Procedimento Comum Cível 0000273-54.2008.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000273-54.2008.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TERESA NAJA EL SAIKALI NOGUEIRA SUCEDIDO: BENEDITO CARLOS NOGUEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-E SUCEDIDO do(a) EXEQUENTE: BENEDITO CARLOS NOGUEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: BORGES CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS DESPACHO Despachado em inspeção Manifestem-se às partes acerca dos cálculos da contadoria no prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000273-54.2008.4.03.6183

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TERESA NAJA EL SAIKALI NOGUEIRA SUCEDIDO: BENEDITO CARLOS NOGUEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-E SUCEDIDO do(a) EXEQUENTE: BENEDITO CARLOS NOGUEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: BORGES CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS DESPACHO Despachado em inspeção Manifestem-se às partes acerca dos cálculos da contadoria no prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000273-54.2008.4.03.6183

05/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/05/2026, 18:23

Mero expediente

04/05/2026, 14:45

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 09:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TERESA NAJA EL SAIKALI NOGUEIRA SUCEDIDO: BENEDITO CARLOS NOGUEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-E SUCEDIDO do(a) EXEQUENTE: BENEDITO CARLOS NOGUEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: BORGES CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS DESPACHO Remetam-se os autos à contadoria judicial para elaboração de parecer contábil referente à execução complementar nos termos do título executivo e do decidido em agravo de instrumento. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000273-54.2008.4.03.6183

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TERESA NAJA EL SAIKALI NOGUEIRA SUCEDIDO: BENEDITO CARLOS NOGUEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-E SUCEDIDO do(a) EXEQUENTE: BENEDITO CARLOS NOGUEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: BORGES CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS DESPACHO Remetam-se os autos à contadoria judicial para elaboração de parecer contábil referente à execução complementar nos termos do título executivo e do decidido em agravo de instrumento. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000273-54.2008.4.03.6183

23/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/04/2026, 18:46

Mero expediente

22/04/2026, 15:03

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 16:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TERESA NAJA EL SAIKALI NOGUEIRA SUCEDIDO: BENEDITO CARLOS NOGUEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-E SUCEDIDO do(a) EXEQUENTE: BENEDITO CARLOS NOGUEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: BORGES CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS DESPACHO Manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias sobre a impugnação oferecida pelo INSS. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000273-54.2008.4.03.6183

23/03/2026, 00:00

Mero expediente

20/03/2026, 14:37

Documentos

Despacho

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TERESA NAJA EL SAIKALI NOGUEIRA SUCEDIDO: BENEDITO CARLOS NOGUEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000273-54.2008.4.03.6183 Vistos. Doc. 321197130: o exequente opôs embargos de declaração, arguindo omissão no despacho doc. 318997242, na qual este juízo informou que a correção monetária e os juros de mora entre a data da conta e a requisição do valor são incluídos de ofício até o pagamento. Decido. Rejeito os embargos de declaração opostos à decisão, por falta dos pressupostos indispensáveis à sua oposição, ex vi do artigo 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil. O inciso I os admite nos casos de obscuridade ou contradição existente na decisão (i. e. quando não se apreciou expressamente questão discutida no âmbito da lide ou há incoerência em seu sentido); o inciso II, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz; e, o inciso III, para fins de correção de erro material. Ainda, de acordo com o parágrafo único do artigo em tela, são omissas as decisões que contêm fundamentação defeituosa (cf. artigo 489, § 1º) e nas quais houve silêncio acerca de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, aplicável ao caso sub judice. Não restaram configurados os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A incidência de ofício de correção monetária e juros de mora entre a data da conta e a requisição do valor está prevista tanto na atual resolução, consoante artigo 7º, caput e §1º, da Res. 822/2023 do CJF, quanto na resolução anterior, conforme artigo 7º, caput e §1º, da Res. 458/2017 do CJF. Assim, as questões debatidas foram resolvidas na decisão embargada com fundamentação suficiente, à vista das normas constitucionais e legais que regem o tema. Friso não serem os embargos declaratórios via recursal adequada para postular diretamente a reforma da decisão judicial, não se podendo atribuir-lhes efeito puramente infringente. Vale dizer, a modificação do decidido dá-se apenas de modo reflexo, como decorrência lógica do saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. MIGUEL THOMAZ DI PIERRO JUNIOR Juiz Federal

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TERESA NAJA EL SAIKALI NOGUEIRA SUCEDIDO: BENEDITO CARLOS NOGUEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS As partes foram intimadas acerca do cadastramento da(s) minuta(s) do(s) requisitório(s). A parte autora requer a transmissão dos requisitórios, ainda que com bloqueio, sob o argumento de que o prazo para manifestação do INSS decorrerá após o encerramento do prazo constitucional para inclusão na proposta 2024. As Resoluções CJF-458/2017 (anterior) e 822/2013 (atual), ao regulamentarem, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, os procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, estabelecem que, em se tratando de precatórios ou RPVs, o juiz da execução, antes do encaminhamento ao tribunal, intimará as partes para manifestação acerca do inteiro teor do ofício requisitório. Necessário ressaltar que a determinação de bloqueio (art. 43, Res-CJF 458/2017 e art. 52 da 822/2023), se dá com relação a qualquer fato anterior ao depósito que impeça o saque, e será imediatamente comunicado pelo juízo da execução ao presidente do tribunal, que determinará o bloqueio até decisão final. Ainda que assim não fosse, o COMUNICADO 02/2019-UFEP ( https://www.trf3.jus.br/documentos/sepe/precatorios-1/Comunicado_02.2019-UFEP_-_Provimento_03.18-CGJF_-_vf.pdf ), recomenda que “Na ausência de impedimento legal para o saque dos valores pelo próprio beneficiário - assim entendidas as situações previstas no art. 43 da Resolução CJF n.º 458/2017 -, a ferramenta de bloqueio não deve ser utilizada, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade”. Assim, considerando as Resoluções e o Comunicado UFEP acima mencionados, aguarde-se o decurso de prazo ou sua efetiva manifestação, para ulterior transmissão do(s) requisitório(s). Int. São Paulo, 28 de março de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000273-54.2008.4.03.6183

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TERESA NAJA EL SAIKALI NOGUEIRA SUCEDIDO: BENEDITO CARLOS NOGUEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000273-54.2008.4.03.6183 Vistos, em decisão. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual o INSS, nos termos do artigo 535 do CPC, aduz que a conta apresentada pela parte exequente no montante de R$146.711,28 para 05/2016 contém excesso de execução. Sustenta, em suma, que a parte exequente não utilizou a Lei n. 11.960/09 na aplicação da correção. Entende que o valor devido é de R$100.400,06 para 05/2016 (doc. 13162875, p. 34/50). Manifestação da parte exequente discordando dos cálculos do INSS e requerendo a expedição de ofício requisitório do valor incontroverso, o que foi deferido, conforme doc. 13162875, p. 71. Transmissão dos requisitórios incontroversos nº 20160001036 e 20160001037. Houve a habilitação de Teresa Naja El Saikali Nogueira como sucessora do autor falecido Benedito Carlos Nogueira. Remessa dos autos à Contadoria Judicial, que apresentou cálculos no montante de R$144.011,64 para 05/2016, observando a Res. 267/2013 (doc. 19591096). Intimadas as partes, o INSS apresentou impugnação aos cálculos da contadoria judicial, afirmando que deve ser observada a Taxa Referencial – TR como fator de atualização das prestações em atraso, bem como a taxa de juros da caderneta de poupança, consoante o disposto na Lei n. 11.960/09 (doc. 20151364); a parte exequente concordou com os cálculos apresentados pela contadoria judicial (doc. 20820921). Houve determinação de retorno para contadoria judicial para atualização dos cálculos com a aplicação da Lei 11.960/09 para a correção monetária, conforme determinado no título. Dessa decisão, a parte exequente interpôs Agravo de Instrumento n. 5001005-49.2020.403.0000 (doc. 27278732). A contadoria judicial apresentou cálculo no valor de R$99.672,46 para 05/2016, observando a Res. 134/2010 (doc. 31558243). Intimadas as partes, o INSS concordou com o último cálculo apresentado pela contadoria judicial no valor de R$99.672,46 (doc. 32176645); ao passo que a parte exequente discordou de referido cálculo (doc. 32787600). A decisão proferida no agravo de instrumento nº 5001005-49.2020.4.03.0000, foi de parcial provimento para determinar que os cálculos que empregaram a Lei nº 11.960/09 fossem refeitos utilizando os critérios definidos na Res. 267/2013 do CJF, inclusive quanto à correção monetária. Trânsito em julgado em 01/07/2022 (doc. 255657514, pág. 604). É o relatório. Decido. De acordo com a decisão proferida no AI nº 5001005-49.2020.403.0000, verifico que há nos autos cálculo apresentando pela contadoria judicial observando a correção monetária pelo INPC, no valor de R$144.011,64, atualizado para 05/2016, conforme doc. 19591096. Em vista do exposto, determino o prosseguimento da execução pela conta de liquidação elaborada pela Contadoria Judicial (doc. 19591096), nos termos da decisão do agravo de instrumento nº 5001005-49.2020.403.0000, no valor de R$144.011,64 (centro e quarenta e quatro mil, onze reais e sessenta e quatro centavos) para 05/2016, sendo R$130.919,68 de valor principal e R$13.091,96 de honorários advocatícios; devendo ser deduzido de tais valores a parcela incontroversa já expedida. Tratando-se de mero acertamento de cálculos, deixo de fixar verba honorária. Int. São Paulo, 20 de outubro de 2022.

24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TERESA NAJA EL SAIKALI NOGUEIRA SUCEDIDO: BENEDITO CARLOS NOGUEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000273-54.2008.4.03.6183 Vistos. Docs. 44276138 e 45906441: a parte exequente entende que não há necessidade de aguardar o trânsito em julgado no agravo de instrumento interposto. Requer a homologação dos cálculos elaborados pela contadoria judicial, no valor de R$144.011,64, atualizado para 05/2016, e a expedição dos ofícios requisitórios. Em que pese as alegações da parte exequente, deve-se considerar o regramento quanto à exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, no NCPC, nos termos do § 4º, do artigo 535, que assim dispõe: "Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 4o Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento." Nesse sentido, também, a Súmula n. 31 da Advocacia-Geral da União: "É cabível a expedição de precatório referente à parcela incontroversa, em sede de execução ajuizada em face da Fazenda Pública." No caso dos autos, ressalto que, iniciada a fase de cumprimento de sentença, a parte exequente apresentou cálculos no valor total de R$146.711,28 para 05/2016 e, intimada, a Autarquia apresentou impugnação apurando cálculos no valor total de R$100.400,06 para 05/2016, objeto de requisitórios pagos referente à parcela incontroversa, conforme doc. 13162875, págs. 140 e 187 e Alvará de Levantamento em favor de Teresa Naja El Saikali Nogueira, sucessora de Benedito Carlos Nogueira (doc. 13536247). A controvérsia existente na execução é quanto ao índice utilizado na correção monetária dos valores atrasados. A parte exequente interpôs recurso de agravo de instrumento n. 5001005-49.2020.403.0000, o qual foi parcialmente provido, para determinar que os cálculos sejam refeitos, nos termos da fundamentação, ou seja, pela aplicação do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor. Ocorre que referido AI está pendente de julgamento de embargos de declaração opostos pelo INSS. Neste passo, depreende-se que a quantia incontroversa apresentada pela Autarquia (R$100.400,06 para 05/2016), já foi objeto de requisitórios devidamente pagos. Por outro lado, o cálculo da liquidação apresentado pela Contadoria Judicial deste Juízo (R$144.011,64 para 05/2016) nos termos da decisão concedida no referido AI, deverá aguardar seu trânsito em julgado, vez que são valores ainda controversos. Outrossim, o art. 100 da CF/88 prevê que se a Fazenda Pública Federal, Estadual, Distrital ou Municipal for condenada por sentença judicial transitada em julgado a pagar determinada quantia a alguém, este pagamento será feito sob um regime especial chamado de precatório. Depreende-se, assim, que o pagamento de quantia certa, pela Fazenda Pública, por meio de precatório, exige o trânsito em julgado, fato que na hipótese dos autos ainda não ocorreu. Int. São Paulo, 25 de agosto de 2021.

02/09/2021, 00:00

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Mero expediente

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