Execução Fiscal 0009177-24.2014.4.03.6128 - TRF3

Execução Fiscal 0009177-24.2014.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMERCIAL MOVEIS DAS NACOES - SOCIEDADE LIMITADA, LP ADMINISTRADORA DE BENS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: GUILHERME BORSARELLI CARVALHO DE BRITO - SP320540 Advogado do(a) EXECUTADO: JULIA GONZALEZ STOLNICKI - RJ240551 D E S P A C H O Ciência às partes da redistribuição do feito em razão da alteração de competência prevista no Provimento CJF3R n. 127, de 22 de novembro de 2024. ID 331114278: Comunicada pelo(a) exequente a inclusão do(s) débito(s) em execução em parcelamento administrativo, suspendo o curso da execução, nos termos dos artigos 151, VI, do CTN e 922 do CPC. Decorrido o prazo de 5 dias, determino a remessa do feito ao arquivo, de forma sobrestada, consignando que novo pedido de prazo, não será objeto de deliberação. O desarquivamento está condicionado à comunicação de exclusão, rescisão ou pagamento integral da dívida. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0009177-24.2014.4.03.6128 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

03/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

31/01/2025, 18:43

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

31/01/2025, 18:43

Conclusão (para despacho)

18/01/2025, 12:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/01/2025, 11:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/01/2025, 11:27

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/01/2025, 11:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMERCIAL MOVEIS DAS NACOES - SOCIEDADE LIMITADA, LP ADMINISTRADORA DE BENS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: GUILHERME BORSARELLI CARVALHO DE BRITO - SP320540 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0009177-24.2014.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Vistos. ID 342883537: Pedido apreciado no ID 330880540. Nada a analisar. Retornem os autos ao arquivo sobrestado em razão do parcelamento do débito exequendo. Intime-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 5 de novembro de 2024.

06/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/11/2024, 18:21

Por decisão judicial

05/11/2024, 15:45

Conclusão (para despacho)

05/11/2024, 14:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/10/2024, 08:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/10/2024, 08:03

Publicação

10/07/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMERCIAL MOVEIS DAS NACOES - SOCIEDADE LIMITADA, LP ADMINISTRADORA DE BENS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRELINO LEMOS FILHO - SP303590, FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760-B, MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299-A D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0009177-24.2014.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de embargos de declaração opostos pela executada em face da decisão prolatada no id. 271894062. Defende a embargante, em síntese, que o julgado padece de vícios. Vieram os autos conclusos. Fundamento e Decido. Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. São cabíveis embargos de declaração visando a sanar omissão, obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos o artigo 1.022 do atual Código de Processo Civil. Observa-se que a parte pretende, na verdade, a reanálise do conteúdo decisório contido na decisão embargada. Sublinhe-se que a decisão foi clara em seus parâmetros. Como cediço, os embargos de declaração não são a via adequada à rediscussão da matéria decidida, tampouco à correção de eventual error in judicando. Ademais, conforme já se manifestou o E. STJ: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer ) a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.” STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315 - DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e não os acolho. P.I. JUNDIAí, 1 de junho de 2023.

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMERCIAL MOVEIS DAS NACOES - SOCIEDADE LIMITADA Advogados do(a) EXECUTADO: FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760-B, MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299-A D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0009177-24.2014.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de exceção de pré-executividade (id. 261984659) oposta pelo executado, por meio da qual objetiva: que seja reconhecida a prescrição, pois teria ficado o prazo suspenso por apenas 1 ano, 8 meses e 12 dias e somente poderia ocorrer a interrupção do prazo um vez não podendo ser considerada norma não prevista na Lei Complementar; a confissão irretratável somente ocorre uma vez, não podendo ser considerada nova confissão; a exigência de multa, juros e correção monetária não pode ser mantida, por falta de fundamento legal. A exequente apresentou impugnação (id 267339577) sustentando que a prescrição restou suspensa em razão do recebimento dos embargos com efeito suspensivo, até o trânsito em julgado em 26/05/2021. Juntou cópia do processo dos embargos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, anoto que somente é cabível a exceção de pré-executividade quando se trate de questão que possa ser reconhecida de plano, sem dilação probatória. Assim os termos da Súmula 393 do STJ: “SÚMULA N. 393-STJ. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” No caso, a exceção apresentada deve ser rejeitada. Quanto à prescrição, cumpre notar que a matéria é disciplinada no artigo 174 do Código Tributário Nacional estabelecendo: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.” Por outro lado, a contagem do prazo fica suspensa quando recebidos os embargos com tais efeitos. No caso, o executada opôs embargos à execução em 06/06/2012, que foram recebidos NO EFEITO SUSPENSIVO, conforme cópia do despacho id id267339580, p80. Após aqueles embargos virem remetidos a este juízo, o processo acabou sendo extinto, com trânsito em julgado em 26/05/2021 (id267339580, p107). Portanto, entre 06/06/2012 e 26/05/2021 não correu prazo prescricional, o que afasta todos os argumentos relativos à prescrição. Por sua vez, a questão relativa confissão irretratável, que somente poderia ocorrer uma vez, não podendo ser considerada nova confissão, não encontra suporte fático, não sendo cabível sua apreciação em sede de exceção de pré-executividade, uma vez que o excipiente não especificou quais débitos e valores estariam sob discussão, e nem consta nos autos as respectivas declarações. Anoto que em exceção de pré-executividade não é cabível eventual dilação probatória para fazer prova contrária aos fatos apontados. Já a atualização monetária, multa e juros incidentes nos débitos estão baseados na legislação expressamente indicada na CDA, itens 4.600.00, 4.601.00 e 4.602.00. Por fim, o STJ vem de reconhecer a legalidade do encargo previsto no DL n.º 1.025/69 mesmo no contexto do novo CPC. Leia-se: “..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA DO CONTRIBUINTE. ENCARGO DO DL N. 1.025/1969. REVOGAÇÃO PELO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. O encargo do DL n. 1.025/1969, embora nominado de honorários de sucumbência, não tem a mesma natureza jurídica dos honorários do advogado tratados no CPC/2015, razão pela qual esse diploma não revogou aquele, em estrita observância ao princípio da especialidade. 3. Hipótese em que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, mantendo a incidência do encargo do DL n. 1.025/1969 na sucumbência do contribuinte executado, acertadamente rejeitou a aplicação do escalonamento dos honorários estabelecido no § 3º do art. 85 do CPC/2015 às execuções fiscais. 4. Recurso especial não provido...EMEN:” (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1798727 2019.00.51847-9, GURGEL DE FARIA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:04/06/2019..DTPB:.) Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Sobreste-se os autos até o julgamento do IDPJ processo 5001239-09.2022.4.03.6128, distribuído por dependência destes autos. P.I.C. JUNDIAí, 27 de dezembro de 2022.

26/01/2023, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

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