Procedimento Comum Cível 0004561-40.2011.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004561-40.2011.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/05/2024, 08:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/05/2024, 08:24

Trânsito em julgado

02/05/2024, 08:23

Publicação

06/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: IRACI BARBOSA DA SILVA SUCEDIDO: ALIPIO CORDEIRO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE SANTOS LIMA - SP222787, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004561-40.2011.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de cumprimento de sentença. Percorridos os trâmites legais, o valor fixado para a presente execução foi devidamente pago pelo executado. Intimadas as partes, não houve manifestação ou requerimento algum. Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista o integral pagamento do débito pelo executado, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

05/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

04/03/2024, 19:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/03/2024, 15:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/03/2024, 15:31

Conclusão (para despacho)

29/02/2024, 13:08

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: IRACI BARBOSA DA SILVA SUCEDIDO: ALIPIO CORDEIRO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE SANTOS LIMA - SP222787, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos da Portaria no. 3/2019 do Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Cientificar as partes acerca do(s) extrato(s) de pagamento do(s) requisitório(s) transmitido(s), bem como da remessa dos autos para extinção da execução caso nada seja requerido em 10 (dez) dias. São Paulo, 9 de janeiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004561-40.2011.4.03.6183

17/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

16/01/2024, 11:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/01/2024, 15:32

Documentos

Sentença

•05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IRACI BARBOSA DA SILVA SUCEDIDO: ALIPIO CORDEIRO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE SANTOS LIMA - SP222787, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004561-40.2011.4.03.6183 Trata-se de execução de julgado em que o patrono da parte autora, anteriormente à expedição do(s) ofício(s) requisitórios, postula o destaque dos honorários advocatícios consoante disposto no artigo 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94. A questão envolve os honorários advocatícios estabelecidos por contrato entre o advogado e seu cliente, que não deve ser confundida com a questão relativa aos honorários de sucumbência. O acolhimento atinente ao destaque dos honorários contratuais deve observar que: (a) O requerimento tenha sido feito antes da expedição do ofício requisitório/precatório; (b) O contrato tenha sido juntado aos autos; (c) Tenha sido formulado pelo profissional que se encontra identificado no próprio contrato, e não pela parte autora (que não detém legitimidade), ou pela sociedade de advogados que não integra um dos polos desse contrato; (d) Refira-se ao patrono que efetivamente atuou no processo, evitando-se que novo advogado seja constituído ao final da demanda em prejuízo àquele que defendeu os interesses do autor; e (e) Seja observado o limite máximo de 30% do total da condenação em consonância com o Estatuto da OAB. No presente caso, todas as condições acima foram observadas, razão pela qual, em atendimento à jurisprudência majoritária da Corte Regional, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) com destaque dos honorários contratuais advocatícios comprovadamente juntados aos autos (doc. 266237946) nos respectivos percentuais de 30%. Em face do disposto na Resolução CJF n. 458, de 04.10.2017, que regulamenta a expedição de ofícios requisitórios, informe a parte exequente em 10 (dez) dias: a) se existem deduções a serem feitas nos termos do artigo 8º, incisos XVI e XVII, sendo que, em caso positivo, deverá indicar o valor; b) o número de meses e respectivos valores do exercício corrente e dos anteriores; c) se o benefício do(a) requerente continua ativo ou não, apresentando extrato de pagamento atualizado; d) comprove a regularidade do CPF de todos os requerentes, juntando a folha expedida junto à Receita Federal (site), bem como informação de divergência entre os dados constantes da Receita Federal (CPF) e autuação do feito, requerendo a regularização, se o caso. Fica ciente de que eventual falecimento deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo; e) beneficiário dos honorários advocatícios (se houver) e juntada do respectivo comprovante de regularidade do CPF, conforme item "d" supra; Cumpridas as determinações supra, expeça(m)-se o(s) requisitório(s). No silêncio ou não prestadas integralmente as informações supra, aguarde-se provocação no arquivo. Int. São Paulo, 24 de outubro de 2022.

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IRACI BARBOSA DA SILVA SUCEDIDO: ALIPIO CORDEIRO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE SANTOS LIMA - SP222787, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004561-40.2011.4.03.6183 Vistos, em decisão. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual o INSS, nos termos do artigo 535 do CPC, aduz que a conta apresentada pela parte exequente no montante de R$839.235,60 para 05/2020 contém excesso de execução. Sustenta, em suma, que o exequente incluiu diferenças de prestações indevidas, anteriores à prescrição em 29/04/2006, bem como apurou RMI divergente, ao incluir Salários de Contribuição não comprovados pelo INSS. Entende que o valor devido é de R$44.412,99 para 05/2020 (doc. 35929922). Após manifestação da parte à impugnação oposta pelo INSS, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou cálculo no valor de R$457.174,66 para 05/2020, observando a prescrição quinquenal e a dedução dos valores recebidos administrativamente (doc. 41985547). Intimadas as partes, o exequente apontou ser inaplicável o prazo prescricional, visto que o processo encontrava-se “suspenso em razão do trâmite do processo administrativo, o qual foi iniciado em 28/08/2000 e se findou, tão somente, em 04/04/2011”. Requereu o retorno dos autos à contadoria para calcular o valor dos atrasados desde a DER – 28/08/2000 (doc. 42449192). O INSS discordou dos cálculos da contadoria judicial, eis que entende que os salários-de-contribuição utilizados no cálculo devem ser retirados do CNIS. Reiterou sua impugnação (doc. 42766036 e 42766037). Os autos foram remetidos à contadoria judicial para elaboração de novo cálculo, afastando a prescrição na apuração das parcelas devidas e apreciando as alegações do INSS quanto à RMI calculada (doc. 44539317). Cálculos judiciais no montante de R$807.513,77 para 05/2020 (doc. 46698515). Intimadas as partes, o exequente concordou com os valores apontados pela contadoria judicial e requereu sua homologação (doc. 46771969); o INSS discordou dos referidos cálculos, vez que foram utilizados salários de contribuição divergentes do CNIS. Apurou RMI igual a R$387,45 em 28/08/2000 e RMA de R$1.159,39 em 05/2016. Apresentou novo cálculo no valor de R$161.662,38 para 05/2020, afastada a prescrição (doc. 52929696 e 697). É o relatório. Decido. O processo de execução visa satisfazer o direito do credor consubstanciado num título executivo. No caso de título formado a partir de decisão judicial transitada em julgado, esta deve ser respeitada nos seus estritos limites e dentro da sua imutabilidade assegurada constitucionalmente. O título judicial transitado em julgado condenou o INSS a conceder aposentadoria por tempo de contribuição proporcional desde a DER em 28/08/2000, determinando o desconto dos valores recebidos em razão da concessão do benefício de aposentadoria por idade. Foi fixada a sucumbência recíproca. Na fase recursal, o e. Tribunal, por unanimidade, negou provimento à apelação do INSS e não conheceu a remessa oficial. A controvérsia existente é relativa à aplicação ou não da prescrição quinquenal, bem como aos salários de contribuição utilizados para o cálculo da RMI, vez que o INSS aponta que devem ser utilizados os salários de contribuição constantes no CNIS. Quanto à prescrição quinquenal, constou na sentença o seu afastamento, diante do recurso administrativo ter sido concluído somente em 2010, conforme segue abaixo:.. Nesse sentido, nos termos do artigo 507 do CPC, “É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”. Em outras palavras, decidida a questão na fase de conhecimento, ausente recurso adequado, a matéria restará preclusa, vedada sua rediscussão nos autos. Nesse passo, extrai-se dos autos principais que o título judicial transitado em julgado dispôs pela rejeição da prescrição, devendo o termo inicial dos cálculos ser na data do início do benefício, ou seja, 28/08/2000. Para o cálculo da RMI, embora tenha o INSS alegado que devem ser considerados os salários de contribuição constantes no CNIS, ou seja, até 12/1995, deve ser considerada a relação dos salários de contribuição do autor carreados no processo de conhecimento para os anos de 1996 a 1998 na empresa Gazarra S/A Indústrias Metalúgicas, bem como os salários de contribuição de 08/99 a 03/2000 na empresa Notavel Utilidades Domésticas Ltda. A Contadoria Judicial, na apuração da RMI, considerou os salários de contribuição acostados aos autos; utilizou a RMI mais vantajosa para o autor (R$1.062,50 – 80% do SB) e; apurou a RMI nos termos da legislação vigente à época da DIB. Apresentou os cálculos com início em 08/2000 (DIB) até a data do óbito do titular (06/05/2016), com a dedução dos valores recebidos administrativamente, resultando no montante de R$807.513,77 para 05/2020.. Em vista do exposto, acolho parcialmente as arguições do INSS, e determino o prosseguimento da execução pela conta de liquidação elaborada pela contadoria judicial (doc. 46698515), no valor de R$807.513,77 (oitocentos e sete mil, quinhentos e treze reais e setenta e sete centavos) para 05/2020. Tratando-se de mero acertamento de cálculos, deixo de fixar verba honorária. Oportunamente, notifique a Central Especializada de Análise de Benefício para atendimento das demandas judiciais CEAB/DJ SR I para implantar a correta revisão do benefício NB 192.000106-6. Int. São Paulo, 18 de agosto de 2021.

21/09/2021, 00:00

14/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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