessete) dias de tempo de labor em atividades especiais. Requer o reconhecimento da especialidade das atividades que desempenhou nos seguintes períodos: Empresas: Períodos: SUPERBOLSAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. de 1º-03-1980 a 09-01-1981 ENGETER ENGENHARIA E TERRAPLANGEM LTDA. de 02-05-1985 a 30-12-1986 EMPRESA ÔNIBUS SANTO ESTEVAM LTDA. de 10-10-1987 a 15-01-1989 AUTO VIAÇÃO BRASIL LUXO LTDA (SUCESSORA SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA.) de 21-10-1997 a 08-10-2002 de 1º-04-2003 a 15-12-2003 SÃO PAULO SECRETARIA DA SEGURANÇA. de 08-06-1990 a 1º-06-1997 COMERCIAL SAMBAIBA DE VEÍCULOS LTDA. (SUCESSORA SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA) de 02-02-2004 a 08-02-2007 VIAÇÃO SANTA BRÍGIDA LTDA. de 16-01-2008 a 31-03-2008 TRANS M TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI de 13-05-2008 a 12-05-2016 NORTE BUSS TRANSPORTES S/A de 15-12-2016 a 13-02-2017 Requer, ao final, a procedência da ação, requerendo a condenação do INSS a conceder-lhe benefício de aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo, nos termos do artigo 57 e seguintes da Lei 8.213/91. Pugna, ainda, pela condenação da autarquia ré no pagamento dos benefícios devidos, bem como o abono anual em atraso até a data da efetiva concessão da aposentadoria, acrescidos de juros e correção monetária, desde a data em que forem devidos, na forma do artigo 41-A da Lei 8.213/91 c/c artigo 175 do Decreto 3.048/99. Subsidiariamente, na hipótese de não reconhecimento de todo o tempo de serviço especial requerido, requer no momento da sentença/acórdão seja verificado o CNIS a fim de verificar o tempo de contribuição posterior ao ingresso da presente demanda e a possibilidade de reafirmação da DER com a concessão do benefício mais protetivo ou vantajoso a partir do momento em que for adquirido o direito. Com a inicial, foram acostados documentos (fls. 53/195)[1]. Em consonância com o princípio do devido processo legal, decorreram as seguintes fases processuais: Fls. 198/199 - deferiram-se os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinou-se a intimação do demandante para apresentar comprovante de endereço atual em seu nome, com data de postagem de até 180 dias – determinação cumprida às fls. 200/201; Fls. 202/203 – o documento ID de nº. 30705525 foi recebido como emenda à petição inicial, determinando-se a citação da parte ré para contestar o pedido; Fls. 204/235 - citado, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou contestação, na qual, em apertada síntese, sustentou a total improcedência do pedido. Anexou documentos; Fls. 236 – abertura de prazo para a parte autora manifestar-se sobre a contestação e para ambas as partes especificarem as provas que pretendiam produzir; Fls. 237/242 - informou a parte autora pretender produzir prova pericial nos seus seguintes locais de trabalho: Superbolsa Indústria e Comércio Ltda.; Engeter Engenharia e Terraplanagem Ltda; São Paulo Secretaria da Segurança; Auto Viação Brasil Luxo Ltda.; Comercial Sambaiba de Veículos Ltda.; Viação Santa Brígida Ltda.; Trans M Transportes de Cargas Eireli e Norte Bus Transportes S/A e apresentou quesitos; Fls. 243/246 - apresentação de réplica; Fls. 247 - determinada a realização de perícia técnica para apuração das condições de trabalho do autor durante seus vínculos empregatícios com as empresas Auto Viação Brasil Luxo Ltda; Comercial Sambaiba de Veículos Ltda; Viação Santa Brígida Ltda; Trans M Transportes de Cargas Eireli Ltda. e Norte Bus Transportes S/A.; concessão do prazo de 15 dias para que o autor comprovasse documentalmente, sob pena de preclusão, quais foram as atividades laborativas que exerceu junto às empresas SUPERBOLSAS IND. E COM. LTDA; ENGETER ENGENHARIA E TERRAPLANAGEM LTDA. e SÃO PAULO SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA; Fls. 248/251 – foi anexada a certidão referente ao período laborado junto ao Ministério do Exército – Polícia Militar do Estado de São Paulo; Fls. 299/320 – anexado o Laudo Técnico Pericial elaborado pelo perito judicial após perícia na COMERCIAL SAMBAIBA DE VEÍCULOS LTDA e similaridade à AUTO VIAÇÃO BRASIL LUXO LTDA. Fls. 321/342 - anexado o Laudo Técnico Pericial elaborado pelo perito judicial após perícia na VIAÇÃO SANTA BRÍGIDA LTDA.; Fls. 348/368 – anexado o Laudo Técnico Pericial elaborado pelo perito judicial após perícia na NORTE BUSS TRANSPORTES S/A.; Fls. 369/389 – anexado o Laudo Técnico Pericial elaborado pelo perito judicial após perícia na BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA, por similaridade TRANS-M TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI; Fls. 395 – ciência às partes dos laudos periciais, com a concessão do prazo de 15(quinze) dias, para manifestação, nos termos do art. 477, §1º, do Código de Processo Civil; Fls. 396 - a parte autora manifestou a sua concordância com os laudos apresentados pelo Sr. Perito Judicial, reiterando o pedido de prova pericial das empresas: Superbolsas Ind. e Comércio Ltda. (por similaridade), Engeter Engenharia e Terraplanagem Ltda. (por similaridade) e São Paulo Secretaria de Segurança; Fls. 397 – convertido o julgamento em diligência para que a parte autora comprovasse documentalmente quais foram as atividades que exerceu junto às empresas SUPERBOLSAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e ENGETER ENGENHARIA E TERRAPLANAGEM LTDA., sob pena de preclusão e julgamento do processo no estado em que se encontra; Fls. 398/400 – o autor esclareceu ter tentado localizar as empresas Superbolsas e Engeter a fim de conseguir os documentos comprobatórios, porém não obteve êxito. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuidam os autos de pedido de benefício de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de tempo especial de labor. Subsidiariamente, requer a reafirmação da DER para o momento em que preencheu os requisitos exigidos para a percepção do benefício mais vantajoso. Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Diante da não arguição de matéria preliminar, passo a apreciar o mérito. MÉRITO DO PEDIDO RECONHECIMENTO DO TEMPO ESPECIAL DE TRABALHO Narra a parte autora, em sua petição inicial, fazer jus ao reconhecimento do tempo especial, situação não reconhecida pela autarquia. Para comprovação das especiais condições de trabalho, faz-se mister observar a lei vigente à época da prestação de serviço. Assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça[i]. Até a Lei 9.032/95 as atividades especiais eram aquelas insertas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Antes da vigência de tal norma a prova do exercício de atividade especial era feita somente através do SB40, exceto em relação ao ruído e calor, para os quais sempre foi necessária a existência do laudo pericial. Com a edição do Decreto nº. 2.172, de 05/03/1997, que estabeleceu requisitos mais rigorosos para a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, passou-se a exigir-se a apresentação de laudo técnico para a caracterização da condição especial da atividade exercida. Todavia, por se tratar de matéria reservada à lei, tal exigência apenas tem eficácia a partir do advento da Lei nº. 9.528, de 10/12/1997. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, até o advento da Lei 9.032/95, em 28/04/1995, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial depende da apresentação dos formulários SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN-8030 com indicação da exposição a agente nocivo até 10/12/1997, momento em que se passou a exigir laudo técnico. A Lei nº 9.032/95 trouxe, ainda, a exigência de que a exposição ao agente nocivo deve ser permanente e habitual. Referida exigência não existia anteriormente, exceto para algumas atividades, para as quais a exigência de exposição permanente e habitual ao agente nocivo era prevista nos Decretos acima mencionados, e que, nos termos acima esmiuçados, somente pode ser aplicada para as atividades exercidas posteriormente a 28 de abril de 1995. Cumpre citar, por oportuno, que o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP apresentado está elaborado conforme requisitos formais e materiais necessários: assinatura do PPP – perfil profissional profissiográfico da empresa por um representante da empresa; indicação de NIT de empregado da empresa; carimbo e indicação do CNPJ da empresa responsável; perfeita indicação do período de trabalho. Passo a tecer alguns comentários a respeito do agente agressivo ruído. A jurisprudência do Superior Tribunal da Justiça - STJ pacificou entendimento de que deve prevalecer o índice de 80 dB(A) a quaisquer períodos anteriores à vigência do Decreto nº 2.172/97, já que o artigo 173, “caput” e inciso I, da Instrução Normativa INSS nº 57/01 estabelece que até 05 de março de 1997 o enquadramento será efetuado quando houver efetiva exposição a 80 dB(A). As atividades exercidas entre 06-03-1997 e 18-11-2003 são consideradas especiais se houver exposição a 90 dB(A), tendo em vista o entendimento no sentido de que não há retroatividade do Decreto nº 4882/03, que passou a prever nível de ruído mínimo de 85 dB(A). Confira-se a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça[ii]. Cumpre mencionar, neste contexto, o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal quanto ao fornecimento de equipamento de proteção individual na hipótese de exposição a agente ruído[iii]. Verifico, especificamente, o caso concreto. Administrativamente, ao apreciar o requerimento administrativo formulado pelo autor em 30-07-2019 (DER), a autarquia previdenciária com base na documentação apresentada, apurou 01(um) ano, 01(um) mês e 03(três) dias de tempo de serviço especial (fls. 137/139). Já houve administrativamente o cômputo como tempo especial do labor prestado de 15-02-1989 a 08-12-1989 e de 26-05-1987 a 04-09-1987 para TRANSPORTES URBANOS BRASIL LTDA. Passo a listar a documentação apresentada pelo demandante com relação ao tempo reclamado: - Fls. 73 – Formulário de informações sobre atividades exercidas junto à AUTO VIAÇÃO BRASIL LUXO LTDA., de 21-10-1997 a 08-10-2002 e de 1º-04-2003 a 15-12-2003, informando o desempenho do cargo de “Motorista de ônibus”, exposto à agentes agressivos como ruído, provocados por veículos que circulam no trânsito urbano da cidade, intempéries climáticas, bem como poeira oriunda de veículos (automóvel, caminhão, ônibus, etc) que transitam na mesma. - Fls. 74 - PPP expedido em 11-09-2018 pela SAMBAIBA TRANSP URBANOS LTDA., indicando a sua exposição a ruído de 76,7 db(A) e calor de 26,5 IBUTG, no período de 02-02-2004 a 08-02-2007; - Fls. 76/77 - PPP expedido em 26-09-2018 pela VIAÇÃO SANTA BRÍGIDA LTDA., expedido em 26-09-2018, indicando o exercício pelo autor do cargo de Motorista, e sua exposição a ruído de 76 dB(A) e calor de 24,5ºC no período de 16-01-2008 a 31-03-2008; - Fls. 78/79 - PPP expedido em 04-10-2018 pela TRANS M TRANSPORTES DE CARGAS, expedido em 04-10-2018, indicando a exposição do autor a ruído intermitente/ocasional de 81,8 dB(A) no período de 17-06-2012 a 12-05-2016; - Fls. 80/81 – PPP expedido em 30-08-2018 pela NORTE BUSS TRANSPORTES S/A, referente ao labor exercido pelo autor de 15-12-2016 a 13-02-2017 na função de Motorista de transporte coletivo, indicando a sua exposição a ruído de 78,7 dB(A); - Fls. 91/116 - cópia das CTPSs do autor; - Fls. 250/251 – Certificado de alistamento do autor no Ministério do Exército – Polícia Militar do Estado de São Paulo, de 12-12-1989 a 12-06-1997; Entendo que a documentação acima elencada tem o condão de comprovar apenas a especialidade dos períodos anteriores a 28-04-1995 em que o autor exerceu o cargo de Motorista de Ônibus, por enquadramento pela categoria profissional, numa vez que referida atividade amolda-se à previsão do quadro anexo ao Decreto 53.831/64, item 2.4.4 e do anexo I do Decreto 83.080/79, item 2.4.2. Assim, reputo de natureza especial o tempo de labor pelo autor de 10-10-1987 a 15-01-1989 junto à EMPRESA ÔNIBUS SANTO ESTEVAM LTDA. Com relação ao labor desempenhado de 1º-03-1980 a 09-01-1981 (SUPERBOLSAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.) e de 02-05-1985 a 30-12-1986 (ENGETER ENGENHARIA E TERRAPLANGEM LTDA.), diante da não comprovação de quais atividades o autor exerceu em tais ínterins, nem a sua exposição a qualquer agente nocivo/fator de risco, reputo-os de natureza comum. Por sua vez, com relação ao tempo em que exerceu o ofício de Policial Militar (fls. 248/251), verifico que a legitimidade para o reconhecimento de tempo de serviço especial é do ente ao qual o segurado estava vinculado à época da prestação do serviço e não daquele onde se pleiteia a averbação. Assim, declaro a ilegitimidade passiva do INSS no tocante ao pedido de reconhecimento da especialidade do período de 08-06-1990 a 1º-06-1997. Indo adiante, entendo que a prova pericial elaborada pelo Sr. Perito judicial nomeado por este Juízo, o Engenheiro de Segurança do Trabalho: Flávio Furtuoso Roque – CREA/SP 506348837, comprova a especialidade do labor prestado pelo autor de 21-10-1997 a 08-10-2002; de 1º-04-2003 e 15-12-2003; de 02-02-2004 a 08-02-2007 (fls 299/318) e de 16-01-2008 a 31-03-2008 (fls. 321/342). Os laudos técnicos elaborados com base nas perícias técnicas realizadas pelo perito judicial nas dependências das empresas NORTE BUSS TRANSPORTES S.A., BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA SIMILARIDADE TRANS-M TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI, afastam a alegada especialidade do labor prestado nos períodos de 13-05-2008 a 12-05-2016 e de 15-12-2016 a 13-02-2017. Passo a apreciar o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial. CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL/TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO No que tange à pretensão deduzida, ressalto que o benefício de aposentadoria especial tem previsão nos artigos 57 e seguintes da Lei federal nº 8.213/1991. Considerando os períodos especiais de labor ora reconhecidos, conforme planilha anexa, verifico que na data do requerimento administrativo, efetuado em 30-07-2019(DER), o Autor contava com apenas 11(onze) anos, 03(três) meses e 04(quatro) dias de tempo especial de trabalho, não fazendo jus ao benefício postulado. Passo a apreciar o pedido subsidiário de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. No que tange à pretensão deduzida, ressalto que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição tem previsão nos artigos 52 e seguintes da Lei nº 8.213/1991, com as alterações veiculadas pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998. Com base na documentação acostada aos autos do processo administrativo referente ao requerimento em discussão e ao presente feito, comprovou o autor possuir na data do requerimento administrativo (DER) o total de 34(trinta e quatro) anos e 10(dez) meses de tempo de contribuição e 55(cinquenta e cinco) anos de idade, não preenchendo o requisito tempo mínimo de 35(trinta e cinco) anos de tempo de contribuição. Reafirmo a DER para 29-09-2019, data em que o autor preencheu os requisitos exigidos para a percepção do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, com a incidência do fator previdenciário. Fixo a data de início do benefício (DIB) na data para a qual reafirmo a DER, e a data de início do pagamento (DIP) para a data de citação do INSS – no caso, em 30-04-2020 (citação ID 6192507). III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por MOISÉS DA SILVA PORTUGAL, portador da cédula de identidade RG nº 16.609.326-9 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº. 093.468.238-01, em ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, e extingo o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Conforme planilha anexa de contagem de tempo especial, que passa a integrar esta sentença, o autor detinha na data do requerimento administrativo - em 30-07-2019(DER) – NB 194.741.141-9 o total 11(onze) anos, 03(três) meses e 04(quatro) dias de tempo especial de trabalho, impondo-se a improcedência do pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial. Condeno a autarquia-ré a: a) averbar como tempo especial de trabalho pelo autor dos períodos de 10-10-1987 a 15-01-1989 (EMPRESA ÔNIBUS SANTO ESTEVAM LTDA.); de 21-10-1997 a 08-10-2002; de 1º-04-2003 e 15-12-2003 e de 02-02-2004 a 08-02-2007 (AUTO VIAÇÃO BRASIL LUXO LTDA) e de 16-01-2008 a 31-03-2008 (VIAÇÃO SANTA BRÍGIDA LTDA.); b) reafirmar a data do requerimento administrativo (DER) para 29-09-2019; c) converter em tempo comum de labor, mediante a aplicação do fator de conversão 1,4, dos períodos de tempo especial indicados no item “a”, e soma-los aos demais períodos de labor reconhecidos administrativamente pelo INSS e/ou comprovado pela documentação trazida aos autos; d) conceder ao autor o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, com data de início (DIB) em 29-09-2019; e) apurar e pagar as parcelas vencidas, devidamente corrigidas, desde 30-04-2020 (DIP). Atualizar-se-ão os valores conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos nas Resoluções nº. 134/2010, nº 267/2013 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. Presentes os elementos da probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, concedo a tutela de evidência para determinar que a autarquia considere o tempo especial ora reconhecido e implante imediatamente em favor do autor benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos exatos moldes deste julgado. Diante da sucumbência recíproca, serão proporcionalmente distribuídas entre as partes as despesas processuais e os honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Decido com espeque no art. 86, do Código de Processo Civil, e no verbete nº 111, do Superior Tribunal de Justiça. Está o réu dispensado do reembolso dos valores das custas processuais, pois a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e nada recolheu. Vide art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. Tópico síntese: Provimento conjunto 69/2006 e 71/2006: Parte

25/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(22)