Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
EXECUTADO: GERALDO ZACARIAS ALVES Advogado do(a)
EXECUTADO: SANDRA CRISTINA DOS SANTOS - SP262543 D E C I S Ã O ID 262109763: Considerando que inexiste situação de perecimento de direito que justifique o cumprimento da ordem em prejuízo às demais mais antigas, que não há dispositivo legal que permita que este processo tenha trâmite preferencial em relação aos demais que se encontram em situação semelhante, aliado ao fato das centenas de ofícios que se encontram na Caixa Econômica Federal para cumprimento,
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0031345-28.2009.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo indefiro o pedido. Aguarde-se o cumprimento do ofício já expedido. Int. São Paulo, 6 de setembro de 2022.