Procedimento Comum Cível 5033226-84.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5033226-84.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/12/2025, 14:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/12/2025, 14:55

Trânsito em julgado

10/12/2025, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CRISTINA MARIA RIBEIRO GALVAO ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO HENRIQUE LAUREANO FREIRE - SP415348 REU: UNIÃO FEDERAL Sentença PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5033226-84.2021.4.03.6100 Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, formulado em sede de ação pelo procedimento comum, proposta por CRISTINA MARIA RIBEIRO GALVÃO em face da UNIÃO FEDERAL, visando a obter provimento jurisdicional para suspender "o cancelamento da inscrição da autora no sistema de Saúde da Aeronáutica e volte a realizar os descontos para o Sistema (FUNSA CAIXA L80), de modo que as mesmas possam utilizar-se dos hospitais de aeronáutica em sua forma plena, até decisão de mérito desta ação, evitando maiores danos que certamente serão de difícil, senão impossível reparação". A autora afirma ser irmã do militar falecido João Jorge Ribeiro Galvão e ostentar a condição de pensionista e beneficiária da Assistência Médica Hospitalar (AMH) desde o ano de 1971. Afirma, contudo, que "foram surpreendidas recentemente ao se dirigirem ao Hospital de Força Aérea de São Paulo (HFASP) com a informação de suas exclusões do sistema de Saúde das Forças Armadas, isso após a edição da Portaria COMGEP Nº 643/3SC, DE 12 DE ABRIL DE 2017, assinada pelo Ten. Brig. Ar Antonio Carlos Moretti Bermudez - Comandante-Geral do Pessoal". Irresignada com o cancelamento do benefício, ajuíza a presente ação. O pedido de antecipação de tutela foi negado (ID 167878538), já que houve perda da condição de dependência. Foi interposto agravo de instrumento (ID 366559210), ao qual foi indeferido o pedido de antecipação. Citada, a União Federal apresentou contestação (ID 204701253). Pugnou pela improcedência, já que não preenchidos os requisitos para manutenção do benefício. Houve apresentação de réplica (ID 2453844832). Sobreveio aos autos a notícia de óbito da autora (ID 42655297). Posto isso, reconheço a perda do objeto da ação e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IX do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal

Expedida/certificada

08/10/2025, 17:55

Ação intransmissível

08/10/2025, 17:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/10/2025, 17:50

Conclusão (para julgamento)

15/08/2025, 10:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CRISTINA MARIA RIBEIRO GALVAO Advogado do(a) AUTOR: PAULO HENRIQUE LAUREANO FREIRE - SP415348 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5033226-84.2021.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. 1. Id 366559210. Dê-se ciência às partes acerca da decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipatória recursal, proferida no AI nº 5000824-77.2022.4.03.0000. 2. Sem prejuízo, em face do julgamento do Resp 1.880.238/RJ (Tema 1080), intimem-se as partes para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Oportunamente, tornem conclusos para sentença. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

21/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/07/2025, 15:49

Mero expediente

18/07/2025, 15:49

Conclusão (para despacho)

16/07/2025, 19:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/07/2025, 19:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/07/2025, 19:37

Documentos

Sentença

•09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: CRISTINA MARIA RIBEIRO GALVAO Advogado do(a) AUTOR: PAULO HENRIQUE LAUREANO FREIRE - SP415348 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5033226-84.2021.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, formulado em sede de ação pelo procedimento comum, proposta por CRISTINA MARIA RIBEIRO GALVÃO em face da UNIÃO FEDERAL, visando a obter provimento jurisdicional para suspender “o cancelamento da inscrição da autora no sistema de Saúde da Aeronáutica e volte a realizar os descontos para o Sistema (FUNSA CAIXA L80), de modo que as mesmas possam utilizar-se dos hospitais de aeronáutica em sua forma plena, até decisão de mérito desta ação, evitando maiores danos que certamente serão de difícil, senão impossível reparação”. A autora afirma ser irmã do militar falecido João Jorge Ribeiro Galvão e ostentar a condição de pensionista e beneficiária da Assistência Médica Hospitalar (AMH) desde o ano de 1971. Afirma, contudo, que “foram surpreendidas recentemente ao se dirigirem ao Hospital de Força Aérea de São Paulo (HFASP) com a informação de suas exclusões do sistema de Saúde das Forças Armadas, isso após a edição da Portaria COMGEP Nº 643/3SC, DE 12 DE ABRIL DE 2017, assinada pelo Ten. Brig. Ar Antonio Carlos Moretti Bermudez - Comandante-Geral do Pessoal”. Irresignada com o cancelamento do benefício, ajuíza a presente ação. Com a inicial vieram documentos. É o relatório, DECIDO. Pleiteia a autora, em sede de tutela provisória de urgência, a sua reinclusão no sistema de saúde da Aeronáutica, na condição de dependente de seu irmão, militar falecido daquela Força. No ponto, impende destacar que a qualidade jurídica de dependente do servidor militar não se confunde com a figura de pensionista. São duas realidades jurídicas distintas que contam com disciplinas legais diversas. Enquanto o pensionista recebe remuneração, o dependente tem direito a assistência médico-hospitalar. São direitos diversos, ambos previstos em lei. A condição de pensionista, diversa da do dependente, é regulada pela Lei n. 3.765/60, que estabelecia, à época da instituição do benefício, o seguinte: “ Art 7º A pensão militar defere-se na seguinte ordem I - à viúva; II - aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos; III - aos netos, órfãos de pai e mãe, nas condições estipuladas para os filhos; IV - à mãe viúva, solteira ou desquitada, e ao pai inválido ou interdito; IV) - à mãe, ainda que adotiva, viúva, solteira ou desquitada, e ao pai, ainda que adotivo, inválido ou interdito; (Redação dada pela Lei nº 4.958, de 1966) V - às irmãs germanas e consangüíneas, solteiras, viúvas ou desquitadas, bem como aos irmãos menores mantidos pelo contribuinte, ou maiores interditos ou inválidos; VI - ao beneficiário instituído, desde que viva na dependência do militar e não seja do sexo masculino e maior de 21 (vinte e um) anos, salvo se fôr interdito ou inválido permanentemente. § 1º A viúva não terá direito à pensão militar se, por sentença passada em julgado, houver sido considerada cônjuge culpado, ou se, no desquite amigável ou litigioso, não lhe foi assegurada qualquer pensão ou amparo pelo marido. § 2º A invalidez do filho, neto, irmão, pai, bem como do beneficiário instituído comprovar-se-á em inspeção de saúde realizada por junta médica militar ou do Serviço Público Federal, e só dará direito à pensão quando não disponham de meios para prover a própria subsistência”. Já a condição de dependente é disciplinada pela Lei n. 6.880/80, que confere o direito à assistência médico-hospitalar não só ao militar, como também para os seus dependentes, nos termos do artigo 50, IV, ‘e’ e §2°, III, nos seguintes termos: “Art. 50. São direitos dos militares: (...) IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas: (...) e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários; (...) § 2º São considerados dependentes do militar: I - a esposa; II - o filho menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou interdito; III - a filha solteira, desde que não receba remuneração; IV - o filho estudante, menor de 24 (vinte e quatro) anos, desde que não receba remuneração; V - a mãe viúva, desde que não receba remuneração; VI - o enteado, o filho adotivo e o tutelado, nas mesmas condições dos itens II, III e IV; VII - a viúva do militar, enquanto permanecer neste estado, e os demais dependentes mencionados nos itens II, III, IV, V e VI deste parágrafo, desde que vivam sob a responsabilidade da viúva; VIII - a ex-esposa com direito à pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, enquanto não contrair novo matrimônio. § 3º São, ainda, considerados dependentes do militar, desde que vivam sob sua dependência econômica, sob o mesmo teto, e quando expressamente declarados na organização militar competente: (...) f) a irmã, a cunhada e a sobrinha, solteiras, viúvas, separadas judicialmente ou divorciadas, desde que não recebam remuneração;” E, observo, a qualidade de dependente não desaparece no caso de falecimento do militar, conforme dispõe o art. 50, § 2.º, da Lei 6.880/80 (§ 2.º. São considerados dependentes do militar... VII – a viúva do militar, enquanto permanecer neste estado, e os demais dependentes mencionados nos itens II, III, IV, V, VI, deste parágrafo, desde que vivam sob a responsabilidade da viúva). Vale dizer, na dicção da Lei 6.880/80 em sua redação original, o dependente do militar falecido conservava essa qualidade enquanto preenchesse os requisitos legais. E, anoto, essa condição de dependente não se encerrava com a morte do militar. Assim se o militar com dependentes falecesse na vigência daquela lei, aqueles manteriam essa qualidade (de dependente) enquanto presentes os requisitos legais, entre os quais viver sob a responsabilidade da viúva. Situação bem diversa é situação jurídica da pensionista que tem (tinha) direito a remuneração, mas não, necessariamente, à prestação de assistência médica. No caso em exame, a autora, em ato de revisão administrativa, foi excluída da antiga condição de dependente, deixando, assim, de figurar como beneficiária da assistência médico-hospitalar, regulada pela Lei n. 6.880/80. Pois bem. Nos termos da lei, ostenta condição de dependente a irmã (e também a cunhada e a sobrinha), desde que SOLTEIRAS, VIÚVAS, SEPARADAS JUDICIALMENTE ou DIVORCIADAS e que não recebam REMUNERAÇÃO. No caso concreto, a própria autora informa, na exordial, que possui o estado civil de casada e a condição professora, o que indica o recebimento de remuneração. Houve, assim, o rompimento do vínculo de dependência para fins de manutenção da assistência médico-hospitalar, relativamente à autora, irmã do militar falecido. No ponto, válido rememorar que o benefício da assistência médico-hospitalar tem natureza jurídica temporária e somente pode ser mantido enquanto continuarem presentes as condições ensejadoras da concessão. Assim, ocorrida uma das hipóteses de perda da condição de dependência o benefício é cessado por esta razão, e não por ilegalidade do ato concessório. Não se trata, portanto, de anular um ato ilegal, mas, sim, de verificar se a pessoa beneficiária permanece atendendo às condições para fazer jus ao benefício da assistência médico-hospitalar. E, quando as condições originárias deixam de existir, o benefício deve ser suspenso, pois não apresenta natureza vitalícia. Posto isso, INDEFIRO o pedido formulado em sede de tutela de urgência. Cite-se a UNIÃO. Defiro à autora o benefício da gratuidade da justiça. Anote-se. P.I. 6102 SÃO PAULO, 24 de novembro de 2021.

25/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Ação intransmissível

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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