Procedimento Comum Cível 5000345-72.2022.4.03.6115 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000345-72.2022.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

17/01/2023, 18:45

Expedida/certificada

17/10/2022, 12:48

Mero expediente

14/10/2022, 12:29

Conclusão (para despacho)

14/10/2022, 11:47

Petição (Apelação)

13/10/2022, 17:28

Publicação

13/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO GERALDO GIACOMELLI Advogados do(a) AUTOR: MAITE CANTARINI ALBERTIN DELANDREA - SP409896, MARCELO ALBERTIN DELANDREA - SP263953 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo M S E N T E N Ç A JUSTIÇA FEDERAL EM SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000345-72.2022.4.03.6115 Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de ID 261071124. Afirma o embargante que a não se pode exigir do autor que aguarde o fim do procedimento administrativo para então vir ao Poder Judiciário. Devidamente intimada, a parte contrária deixou de se manifestar. É que basta. Fundamento e decido. A parte embargante não aponta qualquer omissão, contradição ou obscuridade, limitando-se a rediscutir os fundamentos da sentença. Os embargos de declaração prestam-se a expurgar da sentença ou do acórdão contradições ou obscuridades e a suprir omissões. Não são, por isso, hábeis a nova discussão da causa ou reapreciação de provas, o que somente é possível mediante a provocação de nova instância por recurso apropriado. Assim, tratando-se de claro inconformismo com a decisão, para rever o julgamento do mérito, a parte deve se valer do recurso próprio e não de embargos declaratórios. Não há, por conseguinte, obscuridade, contradição ou omissão, conforme previsão do art. 1.022 do Código de Processo Civil, razão pela qual inexiste possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

11/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

10/10/2022, 12:15

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

07/10/2022, 17:08

Conclusão (para julgamento)

07/10/2022, 10:12

Expedida/certificada

12/09/2022, 12:33

Mero expediente

09/09/2022, 17:05

Conclusão (para despacho)

09/09/2022, 16:50

Publicação

31/08/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO GERALDO GIACOMELLI Advogados do(a) AUTOR: MAITE CANTARINI ALBERTIN DELANDREA - SP409896, MARCELO ALBERTIN DELANDREA - SP263953 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 5000345-72.2022.4.03.6115 SENTENÇA TIPO C PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000345-72.2022.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos Vistos. Trata-se de ação movida pela parte autora contra a parte ré, acima identificadas, em que a parte autora pede seja condenado o réu a reconhecer o trabalho de 10/04/1980 a 21/12/1984 e de 10/02/1985 a 21/12/1985, bem como a conceder-lhe o melhor benefício de aposentadoria, desde o requerimento administrativo (DER – 07/03/2018) ou de sua reafirmação. Citado, o réu apresentou contestação e pede a improcedência do pedido por falta de comprovação de trabalho rural (ID 247263621). Com réplica (ID 249673105). Decisão administrativa proferida em grau de recurso foi trazida aos autos pela parte autora (ID 251881277 - Pág. 5). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR Da análise dos documentos acostados aos autos, observo que o INSS reconheceu em decisão proferida em sede de recurso administrativo, os períodos de “atividade especial de 10/04/1980 a 21/12/1984, na SERVICOS AGRICOLAS SAO JOSE, de 10/02/1985 a 21/12/1985, na PRATA OLEOS ESSENCIAIS, de 01/06/1989 a 14/09/1989, na SERV AGRICOLAS SANTORO, de 03/02/1990 a 30/12/1991, na SERVICOS AGRICOLAS SANTORO e de 02/01/1992 a 10/07/1993, na TONON BIONERGIA SA e com a refirmação da DER para a data em que implemente as condições de concessão do benefício.” (ID 251881277 - Pág. 5). Pelas razões expendidas, falta interesse total de agir da parte autora, tanto quanto ao reconhecimento dos referidos períodos pleiteados nos autos de 10/04/1980 a 21/12/1984 e de 10/02/1985 a 21/12/1985, quanto à concessão de aposentadoria, visto que decisão, proferida no âmbito administrativo, anteriormente ao ingresso da ação, resolveu a matéria objeto dos autos. O processo previdenciário é processo de controle judicial dos atos administrativos do INSS. Sem que o autor comprove interesse processual, pela negativa administrativa de atendimento de seu pleito, não há ato a revisar, tampouco razões administrativas a rechaçar ou confirmar. Assim, o provimento judicial se tornou desnecessário, visto que o pleito foi atendido no âmbito administrativo. Carece, portanto, a parte autora de falta de interesse de agir superveniente. DISPOSITIVO Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução de mérito com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora a pagar a parte ré honorários advocatícios de sucumbência de 10% do valor da causa atualizado. A execução, contudo, fica suspensa por força do disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem custas, diante da gratuidade (artigo 4º da Lei nº 9.289/96). Decorrido o prazo para recursos, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as cautelas legais. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Carlos, (data da assinatura eletrônica). Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

30/08/2022, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Todas as movimentações(47)