Procedimento Comum Cível 0004142-69.2001.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004142-69.2001.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/11/2025, 17:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/11/2025, 17:59

Trânsito em julgado

19/11/2025, 17:59

Publicação

25/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença (Tipo B) PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004142-69.2001.4.03.6183 SUCESSOR: NAIR RUFINO DE ASSIS, EMERSON VINICIUS DE ASSIS, PETERSON VINICIUS DE ASSIS, ELAINE VINICIUS DE ASSIS NOGUEIRA SUCEDIDO: JOAO RODRIGUES DE ASSIS ADVOGADO do(a) SUCESSOR: GESSI DE SOUZA SANTOS CORREA - SP182190 Vistos, em sentença. Trata-se de cumprimento de sentença. Percorridos os trâmites legais, o valor fixado para a presente execução foi devidamente pago pelo executado. Intimadas as partes, não houve manifestação ou requerimento algum. Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista o integral pagamento do débito pelo executado, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

24/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/09/2025, 19:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/09/2025, 17:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/09/2025, 17:40

Conclusão (para julgamento)

23/09/2025, 16:31

Publicação

18/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria no. 3/2019 do Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Cientificar as partes acerca do(s) extrato(s) de pagamento do(s) requisitório(s) transmitido(s), bem como da remessa dos autos para extinção da execução caso nada seja requerido em 10 (dez) dias. São Paulo, 7 de agosto de 2025. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004142-69.2001.4.03.6183 SUCESSOR: NAIR RUFINO DE ASSIS, EMERSON VINICIUS DE ASSIS, PETERSON VINICIUS DE ASSIS, ELAINE VINICIUS DE ASSIS NOGUEIRA SUCEDIDO ADVOGADO do(a) SUCESSOR: GESSI DE SOUZA SANTOS CORREA - SP182190

15/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/08/2025, 12:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/08/2025, 14:07

Documentos

Sentença

•24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO RODRIGUES DE ASSIS Advogado do(a) EXEQUENTE: GESSI DE SOUZA SANTOS CORREA - SP182190 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004142-69.2001.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de requerimento de habilitação formulado por NAIR RUFINO DE ASSIS, EMERSON VINICIUS DE ASSIS, PETERSON VINICIUS DE ASSIS e ELAINE VINICIUS DE ASSIS NOGUEIRA visando suceder processualmente o autor/exequente JOAO RODRIGUES DE ASSIS, falecido em 22/12/2020. Citado nos termos do artigo 690 do Código de Processual Civil, o INSS requer a habilitação somente de NAIR RUFINO DE ASSIS. É o relatório. Fundamento e decido. Regra geral, o benefício previdenciário será pago ao seu beneficiário, nos exatos termos do artigo 109 da Lei n.8.213/91. Caso ele seja civilmente incapaz, será feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se ainda, por período não superior a seis meses, que seja feito ao herdeiro necessário (art.110). O artigo 112 da mesma lei, por sua vez, dispõe in verbis: o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Verifica-se, portanto, que o objetivo da lei foi assegurar o recebimento do benefício pelo seu beneficiário e, apenas excepcionalmente, quando isso não for possível, designa outras pessoas a receberem em seu nome. No caso de óbito, parece-me pertinente o entendimento de que o objetivo foi apenas simplificar o pagamento dos valores vencidos e devidos ao segurado logo após o seu falecimento independentemente de inventário ou arrolamento, e não abarcar indiscriminadamente todo o montante de atrasados que passaram a integrar o seu patrimônio. O artigo 112 da Lei 8.213/91 aplica-se, portanto, quando o beneficiário vem a falecer em data diversa daquela que completa o mês relativo ao seu benefício, e o saldo existente correspondente aos dias devidos é destinado diretamente ao beneficiário da pensão por morte. Tal medida visa desburocratizar o trâmite relativo a esse saldo, que passa assim a integrar o montante devido a título de pensão por morte. Por outro lado, os valores atrasados reconhecidos num processo judicial, seja a título de revisão ou de concessão, constituem um crédito que integra o patrimônio do falecido e, portanto, sua herança que deve ser partilhada nos termos da lei civil. O Código Civil dispõe, em seu artigo 1.784, que a herança transmite-se aos herdeiros legítimos e testamentários. Por sua vez, o artigo 1.829 da mesma lei discrimina a ordem da vocação hereditária, que é deferida, preferencialmente, aos descendentes em concorrência com o cônjuge sobrevivente. No presente caso, o beneficiário deixou viúva e filhos, mas apenas a viúva é dependente para fins de pensão por morte. Não há justificativa legal para discriminação entre eles, deixando todos os valores atrasados devidos apenas para viúva. Esses valores, como disse, integram o patrimônio do “de cujus”, e devem ser partilhados entre os herdeiros na forma da lei. Diante do exposto, julgo procedente o pedido de habilitação, a fim de habilitar NAIR RUFINO DE ASSIS, EMERSON VINICIUS DE ASSIS, PETERSON VINICIUS DE ASSIS e ELAINE VINICIUS DE ASSIS NOGUEIRA como sucessores processuais de JOAO RODRIGUES DE ASSIS, nos termos dos artigos 487, I, e 691 do Código de Processo Civil. Ao SEDI para anotação. P. R. I. C. São Paulo, 17 de janeiro de 2022. MIGUEL THOMAZ DI PIERRO JUNIOR Juiz Federal

19/01/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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