Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017403-06.1994.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017403-06.1994.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: PRODUTOS ALIMENTICIOS CRISPETES LIMITADA Advogados do(a) APELANTE: PEDRO WANDERLEY RONCATO - SP107020-A, DIMAS ALBERTO ALCANTARA - SP91308-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0017403-06.1994.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: PRODUTOS ALIMENTICIOS CRISPETES LIMITADA Advogados do(a) APELANTE: PEDRO WANDERLEY RONCATO - SP107020-A, DIMAS ALBERTO ALCANTARA - SP91308-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: PRODUTOS ALIMENTICIOS CRISPETES LIMITADA Advogados do(a) APELANTE: PEDRO WANDERLEY RONCATO - SP107020-A, DIMAS ALBERTO ALCANTARA - SP91308-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0017403-06.1994.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de execução de sentença proposta por Produtos Alimentícios Crispetes Ltda em face da União, nos autos da ação de repetição de indébito de valores indevidamente pagos a título de PIS, nos moldes dos Decretos-Leis nº 2.445/1988 e 2.449/1988, no período de agosto de 1989 a junho de 1994. A MM. Juíza a quo reconheceu a prescrição da execução e condenou a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução. Determinou-se, ainda, a adoção das providências necessárias à expedição de RPV/Precatório em relação à verba honorária (ID 175013784). A exequente apelou, sustentando, em síntese, que: a) aplicabilidade da prescrição se dá somente nos casos em que, transitada em julgado a ação de conhecimento, o exequente promove o início do processo de execução após o transcurso do prazo prescricional atinente ao direito inicialmente discutido, de modo que, se o trânsito em julgado do processo de conhecimento se deu em 20.09.2007, com o início do cumprimento de sentença em 09.05.2008, não há se falar em prescrição da pretensão executiva; b) o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia da exequente na condução do feito executivo, após o que o juiz irá determinar a remessa dos autos ao arquivo pelo prazo de 1 (um) ano, sendo que, in casu, os autos foram arquivados em 09.02.2012 e o marco inicial para contagem do prazo prescricional se dá somente a partir de 1 (um) ano do arquivamento do processo, ou seja, a partir de 09.02.2013, tendo por termo o prazo prescricional a data de 09.02.2018. c) não se pode falar que o pedido de desarquivamento não tem o condão de interromper o prazo prescricional, pois se trata de processo que, há época, tramitava em meio físico, e não poderia a apelante dar seguimento à execução pelos valores corretos, sem antes analisar os autos; d) ainda que não se reconheça a suspensão de 1 (um) ano após o arquivamento do feito, tendo este ocorrido em 09.02.2012, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos se daria somente em 09.02.2017, data esta posterior ao protocolo da petição de desarquivamento, ocorrida em 30.01.2017; e) dado o elevado valor que servirá como base para a fixação dos honorários de sucumbência (R$ 417.591,63), à luz do princípio da proporcionalidade, caso não haja a anulação da decisão recorrida, devem os honorários ser fixados por equidade, pois a condenação no importe de 10% do valor atribuído à causa geraria uma onerosidade excessiva, para não falar exorbitante e desproporcional em relação ao trabalho desenvolvido no feito. Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0017403-06.1994.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de execução de sentença proposta em face da União, nos autos de ação da repetição de indébito de valores indevidamente pagos a título de PIS, nos moldes dos Decretos-Leis nº 2.445/1988 e 2.449/1988, no período de agosto de 1989 a junho de 1994. Segundo a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, podendo esse prazo ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade a partir do ato interruptivo, resguardado o prazo mínimo de 5 anos, nos termos da Súmula 383, também do STF. Considerando, assim, que a ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito possui um prazo prescricional de cinco anos, esse mesmo prazo será utilizado para fins de contagem de prescrição na fase de execução de sentença. Cabe destacar que, se o título judicial estabelecido no processo de conhecimento não definiu o quantum debeatur, somente depois de efetivada a liquidação da sentença é que se poderá falar em inércia do credor em propor a execução, ou seja, a fase de liquidação não se inclui no prazo prescricional da execução, pois tal procedimento somente se inicia após a aferição, em juízo, do valor líquido devido. Sucede que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não haverá necessidade de prévia liquidação da sentença, quando a apuração do valor pretendido depender de simples cálculo aritmético. Veja-se: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 490/STJ. SENTENÇA LÍQUIDA. REEXAME NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. 1. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a liquidez da sentença, sendo desnecessário o reexame necessário por envolver valor manifestamente inferior a 60 salários mínimos. 2. Na hipótese dos autos, não se aplica o disposto na Súmula 490/STJ, visto que se trata de caso no qual a sentença é líquida, como delimitado pelo Sodalício a quo. 3. Com efeito, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento da Corte de origem está em consonância com o entendimento do STJ de que é líquida a sentença que contém em si todos os elementos que permitem definir a quantidade de bens da vida a serem prestados, dependendo apenas de cálculos aritméticos apurados mediante critérios constantes do próprio título ou de fontes oficiais públicas e objetivamente conhecidas. 4. Outrossim, a Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.336.026/PE, analisado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, registrou que, com a vigência da Lei 10.444/2002, a qual incluiu o § 1º ao art. 604 do CPC/1973, o acertamento do valor da condenação carente de simples cálculos aritméticos perdeu a natureza de liquidação. 5. Recurso Especial não provido”. (REsp 1794774/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 30/05/2019) (grifei) “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA AFIRMOU NÃO HAVER VALORES A SEREM PAGOS E, APÓS 10 ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, AJUIZOU NOVA DEMANDA EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o aresto vergastado foi categórico ao consignar que a parte autora concluiu, diante de sua análise pessoal acerca da sentença, pela inexistência de valores a serem pagos, diante da errônea interpretação de que avanços e triênios configurar-se-iam em vantagens pessoais, tendo expressamente abdicado do ajuizamento da demanda executiva em relação ao montante principal e propondo a execução unicamente em relação aos honorários advocatícios. Prosseguiu informando que em nova manifestação nos autos, datada de julho de 2006, novamente concluiu pela inexistência de valores a receber, postulando a baixa e arquivamento do feito. Assim, somente em 30.11.2010, após cerca de 10 anos do trânsito em julgado da sentença, ajuizou a demanda executiva. 2. Assim sendo, o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre ensejaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 3. Quanto a necessidade de liquidação da sentença, o entendimento firmado no acórdão recorrido encontra consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não havendo necessidade de liquidação do título judicial, mas apenas a realização de meros cálculos aritméticos, o prazo prescricional da ação de execução de honorários advocatícios começa a fluir a partir do trânsito em julgado (REsp 1.404.519/PB, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 29.11.2013). 4. Consoante jurisprudência pacífica desta Corte, a prerrogativa da intimação pessoal, exceção à regra da intimação pelo Diário de Justiça, só é conferida a Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, não se aplicando a Procuradores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por falta de previsão legal. Nesse sentido: AgInt no AREsp 700.280/BA, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 13.2.2017 e Rel. Min. MARILZA MAYNARD, DJe 8.5.2013. 5. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento”. (AgInt nos EDcl no AREsp 647.853/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019) (grifei) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Primeira Seção assevera a desnecessidade de liquidação para a definição do valor da condenação que depende de simples cálculos aritméticos. Após cinco anos do trânsito em julgado, presume-se a prescrição da execução contra a Fazenda Pública. 2. A exceção a regra decorre dos efeitos da modulação do julgamento proferido no REsp n. 1.336.026/PE. Com efeito, o prazo prescricional da execução começou no dia 30 de junho de 2017 somente nos casos em que: I) o título transitou em julgado antes de 17 de março de 2016; II) o cumprimento de sentença não foi iniciado pela mora administrativa em fornecer documentos necessários ao credor, tais como as fichas financeiras. 3. Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp 1797020/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 26/09/2019) (grifei) “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). 2. No caso, a parte defende que o termo a quo do prazo prescricional da pretensão executória é a liquidação, quando o acórdão recorrido estabelece a inexistência dessa fase no feito, já que o crédito é aferível por simples cálculos aritméticos. 3. Recurso especial não conhecido”. (REsp 1373922/PB, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 23/03/2018) Com efeito, na hipótese dos autos, não se trata de cálculo complexo, dependente de documentação a ser apresentada pelas partes, haja vista que no acórdão transitado em julgado já constavam todos os termos/informações necessárias para o início da execução. Logo, não sendo necessária a liquidação da sentença, mas apenas a realização de cálculos aritméticos, cabe ao credor propor, desde logo, a execução. Depreende-se, in casu, o seguinte: o acórdão transitou em julgado no dia 20.09.2007 (ID 175013620 - Pág. 78); a exequente foi intimada em 08.01.2008 para dar início à execução (ID 175013620 - Pág. 79); a exequente, em 22.02.2008, requereu a permanência dos autos em cartório para posterior prosseguimento do feito (ID 175013620 - Pág. 81); a exequente deu início à execução em 09.05.2008, com a apresentação de memórias de cálculo (ID 175013620 - Pág. 83-88); a União opôs embargos à execução, cuja decisão transitou em julgado em 21.07.2011 (175013620 - Pág. 165); a exequente, em 08.08.2011, foi intimada para cumprir determinadas exigências para a expedição de precatório/requisitório (ID 175013620 - Pág. 166), mas quedou-se inerte (ID 175013620 - Pág. 118); determinou-se a remessa dos autos ao arquivo sobrestado em 30.11.2011 (ID 175013620 - Pág. 119), com a efetiva remessa em 09.02.2012 (ID 175013620 - Pág. 120); em 27.01.2017 a exequente requereu o desarquivamento do feito (ID 175013620 - Pág. 121), dando prosseguimento à execução em 07.06.2017 (ID 175013620 - Pág. 127-129); À vista disso, verifica-se que a parte exequente deu início à execução em 09.05.2008, dentro do prazo prescricional quinquenal. Ocorre, porém, que, se o credor não dá andamento à execução, os autos são remetidos ao arquivo, aguardando provocação do interessado e sob a fluência do prazo de prescrição intercorrente, que, segundo a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, é o mesmo prazo aplicável à ação de conhecimento. Sendo assim, a inércia do credor há de encontrar um óbice de natureza temporal, que é justamente, na hipótese dos autos, o lapso prescricional de cinco anos durante o qual o processo ficou paralisado. A respeito da questão, colhe-se o seguinte precedente: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INÉRCIA DO CREDOR. I. A prescrição da pretensão executória se dá por inércia do credor após o trânsito em julgado. Isto porque a execução, ainda que consagrado o sincretismo, não se dá pelo impulso oficial, uma vez que cabe ao credor demonstrar interesse no prosseguimento do feito, em que pese não ser necessária nova citação. II. No caso dos autos, o autor foi intimado para se manifestar sobre o prosseguimento da execução em 3/4/2006. Quedando-se inerte, o autor requereu o desarquivamento dos autos em 20/9/2012 e 16/4/2013, sem praticar qualquer ato objetivando o prosseguimento da execução. Apenas em 16/4/2013 o autor requereu a expedição do ofício requisitório para pagamento dos atrasados, ou seja, mais de 07 anos após ser intimado para requerer o que de direito. III. Deve ser mantida a sentença no que reconheceu a ocorrência da prescrição, com o indeferimento do pedido de expedição do ofício requisitório. IV. Recurso improvido”. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003537-55.2003.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS, julgado em 26/02/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 02/03/2020) (grifei) Cabe destacar que o mero pedido de desarquivamento da ação não obsta a prescrição, que apenas é interrompida se praticado ato processual de efetiva relevância na tramitação do feito, como o prosseguimento da execução. Logo, no caso em apreço, reconhece-se a prescrição intercorrente, visto que a exequente, em 08.08.2011, foi intimada para cumprir determinadas exigências para a expedição de precatório/requisitório, mas quedou-se inerte, vindo a apresentar valores atualizados a executar somente em 07.06.2017. Ainda que se considere como termo inicial a efetiva remessa dos autos ao arquivo, o que ocorreu em 09.02.2012, verifica-se, igualmente, o transcurso do prazo quinquenal. O que se percebe, portanto, é que foi a própria exequente quem deu causa à extinção da execução. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte Regional: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. - Não se verifica a ocorrência de nulidade de atos processuais, tendo em vista a publicação da certidão de decurso do prazo solicitado pelo exequente de 90 dias (id Num. 161407821 - Pág. 35), tendo sido após determinada a remessa dos autos ao arquivo. Ademais, o impulsionamento do feito cabe às partes e não ao magistrado. - A prescrição tem como objetivo por fim à pretensão do titular da ação, que se quedou inerte em um determinado lapso de tempo, privilegiando assim, a segurança jurídica e a ordem social. - Adota-se a orientação de que o processo de conhecimento e o processo de execução são autônomos e, em consequência dessa autonomia, os prazos prescricionais são idênticos, ou seja, cinco anos, em virtude do enunciado da Súmula 150 do Superior Tribunal Federal: "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". - Em matéria previdenciária, a prescrição é regulada pelo Art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, in verbis: "Art. 103 (...) Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil." - Para se caracterizar a prescrição intercorrente, é necessário se definir o momento em que se considera caracterizada a inércia culposa da parte, para o fim de determinar a data inicial da prescrição. Em outras palavras, o trabalho prático consiste em procurar, dentro do feito executório, um lapso de tempo contínuo, igual ou superior ao prazo de prescrição, dentro do qual se constata a absoluta paralisação do processo em decorrência da desídia do demandante. - No caso em comento, o trânsito do título executivo judicial ocorreu em 07/08/2008, e o início da execução ocorreu somente em 10/04/2015, restando evidenciada a ocorrência da prescrição intercorrente. - O mero pedido de desarquivamento da ação não obsta a prescrição, que apenas é interrompida se praticado ato processual de efetiva relevância na tramitação do feito, demonstrando a quebra substancial e concreta da inércia da parte exequente. - Ainda, como bem observado pelo magistrado a quo, a nomeação da inventariante do espólio GINA LOURDES FRONZA PERDIGÃO FRANCO ocorreu em 10.3.09 (id Num. 161407821 - Pág. 57), de modo que poderia, desde então, ter regularizado o polo ativo e dado efetivo andamento à execução. - Impõe-se, assim, o reconhecimento da prescrição da ação executiva. - Esclareça-se ser admissível o deferimento da justiça gratuita ao espólio em hipótese na qual fiquem comprovadas a modéstia do monte a ser transmitido e a impossibilidade de atendimento das despesas inerentes ao processo judicial. - A autarquia não demonstrou que a condição de hipossuficiente reconhecida em favor da parte embargada foi alterada, pouco importando tratar-se de espólio ou pessoa física. - Apelações improvidas”. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5108022-86.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 01/09/2021, DJEN DATA: 08/09/2021) (grifei) Registre-se, por sua vez, que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional, previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80, se aplica somente às execuções fiscais, e não às execuções de sentença. Por fim, a parte exequente se insurge em relação ao valor arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, e, neste ponto, razão lhe assiste. Dadas as peculiaridades do caso, o elevado valor que se pretende executar e, mais, a circunstância de tratar-se de discussão a respeito do quantum debeatur e não da existência do direito ao crédito, o arbitramento dos honorários de acordo com a regra do art. 85, § 3º, do CPC resultaria em condenação desarrazoada e desproporcional ao trabalho desenvolvido pelos causídicos. Nesse passo, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que a fixação de honorários advocatícios pelo critério da equidade pode dar-se tanto para evitar honorários irrisórios quanto para obstar honorários exorbitantes. Vejam-se os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARBITRAMENTO NA ORIGEM. EXEGESE DO ARTIGO 85, §§ 2º E 8º, DO CPC/2015. JUÍZO DE EQUIDADE. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o art. 1.022 do CPC/2015. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A revisão de honorários advocatícios não é possível em sede especial porquanto implica incursão ao suporte fático-probatório carreado aos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, salvo para rever a fixação de verba honorária em valor irrisório ou excessivo. 3. A apreciação equitativa (art. 85, § 8°), até mesmo por isonomia, deve aplicada não só quando irrisório o proveito econômico, mas também nas causas de elevado valor, quando o caso o exigir, para que se evite o enriquecimento desproporcional com o caso concreto. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1807495/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 19/09/2019) (grifei) “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 85, §§ 3º E 8º DO CPC/2015, DESTINADA A EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OU DESPROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. 1. No regime do CPC/1973, o arbitramento da verba honorária devida pelos entes públicos era feito sempre pelo critério da equidade, tendo sido consolidado o entendimento jurisprudencial de que o órgão julgador não estava adstrito ao piso de 10% estabelecido no art. 20, § 3º, do CPC/1973. 2. A leitura do caput e parágrafos do art. 85 do CPC/2015 revela que, atualmente, nas causas envolvendo a Fazenda Pública, o órgão julgador arbitrará a verba honorária atento às seguintes circunstâncias: a) liquidez ou não da sentença: na primeira hipótese, passará o juízo a fixar, imediatamente, os honorários conforme os critérios do art. 85, § 3º, do CPC/2015; caso ilíquida, a definição do percentual a ser aplicado somente ocorrerá após a liquidação de sentença; b) a base de cálculo dos honorários é o valor da condenação ou o proveito econômico obtido pela parte vencedora; em caráter residual, isto é, quando inexistente condenação ou não for possível identificar o proveito econômico, a base de cálculo corresponderá ao valor atualizado da causa; c) segundo disposição expressa no § 6º, os limites e critérios do § 3º serão observados independentemente do conteúdo da decisão judicial (podem ser aplicados até nos casos de sentença sem resolução de mérito ou de improcedência); e d) o juízo puramente equitativo para arbitramento da verba honorária - ou seja, desvinculado dos critérios acima -, teria ficado reservado para situações de caráter excepcionalíssimo, quando "inestimável" ou "irrisório" o proveito econômico, ou quando o valor da causa se revelar "muito baixo". 3. No caso concreto, a sucumbência do ente público foi gerada pelo acolhimento da singela Exceção de Pré-Executividade, na qual apenas se informou que o débito foi pago na época adequada. 4. O Tribunal de origem fixou honorários advocatícios abaixo do valor mínimo estabelecido no art. 85, § 3º, do CPC, almejado pela recorrente, porque "o legislador pretendeu que a apreciação equitativa do Magistrado (§ 8º do art. 85) ocorresse em hipóteses tanto de proveito econômico extremamente alto ou baixo, ou inestimável" e porque "entendimento diverso implicaria ofensa aos princípios da vedação do enriquecimento sem causa, razoabilidade e proporcionalidade" (fls. 108-109, e-STJ). 5. A regra do art. 85, § 3º, do atual CPC - como qualquer norma, reconheça-se - não comporta interpretação exclusivamente pelo método literal. Por mais claro que possa parecer seu conteúdo, é juridicamente vedada técnica hermenêutica que posicione a norma inserta em dispositivo legal em situação de desarmonia com a integridade do ordenamento jurídico. 6. Assim, o referido dispositivo legal (art. 85, § 8º, do CPC/2015) deve ser interpretado de acordo com a reiterada jurisprudência do STJ, que havia consolidado o entendimento de que o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima como excessiva, à luz dos parâmetros do art. 20, § 3º, do CPC/1973 (atual art. 85, § 2º, do CPC/2015). 7. Conforme bem apreendido no acórdão hostilizado, justifica-se a incidência do juízo equitativo tanto na hipótese do valor inestimável ou irrisório, de um lado, como no caso da quantia exorbitante, de outro. Isso porque, observa-se, o princípio da boa-fé processual deve ser adotado não somente como vetor na aplicação das normas processuais, pela autoridade judicial, como também no próprio processo de criação das leis processuais, pelo legislador, evitando-se, assim, que este último utilize o poder de criar normas com a finalidade, deliberada ou não, de superar a orientação jurisprudencial que se consolidou a respeito de determinado tema. 8. A linha de raciocínio acima, diga-se de passagem, é a única que confere efetividade aos princípios constitucionais da independência dos poderes e da isonomia entre as partes - com efeito, é totalmente absurdo conceber que somente a parte exequente tenha de suportar a majoração dos honorários, quando a base de cálculo dessa verba se revelar ínfima, não existindo, em contrapartida, semelhante raciocínio na hipótese em que a verba honorária se mostrar excessiva ou viabilizar enriquecimento injustificável à luz da complexidade e relevância da matéria controvertida, bem como do trabalho realizado pelo advogado. 9. A prevalecer o indevido entendimento de que, no regime do novo CPC, o juízo equitativo somente pode ser utilizado contra uma das partes, ou seja, para majorar honorários irrisórios, o próprio termo "equitativo" será em si mesmo contraditório. 10. Recurso Especial não provido”. (REsp 1789913/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 11/03/2019) (grifei) Deste modo, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo os honorários por equidade no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL à apelação para reduzir o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. E M E N T A PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 85, § 8º, CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de execução de sentença proposta em face da União, nos autos da ação da repetição de indébito de valores indevidamente pagos a título de PIS, nos moldes dos Decretos-Leis nº 2.445/1988 e 2.449/1988, no período de agosto de 1989 a junho de 1994. 2. Segundo a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Considerando, assim, que a ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito possui um prazo prescricional de cinco anos, esse mesmo prazo será utilizado para fins de contagem de prescrição na fase de execução de sentença. 3. Depreende-se, in casu, que o acórdão transitou em julgado no dia 20.09.2007 e a exequente deu início à execução em 09.05.2008, isto é, dentro do prazo prescricional quinquenal. 4. Ocorre, porém, que, se o credor não dá andamento à execução, os autos são remetidos ao arquivo, aguardando provocação do interessado e sob a fluência do prazo de prescrição intercorrente. 5. O mero pedido de desarquivamento da ação não obsta a prescrição, que apenas é interrompida se praticado ato processual de efetiva relevância na tramitação do feito, como o prosseguimento da execução. Precedente. 6. Logo, no caso em apreço, reconhece-se a prescrição intercorrente, visto que a exequente, em 08.08.2011, foi intimada para cumprir determinadas exigências para a expedição de precatório/requisitório, mas quedou-se inerte, vindo a apresentar valores atualizados a executar somente em 07.06.2017. 7. Ainda que se considere como termo inicial a efetiva remessa dos autos ao arquivo, o que ocorreu em 09.02.2012, verifica-se, igualmente, o transcurso do prazo quinquenal. O que se percebe, portanto, é que foi a própria exequente quem deu causa à extinção da execução. 8. Por fim, dadas as peculiaridades do caso, o elevado valor que se pretende executar e, mais, a circunstância de tratar-se de discussão a respeito do quantum debeatur e não da existência do direito ao crédito, o arbitramento dos honorários de acordo com a regra do art. 85, § 3º, do CPC resultaria em condenação desarrazoada e desproporcional ao trabalho desenvolvido pelos causídicos. 9. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que a fixação de honorários advocatícios pelo critério da equidade pode dar-se tanto para evitar honorários irrisórios quanto para obstar honorários exorbitantes. 10. Deste modo, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixa-se os honorários por equidade no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. 11. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, DEU PROVIMENTO PARCIAL à apelação para reduzir o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/04/2023

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Sentença em 29/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

Publicado Despacho em 01/03/2023.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(233)

Todos os documentos(19)