Execução Fiscal 0032087-48.2012.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0032087-48.2012.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: CIA SAO GERALDO DE VIACAO, EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA Advogados do(a) EXECUTADO: YAZALDE ANDRESSI MOTA COUTINHO - MG115670, PATRICIA MARIA VILA NOVA DE PAULA - MG151103, ANA PAULA DA SILVA GOMES - MG115727 D E C I S Ã O ID 51926418 – SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0032087-48.2012.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos pela empresa Gontijo de Transportes Ltda., em face da decisão de ID 48930015, que julgou prejudicado o pedido da embargante sob o fundamento desta não figurar como parte na presente demanda. A parte defende a sua legitimidade para pleitear o levantamento dos valores remanescentes, sob o argumento de que teria incorporado a devedora originária Cia São Geraldo de Viação. A exequente, em contrarrazões, reconhece a incorporação e requer a inclusão da EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA., no polo passivo da ação (ID 142181994). Inicialmente, vale consignar que a empresa Gontijo, ora embargante, formulou pedido de levantamento dos valores remanescentes (ID 46918141), sob o argumento de que atuava em substituição à empresa devedora, sem apresentar elementos concretos que comprovassem a sua condição de incorporadora (ID 48921276). Apenas recentemente, a ora embargante comprovou a incorporação empresarial por meio dos documentos ID 51926402. Assim, embora se reconheça, neste ato, a legitimidade da embargante para pleitear o levantamento de eventuais valores remanescentes, o fato é que o pedido se mostra prematura, pois o débito ainda não está integralmente quitado, conforme apontado nas reiteradas manifestações da exequente (ID’s 142181994, 150074855, 150074856, 150074857 e 150074858). Portanto, tendo em vista que a decisão embargada não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, deixo de conhecer os embargos de declaração opostos pela embargante, pois em desacordo com as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Providencie a secretaria a inclusão da empresa Gontijo de Transportes Ltda. no polo passivo da presente execução. Após, promova-se vista à exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe o valor atualizado do débito remanescente, de modo a viabilizar a conversão dos valores necessários para a satisfação do débito. Por fim, deixo consignado que quaisquer pleitos acerca de eventuais valores remanescentes depositados à disposição deste juízo, somente deverão ser apresentados após a quitação integral do débito. Int. São Paulo, 22 de março de 2022.

23/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Mero expediente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

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