Interdito Proibitório 0003930-08.2012.4.03.6104 - TRF3

Interdito Proibitório 0003930-08.2012.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/06/2024, 12:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/06/2024, 12:09

Trânsito em julgado

18/06/2024, 11:47

Publicação

24/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PEDREIRA MONGAGUA LIMITADA Advogado do(a) EXEQUENTE: RUTH DE PAULA MARTINS - SP121421 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003930-08.2012.4.03.6104 Vistos. Diante do cumprimento, pela União, da obrigação a que condenada, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do novo CPC. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P.R.I. SãO VICENTE, 20 de abril de 2024

23/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

22/04/2024, 13:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/04/2024, 09:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/04/2024, 09:39

Conclusão (para julgamento)

20/04/2024, 09:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PEDREIRA MONGAGUA LIMITADA Advogado do(a) EXEQUENTE: RUTH DE PAULA MARTINS - SP121421 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: PRECATORIOS DO BRASIL LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CAROLINE DOMINGUES - SP400882 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003930-08.2012.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. Manifestem-se as partes. Silentes, conclusos para extinção da execução. Int. SãO VICENTE, 19 de março de 2024.

20/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

19/03/2024, 16:47

Mero expediente

19/03/2024, 15:51

Conclusão (para despacho)

19/03/2024, 15:46

Documentos

Sentença

•23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDREIRA MONGAGUA LIMITADA Advogado do(a) APELADO: ALBERTINO DE ALMEIDA BAPTISTA - SP17368-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003930-08.2012.4.03.6104 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDREIRA MONGAGUA LIMITADA Advogado do(a) APELADO: ALBERTINO DE ALMEIDA BAPTISTA - SP17368-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDREIRA MONGAGUA LIMITADA Advogado do(a) APELADO: ALBERTINO DE ALMEIDA BAPTISTA - SP17368-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.” Não aduz razão ao embargante pelos motivos que passo a expor. Verifica-se que inicialmente o valor da causa informado pelo autor foi de R$2000.000,00 reais. Contudo, referido valor foi alterado para R$3.967.503,91 em razão de impugnação apresentada pela União Federal. O Juízo a quo verificou que o valor econômico do imóvel objeto dos autos seria delineável e acolheu parcialmente a impugnação, ao fundamento de que o valor da causa deveria ser alterado por não guardar correspondência com a tutela jurisdicional pretendida na inicial (ID 100089040 - fl. 464). Na sentença a quo, o juízo condenou a ré, União Federal, no pagamento de 5% do valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 82, §2º, 84 e 85, §§2º e 3º, III e §4º, III do CPC. O acórdão ora embargado julgou improcedente o recurso de apelação da União Federal e majorou os honorários recursais em 1% sobre o valor da causa, com base nos seguintes fundamentos: (i) elevado valor atribuído à causa; (ii) relativa complexidade jurídica; (iii) acervo probatório exclusivamente documental. A embargante se insurge contra o r. acórdão sustentando a necessidade de majoração dos honorários recursais, visto que estes não corresponderiam ao trabalho do procurador e teriam sido fixados em patamar inferior ao mínimo de 10% previsto no art. 85 do CPC. Nas palavras do embargante “O que está fixado é inferior ao previsto no CPC como também na tabela de honorários da OAB/SP que fixa o mínimo em R$ 4.167,00 e máximo em 20% sobre o valor da causa. Há que se considerar o deslocamento do advogado para acompanhar o andamento do processo inicial em Santos e agora em São Vicente.” Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição no julgado que se embarga, não há como prosperar a irresignação, porquanto tal recurso é incompatível com a pretensão de se obter efeitos infringentes, sendo tal efeito admitido, apenas, excepcionalmente. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado, sendo inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivem novo julgamento do caso. 2. Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses vícios, é que se descortina a possibilidade de emprestarem-se efeitos infringentes aos aclaratórios. 3. O acórdão prolatado pela Sexta Turma deixa claro que a titularidade da ação penal pública é do Ministério Público e, mesmo nos casos de ação penal privada subsidiária da pública, o Parquet poderá inclusive repudiar a queixa. Dessa forma, independentemente da data do requerimento de arquivamento feito pelo Ministério Público, não será possível o recebimento da queixa. Ademais, ressalta que o requisito essencial para a propositura da ação penal privada subsidiária da pública é a inequívoca inércia do Ministério Público, o que não se configurou no caso concreto, tendo em vista ter sido feito pedido de arquivamento na mesma data do oferecimento da queixa. 4. A mera irresignação do embargante, em busca de reformar o vaticínio das instâncias ordinárias, torna inviável o inconformismo da parte, haja vista a natureza dos embargos de declaração, os quais se prestam a sanar eventual omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado, e não a reapreciar a causa. 5. Não se permite a esta Colenda Corte Nacional o enfrentamento de temas constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, em detrimento da competência do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 109, inciso I). 6. Embargos rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1122806 SP 2009/0073405-3, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 02/10/2014, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/10/2014) O art. 85, §2º e §3º, III aduz o seguinte a fixação de honorários: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: (...) III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;” (g.n.) Dessa forma, não há qualquer vício na decisão embargada que justifique a majoração dos honorários advocatícios, visto que estes foram fixados dentro do patamar definido em lei, conforme disposição dos artigos 85, §2º e §3º, III do CPC. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003930-08.2012.4.03.6104 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de embargos de declaração opostos pela PEDREIRA MONGUAGUÁ LTDA. em face de acórdão que negou provimento à apelação da União Federal, que objetivava imissão na posse do imóvel localizado no Município de Monguaguá/SP por alegar que o imóvel pertenceria ao ente federal. Em suas razões, o embargante pugna pela majoração dos honorários recursais em, ao menos, 10% sobre o valor da causa ou o valor constante na tabela da OAB/SP. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003930-08.2012.4.03.6104 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Art. 1.022 DO CPC DE 2015). EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 85, §3º DO CPC. REJEIÇÃO. 1. Na sentença a quo, o juízo condenou a ré, União Federal, no pagamento de 5% do valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 82, §2º, 84 e 85, §§2º e 3º, III e §4º, III do CPC. O acórdão ora embargado julgou improcedente o recurso de apelação da União Federal e majorou os honorários recursais em 1% sobre o valor da causa. 2. Não há qualquer vício na decisão embargada que justifique a reforma para majorar os honorários advocatícios, visto que estes foram fixados dentro do patamar definido em lei, conforme disposição dos artigos 85, §2º e §3º, III do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(197)