Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Advogado do(a)
EXEQUENTE: ROSEMARY MARIA LOPES - SP149757
EXECUTADO: MANHATAN IN REGALOS COML DE ARMARINHOS E CONF LTDA, JEANETE DE MORAES BERNAL, IZAIAS CANDIDO DE ALMEIDA S E N T E N Ç A SENTENÇA
EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0009591-21.2011.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco
Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos. A Exequente requereu a extinção da ação executiva, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. É o relatório. Decido. Em conformidade com o pedido da Exequente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento nos artigos 924, inciso V e 925 do CPC/2015. Deixo de condenar em honorários em homenagem ao princípio da casualidade. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. OSASCO, 22 de março de 2022.