Procedimento Comum Cível 5000827-83.2017.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000827-83.2017.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/09/2022, 15:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/09/2022, 15:48

Trânsito em julgado

28/09/2022, 15:46

Publicação

02/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: REGINA DIAS BATISTA SUCEDIDO: EDSON DA GRACA Advogado do(a) EXEQUENTE: MICHELE PETROSINO JUNIOR - SP86686-E, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000827-83.2017.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (fls. 534/535[1]), bem como do despacho de fl. 536 e a ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado que determinou a revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição – NB 42/151.806.852-6. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 27 de julho de 2022. [1] Toda referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, consulta em 27/07/2022.

01/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

29/07/2022, 09:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/07/2022, 20:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/07/2022, 20:38

Conclusão (para julgamento)

19/07/2022, 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: REGINA DIAS BATISTA SUCEDIDO: EDSON DA GRACA Advogado do(a) EXEQUENTE: MICHELE PETROSINO JUNIOR - SP182845, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000827-83.2017.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Ciência à parte autora acerca do(s) depósito(s) vinculado(s) ao CPF do titular do crédito, conforme extratos retro juntados. Requeira o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. SÃO PAULO, 29 de junho de 2022.

01/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

30/06/2022, 16:03

Mero expediente

29/06/2022, 18:42

Conclusão (para despacho)

29/06/2022, 16:46

Documentos

Sentença

•01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: REGINA DIAS BATISTA SUCEDIDO: EDSON DA GRACA Advogado do(a) EXEQUENTE: MICHELE PETROSINO JUNIOR - SP182845, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000827-83.2017.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. I – RELATÓRIO Cuidam os autos de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face de REGINA DIAS BATISTA, alegando excesso de execução nos cálculos da parte exequente de fls. 446/448[1], em que aduz ser devido o importe de R$ 38.171,16, para dezembro de 2017. Em sua impugnação de folhas 456/457, a autarquia previdenciária alega que os cálculos apresentados pela parte exequente são superiores ao efetivamente devido, configurando, assim, excesso de execução. Aduz que não há quaisquer valores atrasados devidos à parte autora. No intuito de debelar a controvérsia, os autos foram remetidos à contadoria judicial, cujo parecer contábil e cálculos se encontram às fls. 507/516. Apurou-se como devido o valor total de R$ 30.379,96, para dezembro de 2017. Abriu-se vista às partes para se manifestarem acerca da promoção da contadoria judicial (fl. 517). Ambas as partes concordaram com os valores apresentados (fls. 518 e 524). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela autarquia previdenciária - parte executada. A controvérsia posta em discussão na presente demanda versa sobre o possível excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte exequente. Elaborados os cálculos pelo Setor Contábil competente, ambas as partes concordaram com os valores apurados. Assim, considerando-se o fato de que ambas as partes concordaram expressamente com as contas apresentadas e que a composição deve ser buscada a qualquer tempo e em qualquer instância (art. 139, V, CPC), deve o montante nelas indicado ser acolhido para fins de prosseguimento desta execução. III – DISPOSITIVO Com estas considerações, HOMOLOGO as contas de liquidação elaboradas pela contadoria judicial às folhas 507/516, fixando o valor devido em R$ 30.379,96 (trinta mil, trezentos e setenta e nove reais e noventa e seis centavos), para dezembro de 2017, já incluídos honorários advocatícios. Assim, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença proposta por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face de REGINA DIAS BATISTA. Determino que a execução prossiga pelo valor total de R$ 30.379,96 (trinta mil, trezentos e setenta e nove reais e noventa e seis centavos), para dezembro de 2017, já incluídos honorários advocatícios. Defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais (documento ID nº 23076559). Condeno, ainda, a parte executada, em razão de sua sucumbência preponderante, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor fixado na sentença e aquele indicado pelo executado como devido. Atuo com arrimo nos artigos 85, § 3º, inciso I e 86, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para interposição de recursos, se em termos, expeça-se o necessário, na forma da Resolução 405, de 09 de junho de 2016, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após a intimação, venham os autos para o competente encaminhamento, nos termos do artigo 11 da Resolução n. 405/2016. Publique-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 10 de dezembro de 2021. [1] Toda referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, acesso em 10-12-2021.

14/12/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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