Procedimento Comum Cível 0003914-69.2016.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003914-69.2016.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/03/2024, 19:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/03/2024, 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NEUSA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN - SP299126-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003914-69.2016.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos,em despacho. Remetam-se os autos ao arquivo baixa-findo, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 29 de janeiro de 2024.

01/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

31/01/2024, 11:08

Mero expediente

30/01/2024, 00:54

Conclusão (para despacho)

29/01/2024, 19:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NEUSA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN - SP299126-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003914-69.2016.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Tendo em vista o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento, requeiram as partes o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SÃO PAULO, 12 de dezembro de 2023.

15/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

14/12/2023, 18:15

Mero expediente

13/12/2023, 22:49

Conclusão (para despacho)

12/12/2023, 17:54

Ato ordinatório

10/05/2023, 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NEUSA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN - SP299126-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003914-69.2016.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Refiro-me ao documento ID n.º 278744203: Ciência às partes. Aguarde-se por 60 (sessenta) dias, o trânsito em julgado do recurso de Agravo de Instrumento. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SãO PAULO, 31 de março de 2023.

05/04/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NEUSA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN - SP299126-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003914-69.2016.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. I – RELATÓRIO Cuidam os autos de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face de NEUSA DA SILVA, alegando excesso de execução nos cálculos da parte exequente de fls. 389/391[1]. Verifico que a parte exequente concordou com os cálculos de liquidação do julgado apresentados pela autarquia federal (fl. 294). Os ofícios requisitórios foram devidamente expedidos e transmitidos, com pagamento às fls. 321 e 323. Contudo, a parte exequente apresentou nova manifestação, requerendo o refazimento dos cálculos, ao argumento que na sua elaboração foi utilizada a TR como correção monetária, o que contraria a tese fixada no Tema 810 pelo Supremo Tribunal Federal (fls. 356/360 e 389/391). Em sua impugnação de fls. 395/398, a autarquia previdenciária alega que nada é devido, em razão da clara ocorrência de preclusão lógica, temporal e consumativa. No intuito de debelar a controvérsia, os autos foram remetidos à contadoria judicial, cujo parecer contábil e cálculos se encontram às folhas 405/415. Intimadas as partes (fl. 416), a autarquia previdenciária executada reiterou os termos de sua impugnação (fls. 418/419), enquanto a parte exequente concordou expressamente com os cálculos apresentados (fl. 421). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela autarquia previdenciária - parte executada. A controvérsia posta em discussão na presente impugnação trata da possibilidade de ajuste dos cálculos ao que foi determinado no julgamento do Tema 810 pelo Supremo Tribunal Federal. O acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região fixou os índices de correção monetária e juros moratórios nos seguintes termos (fl. 165): “Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei n° 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.9472 16.04.2015, Rel. Miri. Luiz Fux).”. Logo, no momento da elaboração da liquidação do julgado, as partes devem se ater à taxa referencial para cálculo da correção monetária, conforme expressamente indicado pelo título executivo. Não merece prosperar a alegação da parte exequente no sentido de aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal que atestou a inconstitucionalidade da TR como índice de atualização monetária. É certo que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947 (Tema de Repercussão Geral nº 810), declarou a inconstitucionalidade da TR - Taxa Referencial, bem como que o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5348, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, alterado pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que se estabelece a aplicação dos índices da caderneta de poupança como critério de atualização monetária nas condenações da Fazenda Pública. Contudo, o afastamento da determinação contida no título judicial exequendo - ou seja, a declaração de inexigibilidade do título executivo em decorrência de inconstitucionalidade da norma que amparou os fundamentos da decisão - obedece a regras processuais específicas. O artigo 535, §§7º e 8º do Código de Processo Civil dispõem que, para fins de declaração de inexigibilidade do título executivo, a decisão do Supremo Tribunal Federal que tenha reconhecido a incompatibilidade da lei ou do ato normativo com a Constituição Federal deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. Ainda, se proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória. Ainda, a regra de transição prevista no artigo 1.057 do diploma processual cível estabelece que o disposto no artigo 535, §§ 7º e 8º será aplicado às decisões transitadas em julgado após a entrada em vigor do Código. Portanto, o título executivo judicial deve ser estritamente observado. Nesse sentido, é a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS ATRASADOS. TEMA 810 STF. IPCA-E. TAXA REFERENCIAL (TR). LEI 11.960/2009. TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. CONTADORIA JUDICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVEITO ECONÔMICO. PARCIAL PROVIMENTO. - A decisão do STF que primeiro atestou a inconstitucionalidade da TR como índice de atualização monetária (de 20/09/2017, proferida no julgamento do RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810), é posterior ao trânsito em julgado do acórdão prolatado na ação de conhecimento, ocorrido em 12/02/2016, no caso concreto, inexistindo, portanto, embasamento legal, nos termos do § 7º do artigo 535 do CPC/2015, para o descumprimento do título executivo (que estabeleceu a correção monetária dos atrasados na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09). - Logo, razão não assiste à agravante para a retificação da conta homologada, no tocante à adoção do IPCA-e, em substituição da TR (Taxa Referencial), na atualização monetária das diferenças, na situação em foco. - Com relação aos honorários advocatícios, embora os critérios de cálculo sustentados como devidos pelo INSS, em sua impugnação, tenham sido indiretamente acolhidos, uma vez que empregados pela contadoria judicial no cálculo homologado (conforme planilhas acostadas aos autos), para fins de fixação da sucumbência, deve ser levado em conta o proveito econômico obtido. - E, no caso em tela, é nítido que tal proveito se deu em favor da parte autora, ora agravante, pois o montante efetivamente acolhido na decisão recorrida (R$ 71.234,47, atualizado para 07/2017) supera em aproximadamente 10 mil reais a importância tida como devida pelo INSS em 07/2016 (R$ 61.409,99), aproximando-se, por outro lado, do valor apresentado pela recorrente em 07/2016 (R$ 69.395,86). - Por força de tais fundamentos, e em virtude do não cabimento de rediscussão do valor aritmético homologado pelo juízo de origem, nesta via recursal, ante a impossibilidade de reformatio in pejus, é de rigor a inversão do ônus da sucumbência, para afastar a condenação da parte autora e condenar a autarquia previdenciária a arcar com o pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor por ela apresentado como devido e o montante homologado pelo juízo de origem (devendo, para tanto, ambos serem atualizados para a mesma data), com fulcro no artigo 85, §§ 1º e 2º do CPC/2015. - Agravo de instrumento parcialmente provido.[2] PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS ÍNDICES PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. - A execução norteia-se pelo princípio da fidelidade ao título executivo, o que consiste em limitar-se ao cumprimento dos comandos definidos no r. julgado prolatado na ação de conhecimento e acobertado pela coisa julgada. Desta forma, não se admitem execuções que se divorciem dos mandamentos fixados na demanda cognitiva, que têm força de lei nos limites da lide e das questões decididas. - O trânsito em julgado do acórdão prolatado na ação de conhecimento ocorreu em data anterior às decisões do STF que atestaram a inconstitucionalidade da TR como índice de atualização monetária, inexistindo embasamento legal para o descumprimento do título executivo, razão pela qual deve prevalecer a coisa julgada. - Agravo de instrumento não provido.[3] Ainda, se assim não fosse, quando instada a se manifestar sobre o montante devido, a parte manifestou expressa concordância com os cálculos apresentados pelo INSS (fl. 293). Assim, entendo pela existência de preclusão, uma vez que a exequente nada alegou no momento de discussão dos valores, aceitando, irrestritamente, os cálculos apresentados pela parte executada. Ainda, deixou de se insurgir contra a decisão que homologou os cálculos (fl. 294). Assim, pelas razões expostas, não prosperam as alegações do exequente no sentido de adoção de índice diverso daquele constante do título executivo judicial. Destarte, nada mais sendo requerido e considerando o pagamento comprovado nos autos, a execução deve ser extinta. III – DISPOSITIVO Com estas considerações, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face de NEUSA DA SILVA. Condeno a parte exequente, em razão de sua sucumbência, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor fixado nesta decisão e aquele indicado pelo exequente como devido. Atuo com arrimo no artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I do Código de Processo Civil. Declaro suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais se e enquanto perdurarem os benefícios da gratuidade da justiça, pelo prazo do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para interposição de recursos e nada mais sendo requerido, tornem os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. Publique-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 22 de julho de 2022. [1] Visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, consulta realizada em 22/07/2022. [2] AI 5007053-92.2018.4.03.0000, Rel. Des. Fed. PAULO SERGIO DOMINGUES, TRF3 - 7ª Turma, DJEN 05/03/2021 [3] AI 5030023-86.2018.4.03.0000, Rel. Des. Fed. PAULO SERGIO DOMINGUES, TRF3 - 7ª Turma, Intimação via sistema DATA: 05/03/2021

26/07/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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